IndicaçÃo nº 3864, de 2007



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INDICAÇÃO Nº 3864 , DE 2007


Indicamos nos termos regimentais, que se digne o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado determinar, através dos órgãos competentes, a adoção de medidas necessárias à realização de estudos para viabilizar, técnica e legalmente, a oferta de incentivos fiscais às empresas particulares de planos de saúde que reverterem esse benefício em reajustes e mensalidades menores aos clientes com idade acima de 60 anos.




JUSTIFICATIVA


A perda do poder aquisitivo da população idosa no Brasil é notória e preocupante. Primeiro porque ao se aposentar, o idoso vê seus vencimentos serem reduzidos de maneira dramática, uma vez que o teto das aposentadorias pagas pelo INSS geralmente fica muito aquém dos ganhos que o idoso tinha quando estava na ativa.


Processo totalmente inverso ocorre em relação às mensalidades que o idoso paga aos planos particulares de saúde. Enquanto a aposentadoria ou pensão é reajustada anualmente somente pelo índice da inflação do período, os planos de saúde aumentam a remuneração de seus serviços com índices bem superiores. A regra praticada por todas as empresas prestadoras de serviços médicos faz com que quanto maior for a idade do cliente maior é a mensalidade.
Ora, socialmente isso é um paradoxo inaceitável, pois exclui, de maneira automática e até humilhante, grande parte dos idosos desse mercado de serviços. Não é por acaso que cada ano que passa se verifica um verdadeiro êxodo de idosos da lista de clientes dos planos de saúde particulares. Sem condições de pagar as mensalidades dos planos de saúde, eles migram para o SUS, contribuindo para aumentar a crise no sistema público do setor.
Trata-se como se vê, de um problema complexo, de difícil solução, pois, por um lado, o déficit previdenciário público impede reajustes maiores às aposentadorias e pensões dos idosos e, por outro ângulo, os planos de saúde alegam que os custos gerados pelo atendimento médico às pessoas da Terceira Idade aumentam bem mais do que a inflação.
Diante deste quadro, parece-me justa e oportuna uma iniciativa do Governo do Estado no sentido de oferecer algum incentivo fiscal para as empresas privadas que atuam nessa área, exigindo, como contrapartida, uma política de reajustes diferenciada aos seus clientes idosos, resultando em mensalidades menores, que possam ser obsorvidas por seus vencimentos.
Além de ser uma medida de enorme alcance social, esta providência também teria o mérito de não gerar perda fiscal, uma vez que os impostos que deixariam de ser arrecadados em razão dos incentivos oferecidos seriam compensados, possivelmente com vantagens, pelas despesas impostas pela migração de milhares de idosos dos planos de saúde para o Sistema único de Saúde – SUS.
São os motivos da presente proposição.


Sala das Sessões, em
Deputado Baleia Rossi - PMDB


SPL - Código de Originalidade: 765582 071107 1720





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