Grupo I classe V 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Valmir Campelo

GRUPO I - CLASSE V - 1ª Câmara

TC-024.524/2007-2 (c/ 1 volume)

Natureza: Aposentadoria

Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil - MF

Interessados: Adelson Júlio Cardoso, Alexis Carrel de Queiróz Coelho, Ana Lúcia Marino Valente, Antônio Kem Iti Kaihara, Atamir Ramiro de Campos, Enes Petrecoski dos Santos, Eunice Lopes dos Santos (inicial e alteração), Francisco Cavalcante Filho, Giuseppina Príncipe, Hélio Cesário de Sá, Henrique Gomes da Rosa, João Batista de Paiva Amorim, Joede da Silva Pimentel, José Dias dos Santos, Kléber Costa Vilhena, Luiz Antônio Rocha, Manassés Kokay, Marcos José de Lucena, Maria Luíza Guarim Nogueira Barbosa, Olga Soeli de Andrade Prado, Pedro Cordeiro dos Santos, Reiji Shinozaki Santos (inicial e alteração), Roberto D´Avila Mello, Takachi Suzuki, Tarciso de Almeida Viriato, Vilma dos Santos Lins, Wilaldo Petrecoski dos Santos, William Tadeu de Assis e Wilson Alberto Ferreira Ramos

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: PESSOAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ NÃO REMUNERADO À CONTA DO ORÇAMENTO. SÚMULA/TCU 74. ILEGALIDADE.

1. É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU nº 96.

2. O cômputo do tempo de inatividade, nos termos da Súmula/TCU nº 74, é admitido apenas para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 avos, se homem, ou de 25/30 avos, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC nº 20/1998, que o extingue.

RELATÓRIO

Cuidam os autos dos atos de aposentadoria de servidores do Banco Central do Brasil (fls. 1/221 e 267/275), nos quais foi computado tempo prestado na condição de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

2. O Controle Interno manifestou-se pela legalidade das concessões.

3. Após a realização de diligências, o Diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal constatou que as certidões encaminhadas não atendiam aos quesitos exigidos por este Tribunal. Assim, ao expurgar o tempo computado como aluno-aprendiz, identificou as seguintes situações, transcritas abaixo (fl. 277):

" a) os inativos Adelson Júlio Cardoso (fls. 1/8), Alexis Carrel de Queiroz Coelho (fls. 9/15), Eunice Lopes dos Santos (fls. 45/56), Henrique Gomes da Rosa (fls. 80/86), Vilma dos Santos Lins (fls. 191/197), Wilaldo Petrecoski dos Santos (fls. 198/205), podem optar entre retornar à atividade ou se aposentarem proporcionalmente, excluído o tempo contado como aluno-aprendiz e vedada a contagem do tempo de inatividade para nova aposentadoria;

b) aos interessados Ana Lúcia Marino Valente (fls. 16/21), Antonio Kem Iti Kaihara (fls. 22/29), Atamir Ramiro de Campos (fls. 30/36), Enes Petrecoski dos Santos (fls. 37/44), Francisco Cavalcante Filho (fls. 58/65), Giuseppina Principe (fls. 66/71), Hélio Cesário de Sá (fls. 72/79), Kleber Costa Vilhena (fls. 108/115), Luiz Antonio Rocha (fls. 116/123) Manasseés Kokay (fls. 124/131), Marcos José de Lucena (fls. 132/140), Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (fls. 141/148), Olga Soeli de Andrade Prado (fls. 149/154), Pedro Cordeiro dos Santos (fls. 155/162), Roberto D’ Ávila Mello (fls. 170/174), Takachi Suzuki (fls. 175/182), Tarciso de Almeida Viriato (fls. 183/190), William Tadeu de Assis (fls. 206/213), Wilson Alberto Ferreira Ramos (fls. 214/221) não resta tempo suficiente para permanecerem aposentados, expurgado o tempo averbado como aluno-aprendiz, de forma que deverão retornar à atividade, ficando sujeitos às regras atualmente vigentes. Ressalte-se que o tempo de inatividade não poderá ser computado para nova aposentadoria.

c) como os atos de João Batista de Paiva Amorim (fls. 87/94), Joede da Silva Pimentel (fls. 95/102), Reiji Shinozaki (fls. 163/169 e 268/275), são anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 e dado o período em que permaneceram aposentados, esses interessados poderão optar entre retornar à atividade ou considerar o tempo de inatividade para se aposentarem com a proporcionalidade mínima de 30/35 (para homens) ou 25/30 (mulheres)."

4. Propôs, então, contando com a anuência do titular da Secretaria (fl. 278):

"a) a legalidade da aposentadoria em favor de José Dias dos Santos, com o conseqüente registro do ato de fls. 103/107;

b) a ilegalidade dos atos de fls. 01/102, 108/221 e 268/275, com a conseqüente recusa dos seus registros;

c) seja aplicada a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo inativo;

d) com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, seja determinado ao órgão de origem que faça cessar todo e qualquer pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

e) seja determinado ao Banco Central do Brasil que tome as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) convoque os inativos Adelson Júlio Cardoso (fls. 1/8), Alexis Carrel de Queiroz Coelho (fls. 9/15), Eunice Lopes dos Santos (fls. 45/56), Henrique Gomes da Rosa (fls. 80/86), Vilma dos Santos Lins (fls. 191/197) e Wilaldo Petrecoski dos Santos (fls. 198/205) para que optem entre retornar à atividade ou se aposentarem proporcionalmente, excluído o tempo contado como aluno-aprendiz e vedada a contagem do tempo de inatividade para nova aposentadoria; nessa segunda hipótese, o órgão deverá providenciar o encaminhamento de novos atos a serem apreciados por essa Corte;

b) promova a reversão dos interessados Ana Lúcia Marino Valente (fls. 16/21), Antonio Kem Iti Kaihara (fls. 22/29), Atamir Ramiro de Campos (fls. 30/36), Enes Petrecoski dos Santos (fls. 37/44), Francisco Cavalcante Filho (fls. 58/65), Giuseppina Principe (fls. 66/71), Hélio Cesário de Sá (fls. 72/79), Kleber Costa Vilhena (fls. 108/115), Luiz Antonio Rocha (fls. 116/123) Manasseés Kokay (fls. 124/131), Marcos José de Lucena (fls. 132/140), Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (fls. 141/148), Olga Soeli de Andrade Prado (fls. 149/154), Pedro Cordeiro dos Santos (fls. 155/162), Roberto D’ Ávila Mello (fls. 170/174), Takachi Suzuki (fls. 175/182), Tarciso de Almeida Viriato (fls. 183/190), William Tadeu de Assis (fls. 206/213) e Wilson Alberto Ferreira Ramos (fls. 214/221), visto que não lhes resta tempo suficiente para permanecerem aposentados, expurgado o tempo averbado como aluno-aprendiz, ficando sujeitos às regras atualmente vigentes. Ressalte-se que o tempo de inatividade não poderá ser computado para nova aposentadoria.

c) convoque os inativos João Batista de Paiva Amorim (fls. 87/94), Joede da Silva Pimentel (fls. 95/102) e Reiji Shinozaki (fls. 163/169 e 268/275) para que optem entre retornar à atividade ou se aposentarem com a proporcionalidade mínima de 30/35 (para homem) ou 25/30 (mulher). No segundo caso, o órgão deverá encaminhar novo ato de aposentadoria para apreciação por este Tribunal."

5. O Ministério Público, por meio de seu Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, concordou com a proposta da unidade técnica (fl. 279).

É o relatório.

VOTO


Como visto no relatório precedente, os atos de concessão de aposentadoria de servidores do Banco Central do Brasil apresentam cômputo de tempo como aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de aposentadoria, com fundamento em certidão que não atende aos requisitos estabelecidos no Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU nº 96.

2. Esta Corte de Contas tem admitido o cômputo do tempo como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Súmula nº 96/TCU). Entendia-se que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei nº 3.552, de 17/2/1959, que determinou que a remuneração seria por pagamento de encomendas e não mais à conta do Orçamento. Assim, o trabalho realizado por aluno-aprendiz a partir de 17/2/1959 não mais se enquadrava nos casos especificados pela Súmula nº 96/TCU.

3. Essa orientação, no entanto, foi revista por esta Corte de Contas ao proferir o Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, quando definiu-se a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício como aluno-aprendiz após a edição da Lei nº 3.552/1959. Veja-se a ementa desse acórdão:

“A Lei 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 8.590/46, que cuidaram da remuneração do aluno-aprendiz, reportaram-se ao pagamento dessa mão-de-obra, mediante a execução de encomendas, mas nem por isso o referido pagamento deixou de ser à conta do Orçamento da União. A Lei 3.552/59, ao dispor em seu artigo 32, parágrafo único, que os alunos participarão da remuneração decorrente da execução de encomendas, apenas ratificou o que havia sido disposto anteriormente pelo Decreto-lei 8.590/46. Nova inteligência dada à matéria. Possibilidade.”

4. Naquela oportunidade o Ministro Benjamin Zymler, em voto revisor, deixou assente ao examinar os dispositivos legais a respeito do tema, em especial os arts. 1º a 5º do Decreto nº 8.590/1946, que a execução de encomendas constitui condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, senão vejamos:

“A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.

O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de ‘salário’ em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e ‘salário’ in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.

O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.”

5. Com efeito, o Revisor acompanhou a proposta do Relator, mas propôs a inclusão de orientação acerca dos fundamentos da emissão de certidões de tempo de serviço a serem utilizadas para a obtenção de benefícios, resultando no item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário, nos seguintes termos:

“9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:

9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;

9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;

9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;

9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.”

6. A exclusão do tempo impugnado obviamente acarretará em redução do tempo de serviço para aposentadoria final dos interessados, sendo que, apenas em relação ao servidor José Dias dos Santos, não há óbices a que seu ato seja considerado legal.

7. Os servidores Adelson Júlio Cardoso, Alexis Carrel de Queiróz Coelho, Eunice Lopes dos Santos, Henrique Gomes da Rosa, Vilma dos Santos Lins e Wilaldo Petrecoski dos Santos deixam de contar com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria com proventos integrais, podendo optar entre retornar à atividade para completarem o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes, ou permanecer aposentados com proventos proporcionais, calculados de acordo com o respectivo tempo de serviço.

8. Já os servidores Ana Lúcia Marino Valente, Antônio Kem Iti Kaihara, Atamir Ramiro de Campos, Enes Petrecoski dos Santos, Francisco Cavalcante Filho, Giuseppina Príncipe, Hélio Cesário de Sá, Kléber Costa Vilhena, Luiz Antônio Rocha, Manassés Kokay, Marcos José de Lucena, Maria Luíza Guarim Nogueira Barbosa, Olga Soeli de Andrade Prado, Pedro Cordeiro dos Santos, Roberto D´Avila Mello, Takachi Suzuki, Tarciso de Almeida Viriato, William Tadeu de Assis e Wilson Alberto Ferreira Ramos, deixam de contar com o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria, devendo, portanto, retornar imediatamente à atividade.

9. Por fim, para os servidores João Batista de Paiva Amorim, Joede da Silva Pimentel, e Reiji Shinozaki, que também deixam de contar com o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria, é possível a aplicação da Súmula /TCU nº 74, para o cômputo do tempo de inatividade a fim de completar o tempo necessário a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais mínimos, respeitando o marco temporal de 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU, voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de abril de 2008.



VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1142/2008 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: n.º TC - 024.524/2007-2 (c/ 1 volume)

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessado: Adelson Júlio Cardoso (CPF 054.808.411-49), Alexis Carrel de Queiróz Coelho (CPF 017.849.350-34), Ana Lúcia Marino Valente (CPF 508.255.267-87), Antônio Kem Iti Kaihara (CPF 584.298.168-87), Atamir Ramiro de Campos (CPF 125.385.586-20), Enes Petrecoski dos Santos (CPF 149.635.070-72), Eunice Lopes dos Santos (CPF 151.462.601-25), Francisco Cavalcante Filho (CPF 066.813.361-91), Giuseppina Príncipe (CPF 948.597.798-00), Hélio Cesário de Sá (CPF 262.326.777-49), Henrique Gomes da Rosa (CPF 128.768.877-20), João Batista de Paiva Amorim (CPF 333.988.288-68), Joede da Silva Pimentel (CPF 005.031.855-15), José Dias dos Santos (CPF 068.925.584-53), Kléber Costa Vilhena (CPF 096.934.911-49), Luiz Antônio Rocha (CPF 243.375.287-68), Manassés Kokay (CPF 018.546.744-04), Marcos José de Lucena (CPF 175.959.320-68), Maria Luíza Guarim Nogueira Barbosa (CPF 663.896.158-68), Olga Soeli de Andrade Prado (CPF 086.927.851-72), Pedro Cordeiro dos Santos (CPF 178.183.629-91), Reiji Shinozaki (CPF 075.528.318-04), Roberto D´Avila Mello (CPF 218.867.927-04), Takachi Suzuki (CPF 057.513.499-20), Tarciso de Almeida Viriato (CPF 018.202.653-15), Vilma dos Santos Lins (CPF 076.633.315-91), Wilaldo Petrecoski dos Santos (CPF 067.937.031-53), William Tadeu de Assis (CPF 054.687.601-34) e Wilson Alberto Ferreira Ramos (CPF 384.948.418-15)

4. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil - MF

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II e 45 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria de José Dias dos Santos, e ordenar o registro do ato de fls. 103/107;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Adelson Júlio Cardoso, Alexis Carrel de Queiróz Coelho, Ana Lúcia Marino Valente, Antônio Kem Iti Kaihara, Atamir Ramiro de Campos, Enes Petrecoski dos Santos, Eunice Lopes dos Santos, Francisco Cavalcante Filho, Giuseppina Príncipe, Hélio Cesário de Sá, Henrique Gomes da Rosa, João Batista de Paiva Amorim, Joede da Silva Pimentel, Kléber Costa Vilhena, Luiz Antônio Rocha, Manassés Kokay, Marcos José de Lucena, Maria Luíza Guarim Nogueira Barbosa, Olga Soeli de Andrade Prado, Pedro Cordeiro dos Santos, Reiji Shinozaki, Roberto D´Avila Mello, Takachi Suzuki, Tarciso de Almeida Viriato, Vilma dos Santos Lins, Wilaldo Petrecoski dos Santos, William Tadeu de Assis e Wilson Alberto Ferreira Ramos, e recusar o registro dos atos de fls. 1/102 e 108/221 e 268/175;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa;

9.4.3. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, aos interessados cujos atos foram considerados ilegais de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não

provimento desse recurso;

9.4.4. editar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos de reversão dos servidores Ana Lúcia Marino Valente, Antônio Kem Iti Kaihara, Atamir Ramiro de Campos, Enes Petrecoski dos Santos, Francisco Cavalcante Filho, Giuseppina Príncipe, Hélio Cesário de Sá, Kléber Costa Vilhena, Luiz Antônio Rocha,


Manassés Kokay, Marcos José de Lucena, Maria Luíza Guarim Nogueira Barbosa, Olga Soeli de Andrade Prado, Pedro Cordeiro dos Santos, Roberto D´Avila Mello, Takachi Suzuki, Tarciso de Almeida Viriato, William Tadeu de Assis e Wilson Alberto Ferreira Ramos, notificando-os para imediato retorno à atividade a fim de completarem o tempo de serviço necessário à obtenção de aposentadoria;

9.4.5. orientar, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Adelson Júlio Cardoso, Alexis Carrel de Queiróz Coelho, Eunice Lopes dos Santos, Henrique Gomes da Rosa, Vilma dos Santos Lins e Wilaldo Petrecoski dos Santos no sentido de que poderão optar entre:

9.4.5.1. retornar imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes; ou

9.4.5.2. permanecer aposentados com proventos proporcionais, calculados de acordo com o respectivo tempo de serviço;

9.4.6. orientar, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores João Batista de Paiva Amorim, Joede da Silva Pimentel, e Reiji Shinozaki no sentido de que poderão optar entre:

9.4.6.1. retornar imediatamente à atividade, para completar o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, conforme as regras vigentes; ou

9.4.6.2. permanecer aposentados com proventos proporcionais mínimos, com a aplicação da Súmula /TCU nº 74;

9.5. determinar à SEFIP que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais e da determinação relativa à reversão dos servidores supracitados, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6. dar ciência do inteiro teor do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/4/2008 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1142-11/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.


MARCOS VINICIOS VILAÇA

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador








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