Infância e Juventude Falta de transporte público escolar e de linha regular para locomoção dos alunos até a unidade de ensino Situação solucionada pela Municipalidade Desnecessário o prosseguimento deste feito Arquivamento – Homologação Pt



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Infância e Juventude - Eventual inadequação de transporte para atendimento da Apae de Santa Bárbara D’oeste –Demonstrada a regularidade dos serviços prestados – Ausência de fundamentos para intervenção Ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 69.502/10 - Hortolândia).

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Infância e Juventude - Apuração de eventual falta de recursos terapêuticos para atendimento à criança - Medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria de Assistência Social, as quais forneceram medicamento e transporte para o efetivo tratamento da criança - Desnecessário o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 65.771/10 - Guarujá).

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Infância e Juventude - Eventual irregularidade na prestação de serviço de transporte escolar infantil – Ausência de materialidade dos fatos noticiados – Indeferimento da Representação – Homologação - (Pt. Nº 60.901/10 - Cajuru).

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Infância e Juventude - Apuração de eventual irregularidade das condições do transporte escolar no Município - Inexistência de violação ao direito do cidadão - Ausência de fundamentos que justifiquem a atuação do Ministério Público - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 53.664/10 - Jardinópolis).

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Infância e Juventude - Verificação de eventual irregularidade no transporte escolar de criança portadora de doença mental - Sanada a irregularidade pela Municipalidade - Ausentes os fundamentos que justifiquem a atuação do Ministério Público - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 52.651/10 - Boituva).

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Infância e Juventude - Verificação de eventual irregularidade no transporte escolar - Inexistência de irregularidade - Efetiva fiscalização pelo "Parquet" - Desnecessário por ora o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 52.511/10 - Ubatuba).

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Infância e Juventude - Apuração de eventual irregularidade no transporte escolar - Ineficiência e descontinuidade - Sanadas as desconformidades noticiadas - Atendimento aos padrões de segurança - Descontinuidade do serviço em razão da má conservação das estradas rurais - Recomendação expedida à Municipalidade - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 52.258/10 - Salto de Pirapora).

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Infância e Juventude - Apuração de irregularidades na realização do transporte escolar - Compromisso de Ajustamento de Conduta Suficiência das obrigações assumidas, sem prejuízo do agendamento de prazos para verificação, pela própria Promotoria de Justiça, do cumprimento do avençado, nos termos do artigo 86, § 2º do Ato Normativo n.º 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 51.886/10 - Queluz).

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Infância e Juventude - Eventual deficiência na prestação de serviço de transporte escolar a alunos especiais – Adotadas as medidas necessárias pela Municipalidade – Regularização do transporte almejado - Ausência de fundamentos que justifiquem a continuidade no feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 53.400/10 - Ribeirão Preto).

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Infância e Juventude - Eventual irregularidade na prestação de serviço de transporte escolar – Sanadas as desconformidades noticiadas – Ausência de fundamentos para adoção de medidas adicionais - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 53.328/10 - Ribeirão Preto).

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Infância e Juventude - Eventual omissão do Poder Público Municipal referente a oferta de transporte escolar a menor - Sanada a obrigação de prestação de serviço de transporte escolar - Desnecessário o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 47.218/10 - Sumaré).

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Infância e Juventude - Eventual irregularidade no transporte escolar - Funcionamento regular comprovado pela municipalidade - Falta de justa causa para a intervenção ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 46.962/10 - São Luiz do Paraitinga).

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Infância e Juventude - Apuração da suspensão do transporte escolar de alunos da zona rural - Situação regularizada - Desnecessidade de outras providências para a tutela dos direitos e garantias dos menores - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 39.763/10 - Buri).

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Infância e Juventude - Omissão do Poder Público local na concessão de transporte e no custeio de despesas para tratamento fora de domicílio de crianças e adolescentes - Adoção das medidas administrativas necessárias - Custos suportados pela Municipalidade - Cessada a motivação destes autos - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 37.588/10 - Mogi das Cruzes).

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Infância e Juventude - Corte na distribuição de passes escolares e repentina interrupção do transporte escolar público realizado por Meio de kombis - Medidas satisfatórias empreendidas pela Municipalidade - Ausência de fundamentos para o prosseguimento destes autos ou propositura de Ação Civil Pública - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 36.078/10 - Mairiporã).

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Infância e Juventude - Irregularidades nas condições de segurança de transporte escolar - Adoção de medidas corretivas satisfatórias - Situação regularizada - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 34.926/10 - Capital).

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Infância e Juventude - Deficiência no transporte escolar municipal – Melhoramento realizados pela Administração Pública - Aquisição de novos veículos - Situação regularizada - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 29.241/10 - Mirassol).

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Infância e Juventude - Solicitação de vale transporte a crianças com síndrome de Apert - Concedido o recurso pleiteado - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 13.102/10 - Guarujá).

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Infância e Juventude - Suposto fornecimento de transporte em condições inadequadas pela Municipalidade a criança com distúrbios psiquiátricos - Opção da genitora em submeter o filho a tratamento na Capital - Oferecimento regular dos mesmos serviços no próprio Município e em cidade lindeira - Falta de justa causa para a intervenção ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 10.492/10 - Sumaré).

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Infância e Juventude - Irregularidades no transporte escolar de crianças e adolescentes - Adoção das providências administrativas cabíveis - Realizada vistoria dos veículos pela CIRETRAN - Exigência de laudo veicular emitido pelo INMETRO para as futuras licitações e contratações da Municipalidade - Adequações suficientes - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 09.793/10 - Itápolis).

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Infância e Juventude - Possível exercício irregular de serviços de transporte escolar - Adoção de medidas fiscalizatórias suficientes pela Administração Pública - Não localização do representado - Carência de informações - Prejudicado o prosseguimento deste feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 05.051/10 - Capital).

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Infância e Juventude - Verificação das condições de acesso à escola de crianças e adolescentes - Adoção de medidas adequadas pelo Poder Público Municipal e Estadual - Fornecimento de transporte aos alunos - Solucionada a questão - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 04.396/10 - São Bernardo do Campo).

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Infância e Juventude - Falta de fornecimento de transporte público escolar - Mudança da família requerente para Minas Gerais - Perda do objeto destes autos - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 161.574/09 - Santos).

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Infância e Juventude - Falta de transporte público escolar - Adoção das medidas necessárias pela Municipalidade - Disponibilização de ônibus exclusivo para o transporte pleiteado - Desnecessário o empenho ministerial - Indeferimento da representação – Homologação - (Pt. Nº 159.927/09 - Mairinque).

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Infância e Juventude - Recusa ao fornecimento de transporte escolar público - Adoção das providências cabíveis pela Municipalidade - Transporte escolar regularizado - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 151.966/09 - Pindamonhangaba).

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Infância e Juventude - Irregularidades no transporte escolar municipal - Adoção de providências pela Municipalidade - Desnecessárias outras medidas - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 148.878/09 - Miracatu).

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Infância e Juventude - Carência de transporte escolar a crianças e adolescentes - Adoção das providências cabíveis na esfera administrativa - Regularização do fornecimento de transporte escolar - Deficiência suprida - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 145.657/09 - Brás Cubas).

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Infância e Juventude - Eventual descumprimento do art. 10, II, ECA por hospital - Possível carência de recursos necessários ao tratamento e transporte de neonatos - Constatados os provimentos necessários ao atendimento do público em questão - Condições satisfatórias de funcionamento - Injustificada a manutenção destes autos - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 145.372/09 - Registro).

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Infância e Juventude - Solicitação de vagas escolares a crianças - Concessão das matrículas pleiteadas - Transporte escolar somente fornecido a crianças que residam a distância superior a 2km da escola - Desnecessária a manutenção deste feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 142.820/09 - Capital).

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Infância e Juventude - Deficiência na oferta de transporte escolar para alunos da rede pública - Contratação de ônibus fretado pela Municipalidade - Situação solucionada - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 142.102/09 - Valinhos).

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Infância e Juventude - Falta de transporte público escolar para crianças e adolescentes - Adoção das providências cabíveis pela Administração Pública - Situação regularizada - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 142.100/09 - Atibaia).

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Infância e Juventude - Falta de transporte público escolar e de linha regular para locomoção dos alunos até a unidade de ensino - Situação solucionada pela Municipalidade - Desnecessário o prosseguimento deste feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 131.574/09 - Atibaia).
: portal -> page -> portal -> conselho superior -> decisoes
decisoes -> Direitos Humanos / Saúde Pública Apuração de irregularidades em estabelecimentos comerciais em violação à segurança e a saúde pública por eventual má condição de segurança e higiene violação de direito individual indisponível consistente na recusa
decisoes -> Direitos Humanos / Pessoa com Deficiência Eventual recusa no transporte público gratuito a deficiente físico – Sanadas as irregularidades noticiadas Ausência de fundamentos que justifiquem a continuidade no feito Arquivamento – Homologação
conselho superior -> Conselho superior do ministério público
conselho superior -> Aviso Nº 054/12 C. S. M. P, De 12. 03. 12
conselho superior -> Conselho superior do ministério público
decisoes -> Habitação e Urbanismo Eventual irregularidade em loteamento – Falta de infraestrutura e litígio sobre a posse do loteamento Comprovação da infraestrutura necessária e regularização pela Municipalidade Desnecessário o prosseguimento no feito




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