Grupo I classe II 1ª Câmara



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Grupo I - Classe II - 1ª Câmara


TC-008.017/2006-3 (c/ 2 volumes)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Municipal de Guadalupe/PI

Responsável: Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito (CPF nº 185.104.423-04)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS INTEMPESTIVAS. COMPROVADA A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
1. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas.

2. Citado o responsável pela omissão, a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.

3. Não havendo débito, mas comprovada a omissão, o Tribunal aplicará ao responsável a multa a que se refere o inciso I do art. 58 da Lei nº 8.443/92.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito Municipal de Guadalupe/PI, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 41013/98 (fls. 5/12), celebrado em 9/6/1998, com vigência até 28/2/1999, tendo por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção de escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/PMDE.

2. Os recursos necessários à implementação do objeto deste Convênio, da ordem de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), à conta do Concedente, foram empenhados em 20/5/1998, por meio das Notas de Empenho nºs 98NE52389 e 98NE52390 (fls. 8), e liberados por meio da Ordem Bancária nº 1998OB042118573, de 1/9/1998 (fl. 16).

3. Sem êxito, o FNDE solicitou do responsável a apresentação da respectiva prestação de contas (fls. 17, 19), fato que levou a Autarquia a instaurar a presente tomada de contas especial (fls. 21 e 28/30). O Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fls. 31/35), e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no Relatório e no Certificado de Auditoria, bem como no Parecer da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU/PR (fl. 36).

4. Atendidos os requisitos previstos na IN/TCU nº 13/96 com alterações posteriores (fl. 37), propôs a Secex/PI (fls. 41/42), nos termos dos arts. 10, § 1º; e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 202, inciso II, do RI/TCU, a citação do responsável, tendo por embasamento a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em face da omissão da prestação de contas, com violação à Cláusula Segunda, III, ‘b’, c/c a Cláusula Nona, do Termo do Convênio, pelo valor original do débito (R$ 8.200,00), promovida por meio do Ofício nº 0391/2006-TCU/SECEX-PI, de 12/5/2006 (fls. 43/44), entregue no endereço do responsável.

5. Transcorrido o prazo regimental, o responsável não atendeu ao expediente citatório, deixando de apresentar alegações de defesa e de recolher a importância devida, incorrendo, assim, em revelia, em todos os seus efeitos, a teor do art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92, tendo a Secex/PI, de imediato, no mérito, proposto o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável e aplicação de multa, assim como sugerido a autorização para cobrança judicial da dívida e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da União com vistas ao ajuizamento das ações cabíveis. O MP/TCU, ante a inexistência de provas documentais contundentes da boa e regular aplicação dos recursos públicos em questão, acompanha a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica.

6. Estando os autos em meu Gabinete, já para inclusão em pauta, o responsável ingressou com pedido de prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias (fl. 53) para atendimento da citação, por mim deferido, em caráter excepcional, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório (fl. 54). Posteriormente, foi acostada aos autos a documentação de fls. 59/61, que versa sobre o encaminhamento da prestação de contas dos recursos do PMDE/98 ao FNDE, com registro de protocolo, desaparecendo, assim, a figura da revelia.

7. Diante destes fatos, promoveu-se diligência ao FNDE (fls. 64/65 e 71), com vistas à obtenção de pareceres conclusivos acerca da referida prestação de contas, bem como para obtenção de informações sobre possíveis fiscalizações levadas a efeito para fins de verificação da aplicação destes recursos.

7.1. O FNDE, após solicitar prorrogação de prazo para o atendimento da diligência (fl. 67), encaminhou a Nota Técnica de fls. 73/75, onde, a partir da análise da documentação apresentada, no essencial, consigna que:

(...) a análise da documentação foi conduzida em observância ao objeto pactuado, condições e obrigações estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e IN/STN nº 01/97, tendo sido constatado:



a) documentação apresentada em 9/8/2006, por meio do Ofício s/n, de 20/7/2006, portanto, 7 anos e 4 meses após o prazo estabelecido na Cláusula Terceira do Termo de Convênio;

b) documentação demonstrando execução financeira dos recursos nos termos abaixo especificados:

Valor Repassado

R$ 8.200,00


Rendimentos Auferidos com a Aplicação Financeira


0,00

Valor da Contrapartida Aplicada

0,00

Total da Receita do Convênio

8.200,00

Total da Despesa do Convênio

8.079,53

Saldo do Convênio

120,47

Saldo Recolhido

0,00

c) que não foi restituído o saldo no valor de R$ 120,47.

8. A Secex/PI, em função dessas informações, em resumo, com ajustes de forma que julgo adequados, apresenta as seguintes considerações:

(...)

5. Vê-se que a documentação acostada pelo responsável foi considerada pelo concedente (...) apta a comprovar a regularidade da aplicação de quase que a integralidade dos recursos repassados.

5.1. Foi ressalvada somente a quantia de R$ 120,47, a qual, pela própria exigüidade, não comporta, s.m.j., qualquer providência adicional.

5.2. Veja-se que a citação inicial se deu por omissão no dever de prestar contas, ocorrência que permaneceu sem justificativa, o que por si só já implicaria no julgamento pela irregularidade das contas, ainda que sem imputação de débito.

6. Assim é que, considerando o exposto acima e que o responsável, em resposta à citação veiculada mediante o Ofício (...), para que apresentasse justificativas para a omissão no dever de prestar contas permaneceu inerte, somos pelo julgamento das presentes contas irregulares.

6.1. Quanto ao débito remanescente, temos que possa ser desconsiderado pela sua própria exigüidade, como dito, devendo-se aplicar a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92.

7. De notar que a omissão que acarreta a irregularidade das contas não é somente a total ausência de apresentação da prestação de contas, mas, também, a apresentação extemporânea injustificada.

7.1. No caso vertente, o responsável sequer preocupou-se em dirigir alegações de defesa (...), mas tão-só apresentou a regular prestação de contas ao concedente, sete anos e quatro meses após esgotado o prazo, conforme destacado pelo FNDE em sua Nota Técnica encaminhada a esta Secex/PI.

(...)”.

9. Ao final, propõe a unidade técnica, com o aval de seus dirigentes, que o Tribunal, nos termos dos arts. 1º; 16, inciso III, alínea ‘a’; e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 209, incisos I e II; e 210, § 2º:

a) julgue irregulares as contas do responsável, Sr. Georgiano Fernandes Lima Filho;

b) aplique ao mesmo a multa prevista no parágrafo único do art. 19, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92; e

c) autorize a cobrança judicial da dívida (art. 28, II, da Lei nº 8.443/92).

10 O Ministério Público, em manifestação do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (fl. 85), em face do que restou apurado nos autos, acolhe a proposta de mérito formulada pela unidade técnica.


É o relatório.

VOTO

Do exame da presente tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito Municipal de Guadalupe/PI, instaurada pelo FNDE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 41013/98, verifica-se que o mesmo deixou de cumprir dever constitucional inarredável de todos aqueles que arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos, qual seja, o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos colocados à sua disposição.

2. Regular e validamente citado em razão da omissão verificada, o responsável, após prorrogação de prazo solicitada e concedida (em caráter excepcional), compareceu aos autos, protocolando junto à Secex/PI, sem, contudo, apresentar alegações de defesa, a documentação de fls. 59/61, a título de prestação de contas (intempestiva) que, em nova análise feita pelo FNDE, a quem incumbe decidir sobre a regularidade ou não, da aplicação dos recursos transferidos, revelou-se apta à comprovação da boa e regular aplicação de quase a totalidade dos recursos.

3. Referida documentação demonstra, de forma cabal, a efetivação do objeto pactuado, e, em conseqüência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos ora sob exame, posto que considerada de acordo com as normas legais e regulamentares, afastando, assim, o débito inicialmente imputado ao responsável, à exceção do saldo residual de R$ 120,47, não recolhido, porém, devidamente ressalvado, e que, como bem demonstrado pela unidade técnica, pela sua exigüidade, julgo não comportar qualquer providência adicional.

4. Ultrapassada essa preliminar, creio ser oportuno tecer algumas considerações acerca da prestação de contas intempestiva. Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, parágrafo único, “prestará contas qualquer pessoa que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou, ainda, que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária”. Assim, o dever de prestar contas decorre da própria Constituição Federal, cujo não atendimento constitui-se em respaldo à intervenção federal (art. 34, VII, ‘d’) ou estadual (art. 35, II).

5. Ressalte-se, assim, a atenção que merece ser dispensada a essa obrigação constitucional de prestar contas, cuja infringência torna-se motivo de intervenção, federal ou estadual. A Lei nº 8.429/92, em seu art. 11, caput, e inciso VI, também trata da matéria: “constituiu-se ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo”.

6. No âmbito deste Tribunal, o art. 16, III, ‘a’, da Lei nº 8.443/92 e o art. 209 do Regimento Interno dispõem que esta Corte julgará irregulares as contas quando evidenciada a omissão no dever de prestá-las, ao passo que o § 3º do mencionado dispositivo regimental, em complemento, dispõe que a apresentação posterior dessas mesmas contas não elide a irregularidade. Assim, de fato, permanece a omissão e subsiste, também, a obrigação do julgamento pela irregularidade das contas intempestivas.

7. Por extremamente elucidativo, transcrevo, a seguir, excertos da manifestação do Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, relativamente ao Acórdão nº 1.038/06-2ª Câmara, que deu a mesma interpretação aos mencionados dispositivos da Lei Orgânica e do RI/TCU:

(...) No âmbito do TCU, o legislador relacionou o simples fato da omissão no dever de prestar contas como causa suficiente para o julgamento das contas como irregulares (Lei 8.443/92, art. 16, III, ‘a’).

O julgamento pela irregularidade, em casos de apresentação intempestiva de documentos que demonstrem a devida aplicação dos recursos, é imposto pelo art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o art. 16, inciso III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.443/92 e o art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67.

O parágrafo único do art. 19 da Lei 8.443/92 prevê o julgamento pela irregularidade das contas quando não houver débito, desde que reste comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso III do art. 16. No caso de apresentação intempestiva de documentação a título de prestação de contas, a ocorrência prevista na alínea ‘a’ - omissão no dever de prestar contas - subsiste, uma vez que não pode ser suprida pela apresentação das contas fora do prazo fixado pela norma.

O parágrafo único do art. 19 traz expressamente a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito. A única possibilidade de se verificar a ocorrência dessa hipótese legal ocorrerá quando o gestor omisso comprovar, intempestivamente, a regularidade dos gastos.

A tese contrária de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão torna inútil ou inaplicável a hipótese contida na lei. E é evidente que uma disposição legal não deve ser interpretada de modo a tornar impossível sua aplicação.

(...)

O Regimento Interno desta Casa também impõe o julgamento pela irregularidade nos casos em que ocorre a apresentação intempestiva de documentação, conforme dispõe o art. 209, § 3º: ‘Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.”

8. Pelo já exposto, tenho por devidamente demonstrada nestes autos a comprovação do cumprimento do objeto pactuado, e, em contrapartida, a ausência de débito relacionado às presentes contas, de vez que os recursos foram aplicados, em sua quase totalidade. Contudo, a apresentação extemporânea da respectiva prestação de contas, também, resta devidamente demonstrada, fato este que, como já dito, não elide a irregularidade das contas do responsável, e, mais, sinaliza para a aplicação da multa a que se refere o art. 19, parágrafo único da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 58, I, da mesma Lei, sanção essa que decorre do julgamento pela irregularidade das contas.

9. Quanto à fundamentação legal para a apenação do responsável, em face de tudo o que acima se demonstrou, entendo deva se dar com supedâneo nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, face o que preceitua a legislação em comento.

Com estas considerações, acompanhando os pareceres coincidentes emitidos nos autos, com os ajustes de forma que tenho por adequados, quanto ao mérito, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de junho de 2007.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 1680/2007 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC 008.017/2006-3 (c/ 2 volumes)

2. Grupo I, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito (CPF nº 185.104.423-04)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PI

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: SECEX-PI

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade do Sr. Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito Municipal de Guadalupe/PI, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 41013/1998, tendo por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção de escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/PMDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, alínea ‘a’, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno do Tribunal, julgar as presentes contas irregulares e aplicar ao responsável, Sr. Georgiano Fernandes Lima Filho, ex-Prefeito Municipal de Guadalupe/PI, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.
10. Ata n° 18/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 12/6/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-18/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.




AUGUSTO NARDES

VALMIR CAMPELO

na Presidência

Relator

Fui presente:


PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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