Grupo II classe VI 1ª Câmara



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Tribunal de Contas da União

Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti


GRUPO II - CLASSE VI - 1ª Câmara

TC 004.274/2000-3 (com 6 volumes)


Natureza: Representação

Unidade: Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale/MA

Responsáveis:

- Paulo Antonio Barros da Silva, Prefeito (CPF 196.816.153-87)

- José Cícero de Queiroz Santos Filho, Secretário Municipal de Educação (CPF 175.890.533-68)

Interessado: Sergei Medeiros Araujo, Procurador da República no Estado do Maranhão

Advogado constituído nos autos: não atuou.
Sumário: Representação acerca de irregularidades na gestão de recursos do Fundef pela Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale/MA. Inspeção. Audiência dos responsáveis. Não acatamento das justificativas acerca de utilização dos recursos em despesas não vinculadas ao ensino fundamental, adoção de procedimentos contábeis e financeiros irregulares, ausência de licitação, contratação de empresas inidôneas e despesas sem comprovação. Conhecimento da representação. Procedência parcial. Conversão em TCE. Citação do Município. Determinações dirigidas à unidade técnica. Ciência aos interessados.
RELATÓRIO
Trata-se de representação encaminhada pelo Dr. Sergei Medeiros Araujo, Procurador da República no Estado do Maranhão, noticiando irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, ocorridas no Município de Trizidela do Vale/MA nos exercícios de 1998 e 1999, consistentes na emissão de folha suplementar para pagamento de prestadores de serviço (merendeiras, zeladores, etc.) já remunerados por associações comunitárias, pagamento a menor de professores, aquisição de produtos e serviços sem licitação, obras inexistentes, apresentação de notas fiscais inidôneas e irregularidades na execução do Convênio 285/SAS/MPAS, celebrado com o propósito de construir uma cerâmica comunitária.

2. Após diligenciar a diversos órgãos com o fito de colher elementos necessários à instrução do feito, a Secex/MA realizou inspeção no município em julho de 2001. Os trabalhos abrangeram a avaliação de todos os gastos efetuados à conta do Fundef no período de 1998 a 2000, incluindo obras, bem como o exame da documentação e do objeto referente ao Convênio 285/SAS/MPAS.

3. Como resultado da inspeção, a unidade técnica propôs a realização de audiência dos Srs. Paulo Antonio Barros da Silva e José Cícero de Queiroz Santos Filho, respectivamente, Prefeito e Secretário Municipal de Educação (fls. 1368/1388 - v. 6).

4. As justificativas apresentadas pelos responsáveis foram analisadas pela Secex/MA, conforme transcrito a seguir (fls. 1624/1635 - v. 6):


a) Indícios 01 e 12 - Ausência de Atestado de Recebimento: as notas fiscais não contêm o atestado do recebimento das mercadorias e da realização dos serviços.

b) Indícios 02 e 13 - Realização de Despesa Sem Prévio Empenho: as despesas não eram precedidas de empenho, em desacordo ao preceituado na Lei nº 4.320/64.

Razões de Justificativas: Os responsáveis apresentam como justificativas os seguintes argumentos: ‘que tais fatos ocorreram por ter sido o Município recém emancipado e não só a Educação, mas todos os setores não tinham experiência nem conhecimento administrativo; que por falta de um sistema informatizado de contabilidade, a administração comprava e pagava sem prévio empenho, entretanto, foram orientados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE e as falhas foram sanadas a partir do exercício de 2000; que diante de tais fatos e levando em conta o uso da boa fé, que este Tribunal considere as justificativas apresentadas’.

Análise/fundamentação: as justificativas apresentadas pelos responsáveis não elidem as irregularidades apontadas nos indícios acima descritos. As alegações de recém emancipação do Município e falta de experiência e conhecimento administrativo do Prefeito e colaboradores só denotam o total despreparo da Administração Municipal para desempenhar papel tão importante e fundamental para o município, que é o de gerir com eficiência os recursos públicos a ele destinados. Não se acatam as justificativas.

c) Indícios 03 e 14 - Ausência de Laudos de Medição e de Termos de Recebimento: das obras realizadas em decorrência dos Convites nº 02/98 e 01/99 não foram apresentados à Equipe de Inspeção os laudos de medição e os termos de recebimento.

Razões de Justificativas: os responsáveis justificam a inexistência dos laudos de medição e termos de recebimentos referentes às obras objeto dos convites nºs 02/98 e 01/99, em razão da falta de experiência e conhecimento do Secretário de Infra Estrutura e do engenheiro do município, que não sabiam que os referidos laudos e termos deveriam ser anexados aos processos licitatórios; que eram feitas anotações apenas em minutas para efeito de pagamento junto à Tesouraria, e que estas após a realização do pagamento eram extraviadas por pura ignorância (falta de conhecimento), pois naquele período como nos subseqüente estavam gradativamente buscando informações de como deveriam proceder diante da burocracia que exige a Administração Pública. Pedem que o Tribunal veja com bons olhos todas as dificuldades enfrentadas nos municípios novos, e considere como satisfatórias tais justificativas.

Análise/Fundamentação: as justificativas apresentadas pelos responsáveis não elidem as irregularidades apontadas nos indícios acima descritos. As alegações de falta de experiência e de conhecimento dos setores envolvidos na questão dos laudos de medição e termos de recebimentos em tela (Secretaria de Infra Estrutura e Engenheiro da Prefeitura), como também, a alegação de que os municípios novos enfrentam dificuldades, não podem, ser acatadas, principalmente por administradores públicos que têm a obrigação de conhecer a legislação pertinente à matéria. Justificativas não acatadas.

d) Indícios 04 e 15 - Notas Fiscais Inidôneas: foi verificada ocorrência das notas fiscais impropriedades, conforme se demonstra no quadro abaixo:

N. Fiscal

Data

Empresa

Valor (R$ )

Impropriedades

120/98

S/data

Papelaria Araújo

1.250,00

2ª via, sem data e atesto, fls. 348, Vol I

188/98

11/07

Haroldo Dias e Cia

Ltda.


467,70

3ª via, sem atesto, data preenchida a posteriori e após a data limite de emissão (08/01/97, fls. 561, Vol. II).

189/98

11/07

Haroldo Dias e Cia

Ltda.


629,30

3ª via, sem atesto, data preenchida a posteriori e

após a data limite de emissão ( 08/01/97, fls.559, Vol. II).



006/98

S/data

Gráfica e Editora

Mearim


716,00

Sem data/ atesto e AIDF de 08/03/96 (fls.626, Vol. II).

002/99

01/03

Const. Visão

13.000,00

Tem AIDF posterior, com data de 28/04/99 (fls. 778, Vol. III).

250/99

20/03-

Tipizal

8.010,25

Obs: Todas as Notas Fiscais a partir do número 250, de 1999, Possuem caligrafias idênticas e refere-se a material escolar e

encontram-se as fls. 789, 790, 792, 797, 802, 806, 808, 810,

813 e 814 (Vol. III).


333,391e

394/99

30/03,

20/05 e


16/06.

Guanabara

18.100,00

12 e20/99

10/05 e

20/05.


Atacadão Jurema

10.890,00

379/99

20/05

Comercial Saladão

5.070,00

330 e

321/99

11/03 e

21/06/99x



J. Oliveira Com.

Repres. Ltda.



6.600,00

103/99

20/06

Com. Equatorial

6.900,00

T O T A L.............................. ...................R$ 71.233,25



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