Grupo II classe I plenário



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GRUPO II - CLASSE I - Plenário

TC 001.945/2001-4 (ao qual foi apensado o TC 018.427/2002-7)

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC

Interessados: Paulo Roberto dos Santos Müller (CPF nº 018.241.719-00), João Vicente Vaz (CPF nº 029.936.199-20), Décio Sardá (CPF nº 047.335.509-44), Antônio Chede (CPF nº 000.503.429-91), João Carlos de Souza (CPF nº 098.612.469-91), Amadeu Emílio Portela Horn (CPF nº 077.221.179-53), Nilson José Boeing (CPF nº 001.772.969-80), Luiz Franco de Lima (CPF nº 029.900.169-53), Shimeni Vaz (CPF nº 039.849.629-32), Gilson Rodrigo Soares (CPF nº 145.159.389-91), Valmor Pires (CPF nº 002.252.159-34), Jane Medeiros da Rosa (CPF nº 477.553.779-20), Vera Lúcia Soares (CPF nº 636.717.279-34), Dalma da Silva Medeiros (CPF, não consta), Neusi Carmem da Luz Costa (CPF, não consta) e Hélio Barreto dos Santos Filho (CPF nº 560.314.679-68)
Advogado constituído nos autos: Dr. Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC nº 7.487
Sumário: Pedido de habilitação de acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC no processo que trata do acompanhamento da privatização dessa instituição financeira. Indeferimento por decisão monocrática do Ministro-Relator. Agravo interposto pelos interessados. Conhecimento. Inexistência de razão legítima para o ingresso dos recorrentes no mencionado feito. Negativa de provimento. Apensamento do TC 018.427/2002-7 ao TC 001.945/2001-4. Oposição de embargos de declaração. Conhecimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não acolhimento. Ciência aos embargantes.
Por meio de despacho (fl. 133 do vol. principal), indeferi pedido, formulado por acionistas minoritários do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC, os quais pretendiam habilitar-se no processo que versa sobre o acompanhamento da privatização desse banco. Naquela oportunidade, entendi não ter sido demonstrada a existência de interesse jurídico hábil a justificar esse ingresso nos autos. Tal decisão monocrática foi assim fundamentada:

Os processos de acompanhamento de privatizações de Instituições Financeiras apresentam alcance mais restrito em comparação com os feitos relacionados à execução de despesas públicas. Busca, essencialmente, verificar a correção do preço estipulado para venda das ações e a obediência ao princípio constitucional da impessoalidade, durante o necessário procedimento concorrencial.



Refoge à competência desta Corte examinar eventuais pendências decorrentes dos direitos societários dos demais acionistas. Eventuais prejuízos a direitos individuais decorrentes da forma de cálculo do valor das ações dos acionistas minoritários têm repercussão apenas na esfera subjetiva de cada um dos interessados e não decorrem diretamente do processo de privatização. Ademais, como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal não é o foro adequado para a tutela de direitos individuais, como os retratados no requerimento de fls. 90/96 do vol. principal.”

2.Irresignados com o indeferimento de seu pleito, os requerentes interpuseram agravo, com vistas a reformar essa decisão e, por via de conseqüência, obter o atendimento de seu pedido. Argumentaram que o interesse jurídico consiste na existência de garante estatal, assumido pela União, que poderá deixar de existir com a privatização. Tal garante teria sido prestado em virtude de lei estadual, tendo a União assumido a responsabilidade a partir de aprovação do Senado Federal. Aduziram que a habilitação nos autos pretende apenas “a garantia de que as atividades estatais federais e seus compromissos assumidos sejam preservados e garantidos por seu órgão controlador, não ensejando pleito de ordem individual”. Alegaram, ainda, que o interesse consiste em fazer com que esta Corte examine o garante firmado. Foi citada, como eventual precedente, a Decisão nº 50/1992 - Plenário, por meio do qual este Tribunal já teria se pronunciado a respeito da matéria, tendo considerado sua licitude e asseverado a necessidade de confirmar o compromisso em virtude de aval honrado.

3.Com o intuito de não sobrestar o andamento do processo de acompanhamento da privatização do BESC, por conta da interposição desse agravo, determinei a formação de apartado apenas para tratar dessa habilitação (TC 018.427/2002-7). Solicitei, ainda, o exame do recurso pela SERUR, que se pronunciou, de maneira uniforme, pelo conhecimento do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, pelos fundamentos a seguir transcritos:

Não há que se acolher as alegações dos recorrentes. Consoante bem destacou o Exmo. Ministro-Relator Benjamin Zymler, ‘Refoge à competência desta Corte examinar eventuais pendências decorrentes dos direitos societários dos demais acionistas. Eventuais prejuízos a direitos individuais decorrentes da forma de cálculo do valor das ações dos acionistas minoritários têm repercussão apenas na esfera subjetiva de cada um dos interessados e não decorrem diretamente do processo de privatização’. Por mais que contestem os recorrentes, evidente que a questão posta em tela se refere a interesse privado individual, uma vez que a controvérsia reside exatamente no cálculo do valor de suas ações, que, segundo tese defendida pelos recorrentes, considerando o pretenso garante estatal assumido pela União, deve corresponder ao montante investido devidamente corrigido, na forma dos títulos públicos federais. Ademais, a referida controvérsia não é capaz de repercutir no presente processo de acompanhamento de privatização, porquanto, segundo enfatizado na decisão recorrida, este ‘...busca, essencialmente, verificar a correção do preço estipulado para a venda das ações [de propriedade da União] e a obediência ao princípio constitucional da impessoalidade, durante o necessário procedimento concorrencial.’, não havendo que se analisar nestes autos o suposto garante firmado. Por fim, no que tange à decisão paradigma suscitada pelos recorrentes, esta não apresenta qualquer semelhança ao presente caso, visto que aqueles autos tratam de Relatório de Inspeção Extraordinária, procedimento totalmente distinto do presente caso. Isto é, conforme salientado no despacho ora fustigado, ‘Os processos de acompanhamento de privatizações de Instituições Financeiras apresenta alcance mais restrito em comparação com os feitos relacionados à execução de despesas públicas.”

4.Instado a se manifestar nos autos, o douto Procurador-Geral manifestou-se em consonância com o entendimento da Unidade Técnica. Aduziu, ainda, que a pretensão dos recorrentes não repercute no acompanhamento da privatização do BESC efetuado pelo Tribunal. Frisou Sua Excelência que a atuação desta Corte em processos desta natureza (acompanhamento) limita-se ao exame da regularidade da privatização, em especial à verificação do preço estipulado para a venda das ações, de forma a evitar prejuízo aos cofres públicos. Admitir-se tese contrária poderia abrir precedente a que todos os que se sentirem individualmente lesados por atos da Administração Pública busquem amparo no TCU, aumentando sobremaneira o volume de processos a serem apreciados nesta Corte, que não tem tal competência, sendo o Judiciário o foro adequado para a tutela de direitos individuais.

5.Após a manifestação do Parquet, os agravantes apresentaram novos documentos, com o intuito de acrescer aos argumentos já deduzidos anteriormente. Solicitei, por conseguinte, nova oitiva da SERUR, dessa feita para verificar se os elementos acostados aos autos repercutiriam na proposta anteriormente formulada pela Unidade Técnica. Em novo pronunciamento, o ACE, com a anuência do Diretor e do Secretário, entendeu que esses documentos não são aptos a modificar a proposta anteriormente formulada, no sentido de negar provimento ao agravo, pelas razões a seguir indicadas:



Os agravantes apresentaram cópia de sentença prolatada pela 28ª Vara Federal de Florianópolis, a qual alegam reconheceria como possível de cobrança o garante público ora habilitado contra o primitivo firmatário, o Estado de Santa Catarina (Processo n° 2002.72.00.009589-0). Na verdade, nessa sentença, o Meritíssimo Juiz Gilson Jacobsen afirmou que ‘os títulos de crédito que dariam suporte ao pedido do autor são ações preferenciais emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S. A. Extrai-se da petição inicial, de outra parte, que o autor fundamentou o pedido de pagamento/resgate no fato de que haveria, em cada título depositado judicialmente, a referência expressa de conversão da cártula em apólice da dívida pública que, com a federalização do BESC, haveria se transformado em dívida fundada federal. Sendo as ações emitidas pelo BESC, o fato de a União haver se tomado sua maior acionista não a torna responsável pelo resgate de ações preferenciais, negociáveis no mercado aberto, sem que haja expressa previsão legal.’

Diante disso, constata-se que a sentença sob comento reafirmou inexistir responsabilidade da União, ou seja, sua inclusão nos autos não representa fato novo capaz de alterar a posição anterior desta Serur. Aduz-se que, nos fundamentos da apelação, os agravantes praticamente apenas repetem seus argumentos anteriormente apresentados, com a exceção dos seguintes pontos:

a) as responsabilidades assumidas pelo BESC estariam amparadas em normas de direito público;

b) a relação entre os agravantes (acionistas) e o BESC seria da mesma natureza da existente entre o BESC e a Fusesc, a qual apresentando-se como credora do BESC recebeu títulos da dívida pública federal;

c) a habilitação dos agravantes (acionistas) pode repercutir no processo de privatização;

d) a União teria assumido a dívida do sistema Fusesc;

e) os agravantes estão buscando na esfera jurisdicional o reconhecimento dos seus direitos;

f) o princípio da impessoalidade teria sido violado, pois o TCU teria analisado a negociação BESC/Estado de Santa Catarina/União/Fusesc e se recusado a examinar a relação dos agravantes com o BESC.

Analisando esses argumentos, constata-se que:

a) os agravantes são acionistas do BESC, visto terem adquirido ações preferenciais daquele banco. Note-se que o fato de essas ações concederem direitos especiais aos seus detentores não as transformaram em títulos da dívida, ou seja, não se operou a transformação de títulos de renda variável (ações) em títulos de renda fixa (títulos da dívida pública). Assim sendo, é de clareza solar que as relações entre os agravantes e o banco são de natureza privada. A habilitação dos agravantes não causa impacto relevante no processo de privatização, pois eles detêm um n° ínfimo de ações, as quais serão objeto de oferta de compra pelo novo controlador privado - na forma prevista no edital de privatização. Louve-se a atitude do Bacen que incluiu no edital a previsão do exercício do direito de recesso pelos referidos acionistas, desde que as ações sejam vendidas pelo preço estipulado no edital. Logo, consoante a própria sentença que os agravantes pretendem juntar aos autos, essas ações preferenciais de propriedade dos agravantes poderão ser livremente negociadas no mercado;

b) a relação entre o BESC e a FUSESC (fundação de previdência privada patrocinada pelo banco) está disciplinada nas Leis Complementares n° 108 e 109, de 29/05/2001, as quais estabelecem as obrigações do patrocinador (BESC) em relação à entidade de previdência privada (FUSESC). A negociação entabulada entre o BESC e a FUSESC encontra respaldo nesses normativos. Já a relação entre os agravantes (acionistas do BESC) e o BESC é regulada pela Lei n° 6.404/1976, a qual prevê o direito de retirada nas condições que especifica. Assim, fica patente a diferença existente entre as duas situações;

c) a União não assumiu dívidas do "sistema Fusesc". Primeiro, porque não existe um sistema Fusesc, mas apenas uma entidade de previdência privada. Em segundo lugar, porque houve uma capitalização da entidade previdenciária, visando viabilizar a privatização. Em terceiro lugar, a União se tomou credora do Estado pelo valor investido na Fusesc. Aliás, essa operação aparentemente complexa está detalhada nos autos do processo relativo à privatização e nos normativos anexados pelos agravantes. Assim, causam espécie afirmações como: “a União assumiu dívidas do sistema Fusesc” ou “a negociação, ao par de aparentemente escusa". Entende-se que, se os agravantes suspeitam que alguma irregularidade foi praticada no processo de privatização, eles devem se manifestar por meio de denúncia dirigida a esta Corte, que será apreciada com o rigor de costume;

d) efetivamente, os agravantes estão buscando seus direitos na esfera judicial, o que é extremamente louvável. Por outro lado, verifica-se que o resultado obtido nessa empreitada não tem sido alvissareiro. Em alguns casos, os juizes tem extinguido o processo sem julgamento de mérito e, no processo trazido ao conhecimento desta Corte pelos agravantes, o juiz reconheceu a ilegitimidade passiva da União e o fato de que os agravantes são acionistas do BESC. Aliás, como era de se esperar, pois até um neófito em direito comercial reconhece a diferença entre uma ação e um título de crédito;

e) diante das considerações acima exaradas, obviou-se a diferença entre a relação existente entre o BESC e os acionistas ora agravantes e aquela ocorrida entre a União, a Fusesc, o BESC e o Estado de Santa Catarina. Conclui-se que a diferença de tratamento apontada pelos agravantes efetivamente ocorreu, porém foi motivada pelos fatores retromencionados.”

6.Embora o novo Regimento Interno do TCU disponha acerca da habilitação de terceiros em processos que tramitam nesta Corte (art. 146), o pedido ora examinado foi formulado anteriormente à entrada em vigor do mencionado Normativo, razão pela qual deve ser apreciado em consonância com a Resolução nº 36/1995, que regia a matéria à época. O art. 6º dessa Resolução determina que a habilitação pode ser deferida pelo relator, com base em pedido formulado por escrito e devidamente fundamentado, desde que tal pedido demonstre, de forma clara e objetiva, a existência de razão legítima ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio decorrente do deslinde do feito nesta Corte. Assim, não basta demonstrar a existência de direito subjetivo conexo ao objeto do processo a que se pretende habilitar, mister que reste evidenciado que a atuação do Tribunal, em concreto, poderá acarretar prejuízo a direito do eventual interessado. A não comprovação do atendimento a este requisito acarreta o indeferimento do pedido de habilitação, consoante determina o § 3º do citado artigo.

7.A disciplina dada à matéria pelo Regimento Interno atualmente em vigor não difere das regras suso indicadas. O art. 146 e seus parágrafos, no essencial, repetem aquelas disposições. De forma que a questão continua sendo tratada da mesma forma que antes da entrada em vigor do citado Regimento.

8.No caso sob exame, entendi que os requerentes não demonstraram possuir direitos individuais que poderiam ser diretamente afetados por decisão a ser adotada em sede de processo de acompanhamento de privatização. Como bem destacou o douto Procurador-Geral, o escopo deste tipo de processo é bastante limitado e visa verificar a regularidade do procedimento de privatização de entes federais, no caso o BESC, mediante a alienação de ações de propriedade da União, adquiridas por ocasião da federalização da referida Instituição. Por conseguinte, a existência ou não de garante federal em favor dos recorrentes não tem repercussão no exame da venda das ações de que trata o processo de acompanhamento no qual pretendem ingressar os acionistas minoritários.

9.Ademais, conforme ressaltado pela unidade técnica, o fato de as ações adquiridas pelos agravantes conferirem direitos especiais, em obediência ao disposto em lei estadual, não desnaturou sua característica essencial. Logo, elas permanecem sendo ações e não títulos de dívida. Portanto, as relações entre os recorrentes e o Banco possuem natureza eminentemente privada e, por via de conseqüência, eventuais discussões acerca de desrespeito a direito próprio dos agravantes devem ser dirimidas no foro adequado, que é o Poder Judiciário.

10.Aduzo que a decisão judicial trazida pelos agravantes reforça o entendimento de que o processo de privatização do BESC, objeto do TC n° 001.945/2001-4, não tem reflexo direto sobre direitos individuais dos recorrentes. Foi decidido, na esfera judicial, que a União não tem legitimidade para estar no pólo passivo da ação promovida pelos acionistas minoritários, pois as ações foram emitidas pelo BESC e o fato de a União ser, hoje, a acionista majoritária dessa instituição financeira não a torna responsável pelo resgate de ações preferenciais, negociáveis no mercado aberto, salvo se houver expressa autorização legal.

11.Com fulcro nesses argumentos, avaliei que o agravo devia ser conhecido para, no mérito, ser-lhe negado provimento, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que indeferiu a habilitação dos então agravantes no processo de acompanhamento da privatização do BESC. Essa posição foi acolhida pela unanimidade do Plenário (Acórdão 707/2003). Naquela oportunidade, foi determinado, ainda, o apensamento do TC 018.427/2002-7, que se referia apenas ao pleito dos ora embargantes, ao multicitado TC 001.945/2001-4 (relativo ao acompanhamento da privatização do BESC).

12.Ainda irresignados, os requerentes opuseram os presentes embargos de declaração contra o Acórdão acima citado, alegando a existência de uma omissão e de uma contradição (fls. 1 a 25 do vol. 1). A primeira consistiria na inexistência de análise dos impactos contábeis de uma eventual sentença judicial favorável aos embargantes. Já a contradição consistiria na afirmação de que as ações de propriedade dos embargantes não seriam títulos de crédito lato sensu. Com fulcro nessas alegadas omissão e contradição, os embargantes solicitaram o recebimento dos presentes embargos nos efeitos devolutivo, suspensivo e infringente.

13.Posteriormente, os embargantes, visando robustecer seus argumentos, encaminharam novos documentos (fls. 26 a 43 do vol. 1).

É o Relatório.


VOTO
Em exame embargos de declaração opostos contra o Acórdão 707/2003 - Plenário.

2.No que diz respeito à admissibilidade dos recursos, observo que os recorrentes alegam a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado. Assim, estão presentes os requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal.

3.Estando presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade, cabe conhecer dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Assim sendo, passo a tratar do mérito do recurso.

4.A alegação de que a decisão atacada foi omissa, por não ter analisado o impacto contábil sobre a União de uma eventual sentença judicial favorável aos embargantes, não procede. Afinal, esse impacto foi analisado, tendo sido considerado que os recorrentes detêm um n° ínfimo de ações, as quais serão objeto de oferta de compra pelo novo controlador privado - na forma prevista no edital de privatização. Ademais, tem sido decidido na esfera judicial que a União não possui legitimidade para estar no pólo passivo da ação promovida pelos acionistas minoritários, pois as ações foram emitidas pelo BESC e o fato de a União ser, hoje, a acionista majoritária dessa instituição financeira não a torna responsável pelo resgate de ações preferenciais, negociáveis no mercado aberto, salvo se houver expressa autorização legal. Assim, conclui-se não haver a possibilidade de uma eventual decisão judicial ocasionar o surgimento de um passivo relevante para a União.

5.O argumento de que o Acórdão sob comento conteria uma contradição, pois teria sido afirmado em meu Voto que ações são títulos de crédito, também não merece acolhida. Em meu voto, asseverei que ações não são títulos de dívida, diferentemente da unidade técnica que considerou que ações não são títulos de crédito. Ressalto que, consoante os elementos colacionados aos autos pelos próprios embargantes, ações são títulos de propriedade, representativos de uma fração do capital de uma S. A., ou, dito de outra forma, não são efetivamente títulos de dívida.

6.Os embargantes basearam-se na afirmação da Serur e não nas considerações exaradas em meu Voto. Se tivessem analisado com mais vagar esse último, teriam percebido a inexistência de contradição entre os argumentos dele constantes e o Acórdão prolatado por esta Corte.

7.Os documentos acostados aos autos com o fito de subsidiar os embargos se referem a questões de mérito, as quais devem ser atacadas em sede de outro recurso, diverso dos presentes embargos. Assim sendo, elas não serão analisadas nesse Voto.

8.Finalmente, registro estar tramitando neste Tribunal pedido de reexame interposto por Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor do Banco Central do Brasil, contra o Acórdão 99/2003 - Plenário, prolatado quando do julgamento do TC 001.945/2001-4. Esclareço que o TC 018.426/2002-7, no bojo do qual foram interpostos os presentes embargos, foi apensado ao TC 001.945/2001-4 por determinação do Plenário desta Corte.

9.O Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer foi sorteado relator desse pedido de reexame, cujo exame de admissibilidade já foi realizado pela Serur. Considerando que aquele Relator determinou o retorno dos autos àquela Secretaria, visando à instrução desse último recurso, entendo que o TC 001.945/2001-4 deve ser encaminhado àquela unidade técnica após o julgamento destes embargos.

Ante todo o exposto, considerando a inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de março de 2004.
BENJAMIN ZYMLER

Relator
ACÓRDÃO 289/2004 - Plenário - TCU


1. Processo TC 001.945/2001-4 (ao qual foi apensado o TC 018.427/2002-7)

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração

3. Interessados: Paulo Roberto dos Santos Müller (CPF nº 018.241.719-00), João Vicente Vaz (CPF nº 029.936.199-20), Décio Sardá (CPF nº 047.335.509-44), Antônio Chede (CPF nº 000.503.429-91), João Carlos de Souza (CPF nº 098.612.469-91), Amadeu Emílio Portela Horn (CPF nº 077.221.179-53), Nilson José Boeing (CPF nº 001.772.969-80), Luiz Franco de Lima (CPF nº 029.900.169-53), Shimeni Vaz (CPF nº 039.849.629-32), Gilson Rodrigo Soares (CPF nº 145.159.389-91), Valmor Pires (CPF nº 002.252.159-34), Jane Medeiros da Rosa (CPF nº 477.553.779-20), Vera Lúcia Soares (CPF nº 636.717.279-34), Dalma da Silva Medeiros (CPF, não consta), Neusi Carmem da Luz Costa (CPF, não consta) e Hélio Barreto dos Santos Filho (CPF nº 560.314.679-68)

4. Entidade: Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1 Relator da deliberação recorrida: o mesmo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogado constituído nos autos: Dr. Hélio Barreto dos Santos Filho - OAB/SC nº 7.487
9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos contra Acórdão prolatado em função de agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a habilitação dos interessados indicados no item 3 supra, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, ACORDAM em:

9.1 - conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2 - dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos embargantes discriminados no item 3 supra;

9.3 - determinar o encaminhamento à Serur do TC 001.945/2001-4, ao qual se encontra apensado o TC 018.427/2002-2, a fim de que seja analisado o mérito do pedido de reexame interposto pelo Sr. Paulo Sérgio Cavalheiro contra o Acórdão 99/2003 - Plenário.
10. Ata nº 9/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 24/3/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa
VALMIR CAMPELO

Presidente


BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator


Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral




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