Grupo I classe V plenário



Baixar 18.98 Kb.
Encontro16.04.2018
Tamanho18.98 Kb.

GRUPO I - CLASSE V - Plenário

TC-013.142/2007-0(com 2 anexos)



Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria - Fiscalis n. 75/2007

Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)

Responsável: João Paulo Baccara Araújo, Presidente

Advogados constituídos nos autos: não há
Sumário: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO AUDITORIA REALIZADO NA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA (HEMOBRAS/MS), EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscalis n. 75/2007), realizado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), com vistas a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - Fiscobras 2007 (PT n. 10.303.1291.1H00.0026 - Implantação da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia no Estado de Pernambuco).

2. No Relatório de Levantamento de Auditoria em exame, decorrente do Acórdão n. 307/2007-TCU-Plenário (TC-005.236/2007-4), a Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE) esclarece o que segue:

“Trata-se de obra para a construção da sede da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, que será localizada na cidade de Goiana-PE.

A primeira etapa da obra consiste na aquisição da tecnologia de produção de hemoderivados a partir do fracionamento industrial do plasma. Nesse sentido, foi aberta em 01/11/2006 a Concorrência Internacional n° 01/2006. Uma vez que o projeto de edificação da obra é dependente do tipo de tecnologia a ser utilizada, que envolve segredos industriais, foi previsto que o projeto básico e o projeto executivo serão apresentados posteriormente pela empresa contratada.

Inicialmente o recebimento das propostas se daria em janeiro de 2007. Esta data, no entanto, foi adiada pela Hemobrás em razão da ausência, na época, de previsão orçamentária. Esta só se deu com a LOA/2007, publicada em 08/02/2007.

Em 19/01/2007, a empresa Meizler Biopharma S/A apresentou representação junto a este Tribunal questionando a legalidade do referido edital. Tal peça originou o processo TC n° 001.332/2007-2.

O Acórdão n° 479/2007-Plenário julgou a representação parcialmente procedente. No entanto, a única irregularidade detectada foi a ausência de critério de reajuste de preço do contrato a ser firmado. Determinou-se, assim, a alteração do item 7.7 do edital. Também determinou-se à Segecex o acompanhamento, através de processo específico, da Concorrência Internacional n° 01/2006, até a celebração do contrato.

Tal acompanhamento está sendo realizado pela 4a Secex através do TC n° 010.178/2007-0.

A abertura das propostas se deu em 29/05/2007. Informou-se, durante a auditoria, que somente uma empresa apresentou proposta. Segundo a Hemobrás, somente 7 empresas no mundo possuem a tecnologia em questão. Como o edital exige que os produtos hemoderivados tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, somente três empresas estariam capacitadas a participar da licitação. Devido à especificidade do serviço a ser contratado, considera-se que a apresentação de proposta por apenas uma empresa não se constitui em indício de irregularidade.

Foi lançado também o edital de Concorrência n° 01/2007, que visa à contratação de empresa para elaboração dos projetos básicos de paisagismo, urbanismo e sistema viário para o terreno onde será construída a sede da Hemobrás. O serviço está estimado em R$ 100.000,00. O recebimento das propostas está previsto para o dia 29/06/2007.

Diante do exposto, conclui-se que não ocorreram irregularidades até o momento.”

3. Com base nesses esclarecimentos, a Unidade Técnica propõe comunicação ao Congresso Nacional acerca do que foi apurado, e posterior arquivamento do processo.

É o relatório.
VOTO
Trago à deliberação do Plenário o Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, acerca da obra para a construção da sede da referida Empresa, que será localizada na cidade de Goiana-PE.

2. Como se observa do acima relatado, o acompanhamento da Concorrência Internacional n. 01/2006, até a celebração do contrato, está sendo realizado pela 4ª Secex por meio do TC n. 010.178/2007-0. No caso da obra objeto deste processo, a Secex/PE não constatou irregularidades nos procedimentos adotados até o momento.

Assim, com base no acima exposto, manifesto-me de acordo com o a proposta da Unidade Técnica e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de agosto de 2007.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 1610/2007 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo nº TC - 013.142/2007-0(com 2 anexos)

2. Grupo I, Classe de Assunto V- Relatório de Auditoria - Fiscalis n. 75/2007

3. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)

4. Responsável: João Paulo Baccara Araújo, Presidente

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE)

8. Advogados constituídos nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscalis n. 75/2007), realizado na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), acerca da Implantação da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia no Estado de Pernambuco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que no Programa de Trabalho PT n. 10.303.1291.1H00.0026 - Implantação da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia no Estado de Pernambuco não foram encontradas irregularidades;

9.2. determinar o arquivamento do presente processo.
10. Ata nº 34/2007 – Plenário

11. Data da Sessão: 15/08/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1610-34/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

VALMIR CAMPELO


Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral








©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal