Higiene, saúde e segurança do trabalho


Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida TST - 13/4/2010



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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida
TST - 13/4/2010


A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de vida não ofende o princípio da reparação integral, que orienta o sistema de responsabilidade civil.

Ainda segundo o relator, o artigo 950 do Código Civil Brasileiro assegura à vítima, que sofreu redução total ou parcial na sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade.

Foi o que aconteceu com um trabalhador contratado pela CNH Latin América Ltda., em dezembro de 1986, na função de servente lavador, e demitido sem justa causa em setembro de 2002. Em função das atividades exercidas na empresa, o empregado desenvolveu doença profissional (problemas na coluna lombar).

De acordo com informações do laudo pericial, o trabalhador sobrecarregou a coluna com as tarefas exercidas, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico (ressecção microcirúrgica de hérnia discal lombar L4L5 e L5S1 esquerda) no ano 2000. O perito concluiu que havia incapacidade temporária para o trabalho e destacou a realização de uma segunda cirurgia após a dispensa imotivada.

Diante desse quadro, a empresa foi condenada em primeira instância a pagar pensão mensal de 3,3 salários mínimos até que o trabalhador completasse 70 anos de idade. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) por entender que o valor era compatível com a limitação de caráter permanente do empregado para o exercício de sua profissão.

Embora a empresa tenha contestado a condenação com o argumento de que o laudo pericial falava em incapacidade temporária para o trabalho, o TRT observou também que havia recomendação do perito para que o empregado não sobrecarregasse a coluna vertebral, o que, na prática, impossibilitaria o exercício de sua profissão.

E da mesma forma que o Regional, a Terceira Turma do TST avaliou que o critério expectativa de vida adotado para fixação da pensão até os 70 anos de idade do trabalhador seguira as estimativas do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, portanto, essa interpretação não merecia reforma. (RR- 9951700-35.2006.5.09.0005)

(Lilian Fonseca)
IS0 31000:2009
Esta nova norma fornece os parâmetros para a gestão de risco, com os princípios e as diretrizes, e irá ajudar as organizações de todos os tipos e tamanhos para gerir o risco de forma eficaz. A ISO 31000 estabelece princípios, estrutura e um processo para gerenciar qualquer tipo de risco, de forma transparente, sistemática e credível em qualquer âmbito ou contexto. Igualmente, a ISO está publicando o ISO Guia 73:2009, vocabulário de gestão de risco, que complementa a ISO 31000, fornecendo um conjunto de termos e definições relativas à gestão de risco.

Segundo o presidente do grupo de trabalho que desenvolveu a norma, Kevin W. Knight AM, todas as organizações, não importando se é grande, média ou pequena, face fatores internos e externos que criam incerteza sobre se será capaz de atingir os seus objetivos. O efeito dessa incerteza é o risco e é inerente a todas as atividades. “Na verdade”, diz ele “pode-se argumentar que a crise financeira global resultou do fracasso dos conselhos executivo e de gestão para gerir eficazmente o risco. A ISO 31000 é esperada para ajudar a indústria e comércio, públicas e privadas, com confiança para sair da crise”.

A norma recomenda que as organizações desenvolvam, implementem e melhorem continuamente um processo de gestão de risco como um componente integral do seu sistema de qualidade. “A ISO 31000 é um documento prático que visa auxiliar as organizações a desenvolver a sua própria abordagem para a gestão de risco. Mas este não é um padrão que as organizações podem buscar a certificação. Através da implementação de ISO 31000, as organizações podem comparar as suas práticas de gestão de risco com um valor de referência reconhecido internacionalmente, proporcionando bons princípios de gestão eficaz. ISO Guide 73 continuará a assegurar que todas as organizações estão na mesma página quando se fala de risco”, explica Knight.

A ISO 31000 é projetada para ajudar as organizações a:

■ Aumentar a probabilidade de atingir os objetivos;

■ Incentivar a gestão proativa;

■ Estar ciente da necessidade de identificar e tratar os riscos em toda a organização;

■ Melhorar a identificação de oportunidades e ameaças;

■ Respeitar as exigências legais e regulamentares e as normas internacionais;

■ Melhorar a informação financeira;

■ Melhorar a governança corporativa;

■ Melhorar a confiança das partes interessadas;

■ Estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e planejamento;

■ Melhorar os controles;

■ Alocar e utilizar recursos para o tratamento de risco;

■ Melhorar a eficácia operacional e a eficiência da gestão;

■ Reforçar a proteção da saúde e de segurança, bem como do ambiente interno;

■ Melhorar a prevenção de perdas e gerenciamento de incidentes;

■ Minimizar as perdas;

■ Melhorar a aprendizagem organizacional;

■ Melhorar a capacidade de resistência organizacional

Acidentes e doenças relacionadas ao trabalho matam 6,3 mil por dia no mundo, estima OIT

Equipe do Blog , 27 de abril de 2010

De acordo com informações divulgadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)  todos os dias cerca de  6.300 pessoas  morrem no  mundo por causa de acidentes ou doenças relacionadas com o trabalho. Isso representa mais de 2,3 milhões de mortes por ano. Cada um dos 337 milhões de acidentes que ocorrem todos os anos no local de trabalho geralmente costumam envolver baixas laborais prolongadas.

“O custo humano que representa essa tragédia diária é incalculável. No entanto, estima-se que os custos econômicos da perda de dias de trabalho, o tratamento médico e as pensões pagas a cada ano equivalem a 4% do PIB mundial. Isso excede o valor total das medidas de estímulo tomadas para responder à crise econômica de 2008”, frisa Juan Somavia, diretor-geral da entidade.

O dirigente ainda destaca que a experiência mostra que a prevenção funciona para todos. “Para implementar e apoiar a recuperação, temos de aproveitar a oportunidade para abordagens integradas de trabalho decente baseadas na segurança e na saúde no  trabalho. Neste Dia Mundial mais uma vez, nos comprometemos a trabalhar juntos para que o conteúdo desses instrumentos reflitam-se em políticas adequadas e de boas práticas que produzam resultados positivos para todos”.

Dia(28/04/10) a entidade com sede em Genebra observa o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

Portaria 393 de 09 de abril de 1996 (NR Zero)

A metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST, terá como princípio básico a adoção do sistema tripartite Paritário - Governo, Trabalhadores e Empregadores.

O ministro de Estado de Trabalho, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art.87, da Constituição Federal e considerando a necessidade de adotar os procedimentos preconizados pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que enfatiza o uso do Sistema Tripartite e Paritário (Governo, Trabalhos e Empregadores), para discussão e elaboração de normas na área de segurança e saúde do Trabalho;

Considerando a necessidade de estabelecer metodologia para elaboração de novas normas na área da segurança e saúde no trabalho, e revisão das existentes;

Considerando o disposto no art.10, 11, da Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, aprovada pelo Decreto no 1643, de 25 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1o: A metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da Secretaria de Segurança e Saúde no trabalho – SSST, terá como princípio básicoa adoção do sistema tripartite Paritário – Governo, Trabalhadores e Empregadores – e será estabelecida observando-se as seguintes etapas:

1.definição de temas a serem discutidos; 2.elaboração do texto técnico básico; 3.publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União – DOU; 4.instalação do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT; 5.aprovação e publicação da norma no Diário Oficial da União – DOU.

Art. 2o: Cabe à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST instituir e coordenar a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, para definição de temas e propostas para revisão ou elaboração de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho.

Parágrafo Único – A definição de temas a serem normalizados e a identificação de normas a serem revisadas deverão considerar pesquisas de natureza científica e sugestões da sociedade.

Art. 3o: O texto técnico básico será elaborado por Grupo Técnico – GT integrado por profissionais pertencentes a entidades de direito público e direito privado, ligadas à área de regulamentação pretendida, ouvida a CTPP.

§ 1o: O grupo técnico será constituído por até dez membros designados pelo secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, e coordenado por representante do Ministério do Trabalho;

§ 2o: O grupo Técnico terá 60 (sessenta) dias para a elaboração do texto técnico básico.

Art. 4o: O texto técnico básico será publicado no Diário Oficial da União – DOU, para conhecimento, análise e sugestões da sociedade.

§ 1o: O prazo para recebimento de sugestões será de 90 (noventa) dias, contados da publicação;

§ 2o: A SSST somente receberá as sugestões que forem enviadas por escrito, devendo mantê-las arquivadas por um período de 05 (cinco) anos.

Art. 5o: Esgotado o prazo previsto no § 1o do artigo 4o, a SSST instituirá o Grupo de Trabalho Tripartite – GTT, que terá a incumbência de analisar as sugestões recebidas e elaborar proposta de regulamentação do tema.

§ 1o: O GTT será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, das representações do governo, trabalhadores e empregadores, designados pelo secretário de Segurança e Saúde no Trabalho;

§ 2o: Os membros do GTT poderão apresentar técnicos, em número a ser definido pelo GTT, para assessorar os trabalhos quando necessários;

§ 3o: Quando a regulamentação versar sobre a matéria técnica específica, poderão participar representações de empregadores e trabalhadores, ligados à área objeto de regulamentação pretendida;

§ 4o: O GTT poderá indicar técnicos da universidade ou instituições de pesquisa, para assessorar os trabalhos, quando necessário;

§ 5o: O coordenador do GTT será indicado pelo Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, entre os seus membros;

§ 6o: O GTT poderá recomendar à SSST a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos, quando necessário, como forma de promover a ampla participação da sociedade no processo;

§ 7o: O GTT terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a proposta de regulamentação;

§ 8o: Para fins de entrada em vigor da nova regulamentação, o GTT levará em consideração o tempo necessário para adequação das empresas a seus efeitos e para uniformização de procedimentos a serem adotados pela fiscalização, nas áreas de Segurança e Saúde no Trabalho;

§ 9o: O GTT poderá ser mantido pelo tempo que for necessário, a critério da SSST, para acompanhar a implantação da nova regulamentação.

Art. 6o: A SSST terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar conclusivamente sobre a proposta.

Parágrafo Único – Os pareceres emitidos pela SSST, sobre a matéria, deverão ser encaminhados ao GTT, para conhecimento e providências necessárias.

Art. 7o: Os prazos definidos nas etapas do processo de regulamentação poderão ser ampliados pela SSST, sempre que necessário, ouvidos os integrantes da CTPP.

Art. 8o: A SSST enviará ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a outros órgãos e instituições competentes, cópia da regulamentação, para codificação e atualização de seu banco de dados.

Art. 9o: As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela SSST.

Art. 10o: A participação na Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, em Grupo Técnico – GT ou em Grupo de Trabalho Tripartite – GTT, não dará ensejo à percepção de remuneração pelos seus integrantes.

Art. 11o: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paiva





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