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< CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

<>

<><PROCESSO>< ><CEE ><><0283/86>

<INTERESSADOS: ><José ><Carlos ><Franze ><e >< ><Antônio ><Aparecido ><Torres ><Tognon ><ASSUNTO ><: ><Equiparação ><de ><certificados ><de ><Ótico Prático>

<RELATOR ><: ><Conselheiro ><FRANCISCO ><APARECIDO ><CORDÃO>

<PARECER ><CEE>< ><><><674>< ></86 >< >< ><- >< ><CESG ><- >< ><Aprovado ><em 04/06/86.>

<1 ><- ><HISTÓRICO>

<1. ><Em ><20/02/86, ><José ><Carlos ><Franze ><e ><Antônio ><Aparecido ><Torres> <Tognon, ><ambos ><residentes ><em ><São ><Paulo, ><dirigiram-se ><direta><mente ><a ><este ><Colegiado, expondo ><e ><solicitando ><o ><seguinte:>

<a) ><em ><1969 ><e ><em ><1972, ><respectivamente, ><cursaram, em ><esta- be><lecimento ><de ><ensino ><do ><SENAC, ><a ><Habilitação ><Profissio><><><><><><><><nal ><de ><Ótico ><Prático;><>

b) <><os ><certificados ><de conclusão ><do ><referido ><curso ><><foram ><re- gistrados ><pela ><Secretaria ><de ><Estado ><da ><Saúde ><- ><Divi><><são ><do ><Exercício ><Profissional, ><de ><São ><Paulo, ><bem ><como ><pelo ><Serviço ><Nacional ><de ><Fiscalização ><da ><Medicina ><><><e ><Farmácia, ><do ><Rio ><de ><Janeiro, ><conforme ><exigência ><legal, ><da ><época;>

c) <a ><Habilitação ><de ><Ótico ><Prático ><foi ><extinta ><com ><o ><adven><><to ><da ><Lei ><Federal ><>< 5692/71 ><e, ><sendo ><assim, ><o ><SENAC><, ><deixou ><de oferecer ><o ><mesmo, ><a ><partir ><do ><ano ><de ><1973;>

d) <para ><que ><fosse ><regularizada ><a ><situação ><dos ><alunos ><que
><realizaram ><o ><Curso ><de ><Ótico ><Prático ><no ><SENAC, ><em ><1973,
><o ><Ministério ><da ><Educação ><e ><Cultura, ><através ><da ><Porta­><ria ><><19, ><de ><10 ><de ><janeiro ><de ><19><78, ><autorizou ><o ><regis><tro, pelo ><próprio ><M.E.C., ><dos ><Cursos ><de ><Ótico ><Prático ><desenvolvidos ><em ><nível ><de ><Técnico ><de ><><Grau><, ><na ><fun­><ção ><de ><Qualificação ><do ><Ensino ><Supletivo, ><concluídos ><em ><1973, ><período ><de ><transição ><da ><lei ><de ><ensino;>

e) <anteriormente ><à ><realização ><desse ><curso, ><ou ><seja, ><atra­><vés ><do ><Parecer ><C><FE nº 45/72><, foi ><><><><><><criada> a Habilitação Plena de Técnico em Ótica, a qual o SENAC passou a mi<><><><><><><><><><><><><><><><><><nistrar a partir de 1974.>



<><><><><><><>

PROCESSO CEE Nº 674/86 PARECER CEE Nº 0281/86<><><><><><><><><><><><><><><><><><><>



<f) ><><em 05/08/83, ><pelo ><Parecer ><CFE ><><><404/83, ><><><foi ><><><incluida ><a matéria Contatologia, no mínimo de formação especial da Habilitação de Técnico em Ótica, em nível de 2º grau.>

<><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><g)><>< a matéria ><Contatologia ><está ><sendo ><oferecida ><pela ><><Secre- taria ><da ><Educação, ><através ><de ><exames ><de ><suplência ><e, ><pe><><><><lo ><próprio ><SENAC, ><através ><de ><curso ><complementar;>

<h) ><procurando ><o ><SENAC ><para ><realizar ><o ><referido ><curso, >< ><fo- ><mos ><informados ><><de que ><o ><mesmo ><será ><realizado ><apenas ><para >< ><as ><pessoas ><que ><concluíram ><o ><Curso ><Técnico, ><bem ><como ><><><para ><aqueles ><que ><realizaram ><o ><Ótico ><Prático ><em ><1973, ><cuja ><e><quivalência ><em ><nível ><de ><><grau ><foi ><dada ><pelo ><Ministé­><rio ><da ><Educação ><e ><Cultura. >< ><Alega ><o ><SENAC ><que ><o ><Parecer ><CFE ><><404/83 ><autoriza ><a ><realização ><da ><complementação ><><apenas ><aos ><currículos ><de ><Técnico ><em ><ótica, ><o ><que ><não ><se><ria ><o ><caso ><dos ><Óticos ><Práticos ><realizados ><até ><1972.>

<i) ><Diante ><do ><que ><foi ><exposto, ><solicitamos ><de ><Vossa ><Excelên><cia ><o ><estado ><da ><situação ><dos ><Óticos ><Práticos, ><que ><exer­><cem ><sua ><profissão ><e ><que ><não ><podem ><regularizar ><sua ><situa><ção ><como ><Contatólogos. ><Por ><analogia, ><não ><poderia ><haver ><equivalência ><dos ><cursos ><realizados ><até ><1972 ><com ><aquele ><realizado ><pelo ><SENAC, ><em ><1973, ><para ><efeito ><da ><realiza><ção ><dessa ><matéria, ><através ><de ><curso ><ou ><exame? ><Não ><seria ><também ><direito ><adquirido ><do ><formando ><de ><um ><curso ><substi><tuído ><por ><outro, ><por ><força ><da ><legislação? ><Se ><podemos ><exercer ><a ><função ><de ><Óticos ><e, ><se ><até ><mesmo ><><><trabalha><mos ><em ><Contatologia, por ><que ><não ><podemos ><ter ><o ><direito ><><de ><regularizar ><essa ><situação?”>

<><2 ><- ><APRECIAÇÃO>

<1. ><Trata-se ><de ><solicitação ><de ><equiparação ><dos ><certificados ><de ><Habilitação ><Profissional ><de ><Ótico ><Prático, ><inscritos ><no ><Serviço ><Nacional ><de ><Fiscalização ><da ><Medicina ><e ><Farmácia ><><(SNFMF), ><da ><Divisão ><Nacional ><de ><Fiscalização ><(DNF), ><ante­><riormente ><Departamento ><Nacional ><de ><Saúde ><(DNS)><, ><do ><Ministé><rio ><da ><Saúde, ><e ><registrados ><na ><Divisão ><do ><Exercício ><Profis><sional, ><da ><Coordenadoria ><de ><Saúde ><da ><Comunidade, ><da ><Secre­><taria ><de ><Estado ><da ><Saúde, ><aos ><da ><Habilitação ><Profissional ><de ><Técnico em Ótica, em nível de ensino de ><><><><><><><><><2º g><><rau, ><à ><seme><lhança do que já ocorreu pelos Formados pelo SENAC de São Paulo no ano de 1973, os quais tiveram esse direito garantido pela Portaria MEC nº19, de 10/01/78. ><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>

>

<PROCESSO ><CEE >< ><><><0281/86 ><><PARECER ><CEE ><Nº 674><><><><><><><></86><><>

2. <><><><Assuntos ><dessa ><natureza ><><foram ><exaustivamente ><analisados ><por ><este ><Conselho ><e ><solucionados ><no ><sentido ><de ><atendimento ><aos ><solicitados. >< ><Senão, ><vejamos:>



<a)><>< O ><Parecer ><CEE ><><571/82, ><de ><autoria ><do ><nobre ><Conselhei­><ro ><B. Amin ><Aur, ><concluiu ><que ><“o ><certificado ><de ><Operador ><de
><Raio ><X, ><expedido ><a ><Mitsuo ><Shigueyama ><pelo ><Serviço ><de ><Fis><calização ><do ><Exercício ><Profissional, ><é ><equivalente ><ao ><certificado ><de ><Qualificação ><Profissional ><IV ><><Habilitação profissional plena de Técnico em Radiologia Médica Radiodiagnóstico”.><>

<b) ><><Na ><mesma linha de orientação, o Parecer ><><><><><><><><><><CEE ><><nº11/45/83, de minhas autoria, estendeu esse direito, nos termos da seguinte conclusão: “os certificados de Operador de Raio X, exdidor anteriormente à Lei Federal nº 5692/73 e devidamente><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>< registrados ><><><na Divisão de Exercício ><><Profissionalizante ><><><- ><Seção ><de ><Registros ><da ><de Títulos, da Secreta><><><><r><ia ><><><de ><Estado ><da ><Saúde, são ><><considerados ><><como e quivalentes ><><para ><todo ><os ><efeitos ><de ><Habilitacão ><Profissional><><, ><><exceto ><para ><a ><continuidade ><de ><estudos ><em nível ><superior, ><aos ><><certificados ><de ><Qualificação ><Profissional ><IV ><- ><Habilita><ção >< ><Profissional ><Plena ><de ><Técnico ><em ><Radiologia ><Médica ><–Radiodiagnóstico”.>

<c) ><><Atendendo ><consulta ><do ><Plenário ><deste ><Colegiado, ><por oca><><sião ><dos ><Debates em ><torno do Parecer CEE nº 1145/83><, ><>< ><o ><Parecer ><CEE-CLN ><><1145-A/83, ><relatado ><pelo nobre ><Conse><lheiro ><Renato ><Alberto ><T. ><Di ><Dio, ><após ><várias ><considera­><ções, ><afirma: ><“somos ><de ><parecer ><que ><nada ><impede, ><do ><pon><to ><de ><vista ><legal, ><que ><tais ><certificados ><sejam ><declara><dos ><equivalentes ><aos ><certificados ><de ><Qualificação ><Pro­><fissional ><IV ><- ><Habilitação ><Profissional ><Plena ><de ><Técni><><><co ><em ><Radiologia ><Médica-Radiodiagnóstico, ><sem ><direito>< ><a ><continuidade ><de ><estudos ><em ><escola ><superior”.>

<d)><>< O ><Parecer ><CEE ><><464/84, ><relatado ><pela ><nobre ><Conselhei><ra ><Maria ><Aparecida ><Tamaso ><Garcia, ><trata ><de ><assunto ><aná­><logo, ><isto ><é, ><de ><revalidação ><de ><certificado ><de ><Curso ><Li><vre ><de ><Técnico ><em ><Laboratório; ><de ><curso ><realizado ><no ><Instituto “Adolfo ><Lutz”, ><com ><certificado ><registrado ><na ><Di><visão ><de ><Exercício ><Profissional, ><da ><Secretaria ><da ><Saúde. ><No ><caso, ><como ><se ><tratava ><de ><revalidação ><de ><escolaridade, ><obtida ><em ><curso ><livre, ><para ><fins ><de ><registro ><de ><diploma ><com ><validade ><nacional, ><foi ><indicada ><uma ><Escola ><Estadual ><incluída ><no ><Parecer ><CEE ><><1019/81, ><para ><proceder ><à ><so><licitada ><revalidação, ><“considerando-se ><como ><parâmetros>

<PROCESSO ><CEE ><N167 ><0281/86 >< >< >< >< >< >< ><PARECER ><CEE ><><674><><></86 >< >< >< >< >< >< ><>

<os ><mínimos ><profissionalizantes ><fixados ><para ><a ><Habilitação ><Profissional ><de ><Técnico ><em ><Patologia ><Clínica”.>

<e) ><O ><Parecer ><CEE ><><438/85, ><relatado ><pelo ><nobre ><Conselheiro ><Antônio ><Joaquim ><Severino, ><respondendo ><a ><uma ><consulta >< ><da ><Coordenadoria ><de ><Recursos ><Humanos ><do ><Estado, ><da ><Secreta­><ria ><de ><Estado ><dos Negócios ><da ><Administração, ><sobre ><“equi­><valência ><de ><certificados ><de ><Prático ><em ><Laboratório, ><expe­><didos ><pelo ><Serviço ><de ><Fiscalização ><do ><Exercício ><Profissio><nal ao certificado de 2º ><><><><><><><><><grau, concluiu, na ><><><><><apreciação ><><><do Parecer, que “já é doutrinha pacífica a consideração ><><><><><><><><><><><><><><de ><><><equivalência ><e a decorrente revalidação ><><><><destes certificados, ><para fins ><><de exercício profissional, excluído ><><><><><><o ><><direito a prosseguimento ><><><><de estudos ><em nível superior”. Es><><pecicamente quanto à> <><><><><><><><><><><><><><><><><><><Declaração de equivalência e ><><><><><><de revalidação” assim>< ><conclui ><o ><roferido ><Parecer: ><><No >< ><caso ><><><><><><dos diplomas ><e ><><certificados ><><dos cursos ><feitos ><><de ><><acordo ><com a ><Portaria ><><nº 86><><, de ><><28/06/58, ><não ><><se ><faz ><><necessária ><><a ><><declaração de equivalência e de>< ><><><><convalidação><><, nem ><pelas ><><><Escolas, ><nem ><pelo ><Conselho, ><para ><fins ><de ><exercício ><profis><sional, ><uma ><vez ><que ><o ><MEC ><><consolidou ><este ><reconhecimen><to, ao ><registrá-lo ><em ><seus ><órgãos. >< ><Uma ><vez ><registrado ><no ><MEC, ><ou ><por ><órgão ><delegado, ><eles ><têm ><os ><mesmos ><efeitos ><que ><os ><certificados ><de ><><grau, ><para ><fins ><de ><exercício ><prof><issio><><nal. A análise ><destes certificados por instâncias ><><da Secretaria da Educação><><><><, ><eventualmente, ><a ><manifestação ><do ><Conselho, ><><se ><fariam ><necessárias ><caso ><a ><equivalência ><><><><><fosse ><solicitada ><para ><fins ><de ><prosseguimento ><de ><estudos”><.>

<f) ><Recentemente, ><o ><Parecer ><CEE ><><04><66/86, ><relatado ><pelo ><no­><bre ><Conselheiro ><César ><Augusto ><Teixeira ><de ><Carvalho, ><per­><filhou ><a ><mesma ><linha ><de ><orientação ><do ><Parecer ><CEE ><><464/><84 ><quanto ><à ><revalidação ><de ><certificado ><de ><“Prático ><de ><La­><boratório”, ><recebido ><por ><Vasthi ><Cardim ><Gladilone, ><para ><fins ><de ><equiparação ><ao ><de ><Técnico ><em ><Laboratório>

<><><><><><><><3. ><No ><caso ><específico ><cos ><Óticos ><Práticos, ><><que ><se ><considerar ><o ><disposto na ><Portaria ><MEC ><><19, ><de ><10/01/78, ><que ><autoriza ><“o ><registro, ><no ><órgão ><local ><do ><Ministério ><de ><Educação ><e ><Cul­><tura, ><dos ><certificados ><oriundos ><dos ><cursos ><de ><Óptico ><Prático>

<PROCESSO ><CEE ><N><º ><281/86 >< >< >< >< >< >< >< >< ><PARECER ><CEE ><N><º 674></><86 >< >< >< ><><><><><>

<e ><Protético ><Dentário, ><desenvolvidos ><em ><nível ><de ><Técnico ><de ><><><grau, ><da ><função ><de ><Qualificação ><do ><Ensino ><Supletivo, ><Parte ><><de ><Formação ><Especial, ><pelo ><Departamento ><Regional ><do ><SENAC ><no ><Estado ><de ><São ><Paulo, ><concluídos ><no ><ano ><de ><1973.”>

<4. ><o ><registro ><referido ><pela ><Portaria ><MEC ><><19/78 ><se ><fez ><necessá><rio ><frente ><à ><impossibilidade ><de ><se ><conseguir ><a ><inscrição ><dos ><referidos ><certificados ><no ><Serviço ><Nacional ><de ><Fiscalização ><de ><Medicina ><e ><Farmácia, ><do ><Ministério ><da ><Saúde, ><como ><ocorrera ><no ><caso ><de ><cursos ><idênticos, ><realizados ><até ><o ><ano ><de ><1972. ><Ins><crição ><no ><Órgão ><próprio ><do ><Ministério ><da ><Saúde, ><até ><o ><><ano ><de ><1972, ><ou ><registro ><no ><órgão ><próprio ><da ><área ><de ><Educação, ><a ><partir ><do ><ano ><de ><1973, ><são ><condições ><indispensáveis ><para ><o re><gistro ><dos ><certificados ><e ><diplomas ><nas ><respectivas ><Divisões ><do ><Exercício ><Profissional, ><das ><Secretarias ><Estaduais ><de ><Saúde, ><condição ><necessária ><para ><o ><exercício ><legal ><da ><profissão.>

<5. ><No ><caso, ><o ><curso ><de ><Óptico ><Prático ><desenvolvido ><pelo ><SENAC ><de ><><São ><Paulo ><anteriormente ><ao ><ano ><de ><1973 ><e ><aquele ><desenvolvido ><no ><ano ><de ><1973, ><objeto ><da ><Portaria ><MEC ><><19/78, são ><exatamen><te ><iguais. ><Um ><teve ><seus ><certificados ><inscritos ><no ><Serviço ><Na><><cional ><de ><Fiscalização ><de ><Medicina ><e ><Farmácia ><e ><outro ><regis><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><trado no órgão local ><do ><MEC, ><><><exclusivamente para fins ><><de ><><><atendimento ><><><><à nova legislação que, ao intituir o Sistema Nacional de Saúde, redistribuiu melhor as respectivas áreas de competência. Julgo de plena justiça, portanto, que ambos tenham garantidos os mesmos direitos.>

<><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><6. Uma ><><primeira ><conclusão se impõe, poratnato, ><><><><><><><><><><no sentido, ><><><><><><><><do que os certificados ><><><><><de “ Habilitação Profissional” ><><><><><><><><de Ópticas ><><><Práticas, expedidos anteriormente ><><><à Lei ><><><Federal nº 5.692/71, ><><><devi><><damente ><><inscritos no serviço ><Nacional ><><de Fiscalização de Medicina e Farmácia, ><><><><><><><><><do ><Ministério ><><da ><><Saúde e registrados n><><><><><><><><><as divisões ><do ><Exercício ><Profissional ><das ><Secretarias ><Estaduais ><de ><Saúde, ><são ><considerados ><como ><equivalentes, ><para ><todos ><os ><efei><tos ><de ><Habilitação ><Profissional ><específica, ><exceto ><para ><a ><con><tinuidade ><de ><estudos ><em ><nível ><superior, ><aos ><certificados >< ><de ><Qualificação ><Profissional ><IV ><- ><Habilitação ><Profissional ><Plena ><de ><Técnico ><em ><Ótica, ><conforme ><instituída ><pelo ><Parecer ><CFE ><><45></><72.>

<PROC><ESSO ><CEE ><><281/86>< ><PARECER ><CEE ><Nº 674><><><><><><><><></86 >< >< >< ><>

7. <><A ><equiparação ><dos ><referidos ><certificados ><de ><Óptico ><prático ><aos ><de ><Técnico ><em ><Ótica ><- ><na ><função ><Qualificação ><Profissional ><do ><Ensino ><Supletivo ><- ><concedida ><pelo ><MEC, refere-se ><à ><Habilitarão >< ><Profissional ><de ><Técnico ><em ><Ótica ><instituída ><pelo ><Conselho ><Fede><ral><, de ><Educação ><pelo ><Parecer ><CFE ><><45/72. ><Ela ><não ><inclui, ><a ><meu ><ver, ><a ><abrangência ><que ><foi ><dada ><à ><referida ><Habilitação ><Pro­><fissional ><pelo ><Parecer ><CFE ><>< 4><04/83, ><de ><05/08/83><, ><de ><autoria ><do ><nobre ><Conselheiro ><Paulo ><Nathanael ><Pereira ><de ><Souza. ><Nos ><mí­><nimos ><curriculares ><da ><Habilitação ><Profissional ><de ><Técnico ><em ><Ótica, ><instituída ><pelo ><Parecer ><CFE ><><45/72, ><não ><estava ><incluí­><do ><o ><componente ><curricular ><“Contatologia”, ><o ><que ><><veio ><a o><><correr ><com ><o ><Parecer ><CFE ><><404/83, ><o ><qual ><implicou ><num ><conse><quente ><enriquecimento ><curricular ><do ><componente ><“Optometria”.>



<8. ><Aliás, ><a ><antiga ><legislação ><que ><regia ><a ><matéria ><tratava ><os ><dois ><profissionais ><de ><maneira ><distinta. ><O ><Decreto ><Lei ><><8.34><5, ><de ><10/12/45, dispõe ><sobre ><a ><habilitação ><para ><o ><exercício ><profissio><nal ><de ><Otico ><Prático. ><><a ><Portaria ><do ><Departamento ><Nacional ><de ><Saúde, ><do ><Ministério ><da ><Saúde, ><de ><><86, ><de ><28/06/58, ><“estabelece>< ><normas ><para ><o ><exercício ><em ><todo ><o ><território ><nacional ><><das ><profissões ><de ><Ótico ><Prático, ><Ótico ><Prático ><em ><Lentes ><de ><Contato, ... ><><“(e ><outras ><profissões ><correlatas). ><A ><Portaria ><86/><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><58 distingue, portanto, Óptico Prático e Ótico Prático em lentes de Contato, com inscrições e registros diversos no serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde e nos respectivos Serviços Sanitários – órgãos responsável pelo exercício profissional – das Secretarias Estaduais de Saúde.><><><>

9. Na mesma linha de Divisão de atribuições e responsabilidades da Portaria MS-DNS nº86/58, o Parecer CFE nº45/72 comtemplou apenas uma parte do exercício profissional do Técnico em Ótica. Tal situação <><><><><><><><><><><><foi corrigida, posteriormente, pelo Parecer CFE nº 404/83, incluindo o componente curricular Contatologia entre os mínimos profissionalizantes da Habilitação Profissional de Técnico em Ótica, em nível do ensino de 2º graus.><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>



<10. ><Assim, ><consequentemente, ><aquele ><que ><concluiu ><o ><curso ><de ><Técni­><co ><em ><Ótica ><amparado ><pelo ><Parecer ><CFE ><><4><5/72, ><><para ><ter ><garantido ><o ><seu ><pleno ><direito ><de ><exercício ><profissional ><co><mo ><Técnico ><em ><Ótica, ><incluindo ><a ><Habilitação ><Específica ><de ><Tra><balhar ><com ><Lentes ><de ><Contato, ><em ><situação ><análoga ><ao ><anterior><><><mente ><determinado ><pela ><referida ><Portaria ><>< 86/58, ><deverá ><cum><prir, ><também, ><o ><componente ><curricular ><Contatologia ><- ><seja ><atra><vés ><de ><exames ><supletivos ><profissionalizantes, ><seja ><através ><de>

PROCESSO <CEE ><><0281/86 >< >< >< >< >< ><PARECER ><CEE ><nº 674></86 >< >< >< >< >< >< ><>



<<matrícula, ><frequência ><e ><aproveitamento ><na ><referida ><discipli­><na ><em ><cursos ><de ><Técnico ><em ><Ótica, ><ou ><cursos ><específicos ><que ><lhe ><confiram ><o ><competente ><crédito ><de ><Qualificação ><Profissio­><nal. ><Esta ><nova ><situação ><deverá ><ser ><apostilada ><no ><verso ><do ><diploma ><do ><Técnico ><em ><Ótica ><do ><interessado, ><pelo ><órgão ><que ><o ><expediu, ><devendo ><a ><referida, ><apostila ><ser ><registrada ><no ><ór­><gão ><próprio ><encarregado ><dos ><registros ><de ><diplomas ><e ><certifi­><cados.>

11. <><><Aos ><Óticos ><Práticos ><que ><tiveram ><seus ><certificados ><expedidos ><anteriormente ><à ><Lei ><Federal ><><5692/71, ><devidamente ><inscri­><tos ><no ><Serviço ><Nacional ><de ><Fiscalização ><de ><Medicina ><e ><Farmá­><cia, ><do ><Ministério ><da Saúde e registrados nas Divisões do Exercício Profissional ><><><><><><><Exercício ><Prof><issional ><das ><Secretarias ><Estaduais ><de ><Saúde, e que ><são ><considerados ><como ><equivalente, ><para ><todos ><os ><efeitos ><de ><Habilitação ><Profissional ><específica, ><exceto ><para ><a ><continui­><dade ><de ><estudos ><em ><nível ><superior, ><aos ><certificados ><de ><Quali><ficação ><Profissional ><IV ><- ><Habilitação ><Profissional ><Plena ><de ><Técnico ><em ><Ótica, ><conforme ><instituída ><pelo ><Parecer ><CFE ><><><45/72, ><se ><impõe ><uma ><segunda ><conclusão: ><Eles ><terão ><que ><cum><prir ><dois ><componentes ><curriculares: ><O ><componente ><curricu­><lar ><específico ><“Contatologia” ><e ><o ><componente ><curricular ><> <“Optometria”, ><pré-requisito ><indispensável ><para ><o ><bom ><aprovei><><mento no componente curricular específico.>

12. Três alternativas se apresentam para os referidos óticos Práticos: ou cumprir os componentes curriculares “Optometria” e “Contatologia”, através de exames supletivos profissionalizan- tes; ou cursar os referidos componentes curriculares como disciplinas do curso de Técnico em Ótica, caso tenham revalidados os seus certificados; ou participar de cursos específicos que lhes confiram os competentes créditos de Qualificação Profissional. <><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>

13.< ><Os ><certificados ><correspondentes ><ao ><cumprimento ><dos ><referidos ><componentes ><curriculares ><deverão ><ser ><registrados ><no ><órgão ><- ><próprio ><de ><registro ><de ><certificados ><e ><diplomas, ><para ><que ><ga­><rantam ><os ><plenos ><direitos ><em ><termos ><de ><exercício ><profissional ><de ><Técnico ><em ><Ótica, ><incluindo ><o ><direito ><ao ><trabalho ><com ><Len><tes ><de ><Contato, ><na ><linha ><de ><q><u><e ><foi ><definido ><pelo ><Parecer ><CFE ><><404/83.><><><><><><><>



<><>PROCESSO <CEE ><><0281/66 >< >< >< >< ><PARECER ><CEE ><><674></86 >< >< >< >< ><><><>

14. <Com ><astas ><considerações, ><à ><luz ><da ><orientação ><perfilhada ><por ><este ><Colegiado ><para ><casos ><análogos ><e ><de ><análise ><interpreta­><tiva ><da ><legislação ><específica ><sobre ><a ><matéria, julgamos ><poder ><atender ><à ><solicitação ><dos ><interessados, ><nos termos ><deste ><pa><recer, ><ao ><mesmo ><tempo ><em ><que ><resolvemos ><a ><situação ><de ><todos ><aqueles ><que ><se ><encontrara ><em ><idêntica ><situação.>



<3 ><><CONCLUSÃO><><>

<À ><vista ><do ><exposto:>

1. <><><Responda-se ><a ><José ><Carlos ><Franze ><e ><Antônio ><Aparecido ><Tor­><res ><Tognon ><nos ><termos ><deste ><Parecer.>

2. <Dê-se ><ciência ><do ><presente ><Parecer ><à ><Secretaria ><de ><Estado ><da ><Educação.>

<São ><Paulo, ><CESG, ><em ><20 ><de ><maio ><de ><1986. ><>

<><><><a) ><Conselheiro ><FRANCISCO ><APARECIDO ><CORDÃO>

<Relator>
4. DECISÃO DA CÃMARA

A< CÃMARA DO ENSINO DO SEGUNDO GRAU adota como seu Parecer o VOTO do Relator.>



<><><><><><><><><><><><><><><><><Presentes><>< os nobres Conselheiros: ><Antônio ><Joaquim ><Seve­><rino. >< >< ><Arthur Fonseca Filho, Edmur Monteiro, Francisco Aparecido Cordão e Pe. Lionel Corbeil.><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>

<Sala ><das ><><><Sessões ><aos >< ><21 ><><><de ><><><maio ><de ><1986>

<a)><><>< Consº ><Antônio ><Joaquim ><Severino>

<><><-Pres><i><dente><-><>

<><><><><><><O ><CONSELHO ><ESTADUAL ><DE ><EDUCAÇÃO ><aprova, ><por ><unani><midade, a><>< decisão><>< da><>< Câmara><>< do Ensino do Segundo Grau, nos termos ><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><do ><V><ot><o ><do ><Relator.>

<><><Sala >< >< ><“Carlos >< ><Pasquale”, ><><><em 04 de junho de 1986>

a) <><><><><><><><><><><><><><><><><><Consª. ><MARIA ><APARECIDA ><TAMASO ><GARCIA ><>



Presidente>

<>




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