Grupo II classe III segunda Câmara



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GRUPO II - Classe III - Segunda Câmara

TC 004.340/2001-9

Natureza: Representação

Órgão: Ministério da Defesa

Interessada: 3ª Secretaria de Controle Externo
Ementa: Representação. Notícias veiculadas na imprensa. Compras realizadas no âmbito das Comissões Militares sediadas no exterior. Diligência. Ausência de elementos formadores de convicção. Inclusão de auditorias no Plano de Auditoria. Decisão para a realização de auditoria nas referidas Comissões Militares a ser tomada oportunamente. Inclusão de auditoria operacional nos comandos militares no País no Plano de Auditoria do 2º semestre de 2002.

Cuidam os autos de Representação formulada pela 3ª Secretaria de Controle Externo - 3ª SECEX, em razão de notícias veiculadas na imprensa (Revistas Época, edição de 25.10.99, e Veja, edição de 03.05.2000, e Programa Fantástico de 30.04.2000), referentes a aquisições efetivadas pelos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, por intermédio das Comissões Militares sediadas no exterior, sem a observância dos princípios que norteiam a administração pública.

2.O Fantástico noticiou suposto superfaturamento na aquisição de equipamentos médicos, pelo Comando do Exército, junto a uma empresa húngara, mediante contratação direta, quando no mercado nacional existiam equipamentos similares, a preços inferiores. A Revista Veja registrou a compra direta de oito helicópteros modelo COUGAR, pelo Exército, quando havia modelo similar (BELL/LIDER), a custo inferior. E a Revista Época trouxe matéria mais abrangente, questionando uma série de atos de gestão praticados pelos responsáveis pelos Comandos Militares.

3.De posse das notícias acima mencionadas, o Analista responsável pela instrução pesquisou no SIAFI os registros contábeis correspondentes, e o volume de movimentação financeira das referidas unidades militares, propondo, ao final, diligência ao Órgão de Controle Interno do Ministério da Defesa para que informasse se as denúncias haviam sido apuradas, quais as justificativas apresentadas pelos respectivos Comandos, se houve a realização de auditorias ou inspeções, no período de 1997 a 2000, nas Comissões Militares no exterior, e se estavam programados trabalhos da espécie. Propôs, ainda, a inclusão das Comissões Militares sediadas em Washington e Londres no plano de auditorias no exterior, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos denunciados e o posterior exame das respectivas contas ordinárias, ainda em tramitação.

4.O titular da unidade técnica determinou, preliminarmente, a realização das diligências sugeridas.

5.O exame das respostas encaminhadas, a cargo do Diretor da 1ª Divisão Técnica da 3ª SECEX, foi no seguinte sentido:


(...)

Comando do Exército – Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares

Segundo o Programa ‘Fantástico’, o Exército teria comprado, no exterior, sem licitação, aparelhos de raio-x, raio-x móvel, ultra-som e mamógrafos de uma empresa húngara, a ‘Medicor’, quando existiriam equipamentos similares no mercado nacional a preços inferiores. Menciona, inclusive, os valores de aquisição de cada um dos equipamentos e os preços dos similares oferecidos por outras empresas (fls. 09/10).

Esclarecimentos Apresentados

Em sua resposta, o Comando do Exército afirma que os equipamentos vêm sendo adquiridos com base no Acordo de Comércio e Pagamentos firmado entre Brasil e Hungria. O contrato de compra e venda está ligado a um financiamento, de acordo com o que prevê o Acordo. As condições contratuais e financeiras foram analisadas pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Banco Central, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal. Após aprovado pelo Congresso Nacional, o contrato foi celebrado entre o Ministério da Fazenda e a empresa, cabendo ao Exército o papel de executor do contrato.

O Órgão informa, ainda, que o valor previsto é de US$ 50.000.000, e que já teriam sido encomendados equipamentos no valor de R$ 35.000.000, alguns deles já instalados em organizações militares de saúde. Alguns motivos teriam levado a Força a adquirir os equipamentos junto à ‘Medicor’, tais como facilidade de financiamento e carência, aliada à inexistência de recursos orçamentários, a qualidade do material e do sistema de manutenção e reposição de peças e o fato da aquisição ‘só poder ser efetivada com a empresa húngara em razão do cumprimento do Acordo bilateral firmado’ (fl. 183, item 8). O Comando do Exército acrescenta, ainda, que o contrato de compra e venda prevê ‘a obrigatoriedade da prática de preços compatíveis com o mercado internacional’ (fl. 183, item 9).

Análise

A resposta fornecida não permite um esclarecimento total do assunto. O Comando do Exército dá a entender que o Acordo com Governo da Hungria praticamente vinculou a aquisição dos equipamentos médico-hospitalares junto à empresa húngara, o que nos causa estranheza. É necessário que, previamente à contratação, se faça uma avaliação de sua necessidade, da compatibilidade dos preços dos equipamentos em relação ao mercado. O próprio Órgão afirma que as aquisições foram feitas ‘após estudos de compatibilização e preços e verificação da existência de produtos similares’ (fls. 182/183). Não remete, entretanto, qualquer documento demonstrando que essas análises foram feitas. Não temos à disposição, tampouco, o Acordo mencionado para verificar em que termos ele foi celebrado.

O Comando do Exército argumenta que a operação foi analisada por uma série de órgãos. Há que se ressaltar que como ela envolve recursos oriundos de financiamento externo, na realidade, nesse tipo de operação, são celebrados dois contratos: um relativo à aquisição dos equipamentos propriamente dita e outro eferente ao financiamento. Normalmente, a intervenção dos órgãos mencionados está relacionada ao contrato de financiamento externo, que necessariamente passa por uma série de etapas para que possa ser aprovado.

Em relação aos valores dos equipamentos adquiridos, principal aspecto objeto da denúncia veiculada pelo ‘Fantástico’, o Comando do Exército limitou-se a relatar que o contrato de fornecimento prevê que os preços devem ser compatíveis com os de mercado e que teriam sido realizados estudos para a verificação dessa compatibilidade. Entretanto, nenhum documento comprobatório foi anexado. Há que se ter cautela, entretanto, na comparação de preços que são cotados para pagamento à vista em relação àqueles que vão ser pagos de forma parcelada, vinculados a um financiamento.

Em resumo, não há elementos para que se possa emitir um juízo de valor acerca da regularidade ou não dos procedimentos. É necessária uma análise do mencionado acordo comercial, de todo o processo de contratação e dos próprios contratos de compra e de financiamento.

Comando do Exército – Aquisição de Helicópteros

A Revista Veja registrou que o Comando do Exército teria adquirido, sem licitação, oito helicópteros modelo ‘Cougar’, da fábrica ‘Eurocopter/Helibrás’, por US$ 90.000.000, valor esse que seria suficiente para a aquisição de quinze equipamentos similares de outra marca (fl. 41).

Esclarecimentos Apresentados

O órgão informa que a contratação foi feita por dispensa de licitação, com base no inciso XIX do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que permite a contratação direta no caso de ‘necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de uma comissão instituída por decreto’. Alega que se trata de helicóptero consagrado utilizado em diversos países do mundo, inclusive pelas Forças Armadas Brasileiras.

Argumenta, ainda, que a aviação do Exército já possui uma estrutura de apoio logístico para as atividades de manutenção, suprimento e controle, sendo que a frota atual é composta por helicópteros da linha ‘Eurocopter’ e que há mais de 12 anos vêm sendo feitos investimentos nessa estrutura de apoio logístico, com a formação de pilotos, gerentes e mecânicos dessa linha, capacitação de empresas nacionais para a realização de manutenção dos equipamentos, criação de um Depósito Especial Alfandegado para estocar itens de suprimento importados do consórcio ‘Helibrás/Eurocopter’.

Finaliza asseverando que a aquisição de aeronaves de diferentes linhas exigiria investimentos para a implantação de uma nova estrutura logística, em detrimento da que já existe.

Análise

Os argumentos utilizados são consistentes e, em princípio, justificam o enquadramento da contratação no art. 24, XIX da Lei nº 8.666/93. Entretanto, há alguns requisitos necessários para que se configure a regularidade do procedimento. O referido inciso XIX estabelece que deve ser elaborado um parecer da Comissão instituída por Decreto que justifique o enquadramento. Já o art. 26 estabelece elementos que devem instruir o processo de dispensa, notadamente a justificativa do preço contratado. Não há informações se esses requisitos foram cumpridos na contratação em exame.

Comando da Marinha – Aquisição de Rações Operacionais

A revista ‘Isto É’ noticia que a Marinha Brasileira teria comprado ração operacional produzida pela empresa ‘Wornick Company’, ao preço unitário de R$ 11,00 cada uma, entretanto, ao invés de comprá-la diretamente dessa empresa, adquiriu o produto com a intermediação da ‘C. White’, o que teria encarecido o valor da ração. Afirma a revista que esse tipo de intermediação só se justificaria quando o governo interessado não possui representantes no país, o que não ocorre com o Brasil. Ainda segundo a ‘Isto É’, haveria empresas no mercado capazes de ofertar preços mais vantajosos, como a ‘Ballistic Maximus Corporation’, credenciada pela ONU, Cruz Vermelha Internacional e pelo Governo Americano, que ofertaria o mesmo produto a R$ 6,75 e a ‘Crown Point’, que teria fornecido o produto para as Forças Armadas da Austrália, Equador, Panamá e Chile, a um valor entre R$ 6,30 e R$ 7,00.

Esclarecimentos Apresentados

A Marinha informa que tão logo a notícia foi divulgada na imprensa, determinou-se a realização de uma auditoria no processo de obtenção de rações operacionais fabricadas pela ‘Wornick Company’, auditoria que foi realizada no período de 08 a 12.11.99, tendo sido elaborado o Relatório de Auditoria Especial nº 057/99, também enviado a este Tribunal (fls. 161/171). O Relatório de Auditoria concluiu que, embora não tenha sido realizado um processo formal de licitação, a operação só teve uma impropriedade, a ausência de um Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação específico para tal aquisição.

No Relatório de Auditoria, antes de se analisar a contratação propriamente dita, faz-se um pequeno histórico acerca do fornecimento de rações operacionais, ressaltando que as dificuldades que a Marinha teve ao longo do tempo, com os diferentes procedimentos adotados para a obtenção de um produto que atendesse suas necessidades, fez com que a Diretoria de Abastecimento da Marinha-DAbM começasse, em 1997, a buscar ‘soluções alternativas que resolvessem os problemas relativos ao desabastecimento desses itens, que impusessem um salto em tecnologia e qualidade e que, principalmente, atendessem às necessidades dos nossos combatentes’ (fl. 163, item 2.6).

Em função disso, contactaram-se as empresas ‘Wornick Company’, fornecedora do Departamento de Defesa dos Estados Unidos e a ‘S.A. Les Huttes’, fornecedora das Forças Armadas Francesas. Em 1998, a DAbM adquiriu 480 unidades de cada uma dessas empresas e as distribuiu ao Corpo de Fuzileiros Navais para que fossem avaliadas pelos usuários e comparadas com a Ração Alternativa de Combate – RAC, utilizada pela Marinha. Na avaliação feita, houve forte rejeição da ração francesa e grande aceitação da americana. Concluiu-se que ‘a ração americana poderia ser utilizada numa emergência, caso faltasse a ração alternativa de combate (RAC), ou mesmo substituí-la, caso seu preço fosse inferior e que a utilização de ração francesa não era aconselhável, a não ser numa emergência, na falta da RAC’ (fl. 165, item 2.8.4.2).

O Relatório continua, afirmando que ‘assim, decidiu a DAbM incrementar o desenvolvimento da ração de origem americana, pois além de inteiramente atendida a necessidade da tropa, a ração apresentava custo unitário inferior à nacional, validade de três anos se armazenada em condições inóspitas (sob a terra) e cinco anos em condições normais, eliminava o ‘mutirão’ de montagem de rações no DepSubMRJ, permitia a criação de estoques críticos ...’ (fl. 166, item 2.8.6).

Em novembro de 1998, tomou-se a decisão de adquirir rações americanas, ‘em face dos diversos problemas de aquisição, de qualidade e de vida útil apresentados constantemente pelas rações nacionais ... Foi proposta a aquisição de 75.000 rações americanas e 50.000 rações nacionais (montadas pelo DepSubMRJ), tendo em vista o consumo anual médio de 100.000 rações. O excesso de 25.000 rações americanas ficaria para suprir um possível atraso na montagem das rações nacionais, ...’ (fl. 166, item 2.10).

Em relação à aquisição propriamente dita, em fevereiro de 1999 foi feita solicitação à Comissão Naval Brasileira em Washington para a compra das 75.000 unidades. A norma do Comando da Marinha que trata do assunto é a SGM-102 e estabelece os casos em que pode ser feita a contratação direta. Segundo o relatório de auditoria mencionado, ‘aparentemente’, o afastamento da licitação para a aquisição das rações operacionais estaria baseado no subitem 3.1.1.2 daquela norma, que fala ‘na aquisição de material ou equipamento que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo’ (fl. 167).

Conforme já mencionado, o relatório de auditoria registra que foi utilizado um Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação – TJIL que não correspondia ao produto em aquisição, tratava-se, na verdade, de um TJIL padrão, genérico, que era utilizado para a aquisição de alguns produtos no exterior, mas que não se aplicava às rações, pois dizia respeito à aquisição de equipamentos e peças de reposição. ‘Constata-se que, no TJIL, alguns dos preceitos básicos estabelecidos nas Normas em vigor deixaram de ser cumpridos, tais como a razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço, ...’ (fl. 169, item 3.2.3.1).

Análise

Entendemos que ficaram evidenciadas falhas na condução dos procedimentos por parte da Marinha.

O próprio Órgão informou que embora ‘não tenha sido realizado um processo formal de licitação, o processo empregado para a seleção da ração operacional apenas apresentou como impropriedade, a utilização de um Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação emitido pelo Centro de Controle de Inventário da Marinha para a obtenção de outros tipos de materiais’ (fls. 156/157). Entendemos que a falta de um processo formal já é, por si só, uma irregularidade. Além disso, contratou-se diretamente uma empresa sem apresentar a justificativa de preço e escolha do fornecedor. Em relação à justificativa do preço, em particular, não foi explicado o porquê das 480 unidades inicialmente adquiridas da ‘Wornick Company’, para teste, terem custado R$ 11,40 e na compra da 75.000 unidades o preço ter sido de US$ 15,97. A própria Marinha informou que os subprodutos, nas duas aquisições, eram iguais. Mesmo considerando o intervalo de tempo, mais de um ano, entre uma aquisição e outra, essa diferença, de cerca de 40% entre os valores, é bastante significativa e mereceria maiores esclarecimentos.

Aliás, a própria contratação com inexigibilidade deve ser questionada. Apesar de não ter sido formalizado processo de licitação, o fundamento para a contratação direta teria sido o fornecimento exclusivo da ração por um produtor, empresa ou representante comercial (art. 25, I da Lei nº 8.666/93). Na realidade não se tratava de fornecedor exclusivo. Conforme anteriormente relatado, a Marinha realizou testes com produtos de duas marcas diferentes, aprovou uma delas, rejeitou a outra e considerou que isso já seria suficiente para justificar uma aquisição sem licitação. Ocorre que existiriam outras empresas fornecedoras desse tipo de produto, como a ‘Ballistic Maximus Corporation’, ‘Crown Point’, conforme afirmado pela Revista Época. A Marinha não se manifestou acerca desse aspecto.

Segundo a Marinha, ocorriam muitos problemas em relação ao fornecimento das rações operacionais, e por isso, ‘a DAbM iniciou, naquele mesmo ano, pesquisa nos Estados Unidos e na Europa, a fim de obter o que de melhor aqueles mercados dispunham em termos de rações operacionais’ (fl. 163, item 2.7). Consideramos não haver qualquer tipo de problema nesse tipo de medida, que aliás nos pareceu bastante interessante, no sentido de propiciar à Marinha a definição da características desses produtos que ela entendia relevantes para serem consideradas quando da aquisição dos produtos para a Força. Poderia a Marinha, após feita essa avaliação e definidas as características desejáveis para o produto, fazer uma licitação, contemplando tais aspectos na definição do objeto a ser adquirido. O fato de uma empresa ter tido seu produto melhor avaliado que o da outra – reafirmamos que apenas duas marcas de ração foram avaliadas – não permite que a Administração passe a considerar essa empresa a única apta a fornecer esses produtos.

Em relação à intermediação da ‘C. White’ na compra das rações da ‘Wornick’, que havia sido questionada pela Revista Época, o Órgão apresentou uma declaração da ‘Wornick’ informando que a ‘C. White’ é a representante exclusiva para a venda de seus produtos para a Marinha, não subsistindo, dessa forma, irregularidades na contratação feita por meio da ‘C. White’ (fl. 176).

A respeito da aquisição de rações, cabe mencionar que DAbM, por meio do Centro de Obtenção da Marinha do Rio de Janeiro, realizou a Tomada de Preços nº 165/2000, objetivando a compra desse tipo de produto. A vencedora do cetame foi uma empresa nacional, a ‘Cellier Alimentos do Brasil Ltda.’, indicando que já existem empresas no país capazes de fornecer rações que atendam às necessidades da Marinha. Essa licitação foi objeto de representação formulada a este Tribunal (TC nº 010.026/2000-0), que já teve seu mérito julgado pelo TCU, por meio da Decisão nº 092/2001-Plenário, em que se fizeram algumas determinações à unidade.

Revela-se necessário a acesso ao processo de contratação para uma compreensão mais completa a respeito dessa aquisição e também para que os agentes responsáveis pela operação possam ser identificados e chamados a apresentar suas justificativas.

Outros Aspectos

Além dos três pontos específicos acima tratados, a Revista Época faz menção ao elevado volume de recursos geridos pelas Comissões Militares situadas no exterior: a Aeronáutica e Marinha possuem unidades em Washington e Londres e o Exército em Washington. Também questiona os salários pagos aos servidores civis e militares que trabalham nessas Comissões. A esse respeito, a Marinha afirma que o pagamento do pessoal do exterior é feito de acordo com o que estabelece a Lei nº 5.809/72, que rege a matéria.

Como também não constam dos autos as fichas financeiras dos militares e civis que trabalham nas comissões, não há como se verificar a conformidade de sua remuneração com o que estabelece a legislação pertinente.

(...)

O Analista que elaborou a Representação destacou o alto volume de recursos geridos pelas Comissões no exterior. De fato, a materialidade dos recursos envolvidos é bastante significativa. (...)

Além do aspecto da materialidade, há ainda outros fatores que reforçam, em nossa opinião, a necessidade de uma auditoria nessas unidades. Primeiramente, a última auditoria do TCU nas Comissões situadas em Londres foi realizada em 1992 (TC nº 022.302/1992-7) e em Washington em 1996 (TC nº 001.625/1997-7). Em relação a essa última auditoria, ela contemplou diversas outras unidades administrativas situadas no exterior, o que fez com que a equipe de auditoria dispusesse de apenas dois dias de execução dos trabalhos em cada uma delas, prazo reduzido para a realização de fiscalização em unidades que gerem volume de recursos tão representativos.

Também deve ser ressaltado que as unidades no exterior não estão submetidas integralmente à Lei nº 8.666/93 para a realização de suas aquisições. O art. 123 da Lei nº 8.666/93 estabelece que ‘em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica’. Ao menos no caso norte-americano, a informalidade do mercado faz com que diversos dos procedimentos adotados nas licitações no Brasil não sejam praticados. Isso torna ainda mais necessária, em cada uma dessas unidades, a adoção de procedimentos internos mais rigorosos, no sentido de evitar problemas nas aquisições feitas pela unidade e garantir a obtenção das propostas mais vantajosas por parte da administração. Isso não vinha ocorrendo, por exemplo, na Comissão Aeronáutica em Washington, onde ocorreram graves prejuízos aos cofres públicos em razão da ação dolosa de um dos funcionários, possibilitada, em parte, pelas fragilidades nos procedimentos de controle adotados pela unidade. O dano causado motivou a instauração de uma Tomada de Contas Especial, ainda não julgada (TC nº 004.696/1998-0).”

6.Explicitados os argumentos acima transcritos, e por considerar que a ausência de maiores elementos no processo não permitiu concluir quanto ao mérito das questões denunciadas pela imprensa, a instrução propôs a realização de auditorias, nas áreas de licitação, contratos e pessoal, nas Comissões Aeronáutica Brasileira, Naval Brasileira e do Exército Brasileiro, sediadas em Washington, e Aeronáutica Brasileira e Naval Brasileira, sediadas em Londres, salientando, com relação aos pontos específicos:


No que tange à aquisição de equipamentos médico-hospitalares, é preciso que se tenha acesso ao Acordo de Comércio e Pagamentos firmado entre Brasil e Hungria, ao processo de contratação em sua integralidade e também aos contratos de financiamento e de compra dos equipamentos.

Quanto à aquisição de helicópteros, é necessária a análise do processo de contratação, para verificar se foram obedecidos os requisitos necessários para enquadramento da contratação no art. 24, inciso XIX da Lei nº 8.666/93, notadamente a elaboração de parecer técnico de comissão instituída por decreto e a justificativa do preço contratado.

Em relação à aquisição de rações operacionais, não ficou configurada a pertinência da contratação feita com inexigibilidade de licitação e também não restou esclarecido o porquê da aquisição das 75.000 rações ter sido feita por um valor 40% maior do que as 480 que foram inicialmente adquiridas. Há que se analisar os procedimentos que envolveram a aquisição para que se possa colher elementos adicionais para a formação de um juízo sobre a contratação, bem como no sentido de identificar os agentes responsáveis pela operação, para que possam apresentar suas justificativas acerca de tais procedimentos.

No que se refere à remuneração dos servidores lotados nas Comissões Militares, é necessário que se realize uma análise de suas fichas financeiras, cotejando as parcelas que vêm sendo pagas com aquelas estabelecidas pela legislação aplicável à espécie.”

7.O titular da unidade técnica, acolhendo a proposta da instrução, salienta que “as características especiais que envolvem essas Comissões Militares sediadas no exterior, os fatores levantados nesta Representação, estão a indicar a necessidade de realização de auditorias nessas unidades, com previsão de prazo adequado para a execução dos trabalhos, sendo oportuno o levantamento de dados, em cada uma delas, que permitam o conhecimento do real custo/benefício, com vistas à apresentação de propostas relativas à racionalização de suas atividades”. E. ainda, que as conclusões de tal trabalho de auditoria poderão indicar “a desnecessidade de duas ou mais Comissões Militares sediadas numa mesma cidade no exterior para a execução das mesmas atividades, com custos elevados para o Erário”. Acrescentou, também, proposta de diligência ao Controle Interno do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares das três armas para solicitar a remessa dos relatórios das auditorias realizadas nas Comissões Militares sediadas no exterior para subsidiar as auditorias sugeridas.
É o Relatório.
II - VOTO
A Representação formulada pela 3ª SECEX deve ser conhecida, nos termos do que dispõe o art. 69, inciso VI, da Resolução TCU nº 136/2000.

2.No tocante ao mérito das questões trazidas ao conhecimento deste Tribunal, acompanho o entendimento da Secretaria no sentido de que merecem exame mais detalhado, de modo a permitir que se conclua acerca da regularidade dos procedimentos adotados. Todavia, julgo precipitado que, desde já, seja determinada a realização de auditoria nas unidades militares, aqui referidas, sediadas no exterior, pelas razões que a seguir coloco.

3. As aquisições tratadas nestes autos, que, a princípio, podem ter sido conduzidas sem a observância de princípios que regem a administração pública, foram decididas no âmbito dos Comandos Militares no País, cabendo, ao que tudo indica, às unidades no exterior tão-somente a tarefa de executar as decisões daqui emanadas. Logo, o necessário aprofundamento no exame dos atos relacionados a cada uma das questões denunciadas deve ter início nas unidades dos referidos Comandos envolvidas nas contratações, sediadas no País, em especial no que se refere às instâncias decisórias e aos estudos técnicos que ampararam as decisões adotadas em cada caso. Dessa forma, as informações pendentes indicadas na instrução, conforme transcrito no item 6 do Relatório precedente, poderão ser prontamente obtidas.

4.A remuneração de servidores lotados nas Comissões Militares também pode ser objeto de exame mediante procedimento a ser realizado nos respectivos órgãos no País, principalmente para a finalidade apontada pela instrução, qual seja a de cotejamento das parcelas pagas com aquelas estabelecidas pela legislação aplicável.

5.No tocante à oportuna colocação do titular da unidade técnica, relativa à necessidade de se avaliar o custo/benefício das Comissões Militares no exterior, com vistas a proporcionar sugestões no sentido da racionalização de seus trabalhos, entendo-a apropriada. Contudo, de igual maneira, vislumbro que a efetividade dos estudos depende de pesquisa prévia no âmbito do Ministério da Defesa, haja vista que a instalação de tais unidades no exterior certamente foi precedida das competentes discussões, vislumbrando-se objetivos específicos como razão de sua existência. Assim, qualquer trabalho da espécie deve contemplar estudos prévios, profundos, capazes de dar suporte ao trabalho de campo que se pretender ver realizado.

6.A propósito, o jornal Correio Braziliense, em sua edição de 08.02.2002, veiculou matéria sob o título “A boa vida das missões militares”. O texto traz informações sobre os altos custos de manutenção destas missões, em especial no que se refere às despesas com pessoal, civil e militar, em razão do elevado número de funcionários, fazendo menção, inclusive, a gastos efetuados com a aquisição de imóveis próprios. Nesse sentido, cita a existência de cinco imóveis só em Washington, ocupados por unidades das três Forças Armadas, todas subordinadas ao mesmo Ministério, o da Defesa. Traça, ainda, a matéria paralelo com a sistemática utilizada por outros países para a instalação e manutenção de representações da espécie, objetivando demonstrar o desperdício de recursos públicos com a atual estrutura das unidades militares sediadas no exterior. Menciona que há casos de representações militares que funcionam em salas das respectivas embaixadas, com estrutura bem mais enxuta e, consequentemente, com custos bem inferiores.

7.A matéria acima referida vem fortalecer as colocações do titular da 3ª SECEX, conforme explicitado no item 7 do Relatório que precede este Voto. Partilhando, dessa forma, as preocupações ali declinadas, entendo oportuno que o Tribunal proceda a uma ampla avaliação das estruturas atuais das missões militares sediadas no exterior, em especial no tocante à necessidade de sua manutenção face aos custos que representam para o Erário brasileiro.

8.Ressalto, todavia, que o trabalho deverá ser executado tão-somente no País, haja vista que se pretende avaliar a concepção de tais estruturas, sob a ótica da oportunidade e necessidade de sua manutenção e das diretrizes que devem ser observadas. Saliento, ademais, que a desnecessidade, por ora, de visitas in loco justifica-se por não se tratar de verificar questões relacionadas à conformidade legal, estas sim objeto específico das auditorias regularmente realizadas em órgãos/unidades jurisdicionados ao Tribunal, quando sediados no exterior.

9.Por fim, julgo oportuno ressaltar que, em face dos altos custos associados às auditorias no exterior, entendo que se deva primeiramente esgotar todas as fontes de pesquisa no País, quando, a princípio, as questões relacionam-se a atos praticados por gestores de órgãos aqui sediados. Em seguida, diante de todos as evidências e elementos necessários e certos da necessidade da visita in loco, deve-se decidir pela sua realização. Assim, observando-se a atual sistemática de realização de auditorias no exterior, os resultados das apurações a serem efetivadas devem ser comunicados à Secretaria-Adjunta de Fiscalização – ADFIS, de modo a oferecer subsídios para formulação das propostas do Plano de Auditoria no Exterior.

10.Essas as razões que me fizeram não acolher a proposta oferecida pela 3ª SECEX.


Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de fevereiro de 2002.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


D E C I S Ã O Nº 028/2.002 TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC nº 004.340/2001-9

2. Classe de Assunto: III – Representação

3. Interessada: 3ª Secretaria de Controle Externo

4. Órgão: Ministério da Defesa

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: 3ª SECEX

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. determinar a inclusão de auditoria, no Plano de Auditorias do 2º semestre de 2002, nas respectivas unidades dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, associadas às irregularidades apontadas nestes autos, bem como aquelas recentemente denunciadas pelo jornal Correio Braziliense, edição de 08.02.2002, com vistas à sua completa apuração;

8.2. determinar, ainda, a inclusão de auditoria operacional, no Plano de Auditorias do 2º semestre de 2002, nos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica, a ser realizada exclusivamente no País, com o escopo específico de avaliar a necessidade de manutenção da atual estrutura das missões militares sediadas no exterior em face de seus objetivos e dos custos que representam para o Erário brasileiro;

8.3. determinar à 3ª SECEX que encaminhe à Secretaria-Adjunta de Fiscalização – ADFIS os resultados dos trabalhos a serem realizados em razão da determinação contida no item 8.1 como subsídio à formulação das propostas dos Planos de Auditoria no Exterior.

9. Ata nº 04/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 19/02/2002 – Extraordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Adylson Motta, Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamin Zymler.
VALMIR CAMPELO

Presidente


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator




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