Icms: prestaçÃo de serviços de transporte roteiro



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IV. 6 - Base de cálculo

A base de cálculo do ICMS é o preço do serviço.

Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Cumpre salientar que, conforme o § 1º, do art. 13, LC nº 87/1996, o montante do próprio imposto integra sua base de cálculo. Portanto, para fins de cálculo, o valor do ICMS deverá estar incluso no preço do serviço.

Além do valor do próprio imposto, inclui-se na base de cálculo o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.






 O prestador de serviço de transporte deverá verificar a legislação interna do Estado onde está estabelecido, pois pode haver previsão de algum regime de tributação diferenciado no qual possa se enquadrar.

Fundamentação: art. 37, VIII e § 1º do RICMS/SP.

IV.7 - Alíquota

De acordo com o § 2º, do art. 155, CF/1988:

a) as alíquotas aplicáveis às prestações interestaduais serão estabelecidas em resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de Convênio, as alíquotas internas, nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

c) em relação às operações e prestações que destinem serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

c.1) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

c.2) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

Em cumprimento ao disposto na letra "a", as Resoluções do Senado Federal nº 22/1989 e nº 95/1996, estabeleceram as alíquotas interestaduais a serem aplicadas nas prestações de serviços de transporte, que são:

a) 4% para transporte aéreo de carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto;




 O STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 1.600-8, com a manifestação do entendimento de que não incide o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional e é inconstitucional a exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção de empresas estrangeiras.

b) 7% para as demais prestações, em que o destinatário seja contribuinte do imposto e esteja estabelecido nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo;

c) 12% para as demais prestações, em que o destinatário seja contribuinte do imposto e esteja estabelecido nos Estados da região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo.

As alíquotas internas estão previstas nas legislações internas dos Estados, no entanto, deve-se observar a regra prevista na letra "b" desse subtópico que dispõe sobre a vedação à adoção de alíquota interna inferior àquela estabelecida para a prestação interestadual.

No Estado de São Paulo, a alíquota interna do ICMS para a prestação de serviço de transporte é de 12%.

Fundamentação: arts. 52, II, III e IV e 54, I do RICMS/SP.

IV.7.1 - Transporte aéreo

O Convênio ICMS nº 120/1996 prevê a aplicação da alíquota de 12% para as prestações internas de serviços de transporte aéreo.

O RICMS/SP dispõe sobre alíquotas no art. 54 e seguintes e determina que nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal a alíquota é 12%.

Nas prestações interestaduais devem ser observadas as alíquotas mencionadas no subtópico IV.7. Quando destinadas a não contribuinte do ICMS aplica-se a alíquota interna, ou seja, 12%.

Fundamentação: art. 54, I do RICMS/SP.

IV.8 - CFOPs

Para a emissão e escrituração dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, deverão ser observados os seguintes CFOPs (Ajuste nº 7/2001 e alterações):

1.351/2.351/3.351 - "Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza";

1.352/2.352/3.352 - "Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial";

1.353/2.353/3.353 - "Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial";

1.354/2.354/3.354 - "Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação";

1.355/2.355/3.355 - "Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou distribuidora de energia elétrica";

1.356/2.356/3.356 - "Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural";

1.931/2.931 - "Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde tenha iniciado o serviço";

1.932/2.932 - "Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador";

5.351/6.351 - "Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza";

5.352/6.352 - "Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial";

5.353/6.353 - "Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial" (inclusive cooperativa);

5.354/6.354 - "Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação";

5.355/6.355 - "Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica";

5.356/6.356 - "Prestação de serviço de transporte a estabelecimento produtor rural";

5.357/6.357 - "Prestação de serviço de transporte a não contribuinte" ;

5.359/6.359 - "Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal";

5.931/6.931 - "Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço";

5.932/6.932 - "Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador";

7.358 - "Prestação de serviço de transporte" (a estabelecimento no exterior).

Fundamentação: Anexo V do RICMS/SP.

IV.9 - Benefícios fiscais

O art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/1988 prevê que cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A LC nº 24/1975, por sua vez prevê os procedimentos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais e estabelece que somente poderão ser concedidos por meio de convênios, celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, de acordo com suas disposições.

Assim, deve haver previsão expressa do benefício para a prestação de serviço, não se estendendo à prestação o benefício concedido à mercadoria.

IV.9.1 - Transporte de passageiro

O Convênio ICMS nº 37/1989 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em legislação estadual.

Dessa forma, para que o contribuinte possa usufruir dessa isenção deverá verificar se a legislação do Estado onde ocorre o início da prestação prevê tal benefício e quais as condições que impõe para sua fruição.

O art. 78, Anexo I, RICMS/SP prevê isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte:

a) de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;

b) de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que:

b.1) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;

b.2) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;

b.3) for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente.

A fruição da isenção depende da guarda, pelo prazo de 5 anos, dos documentos previstos no art. 33 da Portaria CAT nº 28/2002.

Fundamentação: art. 78 do Anexo I do RICMS/SP.

IV.9.2 - Serviço de táxi

O Convênio ICMS nº 99/1989 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros realizados por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

Tendo em vista que o referido Convênio é autorizativo, para a que o contribuinte tenha direito ao benefício, este deverá estar previsto na legislação interna do Estado onde tem início a prestação.

O art. 77, Anexo I, RICMS/SP prevê isenção do ICMS para a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por meio de táxi.

Fundamentação: art. 77, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.3 - Transporte ferroviário de cargas

O Convênio ICMS nº 30/1996 determina a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista na legislação federal;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

Ressalte-se que esse convênio, ao contrário daqueles mencionados anteriormente é impositivo e, portanto, uma vez que os Estados tenham ratificado suas disposições, deverão observá-las.

O art. 79, Anexo I, RICMS/SP prevê isenção do imposto para as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de países signatários do "Acordo sobre Transporte Internacional".

Fundamentação: art. 79, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.4 - Fome Zero

O Convênio ICMS nº 18/2003 dispõe sobre a isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. O § 3º, da Cláusula Primeira desse convênio determina que a referida isenção aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

Ressalta-se que a legislação paulista determina a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Prevendo ainda, a aplicação do benefício nas prestações de serviço de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa e estabele condições para sua fruição.

Além das disposições do RICMS/SP o contribuinte deverá observar também as normas previstas na Portaria CAT nº 76/2003.

Fundamentação: art. 97, Anexo I, RICMS/SP e Portaria CAT nº 76/2003.

IV.9.5 - Órgãos públicos - Doações para vítimas de catástrofes

O Convênio ICMS nº 82/1995 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.






 As disposições do referido convênio produzem efeitos até 31.12.2012.

O Estado de São Paulo disciplinou a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de mercadorias doadas ao Governo do Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofe, no art. 54, Anexo I, RICMS/SP.

Fundamentação: art. 54, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.6 - Órgãos públicos - Aquisições de serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

O Convênio ICMS nº 26/2003 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações internas, relativas a aquisição dos serviços de transporte por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

A isenção fica condicionada:

a) ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

c) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados também a dispensar o estorno do crédito fiscal e no caso de serviços sujeitos ao regime de substituição tributária podem autorizar a transferência do valor do ICMS retido por antecipação.

A legislação paulista prevê isenção do ICMS nas prestações de serviços internas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias no art. 55, Anexo I, RICMS/SP. Essa isenção não se aplica às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

O referido dispositivo legal prevê ainda que o valor do imposto dispensado deverá ser deduzido do preço do serviço prestado e deverá constar no documento fiscal emitido.

Não será exigido o estorno do crédito relativo às prestações beneficiadas com a isenção.

Fundamentação: art. 55, Anexo I, do RICMS/SP.

IV.9.7 - Órgãos públicos e entidades de assistência - Doações à vítimas da seca

O Convênio ICMS nº 57/98 determina que ficam isentas do ICMS as prestações de serviços referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Sudene.

Na legislação estadual, há previsão de isenção nas prestações de serviços de transporte de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Sudene.

Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às prestações isentas e esse benefício vigorará até 31.12.2012.

Fundamentação: art. 53, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.8 - Amigos do Bem

O Convênio ICMS nº 129/2004 autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas de bens e mercadorias recebidos em doação destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país e promovidas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", desde que atenda todos os requisitos do art. 14, Código Tributário Nacional (CTN).

Essa isenção poderá ser aplicada também às correspondentes prestações de serviços de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à Instituição Amigos do bem.

Há previsão de aplicação a isenção do imposto nas prestações de serviços de transporte referente às saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país e promovidas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", desde que atenda todos os requisitos do art. 14, CTN.

Essa isenção somente se aplica quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à Instituição Amigos do Bem e vigorará até 31.12.2012.

Fundamentação: art. 113, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.9 - Transporte intermunicipal de carga

O Convênio 04/2004 autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no seu território, nos termos estabelecidos em legislação estadual.

As disposições do referido convênio produzem efeitos até 31.12.2012.

Fundamentação: Convênio ICMS nº 04/2004.

IV.9.10 - Órgãos públicos - Equipamentos de segurança eletrônica

Por meio do Convênio ICMS nº 43/2010 foi concedida a isenção do ICMS na operação e correspondente prestação de serviço de transporte relativa à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, bem como a distribuição desses equipamentos às diversas Unidades Prisionais Brasileiras .

Este benefício somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Fudamentação: art. 147, Anexo I, RICMS/SP.

V.9.11 - Serviço de transporte - Exportação

O art. 149, Anexo I, RICMS/SP determina a aplicação da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até:

a) o local de embarque para o exterior;

b) o local de destino no exterior;

c) o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.

Fundamentação: art. 149, Anexo I, RICMS/SP.

IV.9.12 - Crédito presumido (outorgado)

O Convênio ICMS nº 106/1996 concede aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

O contribuinte que optar pelo crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e essa opção deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal poderá apropriar o crédito presumido no próprio documento de arrecadação.

Ressalte-se que o referido benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

O referido dispositivo do RICMS/SP complementa as informações contidas no Convênio ICMS nº 106/1996 para determinar que a renúncia à utilização do crédito presumido também deverá ser objeto de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Tanto o termo de opção quanto o termo de renúncia produzirão efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

No que se refere ao crédito presumido relativo às prestações de serviços de transporte aéreo, a previsão no RICMS/SP está no art. 12 do Anexo III, que prevê o benefício para o estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo relativamente à importância que resulte em carga tributária correspondente a 8%.

Fundamentação: arts. 11 e 12, Anexo III, RICMS/SP.

IV.9.13 - Transporte de leite

O Convênio ICMS nº 17/92 autorizou o Estado de São Paulo a conceder redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado. O RICMS/SP, por sua vez, regulamentou essa redução dispondo que fica reduzida a base de cálculo do ICMS nessas prestações de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%. Ou seja, considerando que a alíquota interna é de 12%, a base de cálculo deverá corresponder a aproximadamente 41,66% do valor da operação para que a carga tributária resulte em 5%.

Os transportadores rodoviários de cargas que se dediquem ao transporte intermunicipal de leite pasteurizado para distribuição estão autorizados a emitir um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, por tomador do serviço, usina ou cooperativa, relativamente às prestações de transporte realizadas no mês, desde que tenham contrato firmado com o tomador do serviço para essa finalidade.

Fundamentação: art.19, Anexo II, RICMS/SP e art. 26, Portaria CAT nº 28/2002.


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