Intervenção do secretário regional da Presidência no Funchal



Baixar 33.36 Kb.
Encontro08.10.2019
Tamanho33.36 Kb.



Ponta Delgada, 12 de Junho de 2007

Intervenção do secretário regional da Presidência no Funchal

Texto integral da intervenção do secretário regional da Presidência, Vasco Cordeiro, numa sessão publica, no Funchal, sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia:
“Começo por agradecer ao senhor eurodeputado Emanuel Jardim Fernandes o convite que teve a amabilidade de me dirigir para, neste Dia Mundial dos Oceanos, poder partilhar convosco algumas ideias sobre a forma como o Governo Regional dos Açores abordou a questão do Livro Verde da Política Marítima Europeia.
Esta matéria é de suprema importância, não só para um país como Portugal, mas, sobretudo, para as regiões ultraperiféricas, as quais, não tendo um conjunto avultado de vantagens comparativas em relação às suas congéneres europeias, encontram na Política Marítima Europeia um excelente campo para a sua afirmação e liderança no âmbito comunitário.
Por outras palavras, é nesta questão da Política Marítima Europeia que as RUP’s podem escapar ao seu destino de ultraperiféricas e afirmarem-se, no seio do debate europeu, como intervenientes e protagonistas de primeira grandeza.
Foi com esta convicção e, sobretudo, com a consciência clara de que oportunidades como estas não surgirão muitas mais vezes no futuro, que o Governo Regional dos Açores encarou esta temática e este debate, tendo assumido, desde a primeira hora, que os Açores participariam de forma activa e empenhada numa discussão que nos diz particularmente respeito.
Assim, e para também vos dar a conhecer a metodologia que seguimos, logo em Janeiro de 2006, quando os trabalhos de elaboração do Livro Verde se encaminhavam para a sua conclusão, foi constituído um grupo de trabalho que, sob a coordenação do Secretário Regional da Presidência, reuniu representantes dos departamentos regionais com competência nas áreas do Ambiente, dos Recursos Hídricos e Ordenamento do Território, da Cultura, do Trabalho e Qualificação Profissional, da Educação, da Ciência e Tecnologia, dos Transportes, do Comércio, Indústria e Energia, do Turismo e, finalmente, das Pescas. De referir que este grupo contava ainda com a colaboração do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, representado pelo Prof. Doutor Ricardo Serrão Santos.
Para além disso, uma vez conhecido o teor do Livro Verde, o Governo Açoriano lançou um processo de auscultação pública de diversas entidades, entre as quais se conta todos os partidos políticos com actividade no arquipélago, organizações representativas dos pescadores e das empresas conserveiras, organizações ambientalistas, organizações representativas dos armadores, a Agência Regional de Energia dos Açores, entre muitas outras.
O resultado deste trabalho intitula-se “Um Contributo Açoriano para a Futura Política Marítima Europeia”, o qual, contendo a apreciação e as propostas açorianas sobre este debate, foi entregue ao Comissário Europeu Joe Borg, em Julho de 2006.
Daí para cá, temos assumido a defesa do Livro Verde e da nossa apreciação em diversos organismos de cooperação europeia, nomeadamente, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e o Comité das Regiões, onde apresentamos várias propostas de alteração à proposta de parecer, as quais, à semelhança do próprio parecer, foram aprovadas por unanimidade.
Passemos então à questão material:
A ambição de vir a definir uma Política Marítima para a Europa é, seguramente, um primeiro aspecto a realçar como positivo no âmbito desta discussão. A União Europeia não pode perder mais tempo em dotar-se de uma PME integrada, coerente, eficaz e dotada dos recursos financeiros necessários para que possa ser posta em prática.
Não pode fazê-lo, em primeiro lugar, porque esta é uma tendência cada vez mais generalizada no mundo em que vivemos. Recorde-se que os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, Portugal, entre muitos outros países, já enveredaram por esse entendimento e abordagem aos assuntos do mar.
Não pode, em segundo lugar, porque esta é uma questão de importância decisiva para o nosso futuro colectivo, para a nossa afirmação no mundo e para a sustentabilidade da Europa de amanhã.
Eis, pois, como o lançamento desta discussão revela, na opinião do Governo Regional dos Açores, uma clara visão estratégica e perspectiva de futuro quanto aos desafios com que a Europa está, ou virá a estar, confrontada no futuro e quanto aos desafios, sublinhe-se, que a Europa deve necessariamente vencer.
Um segundo aspecto que, em nossa opinião, a Comissão Europeia já venceu, prende-se com a chamada de atenção para as múltiplas questões que gravitam à volta da definição da Política Marítima. Desde logo, e à cabeça, a sensibilização para a importância dos mares e oceanos no nosso futuro. A este aspecto acrescem, ainda, outros, como sejam a importância da interligação com a Estratégia de Lisboa, a aposta no reforço do conhecimento e da investigação tendo em vista uma melhor compreensão e aproveitamento das potencialidades que o meio marinho apresenta, e, não menos importante, o reconhecimento da importância que as regiões ultraperiféricas assumem no que respeita à materialização de diversas vertentes da PME.
O Livro Verde posto a debate pela Comissão é, em suma, um bom trabalho com aspectos positivos e válidos como contributos para a definição da futura Política Marítima Europeia da União.
No entanto, esta apreciação positiva não invalida que o Governo Regional dos Açores considere que existem matérias que devem, nuns casos, ser clarificadas, noutros, aprofundadas, e noutros ainda, radicalmente corrigidas.
Em primeiro lugar, o LVPME não dá, em nossa opinião, o devido destaque à dimensão insular e atlântica que uma futura PME deve, necessariamente, ter.
A Europa não pode, nem deve, centrar-se unicamente a norte e a sul na abordagem de uma matéria como aquela de que temos vindo a tratar.
Não se trata de considerar que as questões que a este propósito se levantam, por exemplo, no Mar do Norte ou no Mediterrâneo foram tratadas com demasiado detalhe.
Trata-se sim de afirmar que o papel que o Atlântico e as ilhas têm na futura PME deveria ter sido de igual modo aprofundado e detalhado.
Ora, este aspecto releva na prática para a consideração de que, - e para referir um exemplo -, quando se trata das questões relativas aos transportes ou à problemática dos riscos das costeiras, as considerações do Livro Verde não têm, na sua maioria, aplicabilidade prática nas regiões insulares.
Esta matéria torna-se tanto mais notória quanto o facto de, e referindo agora o caso dos Açores, apesar da sua pequena dimensão terrestre, a Região beneficia de uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa e tem uma extensão de faixa costeira de cerca de 844 quilómetros. Este número, se comparado com os 943 quilómetros de faixa costeira de Portugal Continental, dá bem conta da importância do que falamos.
Outro elemento em relação ao qual manifestamos alguma apreensão tem a ver com o papel que o Livro Verde dá à vertente ambiental.
O Governo Açoriano considera que, ao longo do LVPME, a perspectiva que transparece é a de considerar o Ambiente como um elemento que deve ser salvaguardado, é certo, mas que, por esse facto, constitui um factor de restrição ou de condicionamento ao desenvolvimento económico.
Discordamos desta perspectiva e consideramos que é a forma errada de encarar o problema.
Desde logo a vertente ambiental deve ser considerada, ela mesma, como um factor de desenvolvimento. Convém mesmo não esquecer, a este propósito, os conceitos de economia ecológica, onde se tem demonstrado que os custos associados à ruptura das funções ecológicas do ambiente marinho se revelam mais onerosos se comparados com os custos associados à sua manutenção

 

Tendo isto presente, consideramos que, apesar da PME se apoiar num Pilar Ambiental consubstanciado na Directiva Estratégia para o Meio Marinho, devem ser expressamente consagrados e previstos alguns objectivos estratégicos como sejam:



 

 - Objectivos mínimos de qualidade ambiental para toda a UE, à semelhança, aliás, do que acontece com a Directiva-Quadro da Água;

 - A necessidade de serem estabelecidos programas de vigilância do bom estado das águas marinhas, constitui um desafio que o LVPME deveria reforçar;

 - E, por último, e não menos importante, a integração dos recursos pesqueiros na abordagem ecossitémica de forma a garantir a preparação, o planeamento e a execução de medidas específicas adequadas à realidade ambiental e sócio-económica de cada ecossistema marinho.


No que se refere às Pescas, o Governo dos Açores lamenta que a parte relativa à Política Comum de Pescas seja tratada de forma tão esparsa e superficial, sobretudo, quando esta é uma matéria onde a definição de uma Política Marítima Europeia poderia trazer importantes mais-valias e corrigir a incapacidade da União de ter uma política sectorial nesta área que assuma a exploração sustentável dos recursos como um dos seus objectivos principais.
Há a necessidade imperiosa e absoluta de encarar este problema de frente.
A PME não pode ignorar os resultados da PCP nesse domínio, sob pena de se transformar num mero exercício retórico, de boas intenções e que servirá apenas para aclamar consciências.
É necessário, é imperioso que a Política Marítima Europeia expresse de forma clara e inequívoca o apoio às artes tradicionais e artesanais de pescas que têm um menor impacto nos habitats marinhos.
O princípio da abordagem precaucionária e o princípio da estabilidade do acesso das comunidades piscatórias aos seus recursos pesqueiros devem ser assumidos, sem tibiezas, como princípios fundamentais e inalienáveis da PME nesse domínio.
No que respeita às orlas costeiras, em nossa opinião, o LVPME peca por esquecer a realidade das ilhas.
Só em virtude desse desconhecimento é que se pode compreender que se coloque a questão da eventual transferência para os particulares dos custos financeiros associados aos riscos de viver ou investir em zonas de risco.
A formulação da questão da forma como é, sem haver, aqui ou noutra parte, a salvaguarda da situação das ilhas, demonstra, salvo o devido respeito a outras opiniões, que o Livro Verde esqueceu que, nas ilhas, viver na orla costeira não é uma opção mas sim uma inevitabilidade.
No que se refere à valorização profissional, o facto do Governo regional concordar com a perspectiva que enforma o LVPME nesta matéria, não invalida que consideremos essencial que o sector das pescas venha a ter uma abordagem mais detalhada, sobretudo nas áreas da reconversão profissional e formação mínima exigível.
São, aliás, estas preocupações que levaram o Governo dos Açores a avançar com a proposta de criação de uma Rede de Escolas Europeias das Profissões do Mar, a qual teria a incumbência de sistematizar, a nível europeu, a preparação para as profissões marítimas, bem como formar profissionais para as profissões de vanguarda.
A isto acresce, ainda segundo a proposta do Governo Açoriano, a criação de um Observatório Europeu do Emprego e das Profissões do Mar, tendo em vista o conhecimento e o planeamento face à evolução qualitativa e quantitativa dos profissionais do sector.
No que se refere aos transportes, o Governo dos Açores considera que a perspectiva que enforma o LVPME é merecedora de crítica e de reparo.
Na nossa leitura, o modelo proposto não tem qualquer aplicabilidade nas regiões ultraperiféricas, pois centra-se, essencialmente, em medidas de combinação do transporte marítimo com outros tipos de transporte como sejam o rodoviário ou o ferroviário.
Ora, no caso das regiões insulares, o transporte marítimo não é uma opção em relação a esses outros meios de transporte. Ele é, a par do transporte aéreo, o único meio de que essas regiões dispõem para assegurar o abastecimento regular em bens essenciais ao seu desenvolvimento económico.
Na sequência disso, entendemos que deveria considerar-se a cabotagem insular e o transporte marítimo inter-ilhas elegíveis para um programa específico de apoios comunitários, num quadro de equivalência ou inserção nos objectivos globais das redes transeuropeias de transportes e das auto-estradas marítimas, particularmente, no que respeita às infra-estruturas e acessibilidades.
Por último, a referência a dois princípios que entendemos serem essenciais, verdadeiros alicerces, na definição e execução da futura Política Marítima Europeia.
São eles o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade. Por que razão entendemos serem estes princípios tão fundamentais e importantes?
Nesta questão da exploração sustentável dos recursos marinhos, e em muitas outras matérias, consciente ou inconscientemente, tem vindo a criar-se a ilusão ou o preconceito que a União e as instituições comunitárias são as heroínas de um combate feroz no qual defendem esse património dos ataques vorazes e da sanha perdulária dos estados-membros e das regiões.
Ora, importa dizer que isto não é verdade!
É preciso relembrar que existem regiões e estados que conseguem cumprir, e cumprir melhor do que a União, os objectivos que ela diz defender.
Daí que não seja aceitável que as instituições comunitárias pretendam regular determinadas matérias como se só nesse momento os objectivos que visam proteger vissem a luz do dia.
E sobre este assunto os Açores têm um experiência muito actual quando, no âmbito do Reg. 1954/2003, de 9 de Novembro, a área de protecção compreendida entre as 100 e as 200 milhas da subárea Açores da ZEE nacional ficou aberta à actividade de qualquer navio comunitário, perdendo-se, desse modo, todo o resultado das políticas restritivas e de protecção que o Governo Regional dos Açores aplicava nessa área.
A União Europeia tem a legitimidade jurídica e institucional de agir neste domínio. Mas ainda está por demonstrar, porque neste caso agiu ao arrepio de tudo aquilo que dizia defender, que lhe assista a legitimidade moral que advém do mérito e dos resultados das suas políticas de salvaguarda de stocks e de gestão sustentada dos recursos!
Relembrado este caso, julgamos ficar claro a nossa perspectiva de que o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade constituem garantias, que devem ser continuamente reforçadas e respeitadas, de que serão respeitadas as experiências de sucesso de algumas regiões”.





©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal