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ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO E INSTRUTIVO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO PROTETIVA DE SUSPEITA/CONFIRMAÇÂO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES


Belo Horizonte

Junho

2015


1. Por que notificar os casos de violência? A importância da notificação

Trata-se de importante instrumento para se assegurar as medidas protetivas às vítimas de violência e conhecer a real magnitude deste fenômeno, pois a partir dessas informações e do conhecimento desta realidade local, o Poder Público (federal, estadual e municipal) terá subsídios para planejar as políticas públicas no enfrentamento à violência contra a mulher, a criança, o adolescente, os idosos e as pessoas com deficiência.



Notificar é um DEVER dos profissionais, conforme previsto na nossa Legislação:
Lei 8069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Art. 13 – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 245 – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

2. Quais os objetivos da notificação?

A notificação é protetiva, pois tem o objetivo de garantir a aplicação de uma medida de proteção à criança e ao adolescente buscando a garantia integral de seus direitos. Com vistas não apenas de proteger as vítimas e as famílias, mas fortalecer o vínculo dos profissionais/serviços com a vítima as famílias e a comunidade.



3. Que serviços devem notificar?

Todas as instituições que ofertam serviços/assistência às crianças e adolescentes devem estar capacitadas a reconhecer e notificar casos de suspeita / confirmação de violência e violação de direitos.



4. Quem deve assinar a notificação?

Orienta-se que a ficha de notificação seja, preferencialmente, assinada pela instituição, e não pelo profissional que atendeu o caso e notificou.


A - ORIENTAÇÕES PARA OS SERVIÇOS DA SAÚDE:


  • Quem pode identificar/suspeitar e notificar caso de violência : todos os profissionais dos serviços da rede de saúde devem ser capazes de identificar/ suspeitar os sinais diretos ou indiretos de violência e notificá-los( sozinho ou em equipe)

  • Quem deve assinar a notificação: De preferência a gerencia (gerente) do serviço de saúde que rubrica sobre o carimbo do serviço/ instituição.O profissional que atendeu a vítima e preencheu a ficha não deve/ precisa assiná-la.

  • Para onde encaminhar a Ficha de Notificação? Depois de assinada deve ser enviada para a Gerência de Atenção à Saúde (GERASA) do Distrito Sanitário, que encaminhará uma cópia para o Conselho Tutelar de referencia.

Atenção:

  • Os casos de maior gravidade e de risco à vida, após os procedimentos assistenciais preconizados, serão comunicados IMEDIATAMENTE ao Conselho Tutelar de referencia.

  • Os serviços de saúde também preenchem a Ficha de Notificação Epidemiológica do SINAN- (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) conforme orientação de Portarias do Ministério da Saúde ( MS). Esta ficha será encaminhada á Gerência de Epidemiologia e Informação (GEREPI) do Distrito Sanitário de referência.



FLUXOGRAMA DA SAÚDE:

Ficha Notificação Protetiva

GERASA –( Gerência de Atenção à Saúde ) do Distrito Sanitário






Serviço de Saúde

(UBS, CERSAMI,

Hospitais, UPAs ):



Notifica

Conselho Tutelar



Ficha Notificação Epidemiológica (SINAN - MS)

GEREPI - Gerência de Regulação Epidemiologia e Informação









Ministério da Saúde.

Ministério da Saúde


B - ORIENTAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

  • Quem pode identificar/suspeitar e notificar um caso de violência: qualquer técnico ou profissional dos serviços sócio- assistenciais. Nos serviços de execução direta, os técnicos identificam o caso e preenchem a notificação

  • Quem deve assinar a notificação: Os profissionais que notificam não devem/precisam assinar a notificação, a Gerência Regional de Assistência Social (GERASC) é a responsável por assiná-la.

  • Quem encaminha para o Conselho Tutelar: a GERASC


FLUXOGRAMA DA ASSISTENCIA SOCIAL:

Gerência Regional de Assistência Social

(GERASC)

Serviços da Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial) - Notifica.


Conselho Tutelar



seta para a direita 2seta para a direita 1
C) ORIENTAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:


  • Quem pode identificar/suspeitar um caso de violência e notificar: todos os funcionários e profissionais da escola e outros serviços, programas ou projetos desenvolvidos na instituição devem estar capacitados para suspeitar, identificar casos de violência, e notificar.

  • Quem deve assinar a ficha; A diretoria ou vice-diretoria da escola/ instituição deve assiná-la.

O profissional que notifica não deve/precisa assinar a ficha.

  • Quem deve encaminhar a Ficha: A GERED (Gerência Regional de Educação) é responsável por encaminhar a notificação assinada ao Conselho Tutelar.


FLUXOGRAMA DA EDUCAÇÂO:

UMEIs,

Escolas Municipais, Programas e projetos -



Notifica.

Gerência Regional de Educação



Conselho Tutelar





D) ORIENTAÇÕES PARA AOS PROFISSIONAIS DE OUTROS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA PREFEITURA:


  • Quem pode identificar/suspeitar e notificar um caso de violência: todos profissionais de programas e projetos desenvolvidos em quaisquer serviços das demais secretarias e órgãos da administração pública direta ou indireta (autarquias e fundações) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, tais como, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Fundação Municipal de Cultura, a BHTrans, a SLU dentre outras, podem notificar. Os gestores devem oferecer capacitação aos profissionais.

  • Quem deve assinar e encaminhar a notificação: a gerencia responsável pelo serviço deve assinar a ficha e encaminhá-la à Gerência Regional de Referencia que encaminhará ao Conselho Tutelar.


FLUXOGRAMA PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA PREFEITURA:

Secretarias Municipais

(Esporte e Lazer, Cultura), SLU,BHtrans, serviços e projetos - Notifica

Gerencia de Serviços, programas, projetos - Assina

Gerência Regional de Referência

Conselho Tutelar



E) PROFISSIONAIS DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES (ONGS, ESCOLAS PARTICULARES, SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE SUPLEMENTAR, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/ LIBERAIS:


  • Quem pode identificar/ suspeitar e notificar um caso de violência qualquer profissional desses serviços.

  • Quem deve assinar e encaminhar a notificação: o responsável pela instituição deve preencher/assinar a ficha e encaminhá-la ao Conselho Tutelar.


FLUXOGRAMA PARA UNIDADES PARTICULARES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:

ONGs,rede particular de educação, rede particular da saúde dentre outros – Notifica e assina.



Conselho Tutelar






INSTRUTIVO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO PROTETIVA DE SUSPEITA/CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA


  • Nome: (campo de preenchimento obrigatório) escrever o nome completo da vítima conforme o registrado no documento de identificação, sem abreviações. Caso não tenha o documento, anotar o nome informado.

Quando a vítima for travesti ou transexual registrar o “nome social” entre parênteses à frente do nome contido no documento.

  • Data de nascimento (DN) (campo de preenchimento obrigatório): Indicar a data de nascimento (dia/mês/ano), se a data de nascimento for desconhecida, registrar a idade que a vitima tinha na ocasião da ocorrência da violência. Caso não seja possível obter a informação da idade, colocar entre aspas a idade estimada.

  • Sexo: (campo de preenchimento obrigatório) marcar o parêntese correspondente ao sexo da vítima (M – Masculino e F - Feminino)

  • Cor/Raça: marcar o parêntese correspondente à cor da pele ou raça declarada pela vítima. Colocar SI (sem Informação) quando não há possibilidade de auto-declaração da vítima (vítima inconsciente), Branca, Preta, Parda (incluir nesta categoria a pessoa que se declara morena, mulata, cabocla, cafuza, mameluca, mestiça ou assemelhados ), Amarela (incluir nesta categoria a pessoa que declarar oriental ou de raça amarela), Indígena (incluir nessa categoria a pessoa que se declarar indígena ou índia). Referência IBGE.

  • Escolaridade: indicar a última série cursada ou em curso. Se não for possível, indicar pelo menos o nível no qual cursou a última série (primeiro ou segundo grau, ensino fundamental, médio). Indicar também “educação infantil’ ou “ensino especial “.

  • Nome do cônjuge/companheiro (a).

  • Deficiência/ transtorno: Informar se a vítima tem algum tipo de deficiência/transtorno mental, físico ou comportamental marcando “SI” quando não for possível obter tal informação.

  • Tipo de deficiência/transtorno: Escrever tipo de deficiência que a vítima apresenta (tendo cuidado para não registrar suposições ou hipóteses pessoais ou dos familiares). Lembrando que em um mesmo caso, pode haver mais de um tipo de deficiência.

Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais partes do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob uma das seguintes formas: paraplegia (perda grave ou completa da função motora – da força muscular, da função sensorial – nas extremidades inferiores e porções inferiores do tronco); paraparesia (perda parcial leve a moderada da função motora das extremidades inferiores); monoplegia (perda grave ou completa da função motora de um só membro seja inferior ou superior); monoparesia (comprometimento da função motora de um só membro inferior ou superior); tetraplegia (perda grave ou completa da função motora dos quatro membros); tetraparesia (comprometimento leve a moderado dos quatro membros); triplegia (paralisia de três membros), triparesia (comprometimento leve a moderado de três membros); hemiplegia (paralisia de um dos lados do corpo); hemiparesia (comprometimento leve a moderado de um lado do corpo); ostomia (abertura feita cirurgicamente no abdômen, para eliminação de fezes e urina); nanismo (deficiência acentuada no crescimento); amputação (remoção de uma extremidade do corpo por meio de cirurgia ou acidente); paralisia cerebral ou encefalopatia crônica não progressiva (lesão em uma ou mais partes do cérebro com retardo mental); membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformações estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média (retardo mental), com manifestação antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, participação em comunidade, autocuidado em saúde e segurança, habilidades acadêmicas, de lazer e trabalho;

Deficiência visual: é cegueira quando a acuidade visual é igual ou menor 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; melhor correção óptica; no caso nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a 60º; ou a correção simultânea de quaisquer das condições anteriores a baixa visão que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a. Caracteriza-se por perda de visão incorrigível. Isto significa que, mesmo usando óculos ou lente de contato, o indivíduo não tem a visão corrigida e, ainda assim, é incapaz de, por exemplo, reconhecer alguém que passe por ele na rua ou ler um jornal. Compreende a cegueira e a baixa visão. Pessoa Cega: é aquela que possui perda total ou visão residual mínima nos dois olhos (não tem nenhuma espécie de visão ou unicamente percebe luz sem projeção de imagem), necessitando do método Braille como meio de leitura e escrita e/ou outros métodos, recursos didáticos e equipamentos especiais para o processo ensino-aprendizagem. Pessoa com baixa visão: é aquela que, mesmo usando óculos comuns, lentes de contato, ou implantes de lentes intraoculares, não conseguem ter uma visão nítida. As pessoas com baixa visão podem ter sensibilidade ao contraste, percepção das cores e intolerância à luminosidade.

Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, e quarenta e um decibéis (dB) ou mais, auferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; compreende a perda de audição ou diminuição na capacidade de escutar os sons, mesmo com o aumento da intensidade da fonte sonora.

Transtorno mental: Compreende os quadros graves, a exemplo de: esquizofrenia, transtorno bipolar afetivo (anteriormente chamada de psicose maníaco-depressiva), transtorno obsessivo compulsivo (TOC), demência, como na doença de Alzheimer e demências de outras origens; inclui também dependência de álcool e outras drogas. A informação correspondente deve ser dada pelo responsável ou acompanhante da pessoa atendida/vítima.

Transtorno comportamental: Compreende, entre outros, os distúrbios emocionais (como pânico), de conduta (como déficit de atenção, micção ou emissão fecal repetida, involuntária), funcionamento social (como mutismo seletivo, redução das interações sociais, hiperatividade etc.). A informação correspondente deve ser dada pelo responsável ou acompanhante da pessoa atendida/vítima.

Outras deficiências/Síndromes: qualquer outro tipo de deficiência que não as contempladas nas categorias acima: É OBRIGATÓRIO ESPECIFICÁ-LAS (Ex: Síndrome de Wilson, Síndrome de West, Osteogênese Imperfeita, TEA ( Transtorno do Espectro Autista ).
Grau de dependência: As definições estão de acordo com a RDC 283 /ANVISA, sendo que:

Leve: equivale ao Tipo 1 - pessoa semi-dependente estável, com dependência em até 3 AVD (Atividades da Vida Diária), tais como alimentação; mobilidade; higiene; vestir; continência fecal e urinária; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; família frágil ou ausente);

Moderada: equivale ao Tipo 2 - pessoa semi-dependente com quadro crônico com doenças de base descompensadas, com dependência em até 3 AVD (vide acima), sem comprometimento cognitivo ou alteração cognitiva controlada; família frágil ou ausente;

Grave: equivale ao Tipo 3 - pessoa dependente com quadro crônico com doenças de base descompensadas necessita assistência em todas AVDs ou com comprometimento cognitivo.
Auto-referenciada / Diagnóstico médico: assinalar o parêntese equivalente ao diagnóstico da deficiência/ transtorno:

Auto referenciada: a própria vítima e/ou seus familiares/ acompanhantes relatam deficiência/transtorno sem ter sido realizada nenhuma avaliação por profissional de saúde qualificado (médico/ psicólogo).

Diagnóstico médico: quando a deficiência/transtorno já foi diagnosticada (em algum momento) por um profissional de saúde qualificado (médico/ psicólogo). Não necessita apresentar laudo médico, mas a vítima deve ter sido examinada por um profissional de saúde (médico/ psicólogo).

  • Endereço: (campo de preenchimento obrigatório) preencher com o endereço completo (rua, número, complemento, bairro, se possível CEP. Se necessário acrescentar o nome da cidade, se residente em outro município. Se trajetória de vida nas ruas ainda presente, referenciar local, proximidade com

  • Referências para localização: (campo de preenchimento obrigatório) indicar ponto de referência para ajudar na identificação do local onde a vítima mora.

  • Telefones: (campo de preenchimento obrigatório) indicar TODOS os possíveis telefones de contato, dar preferência para números fixos, indicar quando for telefone de recado e anotar todos os celulares (indicar a quem pertence o número), caso não tenha nenhum telefone, preencher com a informação “não existente”.

  • Realiza alguma atividade remunerada: Assinalar o parente correspondente e caso a resposta seja SIM, indicar QUAL atividade remunerada é exercida pelo responsável.


1.1 FILIAÇÃO

  • Mãe: (campo de preenchimento obrigatório) Marcar no parêntese correspondente se é vivo, falecido, desconhecido pela vítima, ou SI se não há a informação.

  • Pai: (campo de preenchimento obrigatório) Marcar no parêntese correspondente se é vivo, falecido, desconhecido pela vítima, ou SI se não há a informação. Com quem vive a vítima: (campo de preenchimento obrigatório) Indicar o nome das pessoas com quem a vítima vive e o seu grau de parentesco.

  • Com quem vive a vítima: (campo de preenchimento obrigatório) Indicar o nome das pessoas com quem a vítima vive e o seu grau de parentesco.

  • Vínculo com a vítima: (campo de preenchimento obrigatório) ou vínculo das pessoas com quem a vítima reside (avós, pai, mãe, irmãos, filho, companheiro, etc) ou indicar a instituição na qual reside a vitima (exemplo: abrigo São Paulo, Centro Socioeducativo Horto). Indicar se reside sozinha.

  • Nome do cuidador: Pessoa da família, da instituição, da comunidade ou contratada que presta cuidados à outra pessoa que esteja impossibilitada de prover seu autocuidado.


1.2 DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL

  • Escrever o nome completo da pessoa designada judicialmente para ser responsável pela vítima podendo ser o pai ou mãe, o guardião, tutor ou curador. Indicar sexo, cor/raça, escolaridade, ocupação, situação do cônjuge, atividade remunerada, endereço, referências para localização, telefones – preencher conforme indicações anteriores. São campos de preenchimento obrigatório o nome, endereço, referências para localização e telefones.

  • Vínculo do responsável legal com a vítima: (campo de preenchimento obrigatório) Indicar o tipo de vinculo jurídico (garantido por meio de instrumento legal) tais como guarda (indicar em caso de instituição), tutela, curatela. Indicar se não há vínculo jurídico.

Indicar também o vinculo afetivo ou sócio-cultural, tais como pai, mãe, irmão, filho (a), irmã(o), avô, avó, tio, sobrinho, padrasto, madrasta, cônjuge, namorado(a), cuidador.
2 CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA

A Organização Mundial da Saúde – OMS (2002) definiu a violência como:



O uso da força física ou do poder real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Tipo de Violência: marcar o parêntese que corresponde ao tipo de violência sofrido pela vítima. Pode-se marcar mais de uma opção.

Abandono: Situação na qual uma pessoa abandona outra pessoa que está sob sua responsabilidade, em virtude de dependência temporária ou permanente, deixando-a totalmente desprovida de cuidados e à mercê de riscos diversos. Exemplos: abandono de crianças em locais diversos; deixar pessoa dependente sozinha por um tempo que é suficiente para expô-la a danos; deixar criança sem supervisão de pessoas responsáveis, em casa ou em outros locais por um tempo que é suficiente para expô-la a danos.
Ameaça: Situação na qual uma pessoa declara a sua intenção ou faz menção de provocar danos a uma pessoa, ao seu patrimônio, a animais de sua propriedade ou a outras pessoas que lhe são vinculadas. Exemplos: alguém diz que vai dar uma surra em alguém; um dos pais diz que vai levar o filho para lugar desconhecido e à revelia do outro; dizer que vai destruir uma máquina de costura ou outro instrumento de trabalho, dizer que vai matar o animal de estimação, dentre outros.
Cárcere Privado: Situação na qual uma pessoa mantém outra pessoa retida em ambiente isolado, sem o seu consentimento e utilizando-se para tal de formas coercitivas. Exemplo: manter uma pessoa trancada em casa, sem acesso a meios de saída.
Exploração do trabalho: Situação na qual uma pessoa se beneficia indevidamente do trabalho de outra pessoa, seja forçando-a ao trabalho de qualquer natureza, apropriando-se de seus ganhos financeiros, obrigando-a a desempenhar tarefas que não constam do acordo de trabalho, obrigando-a a trabalhar em jornadas que extrapolam o acordo de trabalho, dentre outros. Exemplo: apropriar-se dos ganhos do trabalho do idoso, sem o seu consentimento ou mediante coerção.
Trabalho infantil: Situação em que crianças até 12 anos e adolescentes até 14 anos estão envolvidos em atividades ocupacionais, que pode ser agravada por fatores de risco diversos, tais como, horário de trabalho, número de horas trabalhadas, riscos ambientais, impedimento de frequentar escola, dentre outros. O trabalho é proibido para menores de 12 anos. O adolescente de 14 a 16 anos somente pode estar inserido em atividades como “aprendiz”, desde que devidamente legalizadas, em conformidade com o disposto no artigo 403 da CLT. O trabalho infantil doméstico deve ser considerado nessa categoria, especialmente quando a criança ou adolescente assume responsabilidades do universo adulto, que comprometa o seu desenvolvimento, o direito de brincar e a frequência à escola, além de expô-la a acidentes domésticos e riscos diversos. O adolescente a partir dos 16 anos de idade pode exercer o “trabalho protegido”, de acordo com o disposto no artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 404 e 405 da CLT, que veda o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte; o trabalho insalubre, perigoso e penoso; o trabalho realizado em locais insalubre prejudiciais a saúde a formação e ao seu desenvolvimento fisco, psíquico, moral e social; o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Negligência: Situação na qual uma pessoa deixa de prestar os cuidados devidos ou supervisão a outra pessoa que está sob sua responsabilidade, em virtude de dependência temporária ou permanente, trazendo danos à sua saúde ou ao seu desenvolvimento ou expondo-a a riscos diversos. Exemplos: deixar de administrar medicação prescrita pelo serviço de saúde; deixar de prover os cuidados básicos em nutrição e higiene; deixar de prover ou buscar socorro ou tratamento em casos de agravos ou doenças; expor a riscos e acidentes dentro ou fora do domicílio tais como ingestão de substâncias tóxicas que ficam ao alcance de crianças; exposição a fogo; queda de escadas que estão sem proteção; exposição de criança pequena a risco de atropelamento na rua; dentre outros exemplos.
Retenção/ destruição de documentos: Situação na qual uma pessoa retém ou destrói os documentos de outra pessoa, especialmente aqueles ligados à sua identidade civil e inserção social como cidadão, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de identidade profissional, diplomas, dentre outros.
Exploração sexual: Situação na qual uma pessoa aufere benefícios da atividade sexual de outra pessoa seja forçando-a a atividades sexuais que geram renda ou ganhos de outra natureza; apropriando-se do total ou de parte de seus ganhos ou obtendo outros tipos de vantagens financeiras ou de outra natureza. Exemplos: forçar alguém a se prostituir através de formas coercitivas ou ameaças; quando uma pessoa obriga outra a se envolver em atividades sexuais visando a obtenção de vantagens diversas para a primeira, dentre outros exemplos. A exploração sexual infantojuvenil caracteriza-se pela utilização sexual de crianças e adolescentes com fins comerciais e de lucro, seja levando-as a manter relações sexuais com adultos ou adolescentes mais velhos, ou utilizando-as para a produção de material pornográfico como revistas, filmes, vídeos, sites na Internet. São considerados exploradores o cliente que paga pelos serviços sexuais e os intermediários, seja em qualquer nível – são aqueles que induzem, facilitam ou obrigam crianças e adolescentes a se prostituírem (KOSHIMA, 2003).
Abuso sexual: É definido como uma situação em que uma criança ou adolescente é usado(a) para a gratificação sexual de um adulto ou de um adolescente mais velho, configurando-se em uma relação de poder e dominação. Inclui-se desde carícias, manipulação da genitália, mama, ânus, o voyeurismo, o exibicionismo, até o ato sexual, com ou sem penetração, com ou sem agressividade.

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Violência física: Quando uma pessoa causa ou tenta causar dano, não acidental, por meio da força física, ou com algum tipo de instrumento ou substância, atingindo o corpo da vítima e lhe provocando ou a expondo a danos, contusões ou lesões diversas. Exemplos: tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, queimaduras, cortes, lesões por armas ou objetos, amarrar, arrastar, arrancar a roupa, tirar de casa à força, dentre outros.


Violência patrimonial: Situação na qual uma pessoa retém, danifica ou destrói bens e valores de outra pessoa. Inclui a exploração ilegal e o uso não consentido de recursos financeiros e patrimoniais bem como a retenção, danificação ou utilização indevida de documentação que comprove a propriedade de tais recursos.

Violência psicológica/moral (assedio moral): Toda ação ou situação que caracteriza omissão e/ou que causa danos à dignidade, à auto-estima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Exemplos: insultos constantes, humilhação, desvalorização da pessoa, chantagem, isolamento social, ridicularização, ameaças, calúnias, manipulação afetiva, privação ou impedimento arbitrário do acesso aos direitos e meios de garantir esses direitos (impedimento de trabalhar, estudar, brincar, etc).
Auto Mutilação:  Definida como qualquer comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo sem intenção consciente de suicídio. Os atos geralmente têm como intenção o alívio de dores emocionais. As formas mais frequentes de automutilação são cortar a própria pele, bater em si mesmo arranhar-se ou queimar-se. A automutilação é comum entre jovens e adolescentes que sofrem pressão psicológica.
Racismo: engloba as ideologias racistas, as atitudes fundadas nos preconceitos raciais, os comportamentos discriminatórios, as disposições estruturais e as práticas institucionalizadas que resultam em desigualdade racial, assim como a noção falaciosa de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificáveis. O racismo se manifesta por meio de disposições legais ou regimentais e por práticas discriminatórias, assim como por meio de crenças e atos anti-sociais; impede o desenvolvimento de suas vítimas, perverte quem o pratica, divide as nações internamente, constitui um obstáculo para cooperação internacional e cria tensões políticas entre os povos. É contrário aos princípios fundamentais do direito internacional e, por conseguinte, perturba seriamente a paz e a segurança internacionais (Declaração da UNESCO sobre raça e preconceito racial em 11/1978)
Violência de Gênero: Constitui-se em formas de opressão e de crueldade nas relações entre homens e mulheres. Esse tipo de violência se apresenta como forma de dominação e existem em qualquer classe social, entre todas as raças, etnias e faixa. Apresenta como as formas de sexismo (homofobia, dentre outros.
Homofobia: caracteriza-se como o medo, a aversão, ou o ódio irracional aos homossexuais (pessoas que têm atração afetiva e sexual para pessoas do mesmo sexo). A homofobia se manifesta de diversas maneiras e em sua forma mais grave resulta em ações de violência verbal e física, podendo levar até o assassinato de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBTTT.
Bullying: que vem do inglês Bully – “valentão”, consiste em formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder.”(ABRAPIA, 2003). Pode se manifestar nas formas de agressões verbais, físicas, morais, psicológicas, sexuais, materiais, virtuais (cyberbullying).
Trajetória de vida na rua: “Crianças e adolescentes que vivem nas ruas utilizando-as como espaço de moradia e sobrevivência, sem a companhia de família ou adulto responsável” (Fonte: Serviço de Abordagem Social nas Ruas). “Grupo populacional heterogêneo constituído por pessoas que possuem em comum a garantia da sobrevivência, por meio de atividades produtivas desenvolvidas nas ruas, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e não referência de moradia regular". (Fonte: 2º Censo da População de Rua e pesquisa qualitativa de Belo Horizonte - 2006).
Violência Institucional: É um tipo de violência caracterizada por uma relação de poder entre instituição (Creche, Escola, entidades não governamentais, Serviços de Saúde, Unidade de Acolhimento Institucional e Centro Socioeducativo) e criança ou adolescente institucionalizado ou não. Sendo exercida nos/pelos próprios serviços públicos/ privados por ação ou omissão. Esta violência pode acontecer de diversas formas: ineficácia e negligência no atendimento, discriminação, intolerância, abuso de poder, falta de estrutura física e recursos financeiros, peregrinação por diversos serviços antes de receber atenção, falta de atenção, violação de direitos reprodutivos (relativo ao Direito às escolhas reprodutivas livres e responsáveis é o direito em decidir ter ou não filhos, o número e o tempo entre cada um, e o direito total aos métodos de regulação da fertilidade) desprezando ou mascarando os efeitos da violência, sem a escuta adequada, proibição de acompanhantes ou visitas, salvo em caso de restrição por determinação judicial, diagnósticos imprecisos, prescrição de medicamentos inapropriados ou ineficazes, dentre outros.



  • Descrição sumária do ocorrido: Descrever o porquê da suspeita ou confirmação do caso de violência, se a vítima possui algum sintoma que diz de uma violência, se foi encontrada em situação de violência ou se relata que foi vítima de algum tipo de violência. Caso a vítima faça o relato da violência ou o programa/serviço presencie a cena descrever os fatos escutados ou vistos nesse espaço.

  • Caso recebido em: Registrar a data que o caso deu entrada no serviço.

  • Violência ocorrida em: escrever a data da ocorrência do evento, declarada ou provável, caso haja mais de uma data, escrever a data relativa à última ocorrência.

  • Regional / Município de ocorrência: marcar o nome da regional onde ocorreu o evento. Caso seja em outro município colocar o nome da cidade.


3 - SUPOSTO AGENTE VIOLADOR

Nesse campo o programa/serviço fornece os dados para identificação do suposto agente violador. Para cada suposto agente violador acrescenta 1 complemento da Ficha de Notificação Protetiva.



  • Escrever o nome, indicar a data de nascimento, sexo, cor/raça, atividade remunerada, escolaridade, ocupação, endereço e vinculo com a vítima – preencher conforme indicações anteriores.

  • Vínculo com a vítima: (campo de preenchimento obrigatório) mesma definição utilizada em responsável legal.

  • Tem acesso à vítima: (campo de preenchimento obrigatório) indicar se sim, não ou se não há informação sobre esta possibilidade (SI).

  • De que forma: (campo de preenchimento obrigatório) Indicar as possibilidades de acesso do suposto agressor à vitima. Se for vizinho, se mora junto, se mora no mesmo lote, se trabalha em local freqüentado pela vítima (indicar o local), se tem direito a visitas regulares (indicar quantas vezes por semana), etc. Se não há informação sobre esse dado preencha “SI”.


4- ENCAMINHAMENTOS DADOS AO CASO
Incluir dados do atendimento e os encaminhamentos dados pelo programa/serviço (exemplo: inclusão no programa Escola Integrada, encaminhamento para o serviço de saúde (centro de saúde, urgência/emergência, outros). O correto preenchimento deste campo evita retrabalho e potencializa o trabalho em rede.

Deve-se também indicar a qual /ou quais autoridade(s) foi encaminhada a notificação: Conselho Tutelar, Gerência Regional do Serviço, Ministério Público, Conselhos de Direito. Coordenadorias, dentre outras.


5- DADOS DA INSTITUIÇÃO NOTIFICADORA (campo de preenchimento obrigatório)

Incluir nome da regional ou instituição, número da notificação na regional (quando houver), data e assinatura do gerente resposável.








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