Grupo I classe III segunda Câmara



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GRUPO I - Classe III - Segunda Câmara

TC 012.799/2002-0

Apenso: TC 928.510/1998-0

Natureza: Representação

Órgão: Comando da Aeronáutica

Interessada: 3ª Secex


Ementa: Representação feita pela 3ª Secex em cumprimento ao item 8.3 da Decisão nº 795/1999TCU-Plenário. Programa de Reaparelhamento da FAB. Os projetos que compõem o programa estão sendo desenvolvidos de forma concomitante. Inviabilidade de acompanhamento do programa por meio de módulos seqüenciais. Realização de inspeção para verificar a atual situação dos diversos projetos e a seleção dos fornecedores para o F-X. Ausência de irregularidades. Proposta vencedora ainda não submetida ao Conselho de Defesa Nacional. Falta de acesso do Controle Interno ao processo de seleção. Conhecimento. Procedência. Acompanhamento por meio de auditorias semestrais. Determinação ao Comando da Aeronáutica.
Cuidam os autos de representação apresentada pela 3ª Secex tratando do Programa de Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira, denominado internamente no Comando da Aeronáutica como Programa de Fortalecimento e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – PFCEAB. A representação foi formulada em atendimento ao item 8.3 da Decisão nº 795/1999TCU-Plenário, em que se determinou “à SEGECEX, em conjunto com a 3ª SECEX, que elabore um projeto de avaliação dos programas relacionados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira, a ser submetido e discutido com o Relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas a que pertença(m) o(s) órgãos envolvido(s), subdividido em módulos que possam ser avaliados sequencialmente, de forma autônoma, mas que, ao final, possibilitem, em conjunto, uma avaliação qualitativa do setor, devendo constar do projeto estimativa dos meios materiais e humanos, bem como dos prazos necessários para a sua implementação, observados os padrões de qualidade requeridos” (fl. 10).

2.Na representação, destaca-se a razão fundamental que levou ao desenvolvimento do programa (fl. 02):

De um modo geral, a frota de aeronaves da Força Aérea Brasileira encontra-se muito envelhecida e bastante diversificada, tornando o apoio logístico difícil e dispendioso. A avançada idade da frota implica na dificuldade de suprimento. Certas aeronaves ainda operadas pela Força já não são mais produzidas pelos seus fabricantes, requerendo-se programações especiais para atender os pedidos da FAB, o que resulta em prazos muito longos e em preços muito mais elevados. Assim, diversos equipamentos tornam-se indisponíveis por falta de componentes. Em razão de obsolescência, meios aéreos ainda disponíveis não cumprem adequadamente a missão para a qual foram designados, ressalta-se que grande parte desses meios está no limiar de sua vida útil” .

3.O Analista responsável pela instrução destacou os diversos projetos que compõem o programa, e apresentou a situação que cada um deles se encontrava em julho de 2001 (fls. 04/06). Registrou, também, que os projetos caminham concomitantemente, o que praticamente inviabilizaria a idéia inicial de fazer auditorias por módulos seqüenciais. Mencionou, também, que a primeira fase do programa, prevista para ser concluída até 2007, prevê a utilização de US$ 2,7 bilhões (fl. 06).

4. O Titular da 3ª Secex, considerando que as informações acerca das situações dos diversos projetos possivelmente não mais refletiam a realidade atual, levando-se em conta, também, os freqüentes contingenciamentos orçamentários praticados pelo Governo Federal, determinou que fosse feita uma inspeção junto ao Estado-Maior da Aeronáutica, para atualização dos dados inerentes ao Programa de Reaparelhamento da FAB. Determinou, ainda, que na inspeção fossem obtidos “esclarecimentos quanto à questão divulgada pela imprensa sobre uma provável abertura de licitação para aquisição de aviões de caça, no bojo do mesmo programa” (fl. 12)

5.A inspeção foi realizada, tendo sido produzido o relatório de fls. 13/24, cujo teor transcrevo a seguir:



Trata-se de inspeção realizada, no período de 26 a 30.08.2002, junto ao Comando da Aeronáutica, por força da Portaria de Fiscalização nº 1259, de 21.08.2002, e nos termos da Decisão nº 795/99TCU–P, visando a levantar a situação atual do Programa de Reaparelhamento da FAB (fls. 25), bem como a esclarecer notícias veiculadas pela imprensa acerca do Projeto FX (fls. 26/40).

DA INSPEÇÃO NO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO

2.O Programa de Reaparelhamento da FAB compreende um projeto, que se estende por nove áreas. No âmbito do Comando da Aeronáutica, o programa é denominado PFCEAB – Programa de Fortalecimento e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. O projeto está vinculado ao Subdepartamento de Desenvolvimento e Programas (SDDP), do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED), em consonância com a estrutura do Comando da Aeronáutica (fls. 41 a 46). Cada área está sendo gerenciada por uma comissão específica.

2.1 As ações que abrangem o PFCEAB são: “Aquisição de Aeronaves” (05.0151.0632.3113); “Modernização e Revitalização de Aeronaves” (05.0151.0632.3128) e “Desenvolvimento do AM-X” (05.0572.0627.3122).

2.2 Há uma Diretriz Presidencial que se refere ao “Programa AM-X”, envolvendo os projetos EFIBANCA e Modernização do AM-X, os quais se destinam ao término do desenvolvimento, aquisição de radar e sistemas fotográficos, padronização das aeronaves e qualificação de armamentos.

3.DO PROJETO PARA O AMX (fl. 46A)

3.1OBJETO: término do desenvolvimento, aquisição e integração do radar na aeronave, aquisição dos sistemas fotográficos para reconhecimento aéreo, padronização das aeronaves compradas em diferentes lotes, qualificação de armamentos na aeronave e demais atividades.

3.2SITUAÇÃO ATUAL: está em análise a proposta da EMBRAER.

3.3SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA ATUAL:




R$

US$

Provisão 2000:

8.333.333,33

8.333.333,33

Provisão 2001:

14.658.315,17

12.226.470,24

Provisão 2002:

27.642.489,34

14.280.358,19

Total:

50.634.137,84

34.840.161,76

3.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 3ª fase da DMA 400-6 (definição).

3.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 322 milhões

4.do projeto PARA O CL-X (FL. 47)

4.1OBJETO: aquisição das aeronaves CL-X, transporte de categoria leve, destinadas à substituição das aeronaves C-115 Búfalo, em fase final de utilização. Neste programa, planeja-se a compra de um lote de 12 (doze) aeronaves, estimado em US$ 270 Milhões, a serem despendidos em quatro anos — de 2.001 a 2.004.

4.2SITUAÇÃO ATUAL: a equipe do SDDP está em São José dos Campos, realizando a análise das ofertas revisadas. As empresas concorrentes são: EADS CASA – ESPANHA (CASA-295), LMATTS - EUA/ITÁLIA (C-27J) e ROSOBORONEXPORT - UCRÂNIA/RÚSSIA (AN-32). Está previsto no RFP, em caráter desejável, que as empresas apresentem proposta de simulador de vôo.

4.3SITUAÇÃO FINANCEIRA: o projeto ainda não foi contemplado com recursos do PFCEAB.

4.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 3ª fase da DMA 400-6 (definição), análise das ofertas revisadas.

4.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 270 milhões

5.DO projeto PARA O CH-X

5.1OBJETO: trata-se da aquisição de 04 (quatro) helicópteros de grande porte para transporte pesado, que se tornam necessários em regiões de difícil acesso, em especial na Região Amazônica, em função dos seguintes fatores:

existência de cargas monolíticas, de peso superior à capacidade do transporte de carga dos helicópteros, hoje, existentes no Brasil;

desdobramentos de radares móveis do SIVAM;

apoio à Defesa Civil, nos casos de calamidades públicas;

combate a incêndios.

5.2SITUAÇÃO ATUAL: recebimento das ofertas previsto para 12/09/02. Seguem, abaixo, as empresas que receberam o RFP e poderão continuar na disputa, caso entreguem as respostas devidas:

POWERPACK(CH-53 SIKORSKY)

HAEGLER(CH-47 BOEING)

UKRSPETSEXPORT(MI-26 UCRANIANOS)

KAMPARIS(MI-26 RUSSOS)

ROSOBORONEXPORT(MI-26 RUSSOS)

IAI-MATA(CH-53 ISRAELENSES) USADOS).

5.3SITUAÇÃO FINANCEIRA: o projeto ainda não foi contemplado com recursos do PFCEAB.

5.4. CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 3ª fase da DMA 400-6 (definição),aguardando ofertas para análise.

5.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 100 milhões

6.DO projeto PARA O p-3 (fl. 49)

6.1OBJETO: trata-se da aquisição de 12 (doze) aeronaves de patrulha marítima, que permanecem estocadas nos EUA (AMARC), sendo prevista a modernização de 8 (oito) completas e 1 (uma) provision, ficando 3(três) para serem utilizadas como sobressalentes. O valor da aquisição das aeronaves é de US$9,087,143, a serem despendidos em seis anos, de 2000 a 2005. O valor estimado de modernização é de US$ 330 milhões, a serem despendidos em cinco anos, de 2004 a 2008 (estimada).

6.2SITUAÇÃO ATUAL – as aeronaves estão recebendo o certificado de propriedade a medida que os pagamentos estão sendo efetuados. Até a presente data foram efetuados pagamentos que totalizam a aquisição de cinco aeronaves, de acordo com o seguinte cronograma:

a) assinada a “Letter Of Acceptance” – LOA para a aquisição de 12 aeronaves no valor de US$ 9,087,143, em 07/Abr/2000;

b) ano de 2001, recebimento do certificado de propriedade da 1ª aeronave adquirida e estocada no AMARC, em 08/Fev;

c) recebimento das propostas da EADS/CASA, Galileo Avionica e Lockheed Martin, em 31/Julho/2001;

d) a Análise das propostas iniciou-se logo após o recebimento das três propostas;

e) ano de 2002, término da Análise das propostas, em 31/Maio.

f) atualmente, definição da empresa vencedora, aguardando reunião do Conselho de Defesa Nacional.

6.3SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL: o projeto ainda não foi contemplado com recursos do PFCEAB.

6.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: projeto na 3ª fase (definição). Aguarda decisão do comandante.

6.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 330 milhões

7.DO projeto PARA O c-130h (FL. 50)

7.1OBJETO: trata-se da aquisição de 10 (dez) aeronaves, em processo de alienação pela Aeronáutica Militar Italiana, juntamente com material logístico (10 motores, 10 hélices, 4 GTC e outros ) e material de apoio de solo de grande importância para a continuidade do vôo. O valor total do contrato é estimado em US$ 66,3 milhões a serem despendidos em dois anos (2001 - 2002).

7.2SITUAÇÃO ATUAL: as aeronaves entregues são conferidas pelo Parque de Material Aeronáutico do Galeão e distribuídas para vôo ao 1º/1º Grupo de Transporte (Base Aérea do Galeão - Rio de Janeiro).

Ano de 2001

Assinatura do contrato de aquisição das 10 aeronaves, 22/Jan.

Chegada das duas primeiras aeronaves, 30/Jul.

Chegada da 3ª aeronave, 18/Out.

Chegada da 4ª aeronave, 18/Nov.

Ano de 2002

Chegada da 5ª aeronave, 26/Jan.

Chegada da 6ª aeronave, 10/Maio.

Chegada da 7ª aeronave, 05/Jul.

Previsão de chegada da 8ª aeronave, 30/Set.

Previsão de chegada da 9ª aeronave, 31/Out.

Previsão de chegada da 10ª aeronave, 30/Nov.

7.3SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL:




R$

US$

Provisão 2000:

22.074.959,42

11.262.536,15

Provisão 2001:

110.999.023,77

53.311.503,37

Provisão 2002:

3.808.098,47

1.722.118,50

Total:

136.882.081,66

66.296.158,03

7.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 6ª fase da DMA 400-6 (implantação), no processo de recebimento.

7.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 65 milhões

8.DO projeto PARA O f-5 br (FL. 51)

8.1OBJETO: modernização de 47 aeronaves F-5 pela EMBRAER.

8.2SITUAÇÃO ATUAL: atualmente, existem 43 aeronaves na versão monoplace (F-5E) e 03 aeronaves na versão biplace (F-5F) – em face de acidente ocorrido em abril 2002, com a perda total de 01 aeronave F-5 E. Encontram-se, no momento, em fase de preparação dois protótipos, que deverão voar a partir de junho de 2002.

8.3SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL – todos os contratos já se encontram firmados e em andamento:




R$

US$

Provisão 2000:

47.700.000,00

40.500.000,00

Provisão 2001:

85.647.264,01

51.855.706,83

Provisão 2002:

74.271.558,30

34.520.010,00

Total:

207.618.822,31

126.875.716,83

8.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 4ª fase da DMA 400-6 (Pesquisa & desenvolvimento), Subfase de Execução da Pesquisa e Desenvolvimento, Bloco B (execução dos trabalhos necessários à fabricação de protótipos).

8.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 285 milhões

9.DO projeto PARA O f-x (FL. 52)

9.1OBJETO: aquisição de até 24 aeronaves de defesa aérea (1º lote), de acordo com procedimento preestabelecido (fls. 55 a 63).

9.2SITUAÇÃO ATUAL: a seleção da empresa vencedora depende de aprovação por parte do Conselho de Defesa Nacional. O processo para obtenção de financiamento ainda não foi iniciado. Estão concorrendo no processo as seguintes empresas: Saab/Bae (Gripen), Lockheed Martin (F-16), Dassault (Mirage 2000), RAC/MIG (Mig-29) e Rosoboronexport (Sukhoi / Su-35).

9.3SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL: a projeto ainda não foi contemplado com recursos do PFCEAB

9.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 3ª fase da DMA 400-6 (definição), aguardando decisão do comandante.

9.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 700 milhões

10.DO projeto PARA O al-x (fl. 53)

10.1OBJETO: aquisição das primeiras 76 (setenta e seis) aeronaves, de um total de 99 (noventa e nove) negociadas, despesas de industrialização para o lançamento da série, logística para 4 (quatro) anos de emprego e aquisição de 5 (cinco) simuladores.

10.2SITUAÇÃO ATUAL: financiamento aprovado e contratos em vigor.

10.3. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL:




R$

US$

Provisão 2001:

110.999.023,77

53.311.503,37

Provisão 2002:

77.873.247,93

25.820.941,49

Total:

188.872.271,70

79.132.444,86

10.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: 4ª Fase (Pesquisa & Desenvolvimento, Subfase de Execução do Plano de Verificação, Bloco 26 C- e Preparação para a implantação - Bloco 27).

10.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 420 milhões

11.DO projeto PARA O f-5 e/f (FL. 54)

11.1OBJETO: possível aquisição e a necessária modernização de até vinte aeronaves f-5.

11.2SITUAÇÃO ATUAL: após a realização da seleção, foi identificada, como melhor opção de compra, a proposta do Governo Suíço, relativa à venda de aeronaves na versão F-5 E (monoplace). Na busca do atendimento ao objeto da Diretriz inicial, confirmado o contrato com aquele governo, haverá a necessidade de conversão de algumas aeronaves para a versão F-5 F (biplace). Conforme pesquisa e estudos já procedidos, tal conversão somente poderia ser realizada pela empresa Tiger Century Aircraft (TCA), autorizada pela Northrop Grumman Corporation – já contatadas. Os respectivos contratos aguardam definições do Comando da Aeronáutica.

11.3SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL:




R$

US$

Provisão 2002:

15.000.000,00

5.226.480,84

Total:

15.000.000,00

5.226.480,84

11.4CORRESPONDÊNCIA DMA 400-6: o projeto encontra-se na 3ª fase da DMA 400-6 (definição). As propostas dos governos da Suíça e da TCA (conversão) encontram-se em fase de negociação.

11.5VALOR PREVISTO NA DIRETRIZ PRESIDENCIAL DO PFCEAB: US$ 120 milhões.

DA INSPEÇÃO NO PROJETO FX

12.Em face das notícias divulgadas pela imprensa (fls. 26 a 40), realizamos também inspeção no procedimento para seleção do fornecedor das aeronaves que comporão o Projeto FX, as quais serão objeto de contratação direta fundada no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, realizamos entrevistas com o gerente e coordenadores do Projeto FX, bem como coletamos informações de interesse (fls.55 a 63), que nos permitem constatar o seguinte.

13.O Projeto FX visa a substituir os caças Mirage III, que foram adquiridos há trinta anos e, segundo especialistas, estão em avançado estado de obsolescência técnico-operacional. Assim, há previsão de desativação deste equipamento, em 2005, e emprego do FX a partir de 2007.

14.O procedimento para escolha do fornecedor está sendo conduzido de acordo com as normas aplicáveis à matéria:

a) Decreto nº 2.295, de 04.08.1997, que regulamenta o disposto no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93;

b) Diretriz Presidencial de 13.07.2000, que estabelece, na forma proposta pelas E. M. nº 4040, 4041 e 4042/MD, de 03.07.2000, com as mo modificações decorrentes de despacho de aprovação:

(1) revitalizar o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB, mediante a recomposição e melhoria tecnológica dos equipamentos;

(2) recuperar as aeronaves, recompor estoques, incrementar as ações de treinamento dos pilotos e aumentar a aquisição de combustíveis;

(3) modernizar e adquirir as aeronaves para substituição daquelas que, devido a sua longevidade, apresentam problemas logísticos, operacionais e econômicos, que desaconselham sua permanência em operação;

(4) reforçar as ações de logística e proteção ao vôo da Força Aérea Brasileira;

d) diretrizes do então Ministério da Aeronáutica:

(1) DMA RESERVADO nº 400-6, de 26.03.1992, que rege o ciclo de vida de sistemas e materiais da Aeronáutica;

(2) DMA nº 360-1, de 21.09.1992, que estabelece a ação da política de compensação comercial, industrial e tecnológica do então Ministério da Aeronáutica;

d) Portaria nº 853/GMA, de 18.12.1991, que aprova a política de compensação comercial, industrial e tecnológica do então Ministério da Aeronáutica.

15.Assim, os trabalhos foram conduzidos com base em normas vigentes, seguindo um procedimento padronizado em âmbito internacional. Uma comissão definiu uma pauta de aspectos a serem avaliados, com a estipulação da ponderação correspondente. Cada aspecto foi avaliado por uma subcomissão, com especialistas na área, que atribuiu pontos às propostas. Posteriormente, a comissão apurou a pontuação de cada ofertante, de acordo com o critério de ponderação preestabelecido. Neste momento, o Comando da Aeronáutica pretende submeter a proposta vencedora para ratificação pelo Conselho de Defesa Nacional, visando a permitir a aludida contratação direta.

16.A par disso, o procedimento para seleção do fornecedor foi conduzido sob chancela de sigilo (CONFIDENCIAL), com vistas a resguardar documentos dessa natureza, que constariam das propostas. Desse modo, nem mesmo o Controle Interno teve acesso ao procedimento de seleção, conforme relatado pelo gerente do projeto.

17.Dos fatos observados no decorrer da inspeção, podemos formar determinada convicção, sob o aspecto tão-somente formal, já que houve total sigilo quanto ao aspecto material da escolha do fornecedor, em face de o processo de seleção ainda não ter sido submetido à apreciação do Conselho de Defesa Nacional.

18.O procedimento de seleção do fornecedor para o Projeto FX seguiu normas, nacionais e internacionais, preestabelecidas, o que – em princípio – garante a lisura e a integridade da escolha, mediante julgamento objetivo.

19.Apesar disso e ainda que haja sigilo quanto à materialidade da escolha (definição dos critérios técnicos, pontuação atribuída aos ofertantes etc.), o Controle Interno não pode ser colocado à margem do procedimento, porque deve zelar pela observância da legalidade dos atos, nos termos dos artigos 70, caput, e 74, IV, da Carta Política de 1988 c/c os artigos 75, I, e 77 da Lei nº 4.320/64.

20.Demais, a mais, há necessidade de um regular e contínuo acompanhamento do Programa de Reaparelhamento da FAB por parte do sistema de controle externo, com tratamento semelhante ao aplicado no Projeto SIVAM. Eis que – in casu, tal qual no SIVAM, – há aplicação de vultosos recursos públicos (cerca de US$ 2,7 bilhões) numa área estratégica, defesa aérea nacional. Há também inegável complexidade técnica e risco gerencial na execução do programa, conforme atestam diversas notícias (fls. 26 a 40), que apontam inclusive para um possível contrato de leasing, com vistas à substituição dos Mirage, no período de 2005 a 2007 (fls. 39 e 40).

21.Entendemos, pois, que – nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.443/92 e dos artigos 193, II, 204, incisos I e V, e 206, inciso I e §§ 1º e 3º, do RITCU c/c os artigos 13, 15, caput, 28, caput e § 2º, da IN nº 9/95 TCU – deve ser promovido um regular acompanhamento do Programa de Reaparelhamento da FAB, atribuindo-lhe regime idêntico ao aplicado no no TCU ao Projeto SIVAM, com vistas a, entre outras medidas, promover semestralmente a realização de auditorias de gestão.

22.Entendemos, ainda, que – nos procedimentos administrativos destinados à seleção de fornecedores para contratação direta fundada no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93, assim como em quaisquer outros, – o Comando da Aeronáutica deve atentar para o disposto nos artigos 70, caput, e 74, IV, da Carta Política de 1988 c/c os artigos 75, I, e 77 da Lei nº 4.320/64, com o fito de viabilizar a plena atuação do Controle Interno, em especial, quanto à fiscalização dos aspectos inerentes à legalidade dos atos.

da PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

23.Em face de todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo seja:

I – nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.443/92 e dos artigos 193, II, 204, incisos I e V, e 206, inciso I e §§ 1º e 3º, do RITCU c/c os artigos 13, 15, caput, 28, caput e § 2º, da IN nº 9/95 TCU, promovido o regular acompanhamento do Programa de Reaparelhamento da FAB, atribuindo-lhe regime idêntico ao aplicado no Projeto SIVAM, com vistas a, entre outras medidas, promover semestralmente a realização de auditorias de gestão;

II – com fulcro no art. 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 194, II, do RITCU, encaminhada determinação ao Comando da Aeronáutica, para que – nos procedimentos administrativos destinados à seleção de fornecedores para contratação direta fundada no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93, assim como em quaisquer outros, – observe o disposto nos artigos 70, caput, e 74, IV, da Carta Política de 1988 c/c os artigos 75, I, e 77 da Lei nº 4.320/64, com o fito de viabilizar a plena atuação do Controle Interno, em especial, quanto à fiscalização dos aspectos inerentes à legalidade dos atos.”

6.O Diretor da 1ª D.T da 3ª Secex concordou com a equipe de inspeção, apenas discordando da forma de acompanhamento proposta. Entendeu que não é necessária a constituição de um projeto específico, nos moldes estabelecidos no art. 1º, inciso V da Resolução nº 140/2000, sendo suficiente que se façam auditorias semestrais no Programa. Ressalta, também, que “pela visibilidade na mídia e pela maior quantidade de recursos financeiros envolvidos entre os 9 projetos do PFCEAB, acreditamos, também, que as futuras ações de fiscalização deste Tribunal devam dar especial atenção ao Projeto F-X (aquisição de caças).” (fl. 64). O Secretário daquela Unidade Técnica tece mais algumas considerações e manifesta-se de acordo com a forma de encaminhamento sugerida pelo Diretor, acrescentando proposta de envio da decisão que vier a ser adotada ao Controle Interno do Comando da Aeronáutica (fls. 66/67).

É o relatório.


II - VOTO
Conforme demonstrou a Unidade Técnica, os diversos projetos que compõem o Programa de Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira estão sendo executados de forma concomitante, apesar de estarem em diferentes estágios de execução, o que prejudica a diretriz estabelecida no item 8.3 da Decisão nº 795/99-Plenário, que indicava que o projeto de avaliação do programa deveria ser concebido de forma seqüencial. Portanto, o acompanhamento deverá ser feito continuamente em todo o programa.

2.Quanto à forma de acompanhamento, reputo adequada a proposta do Diretor da 1ª D.T da 3ª Secex e do Titular da Unidade Técnica, no sentido de que sejam feitas auditorias semestrais regulares no programa.

3.O Diretor menciona, no item 5 de sua instrução, que por envolver a maior quantidade de recursos dentre todos os projetos e pela repercussão que as respectivas aquisições vêm tendo na mídia, as fiscalizações futuras do Tribunal devem dar especial atenção ao Projeto para o F-X. Efetivamente, o referido projeto, cujo montante de recursos previstos é de US$ 700 milhões, é o de maior materialidade, mas não se pode perder de vista que vários dos outros projetos também envolvem significativo montante de recursos, conforme mostra a tabela abaixo, montada a partir das informações contidas no relatório de inspeção. Alguns desses projetos, inclusive, já estão com contratos assinados e em andamento.


Projeto

Valor previsto de aplicação (US$ milhões)

AMX

322

CL-X

270

CH-X

100

P-3

330

C-130H *

66,3

F-5 BR *

285

F-X

700

AL-X *

420

F-5 E/F

120

TOTAL

2613,3

(*) projetos que já estão com os contratos sendo executados
4.Considero relevante que, em cada auditoria semestral, pelo menos três desses projetos sejam fiscalizados. Na auditoria a ser realizada já no próximo semestre, devem ser priorizados, além do Projeto para o F-X, aqueles outros cuja execução já está em estágio mais avançado. Nas auditorias seguintes, a Unidade Técnica deverá coletar informações preliminares acerca do andamento dos projetos e, a partir dessas informações, selecionar os projetos que serão objetos de fiscalização. A avaliação dos diversos projetos é importante para que se tenha uma visão mais ampla do programa como um todo.

5.No que se refere à inspeção no procedimento para seleção do fornecedor das aeronaves para o Projeto F-X, conforme registrou a equipe, a seleção está sendo feita com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IX da Lei nº 8.666/93 (possibilidade de comprometimento da segurança nacional), regulamentado pelo Decreto nº 2.295/97. O processo está sendo conduzido de forma sigilosa e o procedimento de seleção do fornecedor “seguiu normas nacionais e internacionais, preestabelecidas, o que – em princípio – garante a lisura e a integridade da escolha, mediante julgamento objetivo” (fl. 22, item 18). A equipe também assinalou que não foi possibilitado o acesso ao aspecto material de seleção do fornecedor, uma vez que a potencial proposta vencedora ainda não foi aprovada pelo Conselho de Defesa Nacional.

6. Um outro aspecto destacado pela Unidade Técnica é que todo o processo seletivo vem sendo realizado sem a participação do Controle Interno da Aeronáutica. Mesmo que não haja qualquer deliberação formal do Comando da Aeronáutica no sentido de excluir a fiscalização do Controle Interno, tendo sido este fato detectado na inspeção, é pertinente a determinação proposta no sentido de se permitir, àquele órgão, o acesso ao processo administrativo de seleção do fornecedor, de modo a possibilitar que ele exerça a competência constitucional a ele conferida pelo art. 70, caput da Carta Magna.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.


T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2002.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


DECISÃO Nº 603/2002 TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.799/2002-0 (Apenso TC 928.510/1998-0)

2. Classe de Assunto: III – Representação

3. Interessada: 3ª Secex

4. Órgão: Comando da Aeronáutica

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: 3ª Secex

8. Decisão: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDEM:

8.1 conhecer a presente representação, formulada nos termos do art. 69, inciso VI da Resolução/TCU nº 136/00, e considerá-la procedente;

8.2 determinar à 3ª Secex que promova o regular acompanhamento do Programa de Fortalecimento e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Programa de Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira), por meio da realização de auditorias semestrais a serem incluídas nos Planos de Auditoria deste Tribunal, e nas quais deverão ser fiscalizados, pelo menos, três dos projetos que compõem o referido Programa. Na primeira auditoria, a ser realizada no primeiro semestre de 2003, deverão ser priorizados, além do Projeto para o F-X, aqueles que estão com a execução mais adiantada, levando-se em conta, também, o aspecto da materialidade.

8.3 determinar ao Comando da Aeronáutica que, nos procedimentos administrativos destinados à seleção de fornecedores para contratação direta fundada no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/93, assim como em quaisquer outros, observe o disposto nos artigos 70, caput, e 74, IV, da Carta Política de 1988 c/c os artigos 75, I, e 77 da Lei nº 4.320/64, com o fito de viabilizar a plena atuação do Controle Interno, em especial quanto à fiscalização dos aspectos inerentes à legalidade dos atos;

8.4 encaminhar cópia desta Decisão ao Controle Interno do Comando da Aeronáutica;

8.5 determinar à 3ª Secex que arquive o presente processo, que deverá servir de subsídio para as futuras auditorias a serem realizadas.

9. Ata nº 45/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 28/11/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.
VALMIR CAMPELO

Presidente


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


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