Grupo II classe II 1ª Câmara



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GRUPO II - CLASSE - II - 1ª Câmara

TC-009.784/1992-6 (com 3 volumes)



Natureza: Tomada de contas especial

Unidades:

- Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura - Fapec

- Governo do Estado do Mato Grosso do Sul -MS

Responsáveis:

- Alfredo Pinto de Arruda, CPF 022.483.101-10

- Milton Miranda Soares, CPF 001.894.646-15

- Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, CNPJ 15.513.690/0001-50

- Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15.412.257/0001-28.

- Antonio Luiz Carille, CPF 076.664.201-10

- João Leite Schimidt, CPF 003.798.161-72

- Marcelo Miranda Soares, CPF 005.021.621-04



Advogado constituído nos autos: não atuou
Sumário: Tomada de contas especial. Apropriação indevida de rendimentos financeiros advindos da aplicação bancária dos recursos transferidos à conta de convênio para implantação do SUDS no Estado do Mato Grosso do Sul. Citação e audiência dos responsáveis, da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec e do referido Estado. Imputação de débito à fundação e ao Estado. Débito integramente restituído. Justificativas acolhidas. Contas regulares, com ressalva, e regulares.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução lançada aos autos pelo Secex/MS (fls. 784 a 791, vol. 3):
“A presente tomada de contas especial - TCE foi instaurada pelo extinto Inamps objetivando apurar irregularidades havidas na aplicação de recursos repassados por meio do Convênio s/nº, celebrado em 30/9/1987, entre o antigo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS com a interveniência do extinto Inamps, do Ministério da Saúde, da Fundação de Saúde Pública, da Sucam, do Ministério da Educação e Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS.

2. Preliminarmente, faz-se necessário registrar breve histórico do processo no tocante aos responsáveis constantes nos autos.

3. Inicialmente foi inscrita como responsável a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul. Quando da análise inicial da TCE nesta unidade técnica, fls. 337/339, foi diligenciada a então Ciset/MS, para se efetuar a responsabilização do Sr. Milton Miranda Soares.

4. Efetivada a diligência, e diante dos fatos ali apontados, a nova instrução desta unidade concluiu pela citação do Sr. Alfredo Pinto de Arruda, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, cuja proposta foi acatada pelo então Ministro-Relator Fernando Gonçalves, fls. 392 a 395,.

5. Ante as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Alfredo Pinto de Arruda, a Secex/MS concluiu que a responsabilidade do débito, até então atribuída ao mencionado responsável, deveria ser repassada à Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura e, consequentemente, ser promovida a citação da mencionada fundação. Concluiu ainda pela realização de audiências dos Srs. Marcelo Miranda Soares, ex-Governador do Estado; João Leite Schimidt, ex-Secretário de Estado de Fazenda, e Antonio Luiz Carille, ex-Superintendente do Tesouro Estadual, fls. 442/450. A proposta foi acatada pelo Relator, consoante despacho de fl. 451.

6. Efetuadas as audiências e citação, e analisadas as respectivas defesas, o Tribunal, por intermédio da Decisão 143/2000-TCU-2ª Câmara, rejeitou as alegações apresentadas pela Fapec, concedendo-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, bem como determinou ao Estado de Mato Grosso do Sul o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, fl. 544.

7. Notificados os responsáveis e analisados os pedidos de parcelamento do débito a cargo da Fapec e dilação do prazo de recolhimento do débito elaborado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, fls. 556/7 e 584, o Tribunal, por intermédio da Decisão 074/2002-TCU-1ª Câmara, autorizou o parcelamento do débito de responsabilidade da Fapec, fixando em 15 (quinze) dias, contados da notificação, o prazo para recolhimento da primeira parcela; atendeu solicitação do Estado de Mato Grosso do Sul para prorrogar em 60 (sessenta) dias o recolhimento do débito e determinou o retorno dos autos ao Gabinete do Relator, em caso de inadimplemento ou, no caso de adimplemento, com a respectiva proposta de mérito, fl. 590.

8. Expedidas as notificações, o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, advogado Jerônimo Olinto de Almeida, solicitou o parcelamento do débito de responsabilidade do estado em 24 meses, fl. 602.

9. Em decisão proferida por meio da Relação 36/2002 - Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 9/7/2002 da Primeira Câmara, foi autorizado o parcelamento da dívida, fl. 606.

10. Os recolhimentos dos débitos foram efetuados nos prazos fixados, tanto da Fapec, quanto do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Quadros 1 e 2, posteriormente demonstrados.

11. Efetuados os recolhimentos pelos entes responsáveis, necessário se faz analisar os atos irregulares que motivaram a presente TCE, visando apresentar as propostas de mérito.

II- ANÁLISE

12. Antes de analisar o mérito propriamente dito, é importante verificar que, no tocante à responsabilidade, constam no Sistema Processus as seguintes pessoas:

a) naturais:

a.1 - Milton Miranda Soares, CPF 001.894.646-15 - não foi citado, pois, de acordo com a segunda instrução desta unidade, a responsabilidade foi repassada ao Sr. Alfredo Pinto de Arruda;

a.2 - Alfredo Pinto de Arruda, CPF 022.483.101-10 - o qual foi citado, porém teve sua responsabilidade pelo débito transferida à Fapec;

b) jurídicas:

b.1- Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino a à Cultura, CNPJ 15.513.690.000150;

b.2 - Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15.412.257.0001-28.

13. Apesar de não constarem como responsáveis no Sistema Processus, foram chamados em audiência os Srs. Marcelo Miranda Soares, ex-Governador do Estado; João Leite Schimidt, ex-Secretário de Estado da Fazenda e Antônio Carille, ex-Superintendente do Tesouro Estadual. Assim, nesta etapa processual em que será efetuada a proposta de mérito, deverão ser analisados os atos praticados por esses gestores no trato dos recursos repassados por força do convênio em tela.

14. A análise será apresentada de acordo com a cronologia das respectivas entradas nos autos.

14.1 Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul - SES/MS

14.1.1 A TCE foi instaurada pelo extinto Inamps, com a responsabilização da Secretaria de Estado de Saúde. Todavia a mencionada secretaria não chegou a ser citada, pois a instrução inicial desta Unidade propôs que fosse atribuída a responsabilização ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Milton Miranda Soares, por entender-se, à época, ter sido o gestor dos recursos.

14.1.2 Ademais, a SES/MS não poderia ser responsabilizada haja vista não possuir personalidade jurídica própria, por tratar-se de órgão integrante do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, a responsabilidade pelos atos praticados e pelo débito havido, ou é do gestor dos recursos, pessoa natural, ou do ente federado, no caso de utilização pela administração estadual.

14.2 Milton Miranda Soares

14.2.1 O Sr. Milton Miranda Soares não chegou a ser citado, pois na segunda análise desta unidade, fls. 390/393, constatou-se que, à época dos fatos, o Secretário de Estado de Saúde era o Sr. Alfredo Pinto de Arruda. Corroborando com o entendimento anterior destes autos, fl. 393, entendemos que deva ser afastada a responsabilidade do Sr. Milton Miranda Soares e consequentemente propor que, no tocante à sua responsabilidade, sejam as contas julgadas regulares com quitação plena.

14.3 Alfredo Pinto de Arruda

14.3.1 O Sr. Alfredo Pinto de Arruda foi regularmente citado para recolher o débito decorrente de ‘desvio de finalidade na utilização de recursos do Convênio sem nº, de 30/9/1987, para implantação do Sistema Único Descentralizado de Saúde, liberados no período de outubro a dezembro de 1987’, fls. 396/397.

14.3.2 O referido responsável apresentou alegações de defesa às fls. 405/419, que foram analisadas por esta Unidade, consoante relatório de fls. 442/449, subitens 5 a 19. A mencionada análise concluiu, em resumo, pela aceitação das alegações do responsável.

14.3.3 Entretanto, o parecer do Ministério Público/TCU de fls. 536/538, assinala que:

... é clara a responsabilidade do ex-Secretário de Saúde, Sr. Alfredo Pinto de Arruda que, ao autorizar a transferência dos recursos para a conta única do Estado, infringiu a letra ‘i’ do item 1 da Instrução Normativa/STN nº 10, de 27/5/1987, que preconizava a obrigatoriedade de manutenção, em conta específica do Banco do Brasil S.A., dos recursos transferidos pelos órgãos e entidades federais. A alegação no sentido de que tal procedimento tinha por intuito dar cumprimento a normas estaduais não merece prosperar.’

Em se tratando de recursos da União impõe-se afirmar o império da legislação federal. O fato acima descrito constitui em infração que pode dar ensejo à aplicação de multa ao responsável, consoante o disposto no art. 53 do Decreto-lei 199/67, vigente à época. De se concluir estar essa questão já perfeitamente apta à análise formal por ocasião do julgamento da presente Tomada de Contas Especial’.

14.3.4 De fato são pertinentes os argumentos expostos no parecer do Parquet especializado, onde demonstra, de forma cristalina, a infração à legislação, em especial a letra ‘i’ do item 1 da Instrução Normativa/STN nº 10, de 27/5/1987, por parte do responsável, como gestor dos recursos objeto do convênio, o que enseja o julgamento pela irregularidade das contas, nos termos do art. 16, III, ‘b’, da Lei 8.443/92, sem débito e com aplicação da multa prescrita no art. 58, I, da mesma norma legal.

14.4 Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino a à Cultura - Fapec

14.4.1 A Fapec foi citada para apresentar defesa ou recolher o débito decorrente da não aplicação de receitas financeiras no objeto do Convênio nº 278/87, fls. 485/486.

14.4.2 As alegações apresentadas pela Fapec foram analisadas e, por meio da Decisão 143/2000-2ª Câmara, foram rejeitadas, tendo o Tribunal, na mesma oportunidade, concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito.

14.4.3 Notificada da decisão, a Fapec solicitou o parcelamento do débito em 24 meses. A Decisão 74/2002-TCU-1ª Câmara autorizou o referido parcelamento, fl. 590.



14.4.4 A Fapec efetuou os recolhimentos nos prazo fixados, consoante quadro demonstrativo abaixo:
Quadro 1 - Recolhimento efetuados pela Fapec:

Nº PARCELA

PÁGINA

VOLUME

VALOR

DATA RECOLHIMENTO

01

601

3

5.311,68

30/4/2002

02

608

3

5.374,88

27/5/2002

03

613

3

5.407,84

25/6/2002

04

621

3

5.453,37

23/7/2002

05

636

3

6.097,07

27/8/2002

06

640

3

6.156,30

26/9/2002

07

645

3

6.240,09

31/10/2002

08

664

3

5.674,36

27/11/2002

09

666

3

5.878,10

17/12/2002

10

673

3

6.036,45

21/1/2003

11

681

3

6.210,11

7/3/2003

12

687

3

6.356,91

31/3/2003

13

704

3

6.480,98

30/4/2003

14

708

3

6.595,29

27/5/2003

15

712

3

6.691,43

30/6/2003

16

716

3

6.743,43

24/7/2003

17

720

3

6.800,65

29/8/2003

18

724

3

6.919,62

30/9/2003

19

728

3

7.012,58

31/10/2003

20

732

3

7.076,33

28/11/2003

21

734

3

7.254,40

19/12/2003

22

739

3

7.369,94

27/1/2004

23

743

3

7.482,35

27/2/2004

24

747

3

7.639,57

31/3/2004

Remanescente

749

3

10,29

7/4/2004

14.4.5 Ante a liquidação tempestiva do débito efetuada pela Fapec, e considerando não restar demonstrada a má-fé da entidade nem a ocorrência de outras irregularidades nas contas, torna-se saneado o processo, sendo cabível o julgamento pela regularidade das contas com ressalva e a expedição de quitação à responsável, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/92 c/c o § 4º do art. 202 do RI/TCU.

14.5 Estado de Mato Grosso do Sul

14.5.1 Por intermédio da Decisão 143/2000 - TCU -2ª Câmara foi determinado ao Estado de Mato Grosso do Sul que recolhesse aos cofres do Fundo Nacional de Saúde ou apresentasse elementos de justificativas para a não-devolução pelo Tesouro estadual, à conta específica do Convênio SUDS s/nº de 1987, dos rendimentos auferidos de aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil e Banco Sudameris do Brasil - fl. 544.

14.5.2 Posteriormente, por meio da Decisão 074/2002-TCU-1ª Câmara, esta Corte atendeu solicitação do Estado de Mato Grosso do Sul para prorrogar em 60 (sessenta) dias o recolhimento do débito - fl. 590.

14.5.3 Em cumprimento ao retrocitado decisum, o Estado de Mato Grosso do Sul efetuou os recolhimentos nos prazo fixados, consoante quadro demonstrativo abaixo:



Quadro 2- Recolhimentos efetuados pelo Estado de Mato Grosso do Sul:


Nº PARCELA

PÁGINA

VOLUME

VALOR

DATA RECOLHIMENTO

01

628

3

72.541,66

15/8/2002

02

638

3

74.296,06

11/9/2002

03

642

3

74.600,00

14/10/2002

04

651

3

76.466,54

13/11/2002

05

668

3

83.254,65

20/12/2002

06

671

3

85.385,94

16/1/2003

07

679

3

82.849,30

18/2/2003

08

685

3

84.754,84

14/3/2003

09

690

3

86.052,67

14/4/2003

10

706

3

86.052,67

15/5/2003

11

710

3

88.844,45

16/6/2003

12

714

3

88.935,99

15/7/2003

13

718

3

89.113,86

18/8/2003

14

722

3

89.292,09

15/9/2003

15

726

3

89.988,57

15/10/2003

16

730

3

90.771,47

17/11/2003

17

736

3

91.080,09

15/12/2003

18

737

3

92.409,77

15/1/2004

19

741

3

99.756,88

19/2/2004

20

745

3

100.515,03

16/3/2004

21

751

3

103.593,19

16/4/2004

22

753

3

104.827,33

18/5/2004

23

755

3

106.409,48

16/6/2004

24

757

3

108.236,64

19/7/2004

14.5.4 Em que pese o ente federado não ter sido objeto de citação e/ou audiência, dever registrar que, nestes autos, por se tratarem de contas, impõe-se o julgamento das contas do responsável. Assim, de forma similar ao que foi propugnado à Fapec, ante a liquidação tempestiva do débito efetuado, e considerando não restar demonstrada a má-fé do Estado, nem a ocorrência de outras irregularidades nas contas, torna-se saneado o processo, sendo cabível, portanto, o julgamento pela regularidade das contas com ressalva e expedição de quitação ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/92 c/c o § 4º do art. 202 do RI/TCU.

14.6. Marcelo Miranda Soares, João Leite Schimidt e Antonio Luiz Carille

14.6.1 Os responsáveis em questão foram ouvidos em audiência, em síntese, acerca da não-devolução pelo Tesouro Estadual, à conta específica do Convênio SUDS s/nº de 1987, dos rendimentos auferidos de aplicações financeiras efetuadas no Banco do Brasil e Banco Sudameris do Brasil - fls. 487/92.

14.6.2 Quanto à análise das razões de justificativa apresentadas, é importante trazer à baila o parecer do Exmo. Procurador Lucas Furtado, às fls. 536/8, ao comentar sobre a responsabilidade dos ouvidos, onde asseverou que: não exsurgem dos autos indícios de locupletamento ou apropriação indébita.

14.6.2 De fato não restou demonstrada prática de ato de gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou infração à norma legal ou regulamentar, de forma direta dos ouvidos, nem dano ou desfalque ao erário por parte dos responsáveis relativos ao objeto da audiência, impondo-se, assim, o acolhimento das razões de justificativa apresentadas. Há que salientar, contudo, que os responsáveis, na condição de ex-Governador do Estado (Marcelo Miranda Soares), ex-Secretário de Estado de Fazenda (João Leite Schimidt) e ex-Superintendente do Tesouro Estadual (Antônio Carille), detinham responsabilidade indireta na gestão dos recursos objeto do convênio impugnado, pois eram os dirigentes máximos da estrutura financeira e orçamentária do Estado, o que enseja, dessa forma, o julgamento pela regularidade das contas com ressalva e expedição de quitação aos responsáveis.



III - CONCLUSÃO

15. Dessa forma, após a análise de todos os responsáveis citados e ouvidos nos presentes autos, concluímos pela irregularidade das contas do Sr. Alfredo Pinto de Arruda, gestor dos recursos do Convênio s/nº, celebrado em 30/9/1987, entre o antigo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS com a interveniência do extinto Inamps, do Ministério da Saúde, da Fundação de Saúde Pública, da Sucam, do Ministério da Educação e Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, nos termos do art. 16, III, ‘b’ da Lei 8.443/92, sem débito e com aplicação da multa prescrita no art. 58, I, da mesma norma legal.

16. No que tange à Fapec e o Estado de Mato Grosso do Sul, ante a liquidação tempestiva do débito, e considerando não restar demonstrada a má-fé das referidas pessoas jurídicas, nem a ocorrência de outras irregularidades nas contas, conclui-se pela regularidade das contas com ressalva e expedição de quitação aos responsáveis, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/92 c/c o § 4º do art. 202 do RI/TCU.

17. Ao Sr. Milton Miranda Soares, o qual teve sua responsabilidade afastada ab initio, propõe-se a regularidade das contas com quitação plena. Aos demais responsáveis, Srs. Marcelo Miranda Soares, João Leite Schimidt e Antônio Carille, ouvidos em audiência, assenta-se pelo acolhimento das razões de justificativa e pela regularidade das contas com ressalva e expedição de quitação a eles.

18. Por derradeiro, nos parece despiciendo propor determinação de medidas aos responsáveis, ante o longo tempo decorrido da ocorrência do fato gerador desta tomada de contas especial (1987/1988).

IV - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo exposto, submetemos os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:

a) sejam as contas do Sr. Alfredo Pinto de Arruda julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘b’, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, considerando a ocorrência relatada no subitem 14.3 da presente instrução;

b) Seja aplicada ao responsável, Sr. Alfredo Pinto de Arruda, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da multa, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação;

d) sejam as contas da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino a à Cultura e do Estado de Mato Grosso Do Sul, julgadas regulares com ressalva, considerando os recolhimentos tempestivos dos débitos, a não-comprovação da má-fé por parte dos responsáveis e, ainda, a ausência de outras irregularidades, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 202, § 4º, e 214, II, do Regimento Interno/TCU, dando-se quitação aos responsáveis;

e) sejam as contas dos Srs. Marcelo Miranda Soares, João Leite Schimidt e Antonio Luiz Carille julgadas regulares com ressalva, considerando a ocorrência relatada no subitem 14.6 desta instrução, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 214, II, do RI/TCU, dando-se quitação aos responsáveis;

f) sejam as contas do Sr. Milton Miranda Soares, julgadas regulares, considerando restar afastada sua responsabilidade na etapa inicial do processo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, dando-se quitação ao responsável.”


2. A Secretária de Controle Externo manifestou-se de acordo com as propostas da instrução acima transcrita, no que foi acompanhada, em conta singela, pela ilustre representante do Ministério Público junto a esta Corte (fl. 791 e 791-verso, vol. 3).
É o relatório.
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
A presente tomada de contas especial encontra-se regularmente constituída, preenchendo todos os requisitos estabelecidos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno desta Corte.

2. Conforme relatado, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec e o Estado de Mato Grosso do Sul reconheceram os débitos que lhes foram imputados em decisões anteriores nos autos - pela apropriação de rendimentos financeiros auferidos com a aplicação de recursos advindos do convênio sob análise - e, voluntária e parceladamente, recolheram a integralidade dos valores devidos. Tratando-se de pessoas jurídicas, com relação às quais não se pode apreciar boa ou má-fé (parte em que retifico a instrução acima transcrita), as respectivas contas devem ser julgadas regulares, com ressalva, dando-se-lhes quitação, conforme proposto pela unidade técnica e acolhido pelo Ministério Público.

3. Relativamente aos senhores Marcelo Miranda Soares, João Leite Schimidt e Antônio Luiz Carille, ouvidos nos autos na qualidade de ex-governador, ex-Secretário de Estado da Fazenda e ex-Superintendente do Tesouro Estadual, respectivamente, os elementos dos autos demonstram que não participaram diretamente das irregularidades observadas. Entretanto, considerando os cargos que ocupavam à época dos fatos, e a possibilidade de que poderiam ter agido para impedir a ocorrência das falhas observadas, suas contas devem ser julgadas regulares, mas com ressalva, dando-se-lhes, igualmente, quitação, conforme proposto nos pareceres precedentes nos autos.

4. O Sr. Milton Miranda Soares sequer chegou a ser citado, haja vista ter restado comprovado que sua gestão como ex-Secretário Estadual de Saúde não coincidiu temporalmente com os eventos tidos por irregulares, razão pela qual deva ser excluída a sua responsabilidade nos autos.

5. Quanto ao Sr. Alfredo Pinto de Arruda, ouvido na qualidade de ex-Secretário Estadual de Saúde em exercício na época dos acontecimentos aqui analisados, parecer anteriormente exarado nos autos pelo Ministério Público destacou sua responsabilidade pela transferência dos recursos advindos do convênio para a conta única do Estado, com infração à IN/STN 10/87, item 1, alínea “i”, então vigente, o que considerou suficiente para ensejar a irregularidade das respectivas contas e a aplicação de multa com fundamento no art. 53 do então vigente Decreto-lei 199/67. Divergindo dessa posição, afinal adotada pela unidade técnica e confirmada pela representante do Ministério Público, verifico que o valor principal foi regularmente aplicado em finalidades compatíveis com os objetivos do repasse - constituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS e o estabelecimento de mecanismos necessários a sua implantação de operacionalização -, e que os rendimentos financeiros que haviam sido indevidamente apropriados foram restituídos. Assim, entendo não se tratar de situação ensejadora do juízo de irregularidade das contas ou de aplicação de penalidade ao gestor, como, aliás, havia concluído inicialmente a própria Secex/MS.

6. Considerando o tempo transcorrido desde que foram observados os atos aqui tidos por irregulares, considero desnecessária a expedição de determinações às entidades envolvidas.

Ante o exposto, e divergindo parcialmente da instrução da unidade técnica e do Parecer do Ministério Público, proponho que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Primeira Câmara.
Sala das Sessões, em 19 de julho de 2005.
Augusto Sherman Cavalcanti

Relator
ACÓRDÃO Nº 1.503/2005 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo TC 009.784/1992-6 (com 3 volumes)

2. Grupo: II - Classe de assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Alfredo Pinto de Arruda, CPF 022.483.101-10; Milton Miranda Soares, CPF 001.894.646-15; Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec, CNPJ 15.513.690/0001-50; Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15.412.257/0001-28; Antonio Luiz Carille, CPF 076.664.201-10; João Leite Schimidt, CPF 003.798.161-72, e Marcelo Miranda Soares, CPF 005.021.621-04.

4. Unidade: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec e Estado do Mato Grosso do Sul/MS.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secex/MS.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo extinto Inamps em razão de irregularidades detectadas na aplicação de recursos federais repassados pelo antigo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS ao Estado do Mato Grosso do Sul/MS, por meio do Convênio s/nº, de 30/9/1987, para implantação do Sistema Único e Descentralizado de Saúde - SUDS naquele estado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, pelas razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade, no presente processo, do Sr. Milton Miranda Soares;

9.2. com fundamento nos arts. 16, II, e 18, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas regulares, com ressalvas, em relação aos Srs. Alfredo Pinto de Arruda, Marcelo Miranda Soares, João Leite Schimidt, Antônio Luiz Carille, e à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - Fapec e ao Estado de Mato Grosso do Sul/MS, dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência desta decisão às pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis.


10. Ata nº 24/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/7/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator
Fui presente:

SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador








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