Grupo II – classe V – 1ª Câmara



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GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

TC-023.980/2007-9

Natureza: Pensão Civil.

Entidade: Fundação Nacional do Índio – Funai.

Interessados: Lucila do Rocio Cardoso Galhardo, Maria das Graças Leite Rocha, Ricardo Leite Rocha, Arnaldo Carlos Antunes, Lucke Figueiredo Araújo Antunes, Rosane Tomas Palhano, Maria da Glória Costa Marques Corbelino, Maria do Carmo de Freitas e Silva, Maria Narciso Gomes, Juliano Lauro da Escóssia Nogueira, Maria de Nazaré da Costa Vieira, Vitoria Hilda Cardim de Carvalho, Franciele Puch de Oliveira, Elizângela Puck de Oliveira, Edercília Maria Maia Magno e Silva, Rui Magno e Silva Júnior, Moisés Wendell Silva de Siqueira, Dalca Amorim Ferreira Mendes.



SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VANTAGEM “GDATA” PAGA PELO SEU VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS.

Consoante firme jurisprudência desta Corte, nega-se registro a pensão civil decorrente de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço na qual a vantagem “GDATA” é paga em valores integrais.




RELATÓRIO

Examinam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de pensão civil aos interessados mencionados na epígrafe, vinculados à Fundação Nacional do Índio – FUNAI .

2. A Analista de Controle Externo manifestou-se pela legalidade e registro de todos os atos constantes do processo (fl. 58).

3. O Diretor Técnico propôs que seja considerada ilegal a pensão de fls. 51/54, instituída por Sebastião Pio de Siqueira, decorrente de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, por contemplar o valor integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA. Propôs, ainda, a aplicação da Súmula n. 249 em relação às importâncias pagas indevidamente e recebidas de boa-fé pelo beneficiário, a determinação ao órgão no sentido de que faça cessar todo e qualquer pagamento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data, e o esclarecimento de que poderá emitir novo ato, livre da irregularidade ora apontada, e submetê-lo à apreciação deste Tribunal.

4. Essa proposta contou com a anuência da Secretária de Fiscalização de Pessoal – Substituta e do Ministério Público junto ao TCU (fls. 61/62).

É o Relatório.



PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Compulsando os autos, constato que assiste razão aos Pareceres da Sefip e do MP. No que diz respeito ao ato de fls. 51/54, de interesse de Moisés Wendell Silva de Siqueira, cumpre consignar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA foi instituída pela Lei n. 10.404, de 09/01/2002. Esse normativo estabelece, em seu art. 2º, que a GDATA terá limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos, por servidor, correspondendo cada ponto a valor estabelecido em tabela anexa à Lei.

2. De acordo com a redação original do art. 5º daquele normativo, a GDATA integrava os proventos de aposentadoria e as pensões no valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

3. Ocorre que o aposentando somente carrearia para a inatividade o valor integral desses dez pontos caso se aposentasse com proventos integrais. No caso de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, a referida gratificação deve obedecer a essa mesma proporcionalidade.

4. A jurisprudência do TCU é firme ao assinalar que as gratificações isentas de proporcionalização são: a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos “Quintos” e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (Decisões ns. 175/1992  2ª Câmara, 326/1994  2ª Câmara, 41/1995  2ª Câmara, 593/1994  Plenário, entre outras).

5. Ressalta-se que tal orientação foi mantida pelo Tribunal ao apreciar aposentadorias proporcionais que consignavam a Gratificação de Estímulo à Docência  GED (Decisão n. 242/2002  1ª Câmara e Acórdãos ns. 1.303/2003  1ª Câmara, 139/2005  2ª Câmara). Essa gratificação, assim como a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social  GDASST, é calculada por pontos, correspondendo cada ponto a um valor fixado em lei.

6. Essa matéria foi enfrentada, entre outras oportunidades, no TC 005.447/2006-0. Naqueles autos, o Ministro-Relator havia proposto que o TCU impugnasse diversos atos de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, por considerar que era ilegal o ato que concedia aposentadoria proporcional com pagamento integral de vantagens pessoais e que a proporcionalidade da aposentadoria deveria incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo.

7. Na ocasião, apresentei Declaração de Voto, cujo teor reproduzo, em parte, abaixo, alinhando-me ao posicionamento do Ministro-Revisor, que foi acolhido pelo Plenário (com Voto de Desempate do Presidente), quando da prolação do Acórdão n. 2.411/2006 – Plenário:

“Seguindo essa orientação, o Tribunal, no exercício do controle externo dos atos de aposentadoria de servidores públicos federais, proferiu um sem-número de decisões considerando legal, no cálculo da proporcionalidade dos proventos, a exclusão das vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor ao tempo da atividade. Claramente, o Tribunal vem contínua e uniformemente excluindo do cálculo proporcional o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único.”

8. Assim, o ato de fls. 51/54, por contemplar a integralidade do valor correspondente aos 10 pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, deve ser considerado ilegal, negando-se-lhe o respectivo registro.

9. A respeito do fundamento para a dispensa do ressarcimento dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, creio mais adequado à espécie a Súmula/TCU n. 106, uma vez que ela é aplicável aos casos de julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão.

10. Quanto aos demais atos constantes dos autos, entendo que podem ser registrados, ante a legalidade das concessões.

Pelo exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
ACÓRDÃO Nº 3900/2007 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo n.º TC - 023.980/2007-9.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V – Pensão Civil.

3. Interessados: Lucila do Rocio Cardoso Galhardo, Maria das Graças Leite Rocha, Ricardo Leite Rocha, Arnaldo Carlos Antunes, Lucke Figueiredo Araújo Antunes, Rosane Tomas Palhano, Maria da Glória Costa Marques Corbelino, Maria do Carmo de Freitas e Silva, Maria Narciso Gomes, Juliano Lauro da Escóssia Nogueira, Maria de Nazaré da Costa Vieira, Vitoria Hilda Cardim de Carvalho, Franciele Puch de Oliveira, Elizângela Puck de Oliveira, Edercília Maria Maia Magno e Silva, Rui Magno e Silva Júnior, Moisés Wendell Silva de Siqueira e Dalca Amorim Ferreira Mendes.

4. Entidade: Fundação Nacional do Índio – Funai.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de concessão de pensão civil aos interessados mencionados no item 3 supra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais as pensões civis concedidas aos interessados Lucila do Rocio Cardoso Galhardo, Maria das Graças Leite Rocha, Ricardo Leite Rocha, Arnaldo Carlos Antunes, Lucke Figueiredo Araújo Antunes, Rosane Tomas Palhano, Maria da Glória Costa Marques Corbelino, Maria do Carmo de Freitas e Silva, Maria Narciso Gomes, Juliano Lauro da Escóssia Nogueira, Maria de Nazaré da Costa Vieira, Vitoria Hilda Cardim de Carvalho, Franciele Puch de Oliveira, Elizângela Puck de Oliveira, Edercília Maria Maia Magno e Silva, Rui Magno e Silva Júnior e Dalca Amorim Ferreira Mendes, determinando que seja efetuado o registro dos atos de ns. 1-048540-6-05-2004-000021-9, 1-048540-6-05-2005-000007-6, 1-048540-6-05-2001-000027-0, 1-048540-6-05-2003-000021-3, 1-048540-6-05-2004-000020-0, 1-048540-6-05-2001-000098-9, 1-048540-6-05-2001-000048-2, 1-048540-6-05-2001-000099-7, 1-048540-6-05-2002-000010-8, 1-048540-6-05-2000-000024-2, 1-048540-6-05-2005-000089-0, 1-048540-6-05-2005-000019-0, 1-048540-6-05-2002-000016-7;

9.2. considerar ilegal a pensão civil concedida ao interessado Moisés Wendell Silva de Siqueira, recusando registro ao ato de n. 1-048540-6-05-2005-000017-3;

9.3. dispensar, relativamente ao ato de n. 1-048540-6-05-2005-000017-3, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Fundação Nacional do Índio que:

9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique o interessado mencionado no subitem 9.2 acima a respeito deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.5. alertar a Fundação Nacional do Índio, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sobre a possibilidade de emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada nestes autos, para que seja submetido à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do referido Regimento Interno;

9.6. determinar à Sefip que proceda ao monitoramento do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima, representando a este Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 43/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 4/12/2007 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3900-43/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).


VALMIR CAMPELO

MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora






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