Histórico evolutivo do sistema de informaçÃo de custos do governo federal apresentação



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PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA – PCPR 2013

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.10. RELATÓRIO DE CUSTOS

1.10.1 HISTÓRICO EVOLUTIVO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO GOVERNO FEDERAL

Apresentação

A busca pelo equilíbrio nas contas públicas tem sido o caminho seguido pelo País rumo ao crescimento da economia. Essa sustentabilidade alcançada leva à adoção de uma política voltada às melhores práticas e a uma gestão eficiente dos recursos públicos. Dessa forma o momento econômico existente no cenário mundial requer avanços qualitativos na administração dos recursos públicos.


O Governo brasileiro tem avançado na concepção de um modelo gerencial, transparente e acessível ao cidadão na compreensão dos dispêndios realizados pelo Estado. Assim é necessário compreender que a adoção de um modelo gerencial não pode estar relacionado apenas à administração de recursos, mas ao estímulo e à busca de competitividade, redução das desigualdades sociais e melhor política de distribuição de renda.
A grande importância de um sistema de custos é dotar os gestores de conceitos gerenciais com o intuito de identificar e mensurar os objetos de custos nas mais diferentes unidades da Administração Pública Federal, com enfoque na avaliação das metas e objetivos previstos em que pese a comparabilidade de serviços prestados por instituições com características semelhantes, bem como constituir base sólida e confiável no processo de elaboração da proposta orçamentária.

Contexto legal

A Contabilidade de Custos tinha vínculo com a indústria para apuração de levantamento dos valores utilizados no processo produtivo, bem como para definição do preço dos produtos, aquisição de matéria-prima e ainda contribuía diretamente para apurar o resultado do período.


Desta forma, a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, por meio dos artigos 85 e 99, exigia que os serviços de contabilidade fossem capazes de determinar o custo dos serviços industriais. O artigo 99 prevê o uso da Contabilidade de Custos como suporte à Contabilidade Industrial, de forma a permitir a apuração dos custos dos produtos cujo processo de transformação fosse realizado pela Administração Pública: “os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum.”
A temática de custos passou a ter um maior destaque quando utilizada como subsídio a Contabilidade Gerencial no auxilio ao processo de tomada de decisão. A partir desse vínculo, a Contabilidade de Custos começou a atuar em outros ramos da contabilidade e, na área pública, tem contribuído para a construção de um novo modelo de gestão na administração governamental.
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, determinou em seu artigo 79 que “a contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”, permitindo que a informação de custos pudesse ser utilizada para geração de informações gerenciais para a Administração Pública na área de serviços ofertados pelo Estado. Esse decreto é considerado um marco da modernização da Administração Pública e da criação da Administração Gerencial no setor público. As informações de custos passaram a ter uma finalidade gerencial, abandonando a limitação de seu uso à Contabilidade Industrial. Não obstante, essas disposições não foram ainda suficientes para que a Contabilidade Pública começasse a produzir informações que permitissem a apuração dos custos dos programas do governo, e dos serviços gerados.
A edição do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, impôs ônus ao gestor que não apurasse custos. O dispositivo está presente em seu art. 137 § 1º e 2º:
“Art. 137. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão.
§ 1º A apuração do custo dos projetos e atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de orçamento, constantes dos registros do Cadastro Orçamentário de Projeto/Atividade, a utilização dos recursos financeiros e as informações detalhadas sobre a execução física que as unidades administrativas gestoras deverão encaminhar ao respectivo órgão de contabilidade, na periodicidade estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º A falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo, na forma estabelecida, acarretará o bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades, responsabilizando-se a autoridade administrativa faltosa pelos prejuízos decorrentes.”


No ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novo dispositivo para a Administração Pública sobre o tema de custos. Em seu artigo 50, § 3º, in verbis: “A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.
A necessidade de identificar os custos da Administração Pública é novamente trazida pela Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que trata, entre outros assuntos, da organização do Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo e aponta como uma de suas finalidades evidenciar os custos dos programas e unidades de governo, nos termos do seu art. 15º:
“Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
(...) V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;”
Na regulamentação do Sistema Federal de Contabilidade, com a edição do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, entre as competências do órgão central está a atribuída na forma do artigo 7º:

“Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal:

(...) XIX - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;”
O Sistema de Custos do Governo Federal foi instituído pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº157, de 09 de março de 2011, que define como agentes desse sistema os órgãos central e setoriais. Há que se ressaltar que as competências para os órgãos citados estão contempladas na Portaria STN nº 716, de 24 de outubro de 2011, a saber:
“Art. 2º Compete ao Órgão Central do Sistema de Custos do Governo Federal:
I – Estabelecer norma e procedimentos referentes ao Sistema de Custos do Governo Federal no que compete a evidenciar os custos dos programas e das unidades da administração pública federal;
II – Manter e aprimorar o Sistema de Informações de Custos – SIC para permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – Definir, elaborar e orientar a produção de relatórios gerenciais que permitam gerar informações que subsidiem o processo de avaliação dos custos dos órgãos bem como a tomada de decisão;


IV – Definir, acompanhar e orientar os processos de integração aos sistemas estruturantes e sistemas internos dos órgãos setoriais;
V – Dar apoio e supervisionar as atividades dos órgãos setoriais, com o intuito de auxiliar na elaboração de informações consistentes;
VI – Disponibilizar, em meios eletrônicos, instruções, procedimentos, metodologias de cálculo, recomendações técnicas e outros instrumentos que auxiliem o desempenho das atividades nos órgãos setoriais;
VII – Prestar, quando solicitado, suporte técnico aos órgãos de Estados e Municípios, bem como de organismos internacionais com vistas a melhoria das informações prestadas por estas entidades;
VIII – Promover a realização de capacitação, por meio de treinamento e apoio técnico, visando a disseminação de conhecimentos;
IX – Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação dos órgãos setoriais e entidades da administração pública federal;
X – Propor alterações em rotinas contábeis com vistas ao aperfeiçoamento da informação do sistema de custos;
XI – Elaborar estudos na área de custos e qualidade do gasto público com vistas a promover a busca pela eficiência nos órgãos e entidades da administração pública federal;
XII – Propor alterações em sistemas que compõem a base de dados do Sistema de Informações de Custos – SIC gerenciados por outros órgãos;
XIII – Gerenciar o cadastro de usuários do Sistema de Informações de Custos – SIC.
Art. 3º Compete aos Órgãos Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal:
I – Apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física (Decreto 93.872/86 art. 137 §1º);
II – Prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos – SIC das unidades administrativas e entidades subordinadas;
III – Apoiar o órgão central do Sistema de Custos do Governo Federal;
IV – Elaborar e analisar relatórios oriundos do Sistema de Informações de Custos – SIC;
V – Elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do Sistema de Informações de Custos – SIC;
VI – Subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do Sistema de Informações de Custos - SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório;
VII – Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas;
VIII – Elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da informação de custo;
IX – Solicitar, ao órgão central, acesso ao Sistema de Informações de Custos – SIC;

X – Promover a disseminação das informações de custos nas entidades subordinadas;


XI – Prestar informação/apoio na realização de exames de auditorias que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão;
XII – Comunicar a autoridade responsável sobre a falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo (Decreto 93.872/86 art. 137 §2º);
XIII – Elaborar os relatórios de análise de custos que deverão compor a Prestação de Contas do Presidente da República, conforme as orientações do Tribunal de Contas da União.”

Aspectos relevantes
Teses de Doutorado (2002) – grandes direcionadores do modelo conceitual e de implementação do Sistema de Custos do Governo Federal foram as teses de Doutorado de Nelson Machado (Sistema de informação de custos: diretrizes para integração ao orçamento público e à contabilidade governamental) e de Victor Branco de Holanda (Controladoria governamental no contexto do governo eletrônico — uma modelagem utilizando o enfoque sistêmico e a pesquisa-ação na Coordenadoria de Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).
Acórdão TCU nº 1078, de 04 de agosto de 2004 – determina a adoção de “providências para que a administração pública federal possa dispor com a maior brevidade possível de sistemas de custos, que permitam, entre outros, a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira de responsáveis, ante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º), na LDO para 2003 (Lei nº 10.524/2002, art. 21) e na LDO para 2004 (Lei nº 10.707/2003, art. 20, §2º)”
Portaria Interministerial (Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União) nº 945, de 26 de outubro de 2005 – cria a Comissão Interministerial de Custos com objetivo de “elaborar estudos e propor diretrizes, métodos e procedimentos para subsidiar a implantação de Sistemas de Custos na Administração Pública Federal”. Composta por servidores das mais diferentes áreas e instituições concluiu que era imprescindível definição de uma política de custos para a Administração Pública Federal.
Desenvolvimento SIC (2009) – foram realizados estudos com os sistemas que fariam a integração ao SIC, a saber: SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira, SIAPE – Sistema de Administração de Pessoal, SIGPLAN - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento e SIORG – Sistema de Informações Organizacionais da Administração Pública Federal. Este trabalho gerou a versão inicial do SIC em novembro de 2009.
Homologação, Treinamento e Criação de Comitês (2010) – após a fase de ajustes foram realizados, em fevereiro, os primeiros testes no âmbito do SIC que visavam verificar os relatórios gerados, bem como a qualidade da informação proporcionada pelo Sistema. Os meses de abril e maio foram destinados à capacitação de servidores da STN e MP, respectivamente. Ainda neste ano e, no âmbito da Coordenação-Geral de Contabilidade da União (Ccont) foi criada uma unidade organizacional para tratar especificamente da temática custos intitulada Núcleo de Informação de Custos (Nuinc). Outro passo importante foi a criação dos Comitês Setoriais de Validação dos dados, responsáveis pelo levantamento das informações do SIC, análise e ratificação dos dados existentes.
Aviso TCU nº 07, de 07 de outubro de 2010 – trata da orientação acerca da Prestação de Contas da Presidência da República para o exercício de 2010 sobre os relatórios dos Ministérios com análise dos custos no exercício de 2010 de dois programas a serem definidos pelo respectivo Ministério, tomando-se como base o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal. Para os exercícios de 2011 e 2012 foram realizadas análises e elaboração de relatórios de custos que compuseram a PCPR nestes anos.
Norma Brasileira de Contabilidade NBCT 16.11 (Sistema de Informação de Custos do Setor Público) - publicada pela Resolução CFC nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, esta Norma estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público.

Criação da Coordenação de Informações Fiscais e de Custos da União (2011) – criação no âmbito da STN de área institucional voltada para consolidação da temática de custos no Governo Federal, composta pela Gerência de Informação de Custos.
Decisão Normativa TCU nº 134, de 4 dezembro de 2013 – inclusão de informações de custos no relatório de gestão das unidades jurisdicionadas referente ao exercício de 2014, em consonância com o objetivo precípuo de apoiar o processo decisório, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Congressos, Seminários e Encontros de Custos no Setor Público – desde a concepção do modelo de custos adotado foram realizados diversos eventos envolvendo participantes do setor público federal, estadual e municipal, da academia, do Conselho Federal de Contabilidade e demais estudiosos e interessados pelo tema na busca de definições, estratégias, apresentação de estudos nacionais e internacionais e demonstração de experiências da utilização da informação de custos.



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