Grupo II classe I – Plenário



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GRUPO II - CLASSE I – Plenário

TC – 016.078/1999-3

Natureza: Embargos de Declaração

Entidade: Banco do Brasil S/A

Interessados: Francisco Parra Valderrama Júnior (CPF 407.932.308-53), Margareth Fontanela Guiyotoku (CPF 004.152.350-49), Pedro Vieira de Souza Júnior (CPF 039.538.688-88), João Alfredo Leite Miranda (735.924.048-49).

Advogados constituídos nos autos: Marcelo Vicente Alkmim Pimenta (OAB/MG 62.949), Walter do Carmo Barletta (OAB/DF 673) e Elcina Gomes Valente (OAB/DF 7219)
Sumário: Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário. Conhecimento. Alegadas contradições e omissões. Acolhimento integral em relação a alguns dos interessados, e parcial em relação a outro. Efeito modificativo à Deliberação embargada. Comunicação aos interessados.
Na Sessão Plenária de 1o.9.2004, submeti à deliberação deste Colegiado o Relatório de Auditoria realizada no Banco do Brasil S/A, com o fito de analisar os contratos de consultoria vigentes, no âmbito da Instituição, no período de 1o.11.1997 a 30.9.1999.

2.Foram apuradas falhas e irregularidades, pela equipe de auditoria, em contratos celebrados pela Entidade com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI, a Cobra – Computadores do Brasil S/A, a Fundação Christiano Ottoni – FCO, e com a consultoria McKinsey S/C.

3.Ouvidos em audiência, os agentes responsabilizados apresentaram razões de justificativas, em sua maior parte insuficientes para ilidir as ocorrências a eles atribuídas. Em conseqüência, este Plenário exarou o Acórdão nº 1.302/2004, cujos termos se seguem, verbis:

“(...)


Vistos, lidos e relatados estes autos de Relatório de Auditoria realizada no Banco do Brasil S.A. abrangendo os contratos celebrados pela Entidade, no período de 1º.1.1997 a 30.9.1999;

Considerando que foram identificadas diversas irregularidades nos contratos examinados, notadamente quanto à observância de preceitos da Lei nº 8.666/93, além de ocorrências ligadas à discrepância de preços em contratação de serviços de consultoria, bem como à falta de comprovação da prestação destes, em alguns dos contratos analisados;

Considerando que, efetuadas audiências dos responsáveis pelos contratos examinados, assim como do então Presidente do Banco do Brasil, à época dos fatos, bem como da responsável pelos pagamentos efetuados pela Instituição;

Considerando que não se verifica a responsabilidade do Presidente do Banco do Brasil pela assinatura dos contratos examinados e, nem tampouco, que sua conduta tenha concorrido para as irregularidades apontadas pela Equipe de Auditoria deste Tribunal;

Considerando que, em função do consideranda supra, devem ser recebidas como esclarecimentos da Entidade fiscalizada as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo César Ximenes Alves Ferreira;

Considerando que, em sua maior parte, não restaram satisfatoriamente esclarecidas as falhas/irregularidades apuradas;

Considerando que o Sr. Marcos Antônio da Silva e a Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku apresentaram razões de justificativas aptas a elidir o caráter indiciário de irregularidade verificado no Contrato nº 97/86160176;

Considerando que a Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku não demonstrou a ausência de sua responsabilidade pelos pagamentos relativos ao Contrato nº 97/86160176, cujas atividades contratadas não foram comprovadas pelo Banco do Brasil;

Considerando que os Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda não apresentaram justificativas bastantes a afastar as infringências a dispositivos da Lei nº 8.666/93;

Considerando que o Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, de igual modo, não logrou justificar as irregularidades a ele imputadas, consistentes em infringências ao Estatuto Licitatório, notadamente pela realização de contrato verbal com a consultoria McKinsey Ltda. S/C, e pela admissão da subcontratação da empresa COPERSYSTEM, por parte da COBRA Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., da qual resultou em assunção de obrigações da contratada, por parte do Banco do Brasil, em flagrante violação ao disposto no art. 78, VI, da Lei nº 8.666/93

Considerando que, a partir da análise da conduta dos agentes responsabilizados, e em função da natureza dos fatos impugnados pela Equipe de Auditoria, os quais se constituíram em objeto de audiência efetuada por este Tribunal, pode-se graduar o valor das multas a serem propostas pelas irregularidades praticadas por cada qual dos arrolados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, ACORDAM em:

9.1. excluir o Sr. Paulo César Ximenes Alves Ferreira do rol de agentes responsabilizados pelas irregularidades apuradas na auditoria que consubstancia o presente processo;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Marcos Antônio da Silva;

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior, Pedro Vieira de Souza Júnior e João Alfredo Leite Miranda, e também da Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku;

9.4. aplicar ao Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe, com fundamento no art. 23, III, ‘a’, do Regimento Interno, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento;

9.5. aplicar aos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e Sr. João Alfredo Leite Miranda, e à Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe, com fundamento no art. 23, III, ‘a’, do Regimento Interno, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.7. determinar ao Banco do Brasil S.A. com fundamento no art. 43 da Lei nº 8.443/92, que:

9.7.1. faça constar dos futuros contratos, nos termos dos arts. 7º, § 2º, incisos II e III, §§ 4ºe 9º, da Lei n.º 8.666/93, a estimativa de todos os valores a serem desembolsados na consecução do objeto do contrato;

9.7.2. faça constar do respectivo processo o projeto básico de que trata o art. 7º da Lei nº 8.666/93;

9.7.3. faça constar dos processos licitatórios a justificativa de preço de que trata o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

9.7.4. inclua a previsão das quantidades para o fornecimento de produtos/serviços no próximos contratos, com fulcro no art. 7º, §§ 4º e 9º, da Lei n.º 8.666/93;

9.7.5. apense aos processos de compras/contratações, nos termos do art. 29 da Lei n.º 8.666/93, comprovantes de regularidade válidos e autenticados;

9.7.6. abstenha-se de celebrar contratos com data de entrada em vigor retroativa, em atendimento ao disposto na Lei n.º 8.666/93;

9.8. arquivar os presentes autos, na forma do inciso I do art. 250 do Regimento Interno c/c o §1º do mesmo artigo.

4. Tornaram os autos ao meu Gabinete, tendo em vista os embargos de declaração contra a deliberação acima transcrita, opostos pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku, e pelos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior, Pedro Vieira de Souza Júnior e João Alfredo Leite Miranda.

5. A peça recursal intentada pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku invoca como supedâneo a existência de suposta omissão no Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário. Alega a embargante que a Deliberação impugnada “não indica, nem refere, em que se apóia para se considerar a recorrente RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 97/86160176 (fl. 300), razão pela qual lhe foi aplicada a multa mencionada”.

6. Informa que, à época dos fatos, era empregada do Banco, sem qualquer poder para autorizar pagamentos, de qualquer valor, por conta de seu empregador. Informa, ainda, que não constava dentre suas atribuições fiscalizar se os serviços contratados pelo Banco tinham sido prestados corretamente, ou não.

7. Segundo alega, cabia-lhe a coordenação de serviços de execução de expediente. Desta forma, efetuada a prestação dos serviços, pela contratada, o pagamento era autorizado pelo Comitê de Administração da Unidade de Desenvolvimento Empresarial, após o que o documento era encaminhado ao setor da recorrente, para fins de cumprimento da rotina do serviço de expediente, a quem competia conferir e confirmar o pagamento autorizado.

8. Conclui os embargos, requerendo seu recebimento e provimento, com vistas a suprir a suposta omissão apontada, e, conferindo-lhe efeitos modificativos, excluir a aplicação da multa imposta à recorrente.

9. Os Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior, Pedro Vieira de Souza Júnior e João Alfredo Leite Miranda, nas respectivas peças impugnatórias, apontaram, em comum, a existência de suposta contradição no Acórdão embargado, no tocante à questão da ausência de parecer jurídico específico para cada contratação analisada pela auditoria deste Tribunal.

10. Sustenta o advogado dos embargantes que “a contradição se mostra presente, na medida em que, apesar de a Corte considerar tal fato falha grave, reconhece, por outro lado, que a matéria pende de manifestação definitiva do Tribunal em outros casos, como no caso do TC – 001.936/2003-1 e TC – 006.697/2003-3, conforme informação consignada pelo Analista em seu relatório (fl. 274 – nota de rodapé).

11. Afirma não ser “razoável” que a exigência do referido parecer jurídico possa constituir fundamento para aplicação de multa, enquanto pendem de deliberação recursos interpostos pelo Banco, em outros processos, impugnando esta exigência.

12. Ainda a este respeito, alega o advogado que prevalecendo o entendimento ora embargado, restariam prejudicados os recursos ainda pendentes de julgamento, que tratam do mesmo tema, “havendo, inclusive, a caracterização de um pré-julgamento dos mesmos, a despeito de sequer terem sido analisadas as suas razões.

13. Por fim, argumenta que, no caso de vir o Tribunal a firmar entendimento de que há necessidade de parecer jurídico específico para cada contratação, não se lhe afigura razoável que este sirva de fundamento para a aplicação de multa por fatos ocorridos há mais de 7 anos, “quando a matéria ainda era bastante controvertida, o que reforça a contradição apontada.

14. O recurso de embargos declaratórios oposto pelo Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, além da suposta contradição indicada precedentemente, conjetura a ocorrência de omissões no Acórdão nº 1.302/2004 – Plenário.

15. O representante legal do interessado principia suas alegações, no tocante a este ponto, aduzindo que o mesmo fundamento invocado para afastar, “ou mesmo minimizar”, a responsabilidade de outros Administradores arrolados no feito, “foi simplesmente ignorado quando da análise dos limites da participação e da responsabilidade do Embargante.” (grifos do original)

16. No intuito de preservar a integridade da argumentação sustentada pelo advogado, transcrevo excerto dos embargos, com relação ao aspecto ora abordado, senão vejamos:

“(...)


8. Nesse sentido, deve-se ter presente que o Embargante ocupou o cargo de Gerente-Executivo da CECOP – Central de Compras e Vendas do Banco do Brasil, no período de 27.11.1997 a 08.06.1999, gerência esta ligada à Unidade de Infra-Estrutura que, por sua vez, era vinculada à Diretoria de Tecnologia, Infra-Estrutura e Varejo, não havendo qualquer ligação direta da função exercida pelo Embargante com o Conselho Diretor do Banco, ao qual competia a aprovação da contratação dos serviços de consultoria.

9. A exemplo do que ocorria com seu antecessor no cargo, Sr. Francisco Parra Valderrama Júnior, a responsabilidade do Gerente Executivo da CECOP, pelos atos praticados na condução do processo, encerrava-se com a assinatura do instrumento contratual, ‘sendo que as atividades de administração dos contratos, dentre elas o acompanhamento da execução do objeto e seus respectivos pagamentos, não estavam inseridos no âmbito de sua competência, não podendo, pois, responder por tais atos.

10. Tal questão foi abordada em preliminar pelo Sr. Francisco Parra Valderrama Júnior e efetivamente considerada na decisão da Corte, quando da graduação de sua pena, o que, por sua vez, não se verificou com o Embargante, a despeito de terem exercido o mesmo cargo, apenas em momentos distintos. Tal fato caracteriza omissão da Corte na decisão embargada, passível de ser suprida via os presentes embargos.

11. O aspecto acima enfocado mostra-se de extrema relevância na apreciação do presente caso, tendo em vista que, segundo o raciocínio consignado no voto do eminente Ministro-Relator, em seu parágrafo 60, a conduta do ora Embargante teria sido mais ‘grave’ que a dos demais em razão de se ter verificado ‘uma acentuação na gravidade das irregularidades apuradas no período em que o Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior ocupou o cargo de gerente executivo da Entidade”.

12.Tal raciocínio, no entanto, mostra-se de todo deficiente, uma vez o só fato de ter ocupado o cargo de Gerente-Executivo da Central de Compras, não torna o Embargante responsável por todas as supostas irregularidades ocorridas naquele período. Isto porque, as contratações realizadas no âmbito do Banco do Brasil demandam a atuação conjunta de diversas áreas da empresa, cada qual com suas atribuições e responsabilidades perfeitamente delimitadas. A contratação em si, representada pela assinatura do instrumento, constitui apenas uma fase desse processo, sendo esta precedida de uma série de atos e procedimentos desenvolvidos por diferentes áreas da empresa. Da mesma forma, após a assinatura do contrato, também são praticados atos decorrentes da mesma contratação.

13. Observe-se que a responsabilidade do Embargante, enquanto Gerente-Executivo da CECOP, limitava-se à formalização do contrato, sendo que neste momento diversas etapas do processo de contratação, as quais não contavam com a participação do Embargante, já haviam sido cumpridas, como as análises de viabilidade técnica e jurídica e mesmo sua aprovação, que no caso era de alçada do Conselho Diretor.

14. Vale dizer, neste contexto, que diversos são os procedimentos anteriores (negociação de preços, verificação da capacidade da empresa, análise jurídica, aprovação da contratação etc) e posteriores à contratação (acompanhamento da execução dos contratos, pagamentos etc), para os quais o Embargante não teve qualquer participação.

15. Assim, considerando-se os estritos limites da participação do Embargante nas contratações questionadas no presente processo, não se pode imputar-lhe a responsabilidade por determinados fatos, exclusivamente em razão de tais fatos terem ocorrido durante o período em que estava à frente da CECOP. A ocorrência das supostas irregularidades durante a ‘gestão’ do Embargante, não sinaliza, por si só, para a existência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o fato reprovado pelo Tribunal.

16. Não se pode considerar que somente pelo fato de ter estado à frente da Central de Compras – CECOP quando da ocorrência das supostas irregularidades destacadas, tenha o Embargante concorrido para estas. Absolutamente não. Entendimento diverso levaria à legitimação da imputação objetiva, instituto que não encontra guarida no Direito Administrativo Brasileiro

17. Como se sabe, para a aplicação de qualquer sanção na esfera administrativa, a exemplo da penal, deve-se considerar a conduta individual de cada agente, não se admitindo a presunção de culpabilidade unicamente em função do cargo exercido.

18. Assim, como as irregularidades apontada pela Corte, motivadoras da multa aplicada ao Embargante, estão relacionadas, não à contratação em si, mas a aspectos analisados e tratados por áreas diversas da empresa, como a decisão de se contratar por inexigibilidade, a autorização para a contratação, etc, e estando tais fatos devidamente articulados no processo, caracterizada está a omissão da Corte, já que não os considerou na avaliação da conduta do Embargante, o que certamente levaria ao afastamento de qualquer sanção.

19. De outro lado, apesar de ter restado comprovado nos autos que as contratações foram aprovadas pelo Conselho Diretor do Banco, tomando como base os estudos e pareceres a ele encaminhado (tudo ocorrido fora do âmbito de competência da CECOP), a Corte não considerou tal fato na análise da participação do Embargante, tendo, de forma desarrazoada, imputado-lhe a toda responsabilidade pelos contratos, como se dele fossem os estudos técnicos, os pareceres jurídicos e a autorização para a contratação, o que não corresponde à verdade.

20. Todos esses fatos, afetos aos limites de responsabilidade do Recorrente foram, concessa máxima vênia, omitidos por essa Corte quando da condenação do Embargante à pena pecuniária, o que se espera ver alterada com o suprimento da mencionada omissão.

21. Outro ponto caracterizador de omissão na decisão, e que igualmente possui extrema relevância na apreciação do presente caso, diz respeito ao entendimento esposado pelo e. Ministro-Relator no parágrafo 50 de seu voto, sobre a contratação verbal da MCKINSEY, no sentido de que ‘da minha parte entendo pertinente a determinação sugerida, sem embargo de levar em conta a conduta do respectivo agente responsável pela contratação, Sr. Pedro Vieira, para efeito de graduação da multa.

22. Observe-se, pelo trecho acima destacado que o eminente Ministro-Relator entendeu que o responsável pela contratação tenha sido o Embargante, utilizando tal fato inclusive para efeito de graduação da multa. Ocorre que está claro no processo, através do expediente UF FINANÇAS 0948, de 25.09.98, protocolada na CECOP na mesma data, devidamente juntado aos autos por ocasião da apresentação das Razões de Justificativa, que foi o Superintendente da área de Finanças do Banco do Brasil quem orientou a empresa a iniciar os trabalhos em 09.09.2004, e não o embargante.

23. Através do documento mencionado, pode-se observar claramente que o Superintendente, ao mesmo tempo em que solicita à CECOP prioridade na formalização do contrato, informa que os trabalhos já teriam sido iniciados no dia 09.09.98. Veja o que dispõe o parágrafo 5o da citada correspondência:

5.Considerando que os trabalhos foram iniciados no último dia 09.09.98, pedimos examinar a possibilidade de priorizar os procedimentos tendentes à formalização do contrato, para o que nos colocamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

24. Ora, diante de tal fato, como se admitir a responsabilização do Embargante pela realização de contrato verbal, se não foi deste a autorização dada à empresa para início dos trabalhos antes da assinatura do contrato? Como se pode imputar a responsabilidade a quem somente tomou conhecimento da questão após o efetivo início dos serviços?

25. Referido documento espanca qualquer dúvida quanto à ausência de responsabilidade do Embargante na citada contratação verbal. Nada obstante, pode-se verificar que o Acórdão Embargado, bem como o relatório e voto que o fundamentam foram omissos, deixando de considerar o citado documento no momento da avaliação da conduta do Embargante, o que se requer seja suprido nesta oportunidade, com a aplicação de efeito modificativo no sentido de excluir a responsabilidade de Embargante neste particular.

26. Dentro deste contexto é lícito afirmar que caso o mencionado expediente tivesse sido apreciado pela Unidade Técnica, quando da instrução processual e, posteriormente, pelo Plenário da Corte, quando do julgamento, não haveria hipótese de responsabilização do ora Embargante pelo mencionado contrato, o que exige seja aplicado o efeito infringente à decisão nos presentes embargos.

27. Outra omissão detectada na decisão, está na afirmação constante do voto do Relator, no que tange à avaliação da subcontratação da COPERSYSTEM, no sentido de que a equipe de auditoria teria registrado em seu relatório que o Banco estava procedendo ao recolhimento das guias da Previdência Social – GRPS,de funcionário da COPERSYSTEM, buscando, com isso, evidenciar a assunção de responsabilidades pelo Banco, no que diz respeito a empregados estranhos a seus quadros.

28. Ocorre que em nenhum momento no processo os analistas registraram que o Banco estava adotando tal prática, sendo esta uma inferência sem qualquer respaldo fático. Na realidade, as guias foram pagas pela COPERSYSTEM e estavam anexadas à nota fiscal da COBRA, para efeito de comprovação de recolhimento dos cooperados.

29. Tal fato, todavia, constituía atividade afeta à área de pagamentos e Administração de contratos do Banco, área da qual o Embargante não era o responsável. Como já dito, a responsabilidade do Embargante cessava com a contratação, sendo que os procedimentos posteriores, relativos ao acompanhamento do contrato e à realização de pagamentos não se encontravam inseridos no rol de atribuições da CECOP. Tal fato não foi considerado na avaliação da conduta do Embargante, muito embora tenha sido considerado na análise da participação de seu antecessor, fato que caracteriza mais uma omissão.

(...)”


17. Em conclusão, requerem os Srs. Pedro Vieira de Souza Júnior, Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda sejam os embargos por eles opostos, por intermédio de seu advogado, conhecidos e providos, com a manifestação desta Corte acerca das supostas omissões e contradição apontadas, imprimindo-se efeito modificativo à Deliberação recorrida, para o efeito de excluir a responsabilidade dos embargantes, e, por conseguinte, excluir ou reduzir a multa a eles aplicada.

É o Relatório.


VOTO
Opostos em conformidade às normas processuais que informam o processo levado a termo neste Tribunal, devem os embargos de declaração sob análise serem conhecidos.

2. Mediante o Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, foram rejeitadas as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior, Pedro Vieira de Souza Júnior e João Alfredo Leite Miranda, e pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku, a eles aplicando multas com fundamento no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, em valores escalonados em função das respectivas culpabilidades no cometimento dos fatos apurados no Relatório de Auditoria, então apreciado.

3. Primeiramente, passo à análise do recurso titularizado pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku, cujos fundamentos não apresentam qualquer ponto de tangência com aqueles apresentados pelos demais recorrentes.

4. A embargante alega a existência de suposta omissão na deliberação impugnada, a qual estaria consubstanciada na ausência de indicação explícita dos elementos que levaram este Tribunal a imputar-lhe a responsabilidade pelos pagamentos relativos ao Contrato nº 97/86160176, do qual decorreu a multa a ela imposta.

5. Adunou em seu favor o fato de que sua responsabilidade cingia-se a atividades de rotina no processo de pagamento, competindo-lhe a conferência e a confirmação do pagamento autorizado pelo Comitê de Administração da Unidade de Desenvolvimento Empresarial.

6. Cumpre salientar, de início, que a recorrente teve suas razões de justificativas rejeitadas apenas com relação à responsabilidade pelas autorizações de pagamento, relativamente ao Contrato nº 97/86160176. Segundo consta, estas teriam sido expedidas sem a devida comprovação das atividades de treinamento e consultoria, envolvidas na implantação da filosofia da Gestão pela Qualidade, desenvolvidas pela Fundação Christiano Ottoni – FCO.

7. No curso dos trabalhos de auditoria, foram solicitados comprovantes relativos às faturas nos 52352, 52353, 52354 e 52355, todas alusivas ao Contrato acima referido. No entanto, estas não foram encaminhadas ao Tribunal. A falta destes elementos, embora solicitados pela equipe de auditoria (fl. 41 do Vol. Principal), aliada à insuficiência das justificativas apresentadas para a ausência de comprovação dos serviços efetivamente prestados, conduziu à rejeição da defesa apresentada pela embargante, e sua conseqüente apenação com a multa do art. 58, II, da Lei nº 8.443/92.

8. Todavia, em complementaridade à sua peça recursal, a recorrente apresentou cópia da fatura de serviços emitida pela Fundação Christiano Ottoni, na qual consta a aposição de sua assinatura, em 26.6.1997, confirmando a execução dos serviços discriminados. No verso da aludida fatura consta o carimbo de aprovação do Comitê de Administração da Unidade de Desenvolvimento Empresarial do Banco do Brasil, com a assinatura de 4 (quatro) integrantes, datada de 24.6.1997, antes, portanto, da manifestação formal da Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku.

9. A existência desta manifestação colegiada, supostamente em aprovação à fatura dos serviços prestados, vai ao encontro do alegado pela embargante, em seu recurso. Tal circunstância, ao meu ver, suscita dúvida plausível quanto à real extensão de sua responsabilidade pelo ato inquinado, máxime por não se divisar nos autos elementos que indiquem o grau de interdependência entre as manifestações do Comitê mencionado e da Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku.

10. Em vista disto, e ainda considerando que a recorrente foi apenada tão-somente por este fato, tenho por pertinente dar provimento aos embargos por ela opostos, de molde a imprimir efeito modificativo à Deliberação impugnada, excluindo a multa que lhe foi aplicada.

11. Com relação aos demais embargantes, inicio a análise das razões recursais pela questão que lhes é comum, qual seja, a alegada contradição no Julgado, referente à imputação de multa pela ausência de parecer jurídico específico para cada contratação efetuada pelo Banco, a despeito da matéria pender de recurso, no âmbito deste Tribunal.

12. Tal como destaquei no Relatório precedente, sustenta o advogado dos interessados que “a contradição se mostra presente, na medida em que, apesar de a Corte considerar tal fato falha grave, reconhece, por outro lado, que a matéria pende de manifestação definitiva do Tribunal em outros casos, como no caso do TC – 001.936/2003-1 e TC – 006.697/2003-3, conforme informação consignada pelo Analista em seu relatório (fl. 274 – nota de rodapé)”.

13. De fato, em vista do Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 1.349/2003 – TCU – Plenário (TC – 001.936/2003-1), encontra-se sob efeito suspensivo a determinação de que o Banco do Brasil submeta à aprovação de sua Assessoria Jurídica, todas as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, conforme exige o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

14. Convém esclarecer que, ao proferir o aludido Acórdão, buscou este Tribunal impor ao Banco do Brasil a adequação de seu procedimento de aprovação jurídica prévia das minutas-padrão dos editais e contratos, utilizados por suas diversas unidades administrativas em todo País, aos ditames da Lei nº 8.666/93.

15. A despeito de doutrina e jurisprudência desta Corte convergirem no sentido de que a melhor intelecção da exigência contida no parágrafo único do art. 38 do Estatuto Licitatório não se coaduna com a adoção de modelos padronizados de análise, em função de especificidades inerentes a cada contratação, é forçoso convir que tal entendimento, de fato, não pode prevalecer para efeito de cominação de multa aos agentes responsáveis, porquanto a matéria, como já dito, pende de nova apreciação, em sede de recurso.

16. Portanto, entendo pertinente a invalidação deste fundamento no Acórdão nº 1.302/2004, para o fim de justificar as sanções nele impostas.

17. Ressalto, todavia, que o efeito impugnativo deste argumento irradia-se de forma diversa para os recorrentes. Senão vejamos.

18. Além da questão ora embargada, a multa aplicada aos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda fundou-se na ausência de justificativas de preços, anteriormente à assinatura de contratos, em inobservância ao disposto no inciso III do parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93.

19. Conforme ressaltei expressamente no Voto que precedeu o Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, “a multa prevista no inciso II do art. 58, da Lei nº 8.443/92, além de sua natureza punitiva, possui caráter pedagógico, no sentido de prevenir que o responsável por infrações a normas legais ou regulamentares, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, reincida em sua conduta infratora” (Grifei).

20. No caso em exame, a infringência a dispositivo do Estatuto Licitatório, da qual se trata, não resultou qualquer prejuízo à Entidade, porquanto não foram aventadas hipóteses de sobrepreço nos contratos examinados. Remanesce, todavia, descumprimento a preceito legal, que vem se mostrando reiterado, no âmbito do Banco do Brasil. Tal fato, informe-se, propendeu-me à aplicação da multa aos responsáveis, dentro do contexto examinado.

21. Contudo, tendo em vista não mais subsistir outra irregularidade a se atribuir aos responsáveis, entendo que a natureza formal desta possa afastar a multa aplicada aos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda, afigurando-se suficiente, ao caso, a determinação constante do subitem 9.7.3, do Acórdão embargado, no sentido de que o Banco do Brasil faça constar dos processos licitatórios a justificativa de preço de que trata o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/9.

22. Quanto ao Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, este, em seu recurso de embargos declaratórios, suscitou a existência de supostas omissões, além da contradição já tratada acima, e reconhecida por este Relator.

23. Conforme fiz questão de reproduzir no Relatório que fundamenta este Voto, as omissões suscitadas pelo advogado do interessado pautaram-se no entendimento de que o raciocínio esposado por este Tribunal “mostra-se de todo deficiente, uma vez que o só fato de ter ocupado o cargo de Gerente-Executivo da Central de Compras, não torna o Embargante responsável por todas as supostas irregularidades ocorridas naquele período.

24. Neste sentido, sustentou o advogado que as contratações efetuadas pelo Banco do Brasil envolvem a atuação conjunta de diversas áreas da empresa, de maneira que “a contratação em si, representada pela assinatura do instrumento, constitui apenas uma fase desse processo”.

25. Com efeito, ainda que se admitisse a natureza complexa das atividades de compra da Entidade, segmentada em diversas unidades administrativas, incumbidas de atos preparatórios e posteriores à efetiva celebração do contrato, incumbiria ao recorrente, nesta oportunidade, apresentar qualquer elemento formal que delimitasse as responsabilidades da Gerência sob seu comando.

26. Tal providência, entretanto, não foi adotada pelo embargante, que optou pela argumentação retórica desprovida de qualquer elemento que a sustente. Portanto, não acolho esta alegação como fundamento para caracterizar a omissão alegada, tendo em vista que os elementos que constam dos autos, notadamente as peças instrutivas produzidas pela 2a SECEX, não limitam a responsabilidade da Gerência-Executiva de Compras – CECOP-, à extensão pretendida pelo Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, nos processos de contratações do Banco.

27. Quanto aos demais questionamentos apontados a título de omissões, pelo embargante, ressalto que não houve qualquer deficiência na apreciação da responsabilidade do Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, por parte deste Tribunal. No intuito de aclarar este aspecto, reputo conveniente extrair do Relatório que fundamentou o Acórdão embargado, os pontos cujas razões de justificativas apresentadas pelo interessado foram rejeitadas, resultando no encaminhamento proposto pela 2a SECEX, em relação ao recorrente, verbis:

“(...)


3.1.5 – Em relação ao Senhor Pedro Vieira de Souza Júnior, CPF 039.538.688-88:

3.1.5.1 - Rejeite, com fulcro no art. 250, § 2º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas sobre a ‘ausência de justificativa de preços anteriormente à assinatura do contrato, em desobediência ao preceito insculpido no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 8.666/93’, referentes aos contratos números 97/8616 0670 e 98/8616 0426;

3.1.5.2.- Rejeite, com fulcro no art. 250, § 2º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas sobre a ‘ausência de pareceres jurídicos específicos a respeito da minuta do contrato para cada contratação, sob a justificativa de que a Consultoria Jurídica do Banco já se pronunciara sobre uma minuta padrão, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666 /93’, referentes aos contratos números 97/8616 0670 e 98/8616 0790;

3.1.5.3- Rejeite, com fulcro no art. 250, § 2º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas sobre a ‘contratação da empresa Mckinsey por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de consultoria na área de desenvolvimento e implementação do Modelo de Gestão de Riscos de Mercado, quando já havia contratado anteriormente com a própria Mckinsey, por meio da Concorrência CECOP 96/560, para execução de objeto de mesma natureza’, referentes ao contrato n.º 98/8616 0790, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a McKinsey;

3.1.5.4- Rejeite, com fulcro no art. 250, § 2º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas sobre a ‘realização de contrato verbal com a empresa Mckinsey no período de 09/09/98 até a assinatura do contrato em 01/12/1998, o que representa ato nulo e sem nenhum efeito, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93’, referentes ao contrato n.º 98/8616 0790, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a McKinsey;

3.1.5.5- Rejeite, com fulcro no art. 250, § 2º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas sobre a ‘subcontratação de serviços contratados com a Cobra para a CoperSystem sem a formalização exigida em cláusula contratual, possibilitando a contratação direta da cooperativa por intermédio da Cobra, caracterizando fuga do procedimento licitatório em desacordo com os arts. 2º e 66 da Lei n.º 8.666/93’, referentes ao contrato n.º 98/8616 0426, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a Cobra;

3.1.5.6– Aplique, em razão dos itens 3.1.5.1 a 3.1.5.5, a multa prevista no art. 58, incisos II e III da Lei n.º 8.443/92, c/c incisos II e III do art. 268 do Regimento Interno do TCU por ato praticado com grave infração à norma legal e por ato de gestão antieconômico;

(...)”


28. Como se pode perceber, todo um conjunto de irregularidades foi apreciado na ocasião, à luz de justificativas então julgadas insuficientes ou ineficazes para elidir a responsabilidade do ex Gerente-Executivo.

29. Em que pese o embargante haver sido responsabilizado por outras irregularidades, diversamente do que ocorreu com os Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda, entendo razoável a ele dispensar tratamento isonômico, no que concerne à irregularidade indicada no subitem 3.1.5.1, supra, afastando a irregularidade, cuja natureza se reconhece como formal, para fins de adequação da multa originalmente imposta.

30. Com relação ao subitem 3.1.5.2, supra, tal como já visto, a matéria ainda encontra-se pendente de nova apreciação por esta Corte, razão pela qual já manifestei-me favoravelmente ao acolhimento dos embargos.

31.No tocante ao subitem 3.1.5.4, relativo ao contrato verbal firmado entre o Banco do Brasil e a Consultoria McKinsey, reconheço que não foi levada em consideração por este Relator a existência do documento UF FINANÇAS 0948, de 25.9.98, no qual fica evidenciado que não partiu do Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior a autorização para que a referida empresa prestasse os serviços, antes de celebrado o competente termo contratual, situando-se a questão a nível das Unidades de Infra-Estrutura e Finanças, do Banco do Brasil.

32. Acolho, por conseguinte, a omissão apontada neste sentido.

33. Por fim, o Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior buscou caracterizar omissão relativamente à questão do recolhimento das guias da Previdência Social, em favor de funcionário da COPERSYSTEM, tratado no âmbito do Contrato nº 98/86160426 (subitem 3.1.5.5). Alegou, para tanto, que “em nenhum momento no processo os analistas registraram que o Banco estava adotando tal prática, sendo esta uma inferência sem qualquer respaldo fático.” (Grifei)

34. A este respeito, entendo suficiente para descaracterizar este argumento a reprodução de excerto da análise das razões de justificativas, elaborada pela 2a SECEX, cujo inteiro teor integrou o Relatório que apresentei em amparo ao Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, verbis:

“(...)


2.19.5 As declarações prestadas pelo responsável caracterizam que o Banco, sem o necessário amparo dos normativos contratuais, tinha ciência do descumprimento contratual e, no entanto, não buscou corrigí-lo. Reiteramos que o próprio Banco estava realizando o recolhimento das Guias da Previdência Social de funcionários que sequer eram empregados, mandatários, ou contratados da Cobra.

(...)” (Grifei)

35. Afastadas as irregularidades apontadas nos subitens 3.1.5.1, 3.1.5.2, 3.1.5.4, remanesce injustificada a contratação da Consultoria McKinsey, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços cujo fornecimento não era exclusivo, tampouco de natureza técnica singular, haja vista a existência de outras empresas no mercado em condições de atenderem àquela demanda (subitem 3.1.5.3). De igual modo, pende, ainda, em desfavor do Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior a subcontratação de serviços já contratados com a COBRA – Computadores do Brasil -, para a empresa COPERSYSTEM (subitem 3.1.5.5).

36. Em conclusão à análise dos presentes embargos, submeto a este Plenário proposição no sentido de que deles se conheçam, para, no mérito, acolher integralmente aqueles opostos pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku e pelos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda, e parcialmente aquele titularizado pelo Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, imprimindo-se efeitos modificativos no Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, na forma do Acórdão proposto em anexo.

37. Ressalto, por fim, com relação ao Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior, que a multa aplicada pela Deliberação embargada deu-se pelo conjunto de atos irregulares apurados pela equipe de inspeção deste Tribunal, cujas justificativas, à época apresentadas, não se mostraram suficientes para a elisão de sua responsabilidade individual. Portanto, ressalto que o acolhimento parcial dos embargos, no caso, prestar-se-á, tão-somente, para uma adequada graduação da multa, cuja imposição se mantém, pela subsistência injustificada de atos praticados em contrariedade à norma legal.

Ante todo o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de fevereiro de 2005.
BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 114/2005-TCU-Plenário

1. Processo n° TC – 016.078/1999-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração.

3. Responsáveis: Margareth Fontanela Guiyotoku (CPF 004.152.350-49), Pedro Vieira de Souza Júnior (CPF 039.538.688-88), João Alfredo Leite Miranda (735.924.048-49).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 2a SECEX.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

9.1. na forma do art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 235 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku, e pelos Srs. Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda, dando-lhes provimento, com efeito modificativo, excluindo a multa aplicada à recorrente por intermédio do Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário;

9.2. na forma do art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 235 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Pedro Vieira de Souza Júnior, Francisco Parra Valderrama e João Alfredo Leite Miranda, dando a eles provimento parcial, com efeitos modificativos;

9.3. alterar os subitens 9.2, 9.3, 9.4 do Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, , que passam a ter a seguinte redação:

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos Sr. Marcos Antônio da Silva, Francisco Parra Valderrama Júnior e João Alfredo Leite Miranda, e também pela Sra. Margareth Fontanela Guiyotoku;

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr Pedro Vieira de Souza Júnior;

9.4. aplicar ao Sr. Pedro Vieira de Souza Júnior a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe, com fundamento no art. 23, III, “a”, do Regimento Interno, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento;

9.4. suprimir o subitem 9.5 do Acórdão nº 1.302/2004 – TCU – Plenário, renumerando-se os demais;

9.5. dar ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam.
10. Ata nº 5/2005 – Plenário

11. Data da Sessão: 23/2/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência


BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator


Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral







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