Higiene, saúde e segurança do trabalho



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“A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.”


Também, de conformidade com o § 4o do Art. 57 da Lei 8.213/91 e com o § 2 o do Art. 64 do Decreto 3.048/99:

“O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.”

Afinal de contas, quem tem Direito a Aposentadoria Especial?

O benefício da Aposentadoria Especial foi instituído na década de 60, com o objetivo de retirar o segurado precocemente da atividade nociva à saúde ou prejudicial a sua integridade física. Assim, certos agentes agressivos à saúde e reconhecidos pelo INSS, tais como Ruído – Produtos Químicos – Poeiras Agressivas (Sílica, etc) – Chumbo – Fumos Metálicos de Solda, Riscos Biológicos e até mesmo atividades tidas como perigosas, como as exercidas por Eletricistas, Bombeiros, Policiais, etc, passaram a dar o direito a Aposentadoria Especial.

Desta forma, cada ano de exposição era convertido com o devido acréscimo, podendo variar de 20% a 40%, gerando aposentadorias aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, dependendo da atividade.

Para a devida comprovação junto ao INSS, a empresa fornecia e ainda fornece OBRIGATORIAMENTE, o documento que atesta a exposição.

Atualmente ele é chamado de DIRBEN 8030 (Antigo SB 40) e a partir de 01 de Janeiro de 2004, passará a se denominar PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, constituindo-se de um autêntico histórico laboral do trabalhador junto à empresa, inclusive com informações relativas à saúde ocupacional.

DIREITO ATÉ 1995

Até 28/04/1995 muitas atividades foram reconhecidas pelo INSS como especiais, pelo simples exercício da função. Como exemplo, temos o Soldador, o Torneiro Mecânico, o Enfermeiro, a Telefonista, o Eletricista, etc, independentemente de comprovação dos riscos em Laudos de Segurança do Trabalho. Anterior a 1995, somente a exposição a Ruído é que dependia de um Laudo Ambiental de comprovação.

Após abril/95 o INSS alterou o enquadramento: Somente teriam direito, os segurados que estivessem realmente expostos a agentes agressivos, tal como ruído, poeiras minerais, chumbo, outros produtos químicos, etc, e acima do Limite de Tolerância determinados pela Legislação Trabalhista (NR 15), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente e sem a devida proteção. Resumindo: Precisaria então que a empresa tivesse um Laudo Ambiental com estas informações.

OUTROS CORTES:

A partir de 05/03/97 novos cortes foram introduzidos. Os riscos provenientes de Atividades de Risco, como Eletricista, Policial, Bombeiro, não mais seriam contempladas simplesmente pelo risco, bem como as atividades com a presença de Umidade e Frio. As exercidas em Hospitais, Ambulatórios, Postinhos de Saúde, Clínicas, quando do contato direto com pacientes, somente seriam enquadradas como especial, se o trabalho fosse em Hospitais ou Estabelecimentos de Doenças Infecto Contagiosas e a exposição permanente e não ocasional.

A FIGURA DO EPI A PARTIR DE 14/12/98:

E para amarrar de vez as normas previdenciárias, com as trabalhistas, o INSS introduziu a obrigatoriedade da empresa em informar se o segurado que por ventura estivesse exposto a um determinado risco, estava ou não efetivamente protegido pelo EPI, Equipamento de Proteção Individual e se este o protegia de fato, atenuando ou neutralizando o risco de certos agentes. Respondendo afirmativamente, o direito a especial deixaria de existir.

A grande polêmica é que muitos segurados tiveram cortados ou não considerados, períodos anteriores a Dez/98, uma vez que muitas empresas sempre informaram a existência do EPI muito antes desta exigência. Nestes casos, os segurados estão ingressando com ações contra o INSS, apelando para o direito adquirido e para a inconstitucionalidade da ação regressiva da figura do EPI.

CONCLUSÃO:

Atualmente e com o novo documento de comprovação, o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, somente terão direito a aposentadoria especial, funcionários que estiverem de fato totalmente desprotegidos, ou seja, sem proteção individual e coletiva, o que convenhamos seria difícil admitir para uma empresa que valorize a segurança, e ainda, que os agentes estejam acima dos Limites de Tolerância, durante toda a Jornada de Trabalho do segurado. Se os índices da concentração variarem, ou seja, acima e abaixo do Limite de Tolerância, a exposição será considerada como intermitente e portanto não dará o enquadramento.

IMPORTANTE:

Se o segurado anterior a 1997 ou 1995 laborou em atividades que por si só já lhe davam o direito a aposentadoria especial, tal como já explicado, tem garantido o direito e a devida contagem do referido tempo como especial.

Concluímos portanto, que a partir de agora, as Empresas deverão dar maior atenção a Gestão da Saúde e da Segurança de seus funcionários, exigindo muito mais em termos do cumprimento das normas de segurança. Em assim agindo, os funcionários estarão mais bem assistidos e protegidos, evitando-se assim exposição aos riscos e consequentemente a preservação da saúde e uma menor incidência de aposentadorias especiais e por invalidez ocupacional. Seria inconcebível imaginarmos um funcionário preferindo não usar um determinado EPI e exposto a um agente agressivo à sua saúde, somente para receber o direito a aposentadoria especial. Uma empresa que assim concordasse, estaria se expondo a fiscalização e enquadramento do Ministério do Trabalho e do Ministério Público, além de se obrigar a contribuir com acréscimo em sua Folha de Pagamento, junto ao INSS, de forma a custear a Aposentadoria Especial.

CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (GFIP):

A partir de 1999, toda empresa que manteve seus funcionários expostos a riscos nocivos à saúde e vem emitindo o documento que atesta tal condição, para fins de Aposentadoria Especial (DSS 8030 - DIRBEN 8030 ou PPP), esteve e está (dependendo do caso) obrigada a recolher taxas que variam de 6 a 12% sobre a Folha de Pagamento dos funcionários expostos, afim de custear a Aposentadoria Especial dos mesmos.

Encerrando, quem teve direito a aposentadoria especial no passado, muito bem, teve um acréscimo ao tempo trabalhado, mas para períodos atuais, será praticamente impossível obter-se um enquadramento, pelo menos para empresas idôneas e que valorizam a Segurança e a Saúde de seus trabalhadores.
Qualquer que seja a data do requerimento dos benefícios, para efeito de aposentadoria especial, as atividades exercidas deverão ser analisadas da seguinte forma:

  


PERÍODO TRABALHADO

ENQUADRAMENTO


De 05/09/60 a 28/04/95

Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.

Formulário: CP/CTPS; LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído.
De 29/04/95 a 13/10/96

Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979.

Formulário: LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído.
De 14/10/96 a 05/03/97

Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979.

Formulário: LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos.
De 06/03/97 a 31/12/98

Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997.

Formulário: LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos.
De 01/01/99 a 05/05/99

Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997.

Formulário: LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos, que deverão ser confrontados com as informações relativas ao CNIS para a homologação da contagem do tempo de serviço especial nos termos do art. 19 e § 2º do art. 68 do RBPS, com redação dada pelo Decreto n.º 4.079, de 2002.

De 06/05/99 a 31/12/03

Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Formulário: LTCAT ou demais Demonstrações Ambientais, para todos os agentes nocivos, que deverão ser confrontados com as informações relativas ao CNIS para a homologação da contagem do tempo de serviço especial nos termos do art. 19 e § 2º do art. 68 do RBPS, com redação dada pelo Decreto n.º 4.079, de 2002.


A partir de 01/01/2004

Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Formulário que deverá ser confrontado com as informações relativas ao CNIS para a homologação da contagem do tempo de serviço especial nos termos do art. 19 e § 2º do art. 68 do RBPS, com redação dada pelo Decreto n.º 4.079, de 2002.

Aposentadoria especial dos engenheiros

Site: http://www.crea-mt.org.br/palavra_profissional.asp?id=68

Vinícius Vieira de Souza - IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários.

Diante das freqüentes irregularidades cometidas pelo INSS nos processos de concessão de aposentadoria especial, ganha a matéria relativa a este benefício interesse cada vez maior entre os próprios segurados que trabalharam sob condições insalubres, buscando informações que lhes permitam recorrer aos órgãos competentes na consolidação de seus direitos.

Entre os beneficiários da aposentadoria especial encontram-se os engenheiros de várias especialidades, contendo a norma que rege a matéria diversas sutilezas em relação a cada uma das modalidades desta profissão, gerando enorme confusão ao operador do direito previdenciário.

A dificuldade na aplicação das normas que cuidam da aposentadoria especial é acentuada pelas inúmeras alterações sofridas, tanto em nível legal como infralegal, devendo, contudo, ser aplicada a norma vigente em cada período trabalhado, não se podendo falar em retroatividade da Lei, ou em direito adquirido em matéria previdenciária.

Visando compensar os efeitos danosos à saúde do trabalhador que laborou exposto a condições insalubres, prevê a legislação previdenciária redução no tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. As divergências dizem respeito à determinação das atividades e agentes considerados insalubres para fins da contagem do tempo especial.

Regulamentando a Lei 3.807/60 que instituiu o benefício em questão, o Decreto 53.831/64 classificou inicialmente as atividades e agentes considerados insalubres, elencando em seu rol as especialidades de engenharia de construção civil, minas, metalurgia e eletricistas. Nestes casos, para tais profissões, inexigível qualquer comprovação de efetiva exposição, uma vez que o Decreto criava presunção absoluta de insalubridade das atividades.

Neste sentido, mesmo os engenheiros que trabalhavam em escritórios poderiam beneficiar-se com a redução no tempo de contribuição. A presunção mostrava-se, ainda, extremamente conveniente para os engenheiros que trabalhavam como profissionais autônomos, uma vez que não necessitavam apresentar os formulários técnicos preenchidos pelos empregadores.

A comprovação da atividade especial poderia ser feita através de todo contrato de execução de obras ou prestação de serviços de engenharia formalizado mediante Anotação de Responsabilidade Técinica (ART) junto ao CREA.

Em 10 de setembro de 1968, quatro anos apenas da entrada em vigor do Decreto 53.831/64, editou-se o Decreto 63.230/68 que revogou parte da lista das atividades especiais constante daquela norma, excluindo de seu rol a atividade dos engenheiros de construção civil e eletricista.

Com apenas dois meses de vigência do Decreto 63.230/68, em 08/11/1968 foi editada a Lei 5.527/68, colocando novamente em vigor a totalidade do rol do Decreto 53.831/64, revestindo novamente de presunção absoluta a insalubridade das atividades profissionais compreendidas no antigo Decreto, reiterando o direito dos engenheiros eletricistas e de civis.

Em 1992, regulamentando o novo diploma previdenciário, Lei 8.213/91, foi editado o Decreto 611/92 que, dispondo sobre a matéria, manteve a aplicação do Decreto já em vigor, 53.831/64, determinando sua aplicação concomitantemente com o Decreto 83.080/79, restando intocado o direito dos engenheiros à presunção absoluta de insalubridade de sua atividade.

Apenas em 28/04/1995, através da Lei 9.032/95, foi suprimida da redação do art. 57 da Lei 8.213/91 a expressão “conforme atividade profissional”, substituindo-a por “conforme dispuser a lei”, exigindo, ainda, comprovação pelo segurado de sua exposição em caráter “permanente, não ocasional nem intermitente” às condições especiais (§ 3º,).

A substancial alteração introduzida pela Lei 9.032/95 visava a concessão da aposentadoria especial apenas para os segurados que comprovassem sua exposição efetiva aos agentes insalubres, não mais parecendo aceitar qualquer tipo de presunção neste sentido.

A nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, trouxe, contudo, sutileza que “driblou” a intenção do legislador de excluir a presunção de insalubridade em favor dos trabalhadores de qualquer grupo profissional, restando por beneficiar os engenheiros eletricistas e da construção civil.

Ao substituir a expressão “conforme categoria profissional” por “conforme dispuser a lei”, não se exigiu que uma lei posterior específica criasse novo rol de profissões insalubres, levando a entender que, não tendo sido editada nenhuma nova lei regulamentando o art. 57 da Lei 8.213/91, permanecia em vigor a Lei 5.527/68 de 08/11/1968 que ressalvou o direito dos engenheiros eletricistas e de construção civil à aludida presunção.

O detalhe da Lei 9.032/95 constitui, assim, em brecha da lei que permitiu aos engenheiros das duas modalidades contarem seu tempo de serviço como especial mediante a simples comprovação de exercício de sua atividade, não necessitando comprovar a exposição às condições especiais, mesmo após a entrada em vigor deste diploma.

Tal discrepância somente foi corrigida pela Medida Provisória 1.523/96, de 11/10/1996, que revogou expressamente a Lei 5.527/68, bem como conferiu novamente ao Poder Executivo a competência para definir o rol dos agentes nocivos.

O entendimento acima suplantado já possui assento em nossos Tribunais, já tendo inclusive sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgamento do Recurso Especial de nº 296562/RN.

Enquanto os engenheiros eletricistas e civis possuem a presunção de insalubridade de sua atividade até 11/10/1996, os engenheiros de minas, metalurgia e químicos gozam da presunção apenas até 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032/95, direito já reconhecido, inclusive, pela Instrução Normativa nº 49 do INSS, de 03/05/2001, diante de liminar concedida em Ação Civil Pública julgada pela 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre – RS.

Tendo o direito pátrio excluído o direito à contagem especial do tempo de contribuição sem a comprovação da efetiva exposição às condições insalubres, não mais valem quaisquer tipos de presunções, devendo os segurados atenderem às exigências das normas previdenciárias para sua comprovação.

Pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, reeditada até a de número 1.523-14 e convertida na Lei 8.528/97, introduziu-se o § 4º no art. 58 da Lei 8.213/91, criando à empresa a obrigação de elaborar e manter atualizado o chamado “perfil profissiográfico previdenciário – PPP”, criando enorme alvoroço entre o empresariado, diante da ausência de informações sobre o mesmo.

Até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-13, de 23/10/1997, convertida na Lei 8.528/97, a comprovação poderia se dar mediante a simples apresentação dos formulários técnicos do INSS devidamente preenchidos pelos empregadores, constatando as condições especiais da atividade. Importante ressaltar, aqui, no que tange ao preenchimento dos documentos, a exigência introduzida pela Lei 9.032/95 de constarem dos formulários a informação de “permanência, não ocasionalidade nem intermitência” da exposição, sob pena de desconsideração do formulário.

A alteração introduzida pela referida Medida Provisória 1.523/96 passou a exigir, além do formulário técnico, a comprovação através de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exigência que anteriormente somente existia em relação os agentes nocivos ruído e calor.

Deve-se observar, conforme inicialmente aludido, que o enquadramento da atividade especial obedecerá à sistemática legal vigente no período laborado, não podendo o INSS aplicar as exigências atuais para os períodos pretéritos.

Relativamente à comprovação pelo trabalhador autônomo, conforme mencionado acima, até 11/10/1996, para os engenheiros civil e eletricistas, e até 28/04/1995 para os engenheiros de minas, de metalurgia e químicos, basta a apresentação dos contratos de serviços de engenharia formalizados pelas ARTs, sem qualquer objeção pelo Órgão administrativo.

Já no que tange aos períodos posteriores a estas datas, têm considerado as Instruções Normativas 78/02 e 84/02 que o trabalhador sem vínculo empregatício não pode ter sua atividade enquadrada como especial, em função de não deter meios de comprovar sua exposição.

Neste aspecto, importante salientar que não possuem as Instruções Normativas o condão de inovar no Ordenamento Jurídico, introduzindo regras não previstas em Lei. A escusa da norma do INSS de que o direito não é devido aos contribuintes individuais por impossibilidade de prova é, assim, ilegal, não havendo qualquer restrição ao direito destes segurados na legislação previdenciária, podendo valer-se de meios outros que não os formulários técnicos para comprovarem sua exposição aos agentes insalubres, como, por exemplo, através de justificação administrativa e judicial, bem como mediante de fiscalização do Órgão competente.

Através da Lei 8.528/97, introduziu-se, ainda, o § 4º no art. 58 da Lei 8.213/91, criando à empresa a obrigação de elaborar e manter atualizado o chamado “perfil profissiográfico previdenciário – PPP”, criando enorme alvoroço entre o empresariado, diante da ausência de informações sobre o mesmo.

Carente de regulamentação, em que pese mencionado pelo Decreto 2.172/97, o PPP somente foi aprovado pela Instrução Normativa nº 78, de 16/07/2002, instituído por esta como o formulário padrão para a comprovação da atividade especial desempenhada pelos segurados.

Sobre este aspecto, importante sublinhar que para os casos de empresa extinta, por exemplo, na impossibilidade de emissão do PPP ou formulário DIRBEN 8030, fica este dispensado, podendo a comprovação ser processada mediante Justificação Administrativa.

Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, que implementou a Reforma da Previdência, novo Decreto foi editado em 1999, Decreto 3.048/99, criando novo rol de agentes nocivos à saúde, dando, ainda, competência para a resolução de qualquer dúvida sobre o enquadramento dos agentes aos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social.

Conforme acima apresentado, o tema referente à aposentadoria especial possui diversas nuances que o torna complexo para o operador da previdência, tornando-o terreno fértil para discussões que devem persistir na defesa dos direitos dos segurados.
8.0 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Quanto a periculosidade, os trabalhadores em geral são também submetidos ao art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal, aos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Norma Regulamentadora NR – 16 (Atividades e Operações Perigosas), relativa à Lei N.º 6.514 de 22/12/1977, aprovada pela Portaria N.º 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho, onde são consideradas atividades perigosas as que envolvem inflamáveis e explosivos.

A CLT define atividades e operações perigosas no artigo abaixo:

Art. 193: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.”

O terceiro agente legalmente considerado perigoso é a energia elétrica ou eletricidade, de conformidade com a Lei Nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Porém, somente para atividades realizadas dentro do Sistema Elétrico de Potência, ou seja, desde a geração da energia elétrica até o medidor, inclusive, pois a partir do medidor é considerado Unidade de Consumo e não mais integrante do Sistema Elétrico de Potência.

Um quarto agente considerado perigoso, sob o ponto de vista legal, são as radiações ionizantes, como por exemplo, Raios X, de conformidade com a Portaria nº 518, de 04.04.2003 e da NR-16.

De conformidade com a Norma Regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), do Ministério do Trabalho e Emprego, constante na Portaria No. 3.214, de 08 de junho de 1978, que regulamenta a Lei No. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, os riscos ocupacionais que podem gerar a concessão de adicional de periculosidade são:

- atividades e operações perigosas com explosivos;

- atividades e operações perigosas com inflamáveis;

- atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.


A Lei No. 7.369, de 20 de setembro de 1985, regulamentada pelo Decreto No. 93.412, de 14 de outubro de 1986, também instituiu o adicional de periculosidade para trabalhadores expostos aos riscos de contato com a energia elétrica, porém nas atividades e áreas de risco constante do Anexo do Decreto No. 93.412/86, que são as áreas localizadas dentro de um chamado Sistema Elétrico de Potência, ou seja, que vai desde a geração, transmissão e distribuição da energia elétrica até o medidor.

“Sistema Elétrico de Potência, segundo a norma brasileira NBR 5460/81 da ABNT, em sentido amplo, é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e, em sentido restrito, corresponde a um conjunto definido de linhas e subestações que assegura a transmissão e/ou a distribuição de energia elétrica, cujos limites são definidos por meio de critérios apropriados, tais como, localização geográfica, concessionária, tensão etc.” (GONÇALVES, 2003, pág. 487)

A Norma Regulamentadora NR-10, do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu glossário, vem definir Sistema Elétrico de Potência como sendo;

“Sistema Elétrico de Potência (SEP): conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive.”

Atividades com energia elétrica, após o medidor, não dão direito ao trabalhador à percepção do adicional de periculosidade, pois estão fora do Sistema Elétrico de Potência. Até o medidor são unidades de potência; após o medidor, unidades de consumo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


De acordo com a NR-16, no seu item 16.2, para as seguintes atividades:

- atividades e operações perigosas com explosivos;

- atividades e operações perigosas com inflamáveis;

- atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas,


16.2. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
No caso dos eletricitários, o adicional de periculosidade incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho:
191 – ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (Res. 121/2003 – DJ – 21-11-2003).
9.0 - NORMAS REGULAMENTADORAS

NORMAS REGULAMENTADORAS (NR): são normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de portaria. Para dar cumprimento às disposições relativas à Segurança e Saúde no Trabalho, ficou determinado no art. 200 da CLT (com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.77) que o Ministro de Estado do Trabalho estabeleceria disposições complementares às normas consolidadas.


Para tanto expediu-se a Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.78 (em vigência desde 06.07.78), a qual aprovou 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras (NRs) que detalham o disposto no Capítulo V do Título II da CLT.
Posteriormente, por meio da Portaria MTb nº 3.067, de 12.04.88, foram aprovadas as Normas Regulamentadoras Rurais (NRRs), relativas à “Segurança e Higiene do Trabalho Rural”, e por meio da Portaria SSST nº 53, de 17.12.97, aprovado o texto da Norma Regulamentadora relativa à “Segurança e Saúde no Trabalho Portuário” (NR 29).
Portanto, hoje existem 32 Normas Regulamentadoras (NR) destinadas às atividades urbanas e 5 Normas Regulamentadoras Rurais (NRR) destinadas à regulamentação das atividades rurais relativas à segurança e saúde do trabalho, cada uma delas tratando de um tema específico, conforme segue:
NR 1 – Disposições Gerais

NR 2 – Inspeção Prévia

NR 3 – Embargo ou Interdição

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em

Medicina do Trabalho – SESMT

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

NR 8 – Edificações

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de

Materiais

NR 12 – Máquinas e Equipamentos

NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão

NR 14 – Fornos

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

NR 17 – Ergonomia

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da

Construção

NR 19 – Explosivos

NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

NR 22 – Trabalhos Subterrâneos

NR 23 – Proteção Contra Incêndios

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR 25 – Resíduos Industriais

NR 26 – Sinalização de Segurança

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no

Ministério(Revogada)

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

NR 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura(Substitui as 5 NRRs que foram revogadas em 2008)

NR 32 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR 33 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR 34 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros( Em consulta pública)


NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS (NRR): são normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de portaria, conforme preceitua o artigo 13 da Lei No. 5.889, de 08 de junho de 1973, e que regem a segurança e saúde do trabalho no Brasil no tocante ao trabalho rural. As primeiras Normas Regulamentadoras Rurais (NRR) foram aprovadas pela Portaria No. 3.067, de 12 de abril de 1988. Atualmente são 5 NRRs, a saber:

NRR-1 – Disposições Gerais

NRR-2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do

Trabalho Rural - SEPATR

NRR-3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Rural - CIPATR

NRR-4 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

NRR-5 – Produtos Químicos.


"nrr1.htm"

- Disposições Gerais: Estabelece os deveres dos empregados e empregadores rurais no tocante à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.

HYPERLINK "nrr2.htm"

- Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR: Estabelece a obrigatoriedade para que as empresas rurais, em função do número de empregados que possuam, organizem e mantenham em funcionamento serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no meio rural. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.

HYPERLINK "nrr3.htm"

- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR: Estabelece para o empregador rural, a obrigatoriedade de organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.

HYPERLINK "nrr4.htm"

- Equipamento de Proteção Individual - EPI: Estabelece a obrigatoriedade para que os empregadores rurais forneçam, gratuitamente, a seus empregados Equipamentos de Proteção Individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação, a fim de protege-los dos infortúnios laborais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.

HYPERLINK "nrr5.htm"

- Produtos Químicos: Estabelece os preceitos de Segurança e Medicina do Trabalho rural a serem observados no manuseio de produtos químicos, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.


Legislação - Portaria Revoga As Normas Regulamentadoras Rurais – NRR

03/06/08
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 191, DE 15 DE ABRIL DE 2008

(DOU de 16/04/08 – Seção 1 – Pág. 102)

Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais – NRR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, considerando a vigência da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 03 de março de 2005, resolve:

Art. 1


Revogar a Portaria GM n.º 3.067, de 12 de abril de 1988, publicada no DOU do dia 13 de abril de 1988, Seção 1, pág. 6.333 a 6.336, que aprovou as Normas Regulamentadoras Rurais – NRR.

Art. 2


Revogar a Portaria GM n.º 3.303, de 14 de novembro de 1989, publicada no DOU do dia 17 de novembro de 1989, Seção 1, pág. 20.883 a 20.884, que estendeu às NRR a aplicação das penalidades constantes da Norma Regulamentadora n.º 28 (Fiscalização e Penalidades).

Art. 3


Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Fonte: SINTESP

9.1 - Objetivos das Normas Regulamentadoras

NR 1 – Disposições Gerais

Determina que são de observância obrigatória pelas empresas privadas, e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Determina obrigações ao empregador e ao empregado sobre segurança e medicina do trabalho.

NR 2 – Inspeção

Determina que todo o estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb, e ainda, que a empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s), visando assegurar que suas atividades estão livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho.

NR 3 – Embargo ou Interdição

Dar autonomia ao Delegado Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. É considerado grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Determinar as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI

Estabelecer que Equipamento de Proteção Individual – EPI, é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Estabelece ainda, as Obrigações do Empregador e do Empregado. Determina obrigações ao Fabricante Nacional ou Importador, quanto ao CRF Certificado de Registro de Fabricante e CRI Certificado de Registro de Importação, respectivamente, inclusive CA – Certificado de Aprovação.

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

Estabelece obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, objetivando a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores.

NR 8 – Edificações

Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR – 10 Instalações e Serviços em Eletricidade

Fixar as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros.

NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Normatizar as operações de Elevadores, Guindastes, Transportadores Industriais e Maquinas Transportadoras, e os equipamentos para movimentação de materiais, ascensores, elevadores de cargas, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, inclusive equipamentos com força motriz própria.

NR 12 – Máquinas e Equipamentos

Normatizar a Instalação e área de Trabalho, de Máquinas e Equipamentos, observando-se os pisos dos locais de trabalho, as áreas de circulação, os espaços e distância mínima, inclusive, dispositivos de segurança de acionamento, partida e parada dos mesmos.

NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão

Normatizar os projetos de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, inclusive os meios de controle e registros.

NR 14 - Fornos

Normatizar a construção de fornos, observando-se a utilização de revestimento de materiais refratário de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecido na NR 15, devendo ser instalados em locais adequados, oferecendo o máximo de segurança e conforto aos trabalhadores.

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

Normatizar as atividades e operações insalubres, fixando os limites de tolerância e tempo de exposição ao agente, e ainda, o adicional de insalubridade, para o grau máximo, médio e leve.

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

Normatizar as atividades e operações perigosas, determina as atividades perigosas com explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, e fixa o adicional de periculosidade.

NR 17 – Ergonomia

Estabelece parâmetro que permite a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente na Indústria da Construção.

NR 19 - Explosivos

Normatizar os procedimentos para: Depósito, Manuseio e Armazenagem de Explosivos.

NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

Definir líquido combustível, seu ponto de fulgor e classe, bem como os cuidados para armazenagem.

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

Normatizar os trabalhos a céu aberto, objetivando proteger os trabalhadores contra intempéries, insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

NR 22 – Trabalhos Subterrâneos

Normatizar as empresas que explorem mina, que deverá adotar métodos e manter locais de trabalho que proporcionem a seus empregados condições satisfatórias de segurança e medicina do trabalho.

NR 23 – Proteção contra Incêndios

Normatizar as exigências mínimas de proteção contra incêndios que todas as empresas devem possuir, inclusive meio de controle e registros e ainda treinamento de brigada.

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

Normatizar as condições mínimas de instalações sanitárias, sua higienização, chuveiros, mictórios, lavatórios, armários, pisos e paredes, armários etc. , de acordo com as características e atividades das empresas.

NR 25 – Resíduos Industriais

Normatizar os procedimentos a serem adotados para os resíduos industriais (gasosos, líquidos e sólidos) dos locais de trabalho, bem como os produzidos por processos e operações industriais.

NR 26 – Sinalização e Segurança

Fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, e advertindo contra riscos.

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho

Normatizar o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, que depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho – DRT.

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Disciplinar a fiscalização das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, sendo efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.955, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º, do art. 6º, da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora.

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários, bem como sua aplicabilidade.

NR 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquário.

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores aquaviários, bem como sua aplicabilidade.

NR 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores da Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, bem como sua aplicabilidade.

NR 32 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores dos estabelecimentos de saúde, bem como sua aplicabilidade.

NR 33 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em em Espaços Confinados.

Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores que exercem suas atividades em espaços considerados confinados pela norma, bem como sua aplicabilidade.


10.0-PROGRAMA DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL-PMASSO

11.0 - SEGURANÇA EM CANTEIRO DE OBRAS(CONSTRUÇÃO, NAVAL, BÉLICA, INDUSTRIAL, AERONÁUTICA, RURAL E OUTRAS)

Atualmente, tanto no Brasil quanto em países desenvolvidos, a construção civil continua a se destacar como um dos setores com os índices mais elevados de acidentes do trabalho. No Brasil, o setor é quarto maior gerador de acidentes fatais em termos de freqüência e o terceiro em termos de coeficiente por cem mil trabalhadores (1997).

Tendo em vista a redução desses índices, pesquisas em diversos países têm indicado que, além das proteções físicas enfatizadas pelas normas, deve ser buscada, também, a melhoria no gerenciamento da segurança e saúde no trabalho.

A construção civil se difere dos outros setores industriais por possuir características próprias, sendo que uma das principais é a pouca importância das máquinas e tecnologias para a obtenção da qualidade do produto, dependendo esta, quase que exclusivamente, da mão-de-obra utilizada.

A grande dependência que a construção civil tem da mão-de-obra utilizada deveria contribuir para que este fosse um setor desenvolvido no aspecto de segurança no trabalho, porém o que se nota é que este continua sendo um dos setores industrias com maior percentual de acidentes.

Os números de acidentes na construção civil são alarmantes e, a legislação não contribui muito para reduzi-los.
Um dado extremamente importante e preocupante é o de que muitas empresa não sabem quais são os EPI’s necessários para a construção civil e, algumas desconhecem que os mesmos são obrigatórios.

Segurança do trabalho - Risco de retrocesso


Avanços na segurança dos canteiros estão ameaçados por escassez de operários qualificados e ritmo acelerado das obras.

com excesso de horas extras e contratação de operários pouco qualificados, tem aumentado os acidentes na construção


Há duas constatações importantes sobre a segurança do trabalho na construção civil. Uma delas é positiva: nos últimos anos vem caindo o número de acidentes de trabalho no setor, que ostentou por vários anos a taça de campeão. Pelas últimas estatísticas, entre 2004 e 2006, a construção ocupa o 5o lugar no ranking dos setores com maior número de acidentes. Quanto à taxa de mortalidade, ficou em 4o lugar no período. A outra notícia serve de alerta: diante do aquecimento do setor, o número de acidentes voltou a aumentar em 2007 e 2008, embora números oficiais de 2007 não tenham sido divulgados. ...

12.0 - PROGRAMAS DE PREVENÇÃO


Resumo dos Programas a serem elaborados pelas Empresas

A INSTRUÇÃO NORMATIVA  DO INSS IN / DC 99  de 05 de Dezembro de 2003 substitui a

IN / DC 95 (Instrução Normativa da Diretoria Colegiada Nº 95)

    O INSS emitiu novas "regras" conforme a instrução IN / DC acima citada.

Vamos ressaltar, adiante, alguns dos Artigos deste DC.  A saber:
1- Foi instituída pelo INSS uma adequação do modelo de Perfil Profissiográfico denominado  PPP  (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme Anexo XV, o qual deve estar, efetivamente implantado pela Empresa a partir de 01/01/2004.

    


2- Até 31/12/2003, o INSS aceitará os formulários antigos SB-40, DSS 8030, DIRBEN 8030.

    APÓS ESTA DATA, ESTES DOCUMENTOS DEIXARÃO DE TER VALIDADE/EFICÁCIA. 

    Entende-se portanto que o PPP deverá ser elaborado e mantido pela empresa, (pelo menos a partir de 01/01/2004).

    Segundo o Dr. João Emílio de Bruim - Advogado - em reportagem à Revista CIPA Ano XXV - 293, " A VIGÊNCIA DO PPP É A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004. TODOS OS FATOS GERADOS ANTERIORMENTE A ESSA DATA DEVEM CONTINUAR A SER REGISTRADOS NOS ANTIGOS FORMULÁRIOS DIRBEM OU DSS-8030."

 

3- Os dados constantes no PPP deverão ser corroborados com o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a ser emitido conforme Art. 155 da IN-DC-78;  POIS nada foi alterado na IN-DC-99  com relação ao LTCAT citado na IN-DC-78.



 

4- A prova de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador passará então a ser feita pelo   PPP  baseado no   LTCAT  (que deve ser emitido preferencialmente por Engenheiro do Trabalho).

 

5-  A empresa deverá já ter elaborado e mantido atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer cópia autêntica desse documento, quando da rescisão do contrato de trabalho.



 

6- A empresa que não mantiver o LTCAT e o PPP atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991. - (cujas multas poderão variar de R$ 8.000,00  a  R$ 80.000,00)

 

7- O  INSS/MPAS informa que, na fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial, o fiscal solicitará os seguintes documentos:



1º) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. (Todas as empresas que

possuem empregados) ou

PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da

Construção (para empresas de construção) ou

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (para empresas de mineração) ou

LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (empresas que não

são obrigadas a elaborar PPRA / PCMAT /PGR). Devem ser elaborados por

função.


2º) PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 01/01/2004). Para empresas

que possuem empregados que exerçam atividades que gerem aposentadoria

especial (Ver Decreto 3.048/99. Deve ser elabora para cada empregado.

3º) PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (todas as empresas

que possuem empregados).
MAPA DE RISCOS= Procedimento elaborado pela CIPA a partir da APP(Análise Preliminar de Perigo) ou APR(Análise Preliminar de Risco) por local (seção, departamento...)
APP=
APR=
APA=

  

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/ PGR E PCA



A empresa DEVE ter o PPRA por, basicamente, dois motivos:

    


1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho - NR-9

NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

    

2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.



PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da

Construção

A empresa DEVE ter o PCMAT por, basicamente, três motivos:

    


1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho - NR-18

NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

   

2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.


PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR 18.

Em busca de melhorias na implantação de programas que controlassem os processos de trabalho e padronizassem ações de segurança e saúde visando sempre a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego revisou, em julho de 1995, sua Norma Regulamentadora - NR-18, inserindo novos requisitos, obrigatórios para a área de construção. Um deles foi o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.

O PCMAT deverá ser elaborado pelas empresas enquadradas no grupo das "Indústrias da Construção" conforme classificação da NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT), e especificamente nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais.

A Norma Regulamentadora - NR 18, seu item 18.3 contempla os requisitos a serem seguidos para a elaboração e cumprimento do PCMAT. Este deve contemplar as exigências contidas na NR-09 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, pois para que as ações de melhoria das condições do ambiente de trabalho sejam implantadas é necessário conhecer, também, os riscos provocados por agentes físicos, químicos e biológicos.

O PCMAT tem como objetivo básico garantir a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da prevenção dos diversos riscos que derivam do processo de execução de obras na indústria da construção, determinando normas de segurança específica para: armazenagem e estocagem de materiais; máquinas e equipamentos; ferramentas diversas; demolição; carpintaria; operações de soldagem e corte a quente; escavação, fundações e desmontes de rochas; trabalho em concreto armado, alvenaria e acabamentos; tapumes, galerias e plataformas de proteção; andaimes; escadas, passagens, rampas e aberturas; manuseio de materiais e transportes de pessoas e de materiais; instalações elétricas nos canteiros de obras; estrutura metálicas; condições sanitárias e de conforto nas obras de construção, demolição e reparos; proteção contra incêndio; equipamento de proteção individual; andaimes e proteção contra quedas de altura; dentre outras.

http://www.torrefortesaude.com.br

Produzido em: 3 Novemb0r, 2008
Objetivos da NR-18: estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente na Indústria da Construção.

Quando o canteiro de obras envolver 20 trabalhadores ou mais, o empregador deve fazer um planejamento (PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) que dê conta da prevenção de todos os riscos da obra, desde as fundações até sua entrega.

Esse planejamento abrange o cumprimento das normas ambientais, à prevenção de danos nas edificações dentro do canteiro de obras que assegurem a segurança e a saúde dos trabalhadores.

O planejamento e elaboração do PCMAT, assim como seu cumprimento são de importância fundamental.

A nova NR-18 determina que todos os empregados recebam treinamentop, de preferência de campo, dentro do seu horário de trabalho.

Antes de iniciar suas tarefas o trabalhador deve ser informado sobre as condições de trabalho no canteiro, os riscos de sua função específica, e as medidas de proteção coletivas e individuais (EPC e EPI) a serem adotadas.

Novos treinamentos devem ser feitos sempre que necessário a cada fase da obra

Esse desenvolvimento motiva o trabalhador a executar suas tarefas com maior segurança contribuindo para a melhoria da qualidade e produtividade da empresa.

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

A empresa de mineração DEVE ter o PGR por, basicamente, dois motivos:

    

1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho



NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

   


2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.
PCA – PROGRAMA DE CONTROLE AMBIENTAL
LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

1-  Deve ser emitido QUANDO existe efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador;

2-  Deve ser expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou Médico do Trabalho, APÓS A EXECUÇÃO DO PPRA E DO PCMSO.

3-  É a base de informações para a emissão do PPP quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos;

4-  O LTCAT  tem que conter as informações detalhadas, solicitadas pelo Art. 178 constante na  IN-DC-99 do INSS/MPAS:

RELEMBRAMOS: A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991.

OBS: Entende-se que é mais prudente emitir LTCAT para todas as funções existentes na empresa, mesmo que não exista efetiva exposição à agentes nocivos, como um meio de assegurar atendimento à Legislação, e afirmar que o trabalhador NÃO esteve exposto aos eventuais agentes nocivos existentes na empresa.

 

DIRBEN 8030



1-  Poderá ser emitido até 31/12/2003. Após 01/01/2004 não terá mais validade para novas emissões, mas continuam valendo para os fatos gerados anteriormente à 01/01/2004.

2-  O LTCAT deverá ser a base técnica de sua emissão, SE existir efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador. (Veja observação no item acima).

 

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO



1-  Deverá obrigatoriamente ter sido emitido em meio magnético a partir de 01/01/2004 para todos os funcionários (Conforme $2º de IV da IN-99); o qual deverá ser entregue SEMPRE ao funcionário, quando da rescisão do contrato de trabalho;

2-  Deve ser emitido, necessariamente, com base nas informações colhidas do LTCAT .

 

PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional



A empresa DEVE ter o PCMSO por, basicamente, três motivos:

    


1ª. Por força de Lei do Ministério do Trabalho - NR-7

NR-7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

    

2ª. Para fornecer os dados técnicos para elaboração do LTCAT e do PPP.



    

3ª. Para realizar A.S.O. (Avaliação de Saúde Ocupacional) dos funcionários.


PCA – PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA

PPR – PROGRAMA DE PREVENÇÃO RESPIRATÓRIA


SIPAT – SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

PAE – PROGRAMA DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA

PAM-PROGRAMA DE AJUDA MÚTUA

BRIGADA DE INCÊNDIO

 
CONCLUSÃO

 SUGERIMOS O SEGUINTE "ROTEIRO", necessariamente nesta ordem seqüencial :

1º-  FAZER O PPRA;

2º-  FAZER O PCMSO;

3º-  FAZER OS LTCAT,  para todas as funções, mesmo para aquelas que não têm efetiva exposição a agentes nocivos a saúde, e mantê-los arquivados;

4º-  FAZER TODOS OS PPP (PERFÍS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS) por função e local, mantê-los atualizados e  em arquivo digital (de preferência) para emiti-los quando da rescisão de contrato de trabalho;

5º-  EMITIR O PPP e o LTCAT quando da rescisão de contrato de trabalho, fornecendo uma cópia ao funcionário.


PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e

LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho)

Instruções Normativas INSS / DC Nº 84/2002 e 90/2003.

O INSS emitiu novas "regras" conforme o DC acima citado, e vamos ressaltar, adiante, apenas alguns dos Artigos deste DC, a saber: Foi instituído pelo INSS um modelo de Perfil Profissiográfico denominado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme Anexo XV, o qual deverá estar, efetivamente, implantado pela Empresa a partir de 01/01/2004, conforme Art. 148.

Até 31/12/2003, o INSS aceitará os formulários antigos SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030. APÓS ESTA DATA, ESTES DOCUMENTOS DEIXARÃO DE TER EFICÁCIA. Entende-se portanto que o PPP deverá ser elaborado e mantido pela empresa.

Os dados constantes no PPP deverão estar de acordo com o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a ser emitido conforme Art. 155 da IN-DC-78.

A prova de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, passará então a ser feita pelo PPP baseado no LTCAT (que deve ser emitido por Engenheiro ou Médico do Trabalho).

A empresa deverá elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer cópia autêntica desse documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, emissão de CAT e quaisquer outros benefícios do INSS.

A empresa que não mantiver o LTCAT e o PPP atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991, podendo chegar aa multas de, R$ 9.910,00 a 99.102,00.

O INSS/MPAS informa que, na fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial, o fiscal solicitará todos os seguintes documentos: PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 01/01/2004) e PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;

LTCAT

Deve ser expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou Médico do Trabalho, APÓS A EXECUÇÃO DO PPRA E DO PCMSO.



É a base de informações para a emissão do PPP quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos;

O LTCAT tem que conter as informações detalhadas, determinadas pela IN-DC-79 do INSS/MPAS:

A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo Laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei Nº 8.213 de 1991.

DIRBEN 8030

Poderá ser emitido somente até 31/12/2003. Após 01/01/2004 não terá mais validade.

O LTCAT deverá ser a base técnica de sua emissão, SE existir efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Deverá obrigatoriamente ser emitido a partir de 01/01/2004 e deverá ser entregue SEMPRE ao funcionário, quando da rescisão do contrato de trabalho, emissão de CAT e quaisquer outros benefícios do INSS.

Deve ser emitido, necessariamente, com base nas informações colhidas do LTCAT .

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

“A empresa deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” . Parágrafo 4º do Art.. 58 da Lei nº 9.528 de 10/12/97.

Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, no âmbito de cada estabelecimento, por setor de trabalho, envolvendo de forma pormenorizada, a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes;

Averiguação da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, mediante análise quantitativa para o dimensionamento da exposição dos trabalhadores, subsidiando o equacionamento das medidas de proteção e comprovação do controle da exposição ou inexistência dos riscos identificados;

Utilização de aparelhos para: Intensidade Luminosa - Luxímetro, modelo LD200, da Instrutherm; Ruído – Decibelímetro, modelo 33-2055, da Rádio Shack; Ruído – Dosímetro, modelo DOS 450, da Instrutherm; Calor – Termômetro de Globo Digital, modelo TGD-200, da Instrutherm;

Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, por funcionário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT;

Retratação das atividades laborativas do funcionário, na empresa, desde a sua admissão, envolvendo exposição à agentes de risco e medidas de proteção fornecidas;

Manutenção do PPP por mídia magnética ou ótica, disponível através de disquete ou CD, ou meio digital, disponível através de formulário eletrônico, com acesso por meio de “nome de usuário” e “senha”, a serem fornecidos no endereço eletrônico

"http://www.centraldocumentos.com.br"

www.centraldocumentos.com.br

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONTROLE DE AMBIENTE DO TRABALHO

Documento técnico que regista as condições ambientais do trabalho. Discriminando por setor ou grupo de trabalhadores, com as mesmas funções, identificando e registrando – qualitativamente e quantitativamente – os agentes nocivos à saúde do trabalhador por ventura oriundo de agentes físicos, químicos e biológicos – NR 15 e NR 16 e anexos.

A emissão deste documento é de responsabilidade do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho por prerrogativa decorrente do Art. 5º, parágrafo XIII ca Constituição Federal que resultou na Lei 7.410/85 e Decreto 92.530/86 e também pela redação do Artigo 195 da CLT.

13.0 - FUNDAMENTOS DE ERGONOMIA

Ergonomia é a ciência que trata da interação entre homem e tecnologia, visando adaptar tarefas, sistemas, produtos e ambientes às habilidades e limitações fí

sicas e mentais das pessoas. Projeto ergonômico é a aplicação da informação ergonômica ao design de ferramentas, máquinas, objetos, tarefas, sistemas e ambientes ao uso humano seguro, confortável e efetivo. Nada mais do que o princí

pio do design centrado no usuário: A Ergonomia procura adaptar o trabalho ao trabalhador, o produto ao usuário. Estende-se do mobiliário de trabalho ao de casa, hoje em dia orgãos de defesa do consumidor solicitam testes de produtos de consumo e apenas são aprovados os mais eficientes e que satisfaçam as condições de consumo.

A ergonomia também estuda, cores, iluminação, umidade, temperatura e ruí

dos, leva em consideração o local de trabalho por inteiro, as funções de cada pessoa e tempo de permanência que cada função exige, pois o conforto é diretamente proporcional à produtividade.

O objetivo prático da Ergonomia é a adaptação do posto de trabalho, dos instrumentos, das máquinas, dos horários, do meio ambiente às exigências do homem. A realização de tais objetivos, ao nível industrial, propicia uma facilidade do trabalho e um rendimento do esforço humano.
A Ergonomia é considerada por alguns autores como ciência, enquanto geradora de conhecimentos.Outros autores a enquadram como tecnologia, por seu caráteer aplicativo, de transformação.Apesar das divergências conceituais, alguns aspectos são comuns as várias definições existentes:

a aplicação dos estudos ergonômicos;

a natureza multidisciplinar, o uso de conhecimentos de várias disciplinas;

o fundamento nas ciências;

o objeto: a concepção do trabalho.

OBJETO E OBJETIVO DA ERGONOMIA

Se, para um certo número de disciplinas, o trabalho é o campo de aplicação ou uma extensão do objeto próprio da disciplina, para a ergonomia o trabalho é o único possível de intervenção.

A ergonomia tem como objetivo produzir conhecimentos específicos sobre a atividade do trabalho humano.

O objetivo desejado no processo de produção de conhecimentos é o de informar sobre a carga do trabalhador, sendo a atividade do trabalho específica a cada trabalhador.

O procedimento ergonômico é orientado pela perspectiva de transformação da realidade, cujos resultados obtidos irão depender em grande parte da necessidade da mudança. Mesmo que o objetivo possa ser diferente de acordo com a especialização de cada pesquisador, o objeto do estudo não pode ser definido a priori, pois sua construção depende do objetivo da transformação.

Em ergonomia o objeto sobre o qual pretende-se produzir conhecimentos, deve ser construido por um processo de decomposição/ recomposição da atividade complexa do trabalho, que é analisada e que deve ser transformada.

O objetivo é ocultar o mínimo possível a complexidade do trabalho real. Quanto mais  ergonomia aprofunda o seu questionamento sobre a realidade, mais ela é interpelada por ela mesma.


14.0 - GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

GESTÃO DO RISCO OCUPACIONAL

Antonio Carlos Vendrame

    


A exemplo do denominado imposto verde, que se constitui nas exageradas exigências na esfera ambiental e, que acabam por emperrar o crescimento do país; o excessivo protecionismo estatal às relações de trabalho tem contribuído para a redução do emprego formal.

    


A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada na década de 40, tutelava o trabalhador como alguém que fosse indefeso, irracional e despreparado para decidir por si só. Passados mais de 60 anos, o trabalhador evoluiu, não podendo mais ser comparado ao silvícola, mas a legislação continua com as mesmas características: tutelar, legalista e protecionista.

    


O excessivo protecionismo estatal consegue contaminar a Justiça Trabalhista, que deveria ser imparcial com as partes; mas, fatalmente acaba sendo um fórum de privilégio ao trabalhador e condenação às empresas. Uma conseqüência direta desta situação é que a empresa não mais busca a justiça, mas evita-a, para não correr riscos desnecessários.

    


Os mecanismos governamentais criados para a defesa da saúde do trabalhador, no âmbito trabalhista, não têm sido suficientes para estimular os investimentos pelas empresas. Os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, por seu valor, não impactam a folha de pagamento, inobstante trazerem outros vários reflexos. Ocorre que tais pedidos para serem apreciados pelo Juiz, por envolver matéria técnica, necessitam ser avaliados por um Perito, engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, que através de vistoria, relatará ao Juiz se o trabalhador laborou, ou não em atividade insalubre.

    


Estes Peritos, com algumas exceções, carecem de conhecimentos da área jurídica, seja pelo amadorismo, seja pela falta de formação, acabando por cometer ilegalidades que comprometem o trabalho pericial, mas que aos olhos do leigo, não passam de pequenos deslizes. Alguns se julgam verdadeiros juízes, inclusive sentenciando em seus laudos. Acabam também levados pela ideologia política, transformando o trabalho que deveria ser técnico em discurso pela defesa da saúde irrestrita e tendenciosa do trabalhador.

    


O que também têm trazido preocupação às empresas são as ações por danos materiais e morais pelo acidente do trabalho e, bem como pela doença, que está legalmente equiparada ao acidente. Estas ações são vultosas e certamente podem inviabilizar a continuidade de uma pequena ou média empresa. As empresas, por sua própria opção, tornaram-se muito vulneráveis, transformando-se em presa fácil de um trabalhador oportunista assessorado por um bom advogado.

    


As empresas nunca se preocuparam em documentar suas ações em segurança e saúde no trabalho, tampouco em registrar, ao longo dos anos, seu panorama ambiental e a saúde de seus trabalhadores, ficando sem qualquer comprovação para rebater as alegações do trabalhador numa ação indenizatória.

    


A fiscalização do trabalho também tem sido uma pedra no sapato do empresário. Anteriormente havia fiscais com formações distintas para fiscalizar tributos e segurança e saúde; agora não, ambos estarão fiscalizando indistintamente as duas áreas. Assim, um fiscal com formação em direito, administração, economia ou contabilidade poderá estar fiscalizando segurança e saúde ao invés de um profissional com formação específica em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho. Pior ainda é o possível desmantelamento da área de segurança e saúde do trabalhador do Ministério do Trabalho, transferindo-a para o Ministério da Saúde, uma antiga aspiração deste setor.

    


Para se isentar das questões de segurança e saúde no trabalho, as empresas tem terceirizado suas atividades de risco ou perigo. Porém, via de regra, tais empresas sempre acabam sendo envolvidas nos processos solidariamente à empresa terceirizada; quando não, a terceirizada encerra suas atividades, restando para a empresa toda a responsabilidade.

    


Milhares de empregos poderiam estar sendo gerados se houvesse liberdade de negociação entre empregador e empregado. Liberdade de negociação não é abrir mão dos direitos do trabalhador, mas flexibilizar as relações de trabalho, tornando o empregado com carteira assinada menos oneroso do que é atualmente.

    


Como se não bastasse o governo causar  empecilho às relações de trabalho, bem como o excessivo poder normatizante em segurança e saúde do trabalhador; ainda há uma forte tendência dos profissionais engenheiros, médicos e técnicos em segurança do trabalho, por carência de enfoque jurídico em sua formação, atuar contrariamente aos interesses da empresa, olvidando sua função de advogado técnico e, por mais incrível que pareça, criando provas contrárias ao interesse da organização.

    


Os documentos produzidos não passam por um crivo jurídico, com finalidade de retirada de informações desnecessárias e cujo teor podem comprometer os interesses da empresa; ou ainda, não existe coerência entre os diversos documentos produzidos, por exemplo, o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - afirma que inexistem níveis de pressão sonora acima do limite tolerável e o PCMSO - Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional - denuncia o desencadeamento ou agravamento de perda auditiva ocupacional nos trabalhadores, redundando em evidente incoerência.

    


Por outro lado, alguns sindicados ainda não evoluíram o suficiente para entender que saúde não se vende. É retrógrado reivindicar os adicionais de risco (insalubridade e periculosidade) quando a tendência atual é lutar para melhores condições de trabalho.

    


Tanto o governo anterior como o atual não demonstra estar preocupado em campanhas preventivas, mas tão  somente apenar, de forma oportunista, aquelas empresas que não cumprirem a legislação, com finalidade única de “criar renda”. É o caso típico do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - instituído pela Previdência Social, cujo propalado mérito seria se tornar no mais importante instrumento na preservação da segurança e saúde do trabalhador; no entanto, é somente uma nova forma para fiscalizar à distância as empresas, inobstante a criação da alíquota suplementar do SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho - e, a criação de inúmeras modificações na legislação de aposentadoria especial com vistas a reduzir o número de aposentáveis de forma especial, que não passa de 5% do contingente de trabalhadores.

    


O PPP possui várias armadilhas em seu bojo tornando-se uma verdadeira arma contra a empresa se as informações lançadas naquele documento forem mal administradas. Outra complicação adicional é o fato do AFPS - Auditor Fiscal da Previdência Social - ter autonomia para confrontar os dados do PPP (um documento previdenciário) com os documentos da alçada trabalhista; assim, o fiscal previdenciário terá acesso aos documentos trabalhistas.

    


Nos novos tempos, o discurso da sustentabilidade deixou de ser exclusivo enfoque ambiental para abranger também questões sociais. Neste compasso as normas ISO vêm ampliando seu horizonte abrangendo segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social, além das tradicionais qualidade e meio ambiente.

    


Estes e tantos outros assuntos estão sendo tratados em nossa recém lançada obra pela Editora Thomson/IOB intitulado Gestão do Risco Ocupacional que trata dos dez pontos nevrálgicos em segurança e saúde no trabalho e suas implicações legais, da implementação dos documentos legais (sem produzir provas contra si mesmo) e a gestão do passivo em segurança e saúde no trabalho.
O termo gestão quer dizer “ato de gerir; gerência; administração” (MELHORAMENTOS, 2000). Como administração é um conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar os fatores de produção e controlar a sua produtividade e eficiência, para se obter determinado resultado, então, gestão é a prática desse princípios, normas e funções.
A gestão de segurança e saúde do Trabalho adotada por uma empresa estabelece as diretrizes do sistema de processos para conhecimento e eliminação dos riscos de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais nos ambientes de trabalho. Segundo FATURETO (1998), a nova forma de gestão da segurança e saúde do trabalho deve possuir os seguintes princípios: 1) definição de uma política de segurança clara e compatível; 2) as ações de segurança e saúde no trabalho como parte integrante do sistema produtivo; 3) gerenciamento integrado de qualidade, produtividade, meio ambiente e segurança; 4) indicadores importantes, como ISO 9000, ISO 14000 e OHSAS 18001; 5) o diretor é o patrocinador das ações de segurança e saúde do trabalho; 6) os gerentes são os responsáveis pela alocação dos recursos nas áreas; 7) os empregados têm o direito de recusar trabalhos em condições de risco acentuado.
As normas da International Organization for Standartization (Organização Internacional de Normalização), ou Normas ISO, visam estabelecer critérios para as questões técnicas que incidam na produção e comercialização de bens e serviços em todo o mundo, sendo que a série ISO 9000 é voltada para qualidade e a série ISO 14000 para meio ambiente.
As normas OHSAS 18001, tanto quanto as normas BS 8800 e UNE 81.900 são normas voltadas para segurança e saúde no trabalho.
A partir de 1996, com o surgimento da BS 8800 – Guide to Health and Safety Management Systems (Guia para o Gerenciamento de Segurança e Saúde Ocupacional), que é uma norma inglesa do BSI, e, posteriormente, da UNE 81.900 (séries de normas espanholas), em 1996 e 1997, que trata do Sistema de Gestão e Prevenção de Riscos Laborais, iniciou-se a procura por um sistema de gestão para a segurança e saúde, inclusive no Brasil, onde sistemas foram adotados por organizações privadas e independentes, que queriam utilizá-las em caráter voluntário (CAMPOS, 2001).
Diante disso, o mercado globalizado solicitava uma norma para certificação; ou seja, existiam as normas BS 8800 e UNE 81.900, mas estas não conferiam certificação para as empresas num âmbito internacional, o que acabou ocorrendo com o advento da OHSAS 18.001e, posteriormente, com a edição da OHSAS 18.002: diretrizes para implementação da OHSAS 18.001.
A OHSAS 18.001, que é uma série de normas para avaliação de segurança e saúde no trabalho, foi criada em 1999 por organismos certificadores, tais como a DNV, Lloyds Register Quality Assurance, BVQI, SGS, AENOR, etc. O processo de desenvolvimento utilizado para a OHSAS 18.001 em conjunto com essas instituições é aberto a outros patrocinadores que desejam produzir, em associação com o BSI – British Standards Institution, tipos similares de documentos, contanto que esses patrocinadores estejam dispostos a atender às condições do BSI para tais documentos.
O fato de uma organização estar em conformidade com a OHSAS 18.001 por si só não lhe dá imunidade em relação às obrigações legais, mesmo porque não se trata de uma certificação reconhecida pelos governos, vez que foi criada por instituições certificadoras privadas.
Quanto às Normas ISO, na história recente do Brasil, várias delas foram ratificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, principalmente as da série ISO 9000 (normas para o Sistema de Gestão de Qualidade) e ISO 14000 (normas para o Sistema de Gestão Ambiental). As normas da série ISO 9000 fixam diretrizes mínimas para os processos de gestão e devem ser prioritárias por parte das empresas, notadamente aquelas que se voltam para o mercado internacional, pois este cada vez mais exige a certificação de uma das normas da série ISO 9000 como comprovação da qualidade técnica de seus produtos e serviços. A ISO 9000 é um conjunto de cinco normas:

ISO 9000 – normas para gerenciamento e garantia da qualidade – diretrizes para seleção e uso;

ISO 9001 – sistemas da qualidade – modelos para garantia da qualidade no projeto, desenvolvimento, instalação, produção e assistência técnica;

ISO 9002 – sistemas da qualidade – modelo para garantia da qualidade na produção e instalação;

ISO 9003 – sistemas da qualidade – modelo para garantia da qualidade para inspeção e ensaios finais;

ISO 9004 – gerenciamento de qualidade e elementos do sistema de qualidade – diretrizes.


A ISO 14000 segue a mesma sistemática, ou seja, não haverá uma certificação ISO 14000, mas uma certificação baseada na ISO 14001, que é a única da família ISO 14000 e que permitirá ter um certificado de Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA). A ISO 14001 estabelece requisitos a serem seguidos pelas empresas no gerenciamento de seus produtos e processos de maneira que não agridam o meio ambiente, que a comunidade na qual esteja inserida não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja beneficiada. A empresa deve desenvolver uma sistemática que propicie o acesso contínuo às exigências legais pertinentes ao exercício de sua atividade e que seja de forma clara à direção da empresa. Os procedimentos devem permitir a identificação, o conhecimento, a administração e o controle dos resíduos que ela possa gerar durante a produção e uso dos produtos, sejam emissões atmosféricas, efluentes líquidos ou resíduos sólidos. A certificação das empresas pela ISO 14001 é também um fator diferenciador de mercado, tendo em vista, principalmente, o comércio exterior. A adoção da Norma ISO da série 14000 promoverá a melhoria das condições e do meio ambiente do trabalho, obtendo-se, assim, melhor qualidade de vida para o trabalhador em seu ambiente laboral.
A British Standard 8800:1996 (BS 8800) é um programa de qualidade integrada, contínua, que estabelece as diretrizes de avaliação de riscos da comunidade européia, cujo objetivo é uniformizar os interlocutores sociais da comunidade européia no tocante às obrigações relativas às avaliações de riscos no local de trabalho, de acordo com a Directiva Marco 89/391/CEE. O Brasil não aceitou sua transformação numa norma internacional, mas é um referencial de muitos profissionais de segurança e saúde no trabalho. Os principais pontos da diretriz da BS 8800 são:

1 – Elaboração de programa de avaliação de riscos no local de trabalho

2 – Estruturação da avaliação

3 – Coleta de informações

4 – Determinação dos perigos

5 – Identificação das pessoas em condições de risco

6 – Determinação das normas sobre exposição a riscos

7 – Avaliação dos riscos

8 – Investigação das possibilidades de eliminação ou controle dos riscos

9 – Determinações das prioridades e seleção das medidas de controle

10 - Aplicação das medidas de controle

11 – Registro da avaliação

12 – Eficácia das medidas

13 – Revisão

14 – Continuidade do programa de avaliação de riscos caso haja alterações nos ambientes de trabalho.
O objetivo da saúde e segurança no trabalho é a integridade da saúde do trabalhador. E assim, evitar perdas, sejam elas quais forem, afina-se de forma ideal e perfeita com os critérios da qualidade, em sua plenitude (PIZA, Informações básicas sobre segurança e saúde no trabalho, 1997).
No Brasil, nos anos 80 e 90, surgiram os primeiros programas de prevenção de perdas ou programas de qualidade. Um Programa de Prevenção de Perdas – PPP - deve ter como principais pontos:

1 – Reunião de segurança: mensal, onde são discutidos os acidentes e quase - acidentes ocorridos durante o último período. Devem ser feitas reuniões do setor, da divisão e da gerência.

2 – Treinamento de segurança, no local de trabalho, sobre métodos e processos de trabalho.

3 – Registros de atos contra a segurança. Por exemplo, operar equipamento sem autorização.

4 - Uso de EPI: utilização, adequação, integridade, limpeza, validade, etc.

5 – Permissão de trabalho: é uma autorização escrita emitida pela chefia, definindo condições seguras antes da execução do serviço.

6 – Análise de segurança do trabalho: elaborar padrões de atividades.

7 – Observação planejada de trabalho: ver se o padrão está sendo seguido pelo trabalhador.

8 – Inspeção planejada de segurança: para detectar acidente potencial e condições sub–padrão.

9 – Comunicação pessoal – instrução de trabalho: instruir o empregado para trabalhar com segurança, qualidade, produtividade e controle dos custos.

10 – Auditoria: (tipo uma ISO 9000) através de pontuação de cada setor de trabalho (LATANCE Júnior, 2000).
Numa gestão de segurança e saúde no trabalho, para a estrutura da prevenção, hierarquicamente tem-se em primeiro lugar a Política de Segurança, que define responsabilidades e atribuições de todos os níveis hierárquicos; em segundo, o Regulamento Interno de Segurança, estabelecido através de Ordens de Serviço emitidas pela empresa a serem seguidas pelos trabalhadores; em terceiro, o Programa de Saúde e Segurança do Trabalho, que engloba, além de um PPP - Programa de Prevenção de Perdas, os programas obrigatórios constantes nas NR - Normas Regulamentadoras, que são o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (previsto na NR-9), o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (previsto na NR-7) e o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (previsto na NR-18).
A distinção entre estes programas obrigatórios é que o PPRA é direcionado para prevenção dos riscos de acidentes do trabalho, o PCMSO para prevenção das doenças ocupacionais e o PCMAT para prevenção de acidentes do trabalho em um canteiro de obras, incluindo-se terceiros e meio ambiente. O PCMAT nada mais é do que um PPRA para as obras de construção civil, onde, além das necessidades de enfoque dos riscos ambientais, se enfatizem os riscos inerentes às atividades da indústria da construção. Todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT são obrigadas a ter PPRA e PCMSO. Obras com mais de vinte empregados são obrigadas a possuir um PCMAT e não o PPRA, sendo que as obras com até vinte empregados são obrigadas a possuir PPRA.

Uma gestão de segurança e saúde do trabalho tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças. A prevenção passa pela eliminação ou, caso não seja possível, neutralização dos riscos ambientais geradores de infortúnios laborais. Nos estudos para a sua eliminação deve-se dar prioridade à análise da relação custo x benefício dentre as alternativas de solução possíveis e, caso venha a ocorrer o acidente, dar ênfase às causas dos acidentes e não ao acidentado, para que, conhecendo-se as causas, se tomem providências para que não mais ocorram acidentes semelhantes.


Em qualquer programa de ação, de qualquer atividade, se faz necessária a comprovação do seu cumprimento após um certo período. Essa comprovação se baseia em técnicas de controle, que podem ser muito diferentes em seus vários aspectos. Uma das técnicas é a auditoria, que pode ser tanto interna como externa. Em segurança e saúde ocupacional, ela é relativamente recente, vez que o que se fazia antes era, na verdade, inspeção. Está havendo o incentivo das auditorias dos sistemas de qualidade e ambiental. E os fundamentos das auditorias de SSO são comuns aos aplicados por essas áreas.
A auditoria é um eficaz instrumento empresarial para a melhoria das operações, com um papel positivo, frente à interpretação, já superada, de um sentido fiscalizador e sancionador.
As auditorias devem ser planejadas não apenas para verificarem a conformidade do documental, as normas de referências e a efetiva implementação deste documental, mas também para prover informações que permitam à gestão com responsabilidade executiva determinar, através de análises críticas, a propriedade, eficácia e a eficiência do sistema para atingir metas e objetivos.
As auditorias estão previstas nos sistemas de qualidade, nos sistemas de gestão ambiental e nos sistemas de SSO, que são BS 8800, UNE 81.900 e OHSAS 18.001.
A decisão de realizar uma auditoria pode estar motivada por uma ou várias das seguintes razões: a) legais: para verificar o cumprimento obrigatório de uma legislação; b) econômicas ou estruturais: motivadas pelo objetivo de melhoria dos sistemas operativos e sua rentabilidade econômica;

c) sociais: orientada a facilitar uma informação independente aos empregados, os consumidores ou à sociedade.


A justificativa direta das auditorias é comprovar o grau de cumprimento das exigências de uma norma (ou Plano de Ação). A finalidade essencial é a melhoria das condições a partir da correção das anomalias detectadas.
A essência de uma gestão eficaz em segurança e saúde no trabalho não deve distinguir-se das sólidas práticas de gestão defendidas pelos promotores da excelência da qualidade. Consequentemente, as empresas que têm sucesso comercial conseguem também sucesso na gestão da segurança e saúde. Assim é que atualmente, em geral, as empresas têm procurado implantar três sistemas de gestão: um sistema para a qualidade (SGQ), com base na ISO 9001/2000; um sistema de gestão para o meio ambiente (SGA), com base na ISO 14001, e um sistema de gestão em segurança e saúde no trabalho, com base na OHSAS 18.001, onde cada um tem sua documentação própria.
15.0-SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA(SGI OU SIG)
Num Sistema Integrado de Gestão – SIG (qualidade, meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social e desenvolvimento responsável ), o sistema de qualidade (ISO 9001) é a base para todos os outros sistemas. Isso foi possível, porque na revisão ocorrida em 2000 da ISO 9001, ela se adequou à melhoria contínua que já era prevista na ISO 14001:2004 e OHSAS 18.001:2007, além de agora começar e terminar com o foco no cliente e ser obrigatória a satisfação deste, facilitando, inclusive, a uniformização dos procedimentos para aquelas organizações que possuem os três sistemas de gestão, gerando grandes benefícios.Os temas tratados na norma são: governança organizacional, direitos humanos, práticas de trabalho, meio ambiente, práticas justas de operação, questão dos consumidores e envolvimento comunitário e desenvolvimento. 

A atuação do grupo de trabalho internacional para construção da norma começou em 2005 e desde então já ocorreram 7 grandes reuniões internacionais, em diversas partes do mundo: em Salvador (Brasil) e Bangkok (Tailândia) em 2005, Lisboa (Portugal) em 2006, Sydney (Austrália) e Viena (Áustria) em 2007, Santiago (Chile) em 2008 e Quebec (Canadá) em 2009.

Neste processo de construção da norma, além dos especialistas de 90 países participam 40 organizações Internacionais como:
- Organização Internacional do Trabalho (OIT),
- Pacto Global da ONU, Global Reporting Initiative (GRI),
- Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OECD),
- Organização Mundial da Saúde (OMS),
- Câmera Internacional do Comércio (ICC),
- Associação Internacional de Conservação Ambiental da Indústria de Petróleo (IPIECA),
- Conselho Mundial de Empresas para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD),
- Consumidores Internacional,
- Fórum Empresa,
- Rede Interamericana, entre outras.

Nota-se, portanto, que as mais relevantes organizações, redes e iniciativas do mundo, que discutem responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, estão presentes e têm voz no processo. O método de trabalho é divisão de temas e clausulas por grupos e as decisões devem sair a partir de consenso das visões dos especialistas do grupo de trabalho internacional. Hoje, este grupo representa o maior fórum internacional de discussão de responsabilidade social no mundo. E, a partir do segundo semestre de 2010, a ISO 26000 deverá tornar-se a principal referência internacional em RS.

Claro que um processo dessa magnitude não ocorre sem conflitos e divisão de opiniões. O processo não é fácil, e a construção de consenso entre os diferentes grupos de interesse, historicamente antagônicos, é um grande desafio. No entanto, traz, também, uma riqueza ao processo que refina conceitos analisados por diferentes ângulos e visões distintas. Após as sete reuniões internacionais, percebe-se que os principais conflitos entre os grupos de stakeholders foi equacionado e a norma está sem seu estágio final, a versão DIS (que representa a minuta da norma internacional) que circula para comentários e voto da pelos países-membro da ISO até fevereiro de 2010.

Dois grandes questionamentos vêm a tona na discussão sobre a ISO 26000, principalmente entre as organizações empresariais. Primeiramente, a questão da não certificação. Questiona-se se uma norma não certificável, sem um selo, será mesmo utilizada. E segundo, como pequenas empresas que têm dificuldades diárias para viabilização de seu funcionamento poderão cumprir esses novos requisitos.

Ambos os questionamentos, apesar de pertinentes, mostram um desconhecimento de muitas empresas sobre o próprio debate a respeito da responsabilidade social.

A responsabilidade social não deve ser uma agenda apenas das empresas mas sim de toda a sociedade, envolvendo a parceria entre os atores sociais. Empresas precisam interagir com seus stakeholders ou partes interessadas. que incluem as comunidades do seu entorno, seus trabalhadores, investidores, imprensa, governo, organizações da sociedade civil. Assim como, cada uma dessas organizações deve interagir com suas partes interessadas, buscando parceria com demais instituições, isto é, precisam trabalhar o engajamento com dos seus próprios stakeholders. As organizações não-governamentais, por exemplo, precisam se relacionar com seus financiadores, apoiadores, beneficiários, comunidade local, governo, entre outros. Lembrando que a norma é voltada para todos os tipos de organização, as pequenas empresas enfrentaram desafios semelhantes ou até menores do que outras pequenas organizações (como algumas ONGs e associações, por exemplo) para implementar as diretrizes da ISO 26000.

Quanto à questão da não-certificação, a proposta da ISO 26000 é ser um guia orientador sobre responsabilidade social, ou seja, uma diretriz normativa não-certificável. Seu objetivo é indicar o caminho a seguir, definindo conceito, princípios e temas. Logo, uma instituição que pretenda seguir a ISO 26000 terá que buscar a construção de responsabilidade social a partir de uma mobilização interna. E esse objetivo está expresso na própria definição de responsabilidade social da norma, a saber: 

“Responsabilidade de uma organização sobre os impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente através de comportamento transparente e ético que:
- contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo saúde e o bem estar da sociedade;
- leve em conta a expectativa das partes interessadas;
- esteja de acordo com as leis aplicáveis e consistente com as normas internacionais de comportamento e
- esteja integrada através da organização e praticada nos relacionamentos desta”.

Portanto, não será um processo de verificação externo ou um selo que comprovará a atuação socialmente responsável de uma empresa ou organização. Mas a mobilização e compromissos assumidos pela organização serão cobrados, verificados e reconhecidos pela sociedade.

E a sociedade está se tornando cada vez mais questionadora, demandando das empresas e organizações transparência de suas atividades, prestação de contas e responsabilização por seus impactos. A atuação socialmente responsável está, portanto, na ordem do dia. A ISO 26000 vem contribuir para o processo de implementação da responsabilidade social tornando-se a orientação chave para todos os segmentos da sociedade.




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