Grupo II classe I plenário



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GRUPO II - CLASSE I - Plenário

TC 010.363/2000-0 (com 02 volumes)

Natureza: Embargos de Declaração

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região/PB

Interessado: Rômulo Soares de Lima (CPF nº 503.961.884-00)

Advogados: Francisco de Assis Almeida e Silva (OAB/PB nº 9276), João Estênio Campelo Bezerra (OAB/DF nº 2.218, OAB/GO nº 7118-A), Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF nº 3037), Luís Valdir Bezerra (OAB/DF nº 2093)


Sumário: Embargos de Declaração contra o Acórdão 334/2003-Plenário. Ausência das omissões e contradições alegadas pelo recorrente. Conhecimento. Provimento negado. Ciência ao embargante.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Rômulo Soares de Lima contra o Acórdão 334/2003-Plenário.

2.Mediante o referido Acórdão, o Tribunal julgou o Pedido de Reexame interposto pelo responsável contra a Decisão nº 414/2001 - Plenário - TCU, que havia considerado irregular a nomeação do recorrente na função de juiz classista do TRT-13ª Região e determinado que o órgão promovesse o ressarcimento das quantias pagas a ele. No julgamento do Pedido de Reexame, manteve-se a determinação para que o ato de nomeação fosse anulado, mas se eliminou a necessidade de devolução dos valores, ante o posicionamento mais recente adotado pelo Tribunal em processo dessa mesma natureza (Decisão nº 1.696/2002-Plenário).

3.São os seguintes os principais argumentos utilizados pelo embargante para fundamentar sua pretensão:

4.Houve omissão do Tribunal, uma vez que a questão da nulidade do feito, argüida no Pedido de Reexame, somente foi abordada no relatório do Ministro-Relator, mas “como se sabe, apenas na fundamentação e na conclusão do julgado é que se decidem as questões submetidas à apreciação do Tribunal” (fls. 02/03, v.2)

5.Caracterizou-se uma contradição no acórdão embargado porque o voto do Ministro-Relator abordou os aspectos de possíveis irregularidades relativas ao quorum da assembléia do Sindicato dos Corretores para a formação da lista tríplice e à saída tardia do embargante de sociedade comercial. Essas questões eram novas, “absolutamente estranhas à Representação que deu origem a este Processo e que constituem verdadeira inovação... Tais abordagens novas se mostram incabíveis na espécie, tanto porque não fizeram parte da denúncia, como porque não foram debatidas durante o curso da relação processual, em que o Embargante teria a possibilidade de exercer o sagrado direito de defesa, com o contraditório que lhe está sendo sonegado pela decisão embargada” (fl. 03. V.2)

6.Foi observado um erro evidente no acórdão, que considerou que o embargante teria agido de má-fé “somente porque apresentou uma declaração atestando o cumprimento do Estatuto do Sindicato, quando, na prática, deixou-se de observar um prazo mínimo estatutário entre a publicação do edital de convocação da assembléia geral e a sua efetiva realização”(fl. 04, v.2). A má-fé não se presume, deve ser provada cabalmente. Não se pode considerar que houve má-fé pela simples inobservância de uma formalidade prevista no Estatuto do Sindicato.

7.O TRT/PB, ao se deparar com a citada declaração, não entendeu da mesma forma que o TCU e permitiu que o embargante continuasse no exercício de sua função judicante.

8.Em outra situação, em que se discutia a conduta do Sr. Walter Cavalcanti de Azevedo, ao concorrer ao cargo de juiz classista, o Tribunal não considerou que ele tivesse agido de má-fé, mesmo constatando que os documentos apresentados por ele demonstravam que ele era mero empregado, apesar de ter afirmado que era representante dos empregadores (TC 016.283/2000-5). Um simples erro involuntário é certamente muito menos relevante do que a situação descrita (fls. 05/06, v.p).

9.Solicita o embargante, então, “que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos, a fim de que essa Corte de Contas, sanando os vícios indicados, declare a boa-fé do Embargante e a conseqüente validade da sua nomeação para o cargo de juiz classista do TRT da 13ª Região, com direito aos subsídios relativos ao período trabalhado” (fl. 07, v.2).

É o relatório.


VOTO
Não consta, dos autos, a data em que o recorrente teve ciência do acórdão embargado. Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.

2.Quanto ao mérito, não se evidenciou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão 334/2003-Plenário, pelas razões expostas a seguir.

3.Alega o recorrente que o Tribunal deixou de analisar a questão da nulidade do feito, levantada no Pedido de Reexame. Isso não correspondente à realidade. O próprio embargante reconhece que tal aspecto foi abordado no relatório que consubstanciou o acórdão questionado, mas entende que essa análise teria que ter sido feita no voto. Efetivamente, tal questão foi enfocada de forma explícita no relatório, que transcreveu, na íntegra, a instrução da Unidade Técnica, em que o aspecto da nulidade foi pertinentemente abordado (fls. 154/155, v.1). Não é preciso que, no voto, todos os aspectos trazidos pelo recorrente sejam analisados, um a um. Se o Relator entende que um certo ponto foi adequadamente discutido pela Unidade Técnica e faz constar essa análise de seu relatório, desnecessário que ele retorne a ele no voto. Registre-se que esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal nos Acórdãos nºs 425/98 e 208/01, ambos da 1ª Câmara.

4.Argumenta o embargante que novas questões, não discutidas inicialmente, teriam sido trazidas ao processo no voto condutor do Acórdão 334/2003-Plenário. Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente. As supostas ‘novas questões’, quais sejam: o não cumprimento do quórum estabelecido na CLT para a assembléia em que foi formada a lista tríplice e a saída do embargante de sociedade comercial, apenas depois de sua nomeação para juiz classista, como representante dos empregados, não são novas - elas constam, de forma explícita, do relatório do Ministro Guilherme Palmeira, relator original do processo, que consubstanciou a Decisão nº 414/2001-Plenário, conforme se observa às fls. 222/223, v.p. Teve o responsável toda a oportunidade para discutir e se manifestar sobre esses fatos, o que descaracteriza, em conseqüência, a alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

5.Quanto ao aspecto da má-fé, cabe registrar inicialmente que, ao contrário do que propugna o recorrente, a inobservância do prazo de publicação de convocação para a assembléia em que foi formada a lista tríplice não é mera formalidade - ela está diretamente ligada à própria publicidade que o ato deve ter, conforme estabelece a CLT. Também não foi este o único fato que levou à caracterização da má-fé, uma vez observadas as outras irregularidades mencionadas no parágrafo anterior. Ao assinar uma declaração atestando que “foram observadas todas as formalidades previstas na legislação vigente e no estatuto social da entidade” (fl. 30, v.p), o responsável deve assumir as conseqüências por ter prestado informações inverídicas, uma vez que não foram observados dispositivos, tanto da CLT, quanto do estatuto do sindicato. Ressalte-se que esse descumprimento se deu em relação a aspectos de grande relevância, relativos à publicidade e ao próprio quórum da assembléia, da qual só participaram 27 dos 157 associados.

6. Cabe mencionar que a caracterização da má-fé não trouxe qualquer reflexo na deliberação que acabou sendo adotada. A decisão original fazia determinações para que o ato de nomeação fosse anulado e para que os recursos recebidos fossem devolvidos, esta última justamente pela configuração da má-fé. Quando da análise do Pedido de Reexame interposto à mencionada decisão, foi adotado o entendimento expressado na Decisão nº 1696/2002-Plenário de que, “mesmo cônscio da irregularidade que praticava, o Juiz Classista efetivamente prestou os serviços ao Estado, não havendo como coagí-lo a ressarcir ao Erário os valores recebidos, já que houve a contra-prestação regular dos serviços para o qual tinha sido nomeado”. Não mais se exigiu, em conseqüência, a devolução dos recursos. A determinação para que o ato seja anulado independe de qualquer discussão a respeito da má-fé ou boa-fé, uma vez caracterizada a ilegalidade da nomeação.

7.Quanto ao fato do TRT/PB não ter considerado a nomeação irregular, obviamente esse fato não traz qualquer vinculação para o TCU que é, justamente, a instituição incumbida de realizar o controle externo dos atos praticados no âmbito dos órgãos dos três poderes.

8.No que se tange à comparação feita com o caso discutido no TC 016.283/2000-5, apesar da dificuldade de se estabelecer qualquer analogia, já que se tratam de situações diversas, com peculiaridades próprias, cabe mencionar trecho do voto condutor da Decisão nº 742/2001-Plenário: “..Entretanto, em todas aquelas ocasiões, ficou configurada a má-fé dos nomeados, consistente na apresentação de documentos contendo declarações falsas no tocante à satisfação dos requisitos necessários à investidura no cargo” . O trecho transcrito reflete exatamente a situação que ocorreu nestes autos. Reitero que a caracterização da má-fé não trouxe qualquer implicação na decisão que acabou sendo adotada, após a análise do Pedido de Reexame.

9.Evidencia-se, portanto, a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos apresentados não devem ser providos.
Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de agosto de 2003.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 1036/2003 - Plenário - TCU
1. Processo TC 010.363/2000-0 (com 02 volumes)

2. Grupo: II - Classe: I - Embargos de Declaração

3. Interessado: Rômulo Soares de Lima (CPF nº 503.961.884-00)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região/PB

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1 - Relator da Deliberação Recorrida: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Francisco de Assis Almeida e Silva (OAB/PB nº 9276), João Estênio Campelo Bezerra (OAB/DF nº 2.218, OAB/GO nº 7118-A), Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF nº 3037), Luís Valdir Bezerra (OAB/DF nº 2093)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração interpostos pelo Sr. Rômulo Soares de Lima contra o Acórdão 334/2003-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 334/2003-Plenário;

9.2 dar conhecimento da presente deliberação ao embargante, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam.
10. Ata nº 30/2003 - Plenário

11. Data da Sessão: 6/8/2003 - Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Humberto Guimarães Souto, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamim Zymler

12.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON MOTTA

na Presidência


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral




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