Icms: prestaçÃo de serviços de transporte roteiro



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ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ROTEIRO



Sumário

Introdução

I - Competência e incidência

II - Cláusulas comerciais

III - ISS - Prestação de serviço de transporte

III.1 - Fato gerador

III.2 - Exportação de serviço

III.3 - Local da prestação

III.4 - Contribuinte

III.5 - Responsável

III.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS

III.7 - Obrigações acessórias

IV - ICMS - Prestação de serviço de transporte

IV.1 - Fato gerador

IV.2 - Exportação de serviço

IV.2.1 - Posicionamento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

IV.3 - Local da prestação

IV.4 - Contribuinte do imposto

IV.5 - Responsável pelo recolhimento do ICMS

IV.5.1 - Subcontratação

IV.5.2 - Serviço prestado por autônomo ou prestador inscrito em UF diversa do início da prestação

IV.5.3 - Transporte de passageiro

IV. 6 - Base de cálculo

IV.7 - Alíquota

IV.7.1 - Transporte aéreo

IV.8 - CFOPs

IV.9 - Benefícios fiscais

IV.9.1 - Transporte de passageiro

IV.9.2 - Serviço de táxi

IV.9.3 - Transporte ferroviário de cargas

IV.9.4 - Fome zero

IV.9.5 - Órgãos públicos - Doações para vítimas de catástrofes

IV.9.6 - Órgãos públicos - Aquisição de serviços por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

IV.9.7 - Órgãos públicos e entidades de assistência - Doações à vítimas da seca

IV.9.8 - Amigos do Bem

IV.9.9 - Transporte intermunicipal de carga

IV.9.10 - Órgãos públicos - Equipamentos de segurança eletrônica

IV.9.11 - Serviço de transporte - Exportação

IV.9.12 - Crédito presumido (outorgado)

IV.9.13 - Transporte de leite

IV.10 - Documentos fiscais

IV.11 - Livros fiscais

IV.12 - Prestações de serviço de transporte diferenciadas

IV.12.1 - Subcontratação

IV.12.2 - Redespacho

IV.12.3 - Retorno de mercadoria não entregue

IV.12.4 - Transporte rodoviário de cargas de valores

IV.12.5 - Retirada da carga em local diverso do remetente

IV.12.6 - Comboio

IV.12.7 - Transporte multimodal com redespacho

IV.12.8 - Distribuidor de bebidas

IV.12.9 - Transporte a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos e petroquímicos

IV.12.10 - Regime de fretamento por período determinado

IV.12.11 - Transporte de combustíveis por duto

IV.13 - Prazo de recolhimento do imposto

Introdução

As empresas para se manterem competitivas no mercado precisam gerir seus negócios com foco na redução de custos e no eficaz atendimento aos seus clientes.

Por essa razão, atualmente, fala-se muito em logística, cujo objetivo principal é facilitar o fluxo de produtos.

Logística é o processo de planejamento e controle da armazenagem e da movimentação física de mercadorias, de forma economicamente eficiente, cobrindo desde o ponto de origem até o ponto de consumo.

Dessa forma, a logística não se restringe ao transporte de mercadorias, mas o abrange.

O transporte, por sua vez, é o ato de deslocar pessoas ou coisas de um ponto a outro, mediante remuneração. Essa prestação de serviços de transporte está sujeita à tributação e ao cumprimento de algumas obrigações fiscais documentais. Portanto, o conhecimento das regras tributárias inerentes a essa atividade é uma importante ferramenta para a realização de um bom planejamento e para a obtenção de resultados satisfatórios que contribuam para que as empresas mantenham-se competitivas.

Sendo assim, no presente Roteiro de Procedimentos, tratamos das disposições gerais acerca da tributação dos serviços de transporte, em âmbito nacional, com ênfase nas normas do Município de São Paulo e do Estado de São Paulo.

I - Competência e incidência

De acordo com o art. 155, II, da Constituição Federal compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Já o art. 156, III da Constituição Federal determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Nesse sentido, foi publicada a Lei Complementar nº 116/2003, que traz disposições sobre o ISS e prevê em seu Anexo Único a lista de serviços sujeitos a esse imposto. O item 16.01 traz os serviços de transporte de natureza municipal.

Dessa forma, sobre a prestação de serviço de transporte, seja de mercadoria, pessoas, bens, rodoviário, aéreo, ferroviário, marítimo, incide:

a) ISS - PRESTAÇÃO INTRAMUNICIPAL - início e término do trajeto dentro do mesmo Município;

b) ICMS - PRESTAÇÃO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL - início e término do trajeto em Municípios e/ou Estados diversos.

O art. 7º, XIII, RICMS/SP prevê a não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte que envolva livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mediante prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

II - Cláusulas comerciais

As cláusulas comerciais são termos utilizados internacionalmente para as negociações de bens ou serviços. São instituídas pela Câmara de Comércio Internacional e servem para definir pontos geográficos, compreendidos entre o local de produção do vendedor e o local de entrega ao destinatário final, nas prestações de serviços de transporte que envolvem mercadorias.

Essas cláusulas determinam também as responsabilidades relativas aos custos logísticos ou à integridade física dos bens negociados.

Os principais termos utilizados na prestação de serviço de transporte são os seguintes:

a) CIF (Cost, Insurance and Freight - Custo, Seguro e Frete): o estabelecimento remetente assume os custos do transporte, ou seja, é ele que paga o frete;

b) FOB (Free on Board - Colocado livre a bordo): o estabelecimento destinatário compromete-se com o transporte, ou seja, é o destinatário quem paga o frete.

III - ISS - Prestação de serviço de transporte

Na prestação de serviço de transporte intramunicipal, tendo em vista o disposto no tópico II, os envolvidos deverão observar as normas estabelecidas na legislação relativa ao ISS, ou seja, em âmbito federal a LC nº 116/2003 e as legislações internas de cada município.

III.1 - Fato gerador

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da sua lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Portanto, ocorre o fato gerador do ISS com a efetiva prestação do serviço de transporte intramunicipal, independentemente do meio de transporte e do que está sendo transportado.

Fundamentação: art. 1º da LC nº 116/2003 e art. 1º, item 16.01 do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.2 - Exportação de serviço

Não haverá incidência do ISS sobre as exportações de serviços de transporte para o exterior do País. Não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Fundamentação: art. 2º, I e parágrafo único, LC nº 116/2003 e art. 2º, I do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.3 - Local da prestação

Considera-se prestado o serviço de transporte intramunicipal e o imposto (ISS) devido no local do Município onde está sendo executado o referido serviço.

Fundamentação: art. 3º, XIX da LC nº 116/2003 e art. 3º, XVII do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.4 - Contribuinte

Contribuinte é pessoa natural ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do imposto previsto na Lei.

Assim, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço, que poderá prestá-lo diretamente ou com a ajuda de terceiros.

Fundamentação: art. 5º da LC nº 116/2003 e art. 5º do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.5 - Responsável

A LC nº 116/2003, para alguns serviços listados em seu Anexo Único, atribui ao tomador ou intermediário do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do ISS.

A prestação de serviço de transporte intramunicipal não está dentre essas hipóteses, no entanto, o caput do art. 6º, LC nº 116/2003, determina que os Municípios e o Distrito Federal, mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

Portanto, a legislação interna de cada Município poderá atribuir a terceira pessoa, geralmente o tomador ou intermediário do serviço, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal.

Ressalte-se que o tomador do serviço é aquele que contrata o serviço de transporte, ou seja, aquele que assume a obrigação do pagamento do valor total da prestação.

O regulamento do ISS do Município de São Paulo, Decreto nº 53.151/2012, dispõe em seu art. 6º, II, "b", que são responsáveis pelo pagamento do imposto desde que estabelecidos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo, por prestadores de serviços estabelecidos fora desse Município.

Portanto, caso o tomador seja pessoa jurídica, condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no Município de São Paulo e contratem um serviço de transporte que tenha início e fim dentro desse Município, mas o prestador esteja estabelecido em outro, ficará responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre a referida prestação.

Além da previsão específica para os casos de prestação de serviços de transporte, ficará a cargo do tomador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do ISS nos casos em que o prestador deixar de emitir o documento fiscal hábil para acobertar a referida prestação, quando a legislação o obrigar a fazê-lo.

Caso o prestador esteja desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço.

Fundamentação: arts. 6º e 10 do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Na hipótese das transportadoras utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, será considerada receita bruta, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

a) seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

b) emita nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração.

No que se refere à alíquota, esta deve ser estabelecida na legislação interna de cada Município, mas essa Lei interna deverá observar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

De acordo com o art. 156, § 3º, CF/1988, cabe à Lei Complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. Nesse sentido, a LC nº 116/2003 determinou no art. 8º, II, que a alíquota máxima do ISS será de 5%, no entanto, não há disposição nesta ou em outra Lei Complementar tratando da alíquota mínima a ser aplicada. Portanto, enquanto Lei Complementar não determinar essa alíquota mínima, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 88, I, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/1988, que prevê que a alíquota mínima será de 2%, exceto para alguns serviços referentes à construção civil.

Por conseguinte, a alíquota do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intramunicipal deverá ser de no mínimo 2% e no máximo 5%.

A alíquota prevista para as prestações de serviços de transporte intramunicipal no Município de São Paulo é de 5%, salvo transporte público de passageiros realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, bem como àqueles relacionados ao transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota), cuja alíquota é de 2%.

Fundamentação: art. 7º da LC nº 116/2003 e arts. 17, 18, I, "f" e III e 51 do Decreto Municipal nº 53.151/2012.

III.7 - Obrigações acessórias

A legislação interna dos Municípios poderá estabelecer as obrigações acessórias a que ficam obrigados os prestadores de serviços de transporte de carga intramunicipal. Assim, o contribuinte deve ficar atento a provável obrigatoriedade de emitir um documento fiscal para acobertar a prestação do serviço e de escriturá-los em livros fiscais ou de apresentar algum tipo de informação relativa a essa prestação.

O prestador do serviço de transporte intramunicipal deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS para acobertar a prestação de serviços de transporte.

A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, mediante a utilização da senha web ou certificado digital, conforme o caso.

Cumpre informar que a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS substitui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

A NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, nas seguintes hipóteses:

a) quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

b) quando se tratar de responsáveis tributários no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.

Fundamentação: arts. 81 e 87 do Decreto Municipal nº 53.151/2012, Instrução Normativa SF/PMSP nº 06/2011 e arts. 1º e 2º do Decreto Municipal nº 52.610/2011.

IV - ICMS - Prestação de serviço de transporte

Conforme mencionado, as prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual estão no campo de incidência do ICMS e, portanto, os transportadores que exercerem esse tipo de atividade deverão observar as regras estabelecidas na legislação desse imposto.

IV.1 - Fato gerador

Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do início da prestação do referido serviço.

Assim, para se determinar para qual Estado deverá ser recolhido o imposto, deve-se observar o local onde teve início a prestação.

Nas prestações com início no exterior, o fato gerador ocorrerá no momento do ato final do transporte.

Fundamentação: art. 12, V e VI da Lei Complementar nº 87/96 e art. 2º, X e XI do RICMS/SP.

IV.2 - Exportação de serviço

De acordo com o art. 155, § 2º, X c.c art. 155, XII, "e", CF/1988, o ICMS não incide sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, cabendo à Lei Complementar excluir os serviços da incidência do imposto nas exportações.

A Lei Complementar nº 87/96, por sua vez dispõe em seu art. 3º, II, que o imposto não incide sobre prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.

Diante dessas disposições o que se discute é a aplicação da não incidência quando a prestação de serviço de transporte da mercadoria é realizada de um determinado local até o ponto de embarque dessa mercadoria para o exterior, ou seja, o início e o fim do transporte ocorre dentro do território nacional, mas a mercadoria é destinada ao exterior.

O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão no sentido de que após a edição da LC nº 87/1996, o direito vigente repele a distinção entre transporte interestadual e transporte internacional, referente à incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao território estrangeiro. Assim, de acordo com a essa decisão mesmo que o inicio e o fim do transporte se der dentro do Brasil, caso a mercadoria seja destinada ao exterior, não há a incidência do ICMS.

Há Estados, entretanto, que interpretam as disposições mencionadas de forma diversa, admitindo a não incidência do imposto apenas em relação às prestações de serviços destinadas ao exterior, ou seja, com início no Brasil e término em outro país.

IV.2.1 - Posicionamento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou sobre o assunto por meio da Resposta à Consulta nº 20/2005 da seguinte forma:

"6. Note-se que quando o trajeto envolver mais de um Município, configura-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, já que essa prestação autônoma não está destinando mercadorias diretamente ao exterior e seus efeitos exaurem-se dentro do territorial nacional.

7. Portanto, na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias destinadas à exportação ou à empresa comercial exportadora incidirá o ICMS nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 87/96 (artigo 1º, inciso II, do RICMS/2000).
8. Enfatize-se que a prestação de serviço de transporte internacional é aquela efetuada "porta a porta", por um mesmo "transportador", desde um ponto situado dentro do território nacional até outro fora do território nacional. Essa prestação está fora do campo de incidência do ICMS, haja vista que, nos termos do já citado inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 87/96, a incidência desse imposto limita-se às prestações interestaduais e intermunicipais.".

IV.3 - Local da prestação

Nos termos do art. 11, incs. II e IV da LC nº 87/1996, nos casos de prestação de serviço de transporte, o local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto

d) tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

Portanto, as hipóteses mencionadas nos itens de "a" a "d" deverão ser analisadas para se definir a qual Estado deverá ser recolhido o ICMS e qual a legislação interna aplicável a cada prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual.

Ou seja, se uma transportadora está estabelecida no Estado de São Paulo, mas é contratada para prestar um serviço de transporte rodoviário de carga com início no Município do Rio de Janeiro e término no Município de São Paulo, tendo em vista que se considera como local da prestação aquele no qual esta se inicia, o transportador deverá observar as normas previstas na legislação do Estado do Rio de Janeiro para fins de cálculo e recolhimento do ICMS, mesmo que seja contribuinte inscrito em São Paulo.

Além das regras previstas na LC nº 87/1996, o RICMS/SP ainda prevê outras regras a serem aplicadas para definição do local da prestação no art. 36, § 3º da seguinte forma:

a) considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se inicia o trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, os casos de escala ou conexão;

b) não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado;

c) relativamente à letra "b", considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

d) se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paulista constituirá como início da prestação, desde que não se configure mero transbordo;

e) na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazios, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações.

Fundamentação: art. 36, II, IV e § 3º do RICMS/SP.

IV.4 - Contribuinte do imposto

Considera-se contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que essas prestações se iniciem no exterior.

Assim, o fato de o prestador do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal deixar de se inscrever no Cadastro de Contribuintes dos Estados ou ser pessoa física não descaracteriza sua condição de contribuinte, incidindo o ICMS sobre as prestações de serviços que realizar, salvo se houver algum benefício fiscal previsto na legislação.

Ressalta-se que a legislação também prevê que contribuinte é qualquer pessoa natural ou jurídica que de modo habitual realize prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

Fundamentação: art. 9º do RICMS/SP.

IV.5 - Responsável pelo recolhimento do ICMS

A legislação estadual poderá atribuir a contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Portanto, a legislação de cada Unidade da Federação poderá atribuir a terceiro, que não o próprio prestador, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Além das disposições previstas na LC nº 87/1996, o Convênio ICMS nº 25/1990 também dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte, atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceiros nas hipóteses em que especifica.

Fundamentação: art. 11 do RICMS/SP.

IV.5.1 - Subcontratação

A Cláusula Primeira do referido Convênio determina que na subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação. Ressalte-se, no entanto, que essa regra não se aplica às hipóteses de transporte intermodal.

Neste caso, a regra do Convênio é impositiva e deverá ser adotada por todos os Estados signatários.

Na prestação de serviço realizada no Estado de São Paulo por mais de uma empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribuída ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço.

Fundamentação: art. 314 do RICMS/SP.

IV.5.2 - Serviço prestado por autônomo ou prestador inscrito em UF diversa do início da prestação

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, prevê que a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido poderá ser atribuída:

a) ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural;

b) ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

c) ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna.






 Ressalte-se que a atribuição da responsabilidade nesses casos independe de o responsável ser ou não tomador do respectivo serviço.

Havendo a atribuição da responsabilidade, conforme disposto nas letras de "a" a "c", o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do início da prestação ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço;

b) a base de cálculo do imposto;

c) a alíquota aplicável;

d) o valor do imposto;

e) a identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

Em substituição às indicações na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, os Estados podem autorizar o contribuinte remetente e contratante do serviço a emitir conhecimento de transporte.

O principal aspecto que diferencia as disposições da legislação do Estado de São Paulo daquelas previstas no Convênio nº 25/1990 é a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação do serviço ao tomador, desde que seja contribuinte inscrito nesse Estado.

Dessa forma, de acordo com o art. 316, RICMS/SP, na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do Estado, inclusive a optante pelo Simples Nacional e não inscrita no Cadastro de Contribuintes dessa Unidade Federada, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribuída ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto em São Paulo.

Portanto, caso um contribuinte do Estado de São Paulo contrate um autônomo ou transportador inscrito em outra Unidade da Federação para prestar um serviço cujo início se dê em território paulista ficará responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre essa prestação. Neste caso, poderá ser tanto o remetente quanto o destinatário da mercadoria.

No entanto, caso o início do transporte se dê em São Paulo, mas o tomador do serviço esteja estabelecido em outro Estado, mesmo que o remetente da mercadoria seja contribuinte inscrito em São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS será do próprio prestador (contribuinte).

Nas situações em que a responsabilidade recair sobre o tomador do serviço, este deverá observar as seguintes regras (art. 116 c.c art. 316, do RICMS/SP):

a) o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar";

b) o imposto será computado como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado, observado o princípio da não-cumulatividade;

c) para efeito dos lançamentos mencionados nas letras "a" e "b", será emitida Nota Fiscal, identificada como de entrada, que conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

c.1) o preço;

c.2) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c.3) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

c.4) a identificação do transportador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF;

d) a Nota Fiscal referida na letra "c" poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando os serviços de transporte realizados nesse período, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.




 Ressalta-se que o tomador do serviço será dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto desde que: a) o transportador autônomo ou a empresa transportadora, recolha o tributo no início da prestação, mediante guia de recolhimentos com código 063-2. Esse recolhimento poderá ser feito também antecipadamente, em outro Estado, por meio de GNRE; b) exija do transportador a referida guia de recolhimento, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo de 5 anos.

Na hipótese de o tomador do serviço ser produtor rural ou Microempreendedor Individual - MEI, o imposto será pago, antes do início da prestação, pelo transportador, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte.

O imposto será pago por ocasião do início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais (GARE-ICMS código 063-2), que deverá acompanhar o transporte, quando o sujeito passivo por substituição:

a) não estiver obrigado à escrituração fiscal;

b) estiver enquadrado no regime de estimativa;

c) enquadrar-se como contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

A guia de recolhimento, que servirá, se for o caso, como comprovante para crédito do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes dados:

a) o preço do serviço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) o número, a série e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercadoria transportada;

e) a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

f) os locais de início e fim da prestação do serviço;

g) a identificação do transportador: nome, placa do veículo e nome do motorista, no caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais casos.

A empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado deverá:

a) emitir o correspondente conhecimento de transporte ao final da prestação do serviço;

b) escriturar o referido documento fiscal no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e anotando nesta a expressão "§ 3º, do Art. 115 - RICMS/SP";

c) recolher eventual diferença de imposto devido a este Estado por meio de GNRE, até o dia 9 do mês subseqüente ao do início da prestação;

O estabelecimento que fizer a entrega da mercadoria ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado deverá exigir destes a guia de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo de 5 anos, sob pena de responsabilidade solidária prevista no inciso XII, do art. 11, RICMS/SP.

Caso o início da prestação ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário:

a) o imposto poderá ser recolhido até o primeiro dia útil seguinte, por meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efetuar a entrega da carga ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido na prestação;

b) efetuado o recolhimento do imposto pelo responsável solidário nos termos da letra "a" anterior, o transportador autônomo ou a empresa transportadora estabelecida em outro Estado fica dispensada do recolhimento.

Fundamentação: arts. 115, § 3º e 316 do RICMS/SP.

IV.5.3 - Transporte de passageiro

No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de passagem ocorra em outra unidade da Federação, o imposto será devido ao Estado ou Distrito Federal onde se iniciar a prestação do serviço. Para tanto, consideram-se locais de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

Ressalte-se que não se aplica essa regra às escalas e conexões realizadas no transporte aéreo.

O RICMS/SP dispõe sobre algumas hipóteses de substituição tributária do imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte, entretanto, essas disposições se diferenciam daquelas previstas no Convênio nº 25/1990 em alguns aspectos, conforme veremos nos subitens a seguir.

De forma genérica, o art. 314, RICMS/SP prevê que na prestação de serviço realizada dentro do Estado por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribuída ao prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço. O art. 315, RICMS/SP determina que a base de cálculo nesses casos será o preço total cobrado do tomador do serviço.

Fundamentação: arts. 314 e 315 do RICMS/SP.


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