Higiene, saúde e segurança do trabalho


O processo de construção da ISO 26000



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O processo de construção da ISO 26000

A ISO 26000 é a futura norma internacional de responsabilidade social que será lançada em 2010. Vem sendo desenvolvida pela International Organization for Standartization (ISO) - organização líder mundial em desenvolvimento de padrões e normas técnicas – através de um grupo de trabalho de Responsabilidade Social (WG), liderado pelo Brasil e pela Suécia


Ana Paula Grether Carvalho*
Setembro 2009

[img01] O Brasil, através da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e a Suécia, representada pelo SIS - Swedish Institute of Standardization são os países que lideram o grupo de trabalho internacional da International Organization for Standartization (ISO) responsável pelo desenvolvimento da futura norma internacional de responsabilidade social: a ISO 26000.

A construção da ISO 26000 apresenta duas características inéditas. Pela primeira vez, um país em desenvolvimento está na liderança de um grupo de trabalho para a elaboração de uma norma técnica internacional no âmbito da ISO. Ainda, esse grupo de trabalho tem uma estrutura especial de funcionamento, da qual participam seis grupos de stakeholders: indústria, trabalhadores, consumidores, organizações não governamentais, governo e serviços de suporte de normalização, consultorias e instituições acadêmicas. Além, de multi-stakeholder, o grupo de trabalho é representado por cerca de 400 especialistas de cerca de 90 países.

O processo de desenvolvimento da ISO 26000 começou em meados de 2002 quando o Comitê de Políticas aos Consumidores da ISO (COPOLCO) concluiu que a instituição poderia liderar o processo de desenvolvimento de padrões internacionais de responsabilidade social. No início de 2003 formou-se um conselho estratégico em responsabilidade social com representantes dos diversos stakeholders. Em 18 meses de trabalho e debates, o conselho concluiu que o trabalho de definição da norma de responsabilidade iria adiante a partir de algumas recomendações chaves. O documento base “The New Work Item Proposal” foi votado e estabelecido em Janeiro de 2005 e se constitui o documento base com as principais orientações para o desenvolvimento da nova norma.

Este documento base define que o escopo da norma deve auxiliar organizações a atuar de forma socialmente responsável, através de conceitos, princípios e temas orientadores na operacionalização de responsabilidade social, identificação e engajamento com stakeholders. O objetivo da norma é promover terminologia comum na área de responsabilidade social e ser consiste e não estar em conflitos com tratados e convenções internacionais já ratificadas e outras normas da ISO. A partir desse documento base, estabeleceu-se que a norma será um padrão internacional de diretrizes de responsabilidade social, terá caráter de adesão voluntária e não se constituirá em sistema de gestão ou padrão normativo certificável. 

A ISO 26000, portanto, objetiva harmonizar as orientações de responsabilidade social já existentes, acordadas internacionalmente, estabelecendo uma melhor prática para responsabilidade social consistente com declarações relevantes e convenções das Nações Unidas, especialmente a declaração universal dos direitos humanos e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A diretriz normativa busca abranger conceitos aplicáveis a todos os tipos e portes de organizações, tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento. Os princípios de responsabilidade social estabelecidos na norma são: accountability (que significa a idéia de prestação de contas à sociedade), transparência, comportamento ético, respeito e consideração aos interesses dos stakeholders, cumprimento das leis e normas internacionais e universalidade dos direitos humanos. Os temas tratados na norma são: governança organizacional, direitos humanos, práticas de trabalho, meio ambiente, práticas justas de operação, questão dos consumidores e envolvimento comunitário e desenvolvimento. 

A atuação do grupo de trabalho internacional para construção da norma começou em 2005 e desde então já ocorreram 7 grandes reuniões internacionais, em diversas partes do mundo: em Salvador (Brasil) e Bangkok (Tailândia) em 2005, Lisboa (Portugal) em 2006, Sydney (Austrália) e Viena (Áustria) em 2007, Santiago (Chile) em 2008 e Quebec (Canadá) em 2009.

Neste processo de construção da norma, além dos especialistas de 90 países participam 40 organizações Internacionais como:


- Organização Internacional do Trabalho (OIT),
- Pacto Global da ONU, Global Reporting Initiative (GRI),
- Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômica (OECD),
- Organização Mundial da Saúde (OMS),
- Câmera Internacional do Comércio (ICC),
- Associação Internacional de Conservação Ambiental da Indústria de Petróleo (IPIECA),
- Conselho Mundial de Empresas para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD),
- Consumidores Internacional,
- Fórum Empresa,
- Rede Interamericana, entre outras.

Nota-se, portanto, que as mais relevantes organizações, redes e iniciativas do mundo, que discutem responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, estão presentes e têm voz no processo. O método de trabalho é divisão de temas e clausulas por grupos e as decisões devem sair a partir de consenso das visões dos especialistas do grupo de trabalho internacional. Hoje, este grupo representa o maior fórum internacional de discussão de responsabilidade social no mundo. E, a partir do segundo semestre de 2010, a ISO 26000 deverá tornar-se a principal referência internacional em RS.

Claro que um processo dessa magnitude não ocorre sem conflitos e divisão de opiniões. O processo não é fácil, e a construção de consenso entre os diferentes grupos de interesse, historicamente antagônicos, é um grande desafio. No entanto, traz, também, uma riqueza ao processo que refina conceitos analisados por diferentes ângulos e visões distintas. Após as sete reuniões internacionais, percebe-se que os principais conflitos entre os grupos de stakeholders foi equacionado e a norma está sem seu estágio final, a versão DIS (que representa a minuta da norma internacional) que circula para comentários e voto da pelos países-membro da ISO até fevereiro de 2010.

Dois grandes questionamentos vêm a tona na discussão sobre a ISO 26000, principalmente entre as organizações empresariais. Primeiramente, a questão da não certificação. Questiona-se se uma norma não certificável, sem um selo, será mesmo utilizada. E segundo, como pequenas empresas que têm dificuldades diárias para viabilização de seu funcionamento poderão cumprir esses novos requisitos.

Ambos os questionamentos, apesar de pertinentes, mostram um desconhecimento de muitas empresas sobre o próprio debate a respeito da responsabilidade social. A responsabilidade social não deve ser uma agenda apenas das empresas mas sim de toda a sociedade, envolvendo a parceria entre os atores sociais. Empresas precisam interagir com seus stakeholders ou partes interessadas. que incluem as comunidades do seu entorno, seus trabalhadores, investidores, imprensa, governo, organizações da sociedade civil. Assim como, cada uma dessas organizações deve interagir com suas partes interessadas, buscando parceria com demais instituições, isto é, precisam trabalhar o engajamento com dos seus próprios stakeholders. As organizações não-governamentais, por exemplo, precisam se relacionar com seus financiadores, apoiadores, beneficiários, comunidade local, governo, entre outros. Lembrando que a norma é voltada para todos os tipos de organização, as pequenas empresas enfrentaram desafios semelhantes ou até menores do que outras pequenas organizações (como algumas ONGs e associações, por exemplo) para implementar as diretrizes da ISO 26000.

Quanto à questão da não-certificação, a proposta da ISO 26000 é ser um guia orientador sobre responsabilidade social, ou seja, uma diretriz normativa não-certificável. Seu objetivo é indicar o caminho a seguir, definindo conceito, princípios e temas. Logo, uma instituição que pretenda seguir a ISO 26000 terá que buscar a construção de responsabilidade social a partir de uma mobilização interna. E esse objetivo está expresso na própria definição de responsabilidade social da norma, a saber: 



“Responsabilidade de uma organização sobre os impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente através de comportamento transparente e ético que:
- contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo saúde e o bem estar da sociedade;
- leve em conta a expectativa das partes interessadas;
- esteja de acordo com as leis aplicáveis e consistente com as normas internacionais de comportamento e
- esteja integrada através da organização e praticada nos relacionamentos desta”.

Portanto, não será um processo de verificação externo ou um selo que comprovará a atuação socialmente responsável de uma empresa ou organização. Mas a mobilização e compromissos assumidos pela organização serão cobrados, verificados e reconhecidos pela sociedade.

E a sociedade está se tornando cada vez mais questionadora, demandando das empresas e organizações transparência de suas atividades, prestação de contas e responsabilização por seus impactos. A atuação socialmente responsável está, portanto, na ordem do dia. A ISO 26000 vem contribuir para o processo de implementação da responsabilidade social tornando-se a orientação chave para todos os segmentos da sociedade.

REFERÊNCIAS:
IS0 
Participating in the future International Standard ISO 26000 on Social Responsibility, ISO Central Secretariat. ISBN 92-67- 10423-3 ISO 2006-04/3 000

*Ana Paula Grether Carvalho é Coordenadora do Balanço Social da Petrobras e expert de Indústria da Delegação Brasileira no grupo de trabalho internacional da ISO 26000
Ana Paula Grether Carvalho é expert de Indústria da Delegação Brasileira no grupo de trabalho internacional da ISO 26000

O Brasil, através da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, e a Suécia, representada pelo SIS - Swedish Institute of Standardization são os países que lideram o grupo de trabalho internacional da International Organization for Standartization (ISO) responsável pelo desenvolvimento da futura norma internacional de responsabilidade social: a ISO 26000.

A construção da ISO 26000 apresenta duas características inéditas. Pela primeira vez, um país em desenvolvimento está na liderança de um grupo de trabalho para a elaboração de uma norma técnica internacional no âmbito da ISO. Ainda, esse grupo de trabalho tem uma estrutura especial de funcionamento, da qual participam seis grupos de stakeholders: indústria, trabalhadores, consumidores, organizações não governamentais, governo e serviços de suporte de normalização, consultorias e instituições acadêmicas. Além, de multi-stakeholder, o grupo de trabalho é representado por cerca de 400 especialistas de cerca de 90 países.

O processo de desenvolvimento da ISO 26000 começou em meados de 2002 quando o Comitê de Políticas aos Consumidores da ISO (COPOLCO) concluiu que a instituição poderia liderar o processo de desenvolvimento de padrões internacionais de responsabilidade social. No início de 2003 formou-se um conselho estratégico em responsabilidade social com representantes dos diversos stakeholders. Em 18 meses de trabalho e debates, o conselho concluiu que o trabalho de definição da norma de responsabilidade iria adiante a partir de algumas recomendações chaves. O documento base “The New Work Item Proposal” foi votado e estabelecido em Janeiro de 2005 e se constitui o documento base com as principais orientações para o desenvolvimento da nova norma.

Este documento base define que o escopo da norma deve auxiliar organizações a atuar de forma socialmente responsável, através de conceitos, princípios e temas orientadores na operacionalização de responsabilidade social, identificação e engajamento com stakeholders. O objetivo da norma é promover terminologia comum na área de responsabilidade social e ser consiste e não estar em conflitos com tratados e convenções internacionais já ratificadas e outras normas da ISO. A partir desse documento base, estabeleceu-se que a norma será um padrão internacional de diretrizes de responsabilidade social, terá caráter de adesão voluntária e não se constituirá em sistema de gestão ou padrão normativo certificável. 

A ISO 26000, portanto, objetiva harmonizar as orientações de responsabilidade social já existentes, acordadas internacionalmente, estabelecendo uma melhor prática para responsabilidade social consistente com declarações relevantes e convenções das Nações Unidas, especialmente a declaração universal dos direitos humanos e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A diretriz normativa busca abranger conceitos aplicáveis a todos os tipos e portes de organizações, tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento. Os princípios de responsabilidade social estabelecidos na norma são: accountability (que significa a idéia de prestação de contas à sociedade), transparência, comportamento ético, respeito e consideração aos interesses dos stakeholders, cumprimento das leis e normas internacionais e universalidade dos direitos humanos.

A AA 1000 e a AS 8000 são normas internacionais que prescrevem os requisitos da política da empresa com relação à sua imagem, estrutura , clima e cultura organizacional no ambiente externo e interno do chão-de-fábrica em relação à sua responsabilidade social.

A BS 8900 é uma norma inglesa que prescreve os requisitos para o desenvolvimento sustentável e no caso do Brasil na própria CF/88 o artigo 225 preconiza o compromisso de que empresas, organizações a sociedade como um todo deve propiciar um ambiente em todo sentido, de forma saudável para garantia de qualidade de vida para a geração atual e futura.


Essa é a tendência que se apresenta num mundo globalizado e altamente competitivo, onde todos querem comprar de e vender a todos. Segurança , saúde, qualidade, atitudes socialmente responsáveis e ecologicamente corretas, têm uma influência muito grande sobre a produção de um bem, produto ou serviço, sendo difícil vislumbrar vida longa para uma organização que não tenha pelo menos um sistema de gestão, ou que, tendo vários sistemas de gestão, não procure a médio prazo integrá-los.

A importância da conscientização dos empresários a respeito da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais

Cristiane Liz B. Ballarotte

É indubitável a relevância da atividade laboral para o pleno desenvolvimento do ser humano, incluindo a manutenção da sadia autoestima, constante aprendizagem e valoração positiva do trabalho em busca da felicidade, além do sustento próprio e da família. Também inquestionável é o impacto danoso de acidentes em local de trabalho, onde existe uma sensação de insegurança, e outras conseqüências psicológicas, também podendo ocasionar lesões físicas por vezes irreversíveis e mesmo fatais.

O respeito à vida e à saúde, é mais que um direito, é princípio consagrado na Carta Magna Brasileira e em Legislações ao redor do mundo, sendo, portanto, esteio para a organização das Nações na atualidade. A manutenção de um ambiente saudável e seguro na empresa deve ser a principal meta almejada pelo empresário consciente e harmonizado com a busca pela qualidade de vida de seus colaboradores.

Um aspecto fundamental, mas nem sempre entendido no meio empresarial é o fato que a existência de um local de labor digno do ponto de vista de segurança e saúde, além de evitar os efeitos nefastos do afastamento do trabalho, bem como ações judiciais relativas à responsabilidade civil e penal, colabora sobremaneira para que o funcionário que se sinta valorizado, respeitado e como conseqüência econômica, produza mais.

Tristemente constatam-se índices alarmantes de acidentes de trabalho no Brasil, ocorrendo durante o desenvolvimento da atividade laboral ou no ambiente em que ela é desenvolvida. Em ambos os casos, mais triste ainda é a verificação de que a grande maioria poderia ser evitada. Por dia, no país, cerca de cinqüenta postos de trabalho são abandonados, por incapacidade permanente do trabalhador, ou a morte deste (dados do Ministério da Saúde).

Os acidentes de trabalho desdobram-se em típicos e por equiparação legal, abrangendo outras hipóteses que também podem gerar perda ou diminuição da capacidade laborativa. As três causas mais freqüentes, apontadas pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social são: o acidente típico, as doenças ocupacionais e o acidente de trajeto.


A definição dada pelo artigo 19 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, de acidente de trabalho, determina que "é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, causando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Nos seguros privados consagrou-se a expressão "acidentes pessoais", e na infortunística, a expressão utilizada é "acidente de trabalho". Na atualidade, fala-se em acidente de trabalho com dano pessoal, e segundo Primo Brandimiller, estudioso do assunto, o acidente de trabalho constitui uma das categorias do dano pessoal.

Na seara das doenças ocupacionais estão aquelas que têm o trabalho como causa necessária - incluindo as doenças profissionais - aquelas em que o trabalho é fator contributivo, mas não necessário; e também outras em que o trabalho pode atuar como provocador de distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida.

Nesse sentido, Vicente Marano, outro estudioso da área mostra que "a doença do trabalho seria aquela afecção que nem sempre estaria rigorosamente relacionada com o trabalho e provocada por este. Nestes casos, há necessidade de se identificar a relação entre a causa e o efeito. Poderão nestes casos, existir fatores predisponentes que nem sempre são detectados nos exames admissionais e nem sempre são provocados pelo trabalho desenvolvido pelo trabalhador".

Nos países emergentes o índice de acidentes fatais relacionados à atividade laboral é considerado extremamente alto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao passo que nos países desenvolvidos, este, vem diminuindo, ou ao menos, encontra-se estável. Segundo dados oficiais da Previdência Social, no ano de 2006 havia 35.155.249 trabalhadores formais no Brasil, o total de acidentes foi 503.890 e ocorreram 2.717 mortes. Avalia-se que os registros atingem apenas cinqüenta por cento dos acidentes efetivamente ocorridos, tendo como um dos motivos o trabalhador que não possui registro formal e a subnotificação.

Os custos dos acidentes de trabalho são muito altos tanto para o empregado acidentado e sua família, para o empresário e sua empresa, para a Previdência Social e para o Governo como um todo, como também para a sociedade em sua generalidade. Estes custos envolvem despesas com primeiros socorros e tratamentos curativos e reabilitação, dias ou meses de afastamento do trabalho, contratação de outros funcionários a nível temporário ou permanente, materiais e todo tipo de equipamento danificado ou mesmo destruído, utilização de prêmios de seguro e da Previdência, entre outros.

A antiga codificação civil adotava a teoria subjetiva, fundada na intenção do agente, no tocante à responsabilidade civil, tendo como pressuposto a conduta ilícita (tanto a violação de um dever jurídico que se originou na lei, como de contratos), a culpa (ação ou omissão voluntária, imprudência ou negligência), nexo causal e dano.

Face ao crescimento exacerbado do número dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, aliado ao aumento de trabalhos perigosos e insuficiência de meios para a proteção das vítimas, surge a teoria do risco, embasada na responsabilidade objetiva e no princípio de equidade.

Segundo esta nova concepção, a reparação do dano independe de culpa, é necessária tão somente a ocorrência da lesão e o estabelecimento do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Sendo assim, a Lei não faz exigência da prova de culpa, ou a dá por presumida.

O artigo 7.´ da Constituição Federal garante o direito aos benefícios do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado a pagar tanto em caso de dolo quanto de culpa, quanto a possíveis danos materiais, morais e estéticos, desde que o fato gerador esteja enquadrado em alguma das hipóteses preconizadas pela Lei 8.213/91 como acidente de trabalho.

Uma das bases nas quais se assenta o modo de produção capitalista é o direito à propriedade e seus desdobramentos, entre eles, o princípio da liberdade de iniciativa econômica consagrado como um princípio da ordem econômica.

A conjugação dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, exercidos pelas empresas, contudo, não podem atropelar a responsabilidade social, vista como uma obrigação legal e moral das empresas, envolvendo a inclusão social, a igualdade e a garantia de direitos civis, a ética, a transparência nas relações, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.

A professora Fabiane Bessa ensina que "a responsabilidade social diz respeito ao agir em conformidade com o direito, com a função social da empresa e com os princípios de direito privado, sempre orientados pelo princípio da boa fé. E isso em toda e qualquer etapa do negócio. As balizas da livre iniciativa e, portanto, da responsabilidade social (lembrando que liberdade e responsabilidade são duas faces da mesma moeda), encontram-se no ordenamento jurídico e variam conforme a extensão do interesse público envolvido".

Para que sejam possíveis mudanças para melhoria da situação atual do Brasil no tocante aos acidentes de trabalho, faz-se necessária uma cooperação entre o Governo, os empregados e as empresas.

O Governo deve atuar instaurando políticas e programas nacionais, promovendo educação e conscientização. Os trabalhadores necessitam utilizar de forma adequada os materiais de proteção e reivindicar ou denunciar, se necessário, a falta destes, cumprir exemplarmente as normas de segurança, além do engajamento em programas educacionais a serem ofertados pelas empresas com o apoio estatal, com envolvimento de Governos de Estado e Prefeituras.

Aos empresários cabe a eterna busca pela qualidade de vida dos funcionários e preservação do meio ambiente de trabalho, seja com a prevenção dos acidentes e doenças laborais, treinamentos constantes visando educação e qualificação, equipamentos adequados e em perfeita manutenção, bom relacionamento e contato ativo com a ouvidoria e CIPAs (Comissão interna contra acidente de trabalho), procura de meios alternativos que causem menos riscos de acidentes e doenças e menor impacto ao meio ambiente, implantação de ginástica laboral, incentivo à prática desportiva, manutenção de exames médicos periódicos, etc.

Deve-se ressaltar aos empresários que, ao investir em prevenção, lembrando que muitas vezes a implementação das medidas preventivas pode ser bastante simples e ter um custo baixo, terão um retorno financeiro imediato, um reconhecimento por parte dos trabalhadores e da sociedade, até mesmo internacional, com exaltação da marca e da imagem da empresa no mercado e repercussão na avaliação mercantil da empresa, um retorno financeiro posterior também devido à redução de ações postulando reparação de danos e doenças profissionais.

Nessa ótica, Sebastião Geraldo de Oliveira ressalta que ao investir em prevenção é gerado um efeito sinérgico positivo, resultando em maior produtividade, menor absenteísmo e, consequentemente, mais lucratividade, concluindo que "a gestão adequada dos riscos para a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores não se resume simplesmente ao cumprimento de normas para atender a legislação e fugir das multas trabalhistas. Vai muito além disso, representa uma moderna visão estratégica dos negócios, requisito imprescindível para a sobrevivência empresarial no longo prazo".

A legislação vigente no Brasil, que inclui a Constituição Federal, a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), e outros instrumentos e regulamentos federais orientam o desenvolvimento das ações no âmbito do setor de saúde-trabalho.

Exemplificativamente, tem-se a Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, a Lei n.º 9.032, e o Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999.

As Portarias n.º 3.120/1998 e n. 3.908/1998 do Ministério da Saúde tratam, respectivamente, da definição de procedimentos básicos para a vigilância em saúde do trabalhador e prestação de serviços nessa área.

No plano internacional, desde a década de 1970, documentos da Organização Mundial da Saúde, como a Declaração de Alma Alta e a proposição da Estratégia para Todos, colocam em tela a importância da proteção e promoção da saúde e da segurança no trabalho mediante a prevenção e o controle dos fatores de risco presentes nos ambientes de trabalho (OMS, 1995).

O tema vem recebendo atenção especial no enfoque da promoção da saúde e na construção de ambientes saudáveis pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), organismo internacional de saúde pública dedicado à melhoria das condições de saúde dos países das Américas, atuando como escritório regional da Organização Mundial da Saúde para as Américas e fazendo parte da Organização dos Estados Americanos e da Organização das Nações Unidas.

A Convenção/OIT n.º 155/1981 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1992, estabelece que o país signatário deve instituir e implementar uma política nacional em matéria de segurança e do meio ambiente de trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho, em 2001, instituiu o dia 28 de abril como Dia Mundial pela Saúde e Segurança do Trabalho. No Brasil, a Lei n.º 11.121, de 25 de maio de 2005 instituiu o dia 28 de abril como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Cabe a cada um de nós, membros de uma sociedade tão heterogênea, e ao mesmo tempo tão interdependente, tomar para si a parcela da responsabilidade em tornar o mundo melhor, procurando observar não somente o que a norma legal determina, mas também a prática constante da cidadania.

Coluna sob responsabilidade dos membros do grupode pesquisa do Mestrado em Direito do Unicuritiba: Liberdade de Iniciativa, Dignidade da Pessoa Humana e Proteção ao Meio Ambiente Empresarial: inclusão, sustentabilidade, função social e efetividade, liderado pelo advogado e Prof. Dr. Carlyle Popp e pela advogada e Profa. M.Sc. Ana Cecília Parodi. grupodepesquisa.mestrado@ymail.com. Artigo revisado por Maria Estela Gomes Setti.

Esta coluna tem compromisso com os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio.



Cristiane Liz Baptista Ballarotte é médica cirurgiã, perita judicial



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