Grupo I – classe VII – Plenário



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GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC-006.820/2006-3 (com 1 anexo com 3 volumes)

Natureza: Representação

Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur

Interessado: Ministério Público junto ao TCU

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO:

REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Conhece-se de representação para determinar o arquivamento dos autos, em face de não ter sido apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, em procedimento licitatório.
Trata-se de Representação, a qual foi apresentada pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, ante as informações enviadas pelo Procurador Regional da República Luiz Francisco F. de Souza, por meio do Ofício MPF/PRR1/LFS n.º 021/2006, sobre supostas irregularidades praticadas em processo licitatório realizado no âmbito do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur).

Por despacho determinei a autuação do feito e a competente instrução pela unidade técnica.

Preliminarmente, foi realizada diligência à Embratur solicitando informações acerca da Concorrência n.º 04/2005, assim analisada pela 5ª Secex (fls. 14/24):

2. Em suma, as possíveis irregularidades referem-se à Concorrência n.º 04/05, à locação superfaturada do imóvel sito à sala 1406 do Brasília Shopping e a processo de aquisição de equipamentos de informática.



3. Na instrução preliminar, o Assessor do Gabinete desta Secretaria propôs a realização de diligência ao Embratur, solicitando informações quanto à Concorrência n.º 04/2005, nos seguintes termos:

I - pronunciamento quanto às questões apontadas no documento anexo por cópia (fls. 3 a 5), consistentes em:

a) elaboração da planilha de preços pela própria vencedora da licitação, empresa MARK UP Participações e Promoções Ltda., resultando na inclusão de itens injustificáveis, repetidos ou embutidos e sem razoabilidade, a exemplo do suporte de operação; do pessoal corporativo; e do faturamento de 11% sobre cada um dos itens licitados (pessoal, equipamentos de informática e de escritório, viagens, infraestrutura, entre outros);

b) indícios de ganhos ilícitos pela empresa contratada, que recebe do poder público como se o pessoal estivesse legalmente contratado mas, na verdade, não recolhe os encargos devidos);

c) locação do imóvel, localizado na Quadra 5, Bloco A, Torre Sul, Sala 1406, Brasilia – DF, cujo valor inicial do aluguel teria aumentado de aproximadamente R$ 6.000,00 para R$ 25.000,00, sendo que havia no mercado ofertas com valores bem inferiores para salas semelhantes;

d) locação do referido imóvel pela MARK UP diretamente de outra empresa não proprietária do bem, pelo valor de aproximadamente R$ 17.000,00, sendo que a vencedora da licitação recebia dos cofres públicos o valor de R$ 25.000,00, a título de despesas de aluguel do mesmo imóvel;

e) indício de que a contratação dos equipamentos de informática teria sido forjada, visto que haveria discrepância quanto às características, os preços e o modelo dos bens adquiridos em relação aos que foram realmente contratados;

f) indício de prejuízo causado aos cofres públicos em virtude do ressarcimento efetuado pela Embratur à contratada, referente aos impostos recolhidos pela empresa quando da aquisição de equipamentos, sendo que a taxa de administração de 11% paga à contratada já contemplava tais despesas, posto que incide sobre a nota fiscal cheia;

II – Os seguintes documentos e informações:

a) cópia do projeto básico, da planilha de preços, bem como dos relatórios e pareceres relativos à especificação do objeto e à definição das quantidades a serem adquiridas;

b) cópia do edital, bem assim de relatórios, atas e pareceres relativos a pedidos de impugnação ao edital, a eventuais recursos apresentados pelas interessadas e à adjudicação da proposta vencedora;

c) cópia dos pronunciamentos emitidos no processo pelo Órgão Jurídico do Instituto;

d) cópia do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação, bem como dos respectivos aditivos, se houver;

e) relação dos bens de informática adquiridos, indicando as especificações técnicas e os respectivos preços;

f) relatórios e pareceres relativos à execução do contrato;

g) outros documentos e informações que possam subsidiar a análise da matéria.

5. Em resposta à diligência, o Embratur encaminhou o Ofício/PRESI N.º 097, de 25/05/2006 (fls. 12 – Principal), contendo em anexo o Memo DTLIN N.º 97/2006 e os documentos que passaram a compor o Anexo I destes autos.

6. No ofício, o Presidente do Embratur esclarece que “todo o Processo que resultou na contratação da referida empresa Mark Up, foi e está sendo executado dentro da maior transparência e respeito aos ditames legais”.

7. Por oportuno, registre-se que o Embratur firmou com a empresa Mark Up, em 05/12/2005, o Contrato n.º 26/2005 (fls. 86/93 – Anexo 1), no valor de R$ 4.557.296,63, com vigência de 12 meses, prorrogável nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

8. Registre-se ainda, que o novo modelo de gestão dos escritórios de turismo no exterior, que agora se dá por meio de contrato com empresa especializada, substituiu o anterior, que ocorria mediante celebração de convênio, cuja execução estava sob responsabilidade da Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

9. Passa-se então, à análise das informações prestadas pela autarquia, mencionando, inicialmente, as considerações gerais do Diretor de Turismo Lazer e Incentivo, Sr. Ronnie Schroeder, e posteriormente a abordagem individual dos itens da diligência.

10. De acordo com o Diretor do DTLIN, o contrato firmado com a Mark Up tem por finalidade estruturar o sistema de promoção comercial do turismo brasileiro, por meio dos Escritórios Brasileiros de Turismo no Exterior. Segundo ele, a implantação de escritório constitui o meio mais usual de se promover comercialmente o turismo nos mercados alvo.

11. O gestor traça considerações acerca da atuação dos escritórios, que se dá por meio de ações estruturadas com operadores, agentes de viagens, companhias aéreas, mídia especializada em turismo, formadores de opinião, entre outros.

12. Aduz que o programa vem sendo constantemente avaliado pelos gestores responsáveis e que, tendo em conta parâmetros relacionados aos níveis de controle e da melhor aplicação dos recursos de inteligência em turismo, decidiram pela transição do modelo inicialmente adotado para o atual, configurado na prestação de serviço de promoção comercial por empresa contratada mediante licitação.

13. A seguir menciona o desempenho de países considerados concorrentes, apresentando dados quanto ao número de escritórios e funcionários, e registra que o Brasil encontra-se defasado, tendo em vista as grandes estruturas de promoção comercial dos outros países.

14. Por fim, expõe que a estratégia de implantação levou em consideração as definições apontadas pelo Plano Nacional de Turismo e pelo plano de marketing internacional denominado “Plano Aquarela”, que identificou dezoito mercados prioritários para atuação.

15. A fim de facilitar a análise, transcreve-se a seguir os itens da diligência realizada.



a) elaboração da planilha de preços pela própria vencedora da licitação, empresa MARK UP Participações e Promoções Ltda., resultando na inclusão de itens injustificáveis, repetidos ou embutidos e sem razoabilidade, a exemplo do suporte de operação; do pessoal corporativo; e do faturamento de 11% sobre cada um dos itens licitados (pessoal, equipamentos de informática e de escritório, viagens, infraestrutura, entre outros);

16. A autarquia informou que há divergência na afirmativa contida no item da diligência, posto que a planilha foi elaborada pela área técnica do Embratur.

17. Acrescenta que as propostas apresentaram preços inferiores ao valor máximo proposto pela autarquia, de R$ 5.000.000,00, bem assim apresentaram itens não contemplados na planilha de referência, denotando que cada instituição apresentou sua proposta de custos conforme suas convicções.

18. Quanto à remuneração atribuída à empresa vencedora, ficou estabelecida em 11% do total gerenciado, em função da melhor técnica e do menor preço ofertado.

19. Em resposta a ofício do Embratur, a Mark Up informou, no documento acostado às fls. 8/11 – Anexo 1, que apresentou a planilha detalhada, em conformidade com as exigências contidas nos itens 5.2 e 6.2 do edital e que os itens denominados “repetidos” não estão em duplicidade, mas separados dos custos em subtotais entre Pessoal Corporativo e Pessoal Operacional.

Análise:

20. Inicialmente, cumpre esclarecer que o aviso de licitação relativo à Concorrência n.º 04/2005 foi publicado no DOU de 29/08/2005 e nos jornais O Globo, Correio Braziliense e O Estado de São Paulo, todos em 28/08/2005 (fls. 34/37 – Anexo 1), garantindo-se assim, observância ao princípio da publicidade.

21. Participaram da licitação a empresa Mark Up e a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (fl. 68 – Anexo 1), sendo que, após abertura das propostas técnicas, a primeira obteve pontuação 90,47 e a segunda 84,05 (fls. 70/71).

22. Tendo em vista a oferta do menor preço pela Mark Up, o Presidente do Embratur homologou o resultado da licitação, adjudicando o objeto em favor da vencedora (fl. 155 – Anexo 1).

23. Em relação à planilha de preços, verifica-se que o item 6 do edital (fl. 48 – Anexo 1) previu a necessidade de que fosse preenchida com as informações constantes do Anexo III (fl. 23 – Anexo 1). Em consulta a esse anexo, percebe-se não tratar-se de um modelo padrão de planilha, mas somente de critérios de preços unitários e de quantitativos, ambos em valores máximos, a serem observados pelas licitantes nas cotações a serem oferecidas.

24. Tal fato ocasionou a apresentação de planilhas diferentes pelas licitantes, como se vê às fls. 24 e 28/29 do Anexo 1.

25. Ademais, consoante informações constantes do item16 acima, a planilha foi elaborada pela equipe técnica do Embratur.

26. Diante disso, verifica-se que a planilha de preços não foi montada pela Mark Up para servir como um padrão a ser seguido, mas somente para cumprir o disposto no item 6 e no Anexo III do edital.

27. Quanto aos itens que supostamente estariam repetidos, o exame da planilha apresentada pela Mark Up permite verificar que não houve duplicidade. Embora haja repetição da denominação Pessoal Corporativo e Suporte de Operações no valor constante no Subtotal 2 (R$ 2.726.772,64), ele corresponde, na verdade, à soma do Subtotal 1 (R$ 2.016.732,00) com o valor previsto para Pessoal Corporativo e Suporte de Operações (R$ 710.04,64). Ressalte-se que os valores relativos aos Consultores que se encontram prestando serviços nos Escritórios de Turismo no Exterior foram cotados em tópico separado.

28. Em relação às despesas com material de escritório, telefone e equipamentos de informática, embora apareçam mais de uma vez, tal fato deve-se à forma de organização adotada pela Mark Up, que contempla uma base em São Paulo (fls. 491/496 – Anexo 1 – Vol. 2) e uma em Brasília (fls. 453/456 – Anexo 1 – Vol. 2), além das representações no exterior (EBT’s).

29. Registre-se que todos os itens previstos no Anexo III do edital foram cotados na planilha de preços.

30. Desse modo, entendemos não haver indícios que conduzam à procedência do item da representação ora em exame.



b) indícios de ganhos ilícitos pela empresa contratada, que recebe do poder público como se o pessoal estivesse legalmente contratado mas, na verdade, não recolhe os encargos devidos);

31. No item “1b” do parágrafo 8 do ofício encaminhado em resposta à diligência (fl. 5 – Anexo 1)), o gestor informa que a documentação fornecida pela empresa contratada demonstra o recolhimento dos encargos devidos.

32. Adicionalmente, o Embratur enviou à Mark Up o Ofício DTLIN 019/2006 solicitando informações complementares quanto à questão, obtendo confirmação quanto à legalidade das contratações.

33. A contratada encaminhou também a documentação comprobatória da argumentação expendida na resposta ao Embratur.



Análise:

34. Consta dos autos farta documentação relativa ao vínculo empregatício entre a Mark Up e os profissionais alocados ao Contrato n.º 26/2005, bem como ao recolhimento dos respectivos encargos.

35. Mencione-se, por exemplo, as relações de trabalhadores para recolhimento do FGTS (fls. 180/184 – Anexo 1; 236/238 – Anexo 1 – Vol. 1), as guias de recolhimento de FGTS e Contribuição Social (fls. 542/555 – Anexo 1 – Vol. 2), os olerites (fls. 199/207 e 215/224 – Anexo 1 – Vol 1), as folhas de pagamento de empregados (fls. 208/212 e 245/249 – Anexo 1 – Vol. 1; 504/535 – Anexo 1 – Vol. 2), os contratos de trabalho (fls. 566/580 – Anexo 1 – Vol. 2) e as cópias do livro de registro de empregados (fls. 583/597 – Anexo 1 – Vol. 2).

36. Além dos empregados contratados sob o regime celetista, a Mark Up possui contrato com a cooperativa Worktime Serviços Especializados (fls. 599 – Anexo 1 – Vol. 2 e 601-a/604 – Anexo 1 – Vol. 3), cujo objeto é a prestação de serviços na área de Planejamento e Administração Financeira. Os comprovantes do recolhimento dos encargos relativos à Worktime encontram-se acostados às fls. 617/631 – Anexo 1 – Vol. 3.

37. Tendo em vista as evidências constantes dos autos, entende-se improcedente o item da representação relativo ao não recolhimento dos encargos legais pela Mark Up.

c) locação do imóvel, localizado na Quadra 5, Bloco A, Torre Sul, Sala 1406, Brasilia – DF, cujo valor inicial do aluguel teria aumentado de aproximadamente R$ 6.000,00 para R$ 25.000,00, sendo que havia no mercado ofertas com valores bem inferiores para salas semelhantes;

38. No tocante à questão do aluguel, o gestor informou que o valor de R$ 6.000,00 usado como referência para locação na planilha de custos elaborada pelo Embratur foi apenas indicativo, com área proposta inferior àquela atualmente utilizada. Também não foram consideradas no valor inicialmente estimado, as despesas relativas a condomínio, IPTU, rede de telefonia, segurança e outros que, posteriormente, foram agregados à proposta apresentada pela empresa.

39. Segundo o Diretor do DTLIN, diante do questionamento contido na diligência, o Embratur realizou pesquisa na internet e encontrou diversos imóveis em condições similares, com aluguéis a preços semelhantes (fls. 476/481 – Anexo 1 – Vol. 2).

Análise:

40. O Anexo III do edital, que fixou os valores máximos para a licitação, não mencionou limites relativos a pagamento de aluguel (fl. 23 – Anexo 1).

41. Na planilha de preços apresentada pela Mark Up, o valor do aluguel foi estimado em R$ 25.000,00 mensais (fl. 24 – Anexo 1).

42. Na planilha de preços da outra licitante, constam dois itens relativos a aluguéis, dos quais um não continha valor e o outro apresentou estimativa de R$ 5.047,50 (fls. 28/29 – Anexo 1). Os valores relativos a condomínio e IPTU foram cotados pela FBC&VB em itens distintos. Assim, se somarmos os valores desses itens para fins de comparação com a oferta da Mark Up, obteremos o total de R$ 10.781,50, ressaltando que tal valor não se refere à locação de espaço em Brasília (item apresentado em branco na planilha).

43. Consoante documentos às fls. 453/456 e 491/496 – Anexo 1 – Vol. 2, a Mark Up firmou dois contratos de aluguel, sendo um com a EAD Training Tecnologia da Informação Ltda, referente ao imóvel localizado na sala 1406, Bl. A, Torre Sul do Brasília Shopping, e outro com a CEGG Empreendimentos Imobiliários Ltda., referente ao imóvel situado no Conjunto Comercial n.º 24 do Edifício Palladio em São Paulo.

44. Importa registrar que, de acordo com a proposta apresentada pela EAD à Mark Up (fls. 466/468 – Anexo 1 – Vol. 2), o valor de R$ 17.169,16 contemplou o preço do aluguel da sala, no montante de R$ 8.089,16 (R$ 6.430,16 de aluguel e R$ 1.659,00 de condomínio) e a execução de serviços de infra-estrutura, tais como manutenção de rede, hidráulica e elétrica, equipamentos de informática e de apoio, e ar-condicionado, cujo valor foi de R$ 9.080,00.

45. Os dados acima constam também da resposta da Mark Up ao Embratur (fls. 9/10 – Anexo 1), quando a empresa informou que por ocasião da preparação da proposta para participação na licitação, idealizou escritório contemplando toda a infra-estrutura necessária de atendimento a questões operacionais de manutenção de equipamentos, de software, de ar-condicionado, instalações elétricas, hidráulica, telefonia e armazenamento de backups, bem como a perspectiva de crescimento do espaço da Mark Up em São Paulo, o que motivou a cotação do valor relativo a aluguel em R$ 25.000,00.

46. A contratada afirmou ainda, que nunca houve interesse em locação de imóvel e sim em locação que oferecesse a infra-estrutura necessária para garantir segurança na implantação e operacionalização do projeto, produtividade, qualidade e 100% de funcionamento perfeito e ininterrupto. Justifica tal exigência com base no fato de que a promoção do produto turístico brasileiro ocorre em diferentes fusos horários, em sete países mais América Latina, por meio de visitas que ocorrem durante a semana, além de eventos, seminários e workshops, que ocorrem também em finais de semana.

47. Embora a Cláusula Primeira do contrato tenha definido como objeto a locação da sala e da infra-estrutura, não existem dispositivos contratuais relativos às obrigações da contratada que especifiquem os serviços de manutenção contidos na proposta de preços.

48. Na ocasião em que obteve a proposta da EAD, contemplando o preço do aluguel em conjunto com os serviços de manutenção, a Mark Up fez pesquisa de preços para a execução em separado dos serviços de manutenção, obtendo propostas das empresas Infracomm Service (fls. 459/463 – Anexo 1 – Vol. 2) e Dall Brasil (fls. 464/465 – Anexo 1 – Vol. 2), nos valores de R$ 12.402,00 e R$ 11.520,00, respectivamente.

49. Na Solicitação de Faturamento à fl. 157 – Anexo 1, a Mark Up apresentou proposta de locação, contemplando os valores relativos a aluguel, condomínio e IPTU. Para a sala localizada no Brasília Shopping foram apresentadas despesas da ordem de R$ 68.676,64, das quais R$ 17.169,16 referem-se à locação (aluguel + condomínio + IPTU + manutenção) e R$ 51.507,48 dizem respeito à caução estipulada na Cláusula 4ª do contrato.

50. Quanto ao imóvel da equipe corporativa em São Paulo, a despesa total foi de R$ 14.886,63, sendo R$ 2.886,63 relativos à locação (aluguel no período de 15 a 31/12/2005) e R$ 12.000,00 relativos ao pagamento da caução fixada pelo contrato. O valor integral do aluguel em São Paulo é de R$ 4.000,00, excluídos o IPTU e o condomínio.

51. As respectivas notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamentos das transações relativas ao pagamento de aluguéis, condomínio e IPTU encontram-se às fls. 158/159 e 166/167 – Anexo 1, 485/490 e 497/501 – Anexo 1 – Vol. 2.

52. Diante das informações contidas na documentação encaminhada pelo Embratur, elaborou-se a tabela a seguir, que apresenta, de forma condensada, os valores despendidos com aluguel, condomínio e IPTU no âmbito do Contrato n.º 26/2005:







Sede da empresa em São Paulo

Sala em Brasília

Aluguel

4.000,00

6.430,16

IPTU

399,46

-

Condomínio

1.394,62

1.659,00

Manutenção

-

9.080,00

Subtotal

5794,08

17.169,16

TOTAL

22.963,24

53. No tocante à existência de opções mais econômicas com as mesmas características da sala alugada pela contratada, além da pesquisa mencionada no item 39 desta instrução, constam dos autos documentos da Mark Up (fls. 470/474 – Anexo 1 – Vol. 2) com informações quanto ao levantamento de preços feito por ocasião da locação. Os dados foram fornecidos pela Sra. Iara Suzana de Santana, Assistente Administrativo da FUNCEF. Nota-se que o valor pago pela sala no Brasília Shopping apresenta-se condizente com as opções disponíveis no mercado imobiliário.

54. Ressalte-se que quando da opção pela sala n.º 1406 do Brasília Shopping, foi levada em consideração, além do preço, a adequação do espaço às necessidades da Mark Up, bem como os aspectos relativos à manutenção da infra-estrutura.

55. O exame das informações disponíveis nos autos não permitiu verificar a ocorrência do aumento de preço noticiado no documento entregue ao MPTCU. A soma dos aluguéis/condomínios/IPTU pagos pela Mark Up com recursos do contrato totaliza R$ 22.983,24 e refere-se às unidades da empresa em Brasília e em São Paulo.

56. De resto, poderia se questionar os R$ 9.080,00 inclusos no valor do aluguel da sala no Brasília Shopping, relativos à prestação de serviços de manutenção da infra-estrutura, sem que estejam devidamente especificados entre as obrigações contratuais da locatária.

57. Embora tenha sido feita pesquisa para prestação dos serviços de forma separada e se tenha obtido a melhor proposta por parte da empresa que iria locar a sala para a Mark Up, subsiste a dúvida quanto à efetiva ocorrência da execução da manutenção da infra-estrutura da sala, já que não há no contrato cláusula enumerando as obrigações da contratada quanto a este item.

58. Nesse sentido, propõe-se que, quando da apreciação de mérito destes autos, expeça-se determinação ao Embratur para que verifique a execução dos serviços de manutenção da infra-estrutura da sala 1406 da Torre Sul do Brasília Shopping, a fim de assegurar-se de que os serviços inclusos nas notas fiscais apresentadas pela Mark Up, relativos a essa parte do contrato de aluguel e pagos com recursos do Contrato n.º 26/2005, foram efetivamente prestados, adotando as providências cabíveis em caso de inexecução.

d) locação do referido imóvel pela MARK UP diretamente de outra empresa não proprietária do bem, pelo valor de aproximadamente R$ 17.000,00, sendo que a vencedora da licitação recebia dos cofres públicos o valor de R$ 25.000,00, a título de despesas de aluguel do mesmo imóvel;

59. O Embratur informou que os valores despendidos pela Mark Up com aluguel são ressarcidos mediante apresentação de documento fiscal. Acrescenta que a informação contida no item da diligência é inverídica, posto que o preço apresentado na proposta foi de R$ 25.000,00 e o valor efetivamente pago é de R$ 22.942,16.

60. A autarquia comunicou que oficiou à Mark Up para que se manifestasse quanto à questão e solicitou ao cartório de registro de imóveis a certidão sobre o imóvel locado (fl. 369 – Anexo 1 – Vol. 1), a fim de verificar a propriedade.

61. Com relação a esse item, a Mark Up apenas acrescentou que dedicou parte de sua estrutura corporativa em São Paulo para atender às necessidades do contrato firmado com o Embratur.



Análise:

62. Conforme análise empreendida no item anterior, não houve despesa de aluguel no montante total de R$ 25.000,00.

63. De acordo com o documento à fl. 369 – Anexo 1 – Vol. 1, a data prevista para retirada da certidão de registo do imóvel era 30/05/2006, portanto, posterior ao envio da resposta à diligência a este Tribunal, ocorrido em 25/05/2006. Assim, o documento que comprovaria a posse do imóvel não foi encaminhado pelo Embratur.

64. Considerando que não há elementos nos autos que indiquem o superfaturamento do valor pago a título de aluguel, entende-se não haver providências a serem adotadas por este Tribunal.



e) indício de que a contratação dos equipamentos de informática teria sido forjada, visto que haveria discrepância quanto às características, os preços e o modelo dos bens adquiridos em relação aos que foram realmente contratados;

65. Na resposta à diligência, o gestor noticiou o envio de toda a documentação referente à aquisição dos equipamentos de informática. Informou, ainda, que no dia 18.05.2006 foi realizada diligência pela área de informática do Embratur, a fim de averiguar a situação colocada, ocasião em que se constatou a correspondência entre os equipamentos discriminados nos documentos fiscais e aqueles instalados nas dependências da Mark Up. Concluiu que não se pode, nesse caso, falar-se em aquisição forjada.



Análise:

66. O Parecer Técnico acostado à fl. 376 – Anexo 1 – Vol. 1 informa que, de acordo com a visita técnica à empresa Mark Up, as características técnicas quanto às configurações/especificações de hardware e software estão em conformidade com as notas fiscais n.ºs 501209 e 501053, emitidas em 20/12/2005.

67. Tendo em vista a opinião emitida pelos técnicos do Embratur após inspeção física nas instalações da empresa, bem assim o conteúdo da documentação acostada aos autos, entende-se ser improcedente o item da representação referente à aquisição forjada de equipamentos de informática.

f) indício de prejuízo causado aos cofres públicos em virtude do ressarcimento efetuado pela Embratur à contratada, referente aos impostos recolhidos pela empresa quando da aquisição de equipamentos, sendo que a taxa de administração de 11% paga à contratada já contemplava tais despesas, posto que incide sobre a nota fiscal cheia;

68. O Diretor do DLTIN informou que não há previsão no processo licitatório de que os impostos incidentes sobre os bens sejam cobertos pela taxa de administração, cujo valor, em alguns casos, é inferior à alíquota do imposto.

69. Aduz que a remuneração atribuída à empresa vencedora da licitação previa como forma de remuneração o percentual de 11% sobre o total administrado, sendo ressarcidos pelo Embratur os valores referentes aos bens e aos serviços efetuados, sem ultrapassar o limite total proposto.

70. No documento encaminhado à autarquia (fl. 11 – Anexo 1), a Mark Up informou que inexiste, na planilha de preços aprovada na licitação, qualquer reembolso de imposto por parte do Embratur, bem como que a base de cálculo da taxa de administração é o custo efetivo das aquisições de equipamentos.



Análise:

71. De acordo com as informações prestadas pelo Embratur e pela empresa contratada não existe recebimento indevido de valores pagos a título de impostos.

72. No exame do Contrato n.º 26/2005 (fls. 86/93 – Anexo 1), não foram localizadas cláusulas dispondo sobre a obrigatoriedade de ressarcimento à Mark Up dos impostos recolhidos na compra de equipamentos.

73. A documentação constante dos autos aponta que o reembolso dos gastos efetuados com a aquisição de equipamentos é feito com base na nota fiscal emitida pelo fornecedor e apresentada pela Mark Up (exemplos às fls. 96/99, 118/119 e 134/140 – Anexo 1; 322/329 – Anexo 1 – Vol. 1).

74. Não foram localizados documentos relativos a qualquer ressarcimento de valores pagos exclusivamente a título de impostos.

75. Acrescente-se que, conforme disposição contratual contida na Cláusula Terceira, os preços unitários e globais estão discriminados nas planilhas anexas ao contrato. Pode-se inferir que tal menção refere-se também à planilha proposta de preço, que contém todo o detalhamento das despesas a serem realizadas durante a execução contratual.

76. Note-se que o valor da taxa de administração (11%) não está discriminado individualmente, mas encontra-se incluso no total geral ao final da planilha.

77. Desse modo, considerando-se a negativa do gestor de que estaria havendo ressarcimento dos impostos pagos pela contratada na aquisição de equipamentos, a ausência de evidência desses reembolsos e tendo em vista a inexistência de dispositivo contratual sobre a impossibilidade de incidência da taxa de administração sobre o valor total das aquisições realizadas, entende-se ser improcedente o item da representação que ora se examina.



Conclusão

78. Do exame da documentação encaminhada pelo Embratur, verificou-se serem improcedentes os itens da representação relativos ao superfaturamento do valor do aluguel da sala em que funciona a empresa vencedora da licitação em Brasília, à aquisição de equipamentos de forma forjada, à existência de duplicidade ou de itens não justificados da planilha de preços e ao ressarcimento indevido de impostos pagos sobre a aquisição de equipamentos de informática.

79. Não é possível concluir, com base na documentação acostada aos autos, que as irregularidades narradas no documento apresentado ao MPTCU são verídicas.

80. A despeito de terem participado do certame apenas duas concorrentes, o procedimento licitatório obedeceu ao princípio da publicidade, propiciando amplo conhecimento de sua realização, com a divulgação em diversos jornais de grande circulação, além dos meios oficiais.

81. Os pagamentos vêm sendo feitos em conformidade com o previsto no contrato, mediante apresentação da nota fiscal/recibo pela contratada e possuem o respectivo atesto da execução dos serviços.

82. Os documentos às fls. 145/148 – Anexo 1 sinalizam a existência de acompanhamento da execução contratual por parte do Embratur, conforme previsto na Cláusula Nona do contrato.

83. Em que pese não constar da Representação, relativamente ao contrato de aluguel da sala no Brasília Shopping, detectou-se que, embora inclua em seu bojo a realização de manutenção da infra-estrutura locada, não prevê expressamente quais as obrigações da contratada, podendo ocasionar o pagamento por serviços não executados. Assim, considerando que o valor repassado mensalmente pelo Embratur à Mark Up contempla tais serviços, entende-se necessário, quando da apreciação de mérito, expedir determinação na forma proposta no item 58 desta instrução.

Da possibilidade de execução dos serviços mediante contratação de empresa especializada

84. Em que pese não haver indícios de irregularidades quanto aos pontos relatados na representação, cabe fazer abordagem quanto ao modelo de gestão adotado para executar a promoção e comercialização do produto turístico brasileiro no mercado internacional.

85. Inicialmente, o Embratur instituiu os Escritórios Brasileiros de Turismo no Exterior – EBTs, a fim de implementar as ações acima mencionadas.

86. A gestão dos EBTs foi operacionalizada por meio do Convênio n.º 01/2004, firmado com a Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux – FBC&VB para administração dos EBTs localizados na Europa, e do Convênio n.º 03/2004, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos para gestão do EBT nos Estados Unidos.

87. Os convênios foram objeto de representação do MPTCU, autuada como TC N.º 019.651/2004-0, e ensejaram a realização de diligências por parte deste Tribunal, a fim de esclarecer irregularidades nas prestações de contas. Na ocasião, foi questionada também a inexistência de tentativa de obtenção de apoio das embaixadas brasileiras nos países em que os escritórios iriam se instalar.

88. Em sessão realizada em 07/02/2006, a Segunda Câmara apreciou o processo supramencionado e expediu o Acórdão n.º 84/2006 – Relação n.º 7/2006, contendo determinações relativas às irregularidades detectadas nas prestações de contas dos convênios de n.ºs 01 e 03/2004, bem como determinando ao Embratur que procedesse a novas gestões junto ao Ministério das Relações Exteriores sobre a possibilidade de trabalho conjunto entre a autarquia e as embaixadas brasileiras nos países em que se encontram instalados os escritórios de turismo, a fim de obter apoio às ações relativas à promoção do turismo brasileiro no exterior.

89. Em razão do exame dos fatos que motivaram esta representação, verificou-se que a gestão dos escritórios no exterior passou a ser executada por empresa contratada meidante realização de processo licitatório.

90. Destarte, o gerenciamento dos EBTs passou a ser de responsabilidade da empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda, consoante Contrato n.º 26/2005, cujo objeto é a concepção, implantação e execução do Sistema de Promoção Comercial do Produto Turístico Brasileiro no mercado internacional.

91. Ainda de acordo com o contrato, tal sistema tem como objetivo identificar mercados, criar oportunidades e estabelecer estratégias para promover os produtos turísticos brasileiros no mercado internacional, proporcionando o incremento de negócios por meio do aumento do fluxo turístico qualificado com destino ao Brasil.

92. Importa registrar que o sistema de atuação da Mark Up abrange dois escritórios no Brasil, um em São Paulo e outro em Brasília, e a presença de consultores nos países em que estão localizados os escritórios de turismo (Alemanha, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Portugal e Inglaterra).

93. A remuneração do Contrato n.º 26/2005 contempla o ressarcimento à Mark Up de todas as despesas elencadas na planilha de preços apresentada, incluindo pessoal, material permanente, aluguéis, despesas operacionais, viagens e planejamento estratégico, bem como o pagamento de taxa de administração no percentual de 11% sobre o preço total cobrado, o que corresponde, para o período de vigência do contrato firmado, a R$ 415.623,69.

94. Ressalte-se que contratos cuja remuneração prevê o pagamento de taxa de administração prefiguram regime de administração contratada, instituto retirado da Lei n.º 8.666/93, mediante veto aposto pelo Presidente da República.

95. Por oportuno, mencione-se a doutrina de Hely Lopes Meireles quanto à matéria in “Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. RT, 9ª ed., 1982, p. 204-225:

no Regime de Administração Contratada, o Poder Público confia a execução a um particular, mediante remuneração percentual sobre o valor total da obra, nele incluído o custo do material e do pessoal fornecido pela Administração ou pelo próprio contratante”.

96. A jurisprudência deste Tribunal tem sido pacífica ante a impossibilidade de adoção do regime de administração contratada após a edição da Lei n.º 8.666/93. A título de exemplificação, cite-se a Decisão n.º 1070/2002 – Plenário, Decisão n.º 978/2001 – Plenário, Acórdão n.º 2.016/2004 - Plenário e Acórdão n.º 1.168/2005 – Plenário, todos contendo determinações para a repactuação dos contratos firmados, com vistas a excluir a taxa de administração.

97. Ainda que superada a questão da remuneração contratual, subsiste dúvida quanto à possibilidade de execução das atividades fins do Embratur por empresa privada.

98. A propósito, expõe-se a seguir, a legislação que normatiza as atribuições da autarquia.

99. De acordo com o art. 3º da Lei n.º 8.181/91, compete ao Embratur:



I - propor ao Governo Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;

II - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e o do exterior para o Brasil;

III - promover e divulgar o turismo nacional, no País e no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro;

IV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;

V - fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria de turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a indústria do turismo;

VI - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional;

VII - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pelo Estado;

VIII - inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com a Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977;

IX - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

X - cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;

XI - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território nacional, com finalidade turística;

XII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização dos seus objetivos;

XIII - realizar serviços de consultoria e de promoção destinados ao fomento da atividade turística;

XIV - patrocinar eventos turísticos;

XV- conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;

XVI - participar de entidades nacionais e internacionais de turismo

92. Dispõe, ainda, o art. 2º, do anexo I, do Decreto N.º 4.672/2003:

Art. 2° A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, cabendo-lhe, ainda, executar as ações relativas:

I - à promoção e marketing de ofertas de destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil nos mercados nacional e internacional;

II - ao incremento dos fluxos de turista nacionais e internacionais em suas várias modalidades;

III - às avaliações de critérios, parâmetros e métodos para o controle e consolidação da base de dados gerenciais e estatísticos do turismo nacional; e

IV - ao implemento, controle e supervisão de ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.”

100. O confronto entre as competências legais do Embratur e o objeto do Contrato n.º 26/2005, permite concluir que as atividades desenvolvidas pela Mark Up, com vistas à promoção do produto turístico brasileiro no exterior incluem-se entre as diversas atribuições conferidas à autarquia pelos dispositivos legais acima transcritos, em especial os incisos II, III, IV e XIII do art. 3º da Lei n.º 8.181/91 e I, II e IV do art. 2º do Decreto n.º 4.672/2003.

101. Nesse sentido, se após a criação do Ministério do Turismo em 2003, a promoção do turismo no exterior passou a constituir-se objetivo maior do Embratur, parece ilegítimo que as atividades necessárias à consecução deste fim sejam executadas de forma indireta.

102. Importa consignar que o Decreto n.º 2.271/97 dispõe que somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

103. Diante das questões envolvendo o modelo de gestão adotado pelo Embratur para a realização das atividades inerentes à promoção do Brasil como destino turístico no exterior, parece necessária a audiência do gestor para que se manifeste quanto às irregularidades decorrentes dos pontos acima abordados, consistentes na celebração de contrato sob o regime de administração contratada e execução de atividades inclusas na atividade fim do Embratur pela empresa Mark Up.

104. Ante o exposto, submete-se os autos à consideração superior propondo, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n.º 8.443/92 c/c art. 250, inciso IV, o Regimento Interno, a realização de audiência do Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente do Embratur, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa para a prática dos seguintes atos:



I – celebração do Contrato n.º 26/2005 com a empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda, para execução do Sistema de Promoção Comercial do Produto Turístico Brasileiro no mercado internacional, com planilha de preços incluindo taxa de administração no percentual de 11% sobre o valor total dos serviços executados, caracterizando regime de administração contratada, sem respaldo na Lei n.º 8.666/93 e contrariando a jurisprudência deste Tribunal;

II – execução de serviços inerentes à atividade fim do Embratur pela empresa Mark Up Participações e Promoções Ltda, contrariando o art. 1º do Decreto n.º 2.271/1997 e a jurisprudência deste Tribunal.

Determinei a realização da audiência consoante o despacho de fl. 29, nos termos sugeridos pela 5ª SECEX, cujas razões de justificativa assim foram analisadas no âmbito daquela unidade instrutiva:



(...)

O Presidente do Embratur respondeu à audiência mediante Ofício/Presi n.º 121/2006, de 11/07/2006 (fl. 32 – Principal), encaminhando, em anexo, o Memo DTLIN n.º 132/2006, com as justificativas solicitadas por este Tribunal (fls. 33/36 – Principal).

Passa-se então, à análise das razões de justificativas apresentadas.

II - ANÁLISE DA AUDIÊNCIA


De acordo com as informações prestadas pelo Sr. Ronnie Schroeder, Diretor de Turismo, Lazer e Incentivo, por meio do memorando supracitado, os serviços prestados pela Mark Up dizem respeito à coleta de informações e articulações de cunho operacional na realização de eventos, bem como de atendimento ao trade turístico e público final em feiras e eventos, cujo processo estratégico é gerenciado pelo Embratur.

Segundo ele, as diretrizes, parâmetros e principais ações a serem seguidas pela contratada para o apoio à comercialização dos produtos turísticos brasileiros no exterior são estabelecidas pelo Embratur, que monitora todas as fases e exerce controle finalístico sobre o desempenho da empresa.

Aduz que o campo de atuação da contratada circunscreve-se à área de sua especificidade técnica, cujo grau não é alcançado pelas áreas técnicas da Autarquia, voltadas para as atividades com maior concentração sobre o turismo propriamente dito, alheios à promoção comercial.

De acordo com o gestor, o suporte prestado pela Mark Up configura-se na coleta e organização de informações essenciais ao planejamento estratégico do Embratur, e traz, à guisa de exemplificação, a ferramenta de gestão denominada Data Base Marketing (DBM) que permite uma rápida identificação e acesso aos maiores operadores de cada um dos mercados atingidos.

Reafirma que as definições estratégicas são efetuadas pelo Embratur, atendendo a premissas oriundas do plano nacional de turismo e do plano de marketing internacional (Plano Aquarela) e que todo o processo de análise, planejamento e definições, com base em critérios técnicos e objetivos, constitui tarefa intransferível.

No que se refere à questão da administração contratada, o Diretor da DTLIN, colacionou doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que conceitua o instituto da administração contratada como “o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução da obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total”.

Segundo o gestor, ao contrário do conceito mencionado, a direção dos serviços executados pela Mark Up é de competência da Embratur, cabendo à contratada a responsabilidade técnica do serviço, com o know how de execução.

Em seguida, cita os seguintes dizeres de Marçal Justen Filho: “Ademais, o regime de administração contratada não permite uma delimitação prévia precisa acerca dos custos do contrato”.

Para o Diretor da DTLIN, em contraposição à inconveniência do instituto apontada pela doutrina, o Contrato n.º 26/2005 fixou preços unitários totais, definidos por meio de planilha de custos apresentada pela Mark Up, cujos pagamentos, apesar de serem realizados na forma de ressarcimento, apresentam parâmetros determinados. Acrescenta que a contratação tomou por base o valor fixo de R$ 4.557.296,63, não sendo possível que os custos incorridos na realização das atividades venham a determinar a indefinição do valor geral do contrato, fato que levou à exclusão do instituto da administração contratada da Lei n.º 8.666/93.

Finaliza consignando que o contrato não apresenta as características definidoras do regime de administração contratada, na medida em que não se tem a autorização de um serviço por conta e risco do terceiro, tampouco ausência de estimativa de custos, como preleciona tal modelo.

O gestor registrou que a DTLIN está avaliando a gestão do contrato, a fim de precisar a conveniência ou não de se alterar a forma de remuneração da empresa Mark Up, com vistas a adequar a correspondência entre o pagamento e a execução de cada uma das fases contratuais.

Análise

Diante dos elementos trazidos aos autos pelo gestor, verifica-se que as atribuições da Mark Up no âmbito do Contrato n.º 26/2005 restringem-se à execução de diretrizes fixadas pelo Embratur para a consecução do plano nacional de turismo e do plano de marketing internacional (Plano Aquarela).

As atividades desempenhadas pela contratada, essencialmente voltadas para a comercialização do Brasil como destino turístico, exigem aplicação de conhecimentos específicos, não disponíveis no âmbito da autarquia. Trata-se, portanto, da operacionalização de estratégias e fornecimento de subsídios necessários à sua execução, tais como realização de coleta e organização de informações, além da elaboração de ferramentas de gestão informatizadas, sendo justificável a transferência a empresa especializada.

Ademais, como ressaltado pelo gestor, os custos foram previamente estimados pelo Embratur, impossibilitando seu incremento pela contratada com vistas a aumentar os lucros.

Em que pese a existência de previsão dos custos contratuais, o modelo de remuneração baseado no pagamento de taxa de administração possui traços desvantajosos, posto que se realiza pagamento sob título genérico, sem que se saiba ao certo que serviços estão sendo remunerados. Se as atividades a serem desempenhadas pela Mark Up são identificáveis, é preferível que, ao fazer o pagamento, o Embratur saiba exatamente a que corresponde tal dispêndio.

Nesse sentido, tendo em vista a manifestação do gestor quanto à possível revisão do modelo de remuneração adotado e considerando a existência de outras opções, que se baseiem não na fixação de um percentual sobre o valor total do contrato, mas na correspondência real entre os valores cobrados e os serviços prestados, mediante discriminação mais específica de tais serviços na planilha de preços e nas faturas apresentadas, propõe-se a expedição de determinação ao Embratur, com vistas à modificação da forma de pagamento atualmente utilizada.

Em que pese as considerações acima expendidas, entende-se que as informações prestadas pelo Presidente da autarquia lograram êxito em esclarecer parte das irregularidades inicialmente apontadas e opina-se pelo acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Eduardo Sanovicz.

III – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO


Ante o exposto, submete-se os autos à consideração superior propondo:

I – acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente do Embratur;

II – determinar ao Embratur que:

a) verifique a execução dos serviços de manutenção da infra-estrutura da sala 1406 da Torre Sul do Brasília Shopping, a fim de assegurar-se de que os serviços inclusos nas notas fiscais apresentadas pela Mark Up, relativos a essa parte do contrato de aluguel, pagos com recursos do Contrato n.º 26/2005, foram efetivamente prestados, adotando, em caso de inexecução, as providências cabíveis para o ressarcimento dos valores correspondentes;

b) reavalie a forma de remuneração do contrato firmado para execução das atividades relativas à comercialização dos produtos turísticos brasileiros no exterior, a fim de que o novo modelo se baseie no pagamento por serviços identificáveis, após constatada sua efetiva realização, abstendo-se de firmar contratos remunerados mediante taxa de administração.
É o Relatório.

VOTO

A Representação em pauta pode ser conhecida, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno.

Examina-se, na oportunidade, a regularidade de concorrência pública promovida pela Embratur, visando à contratação de empresa ou instituição especializada, com vistas à prestação de serviços de promoção comercial do produto turístico brasileiro no mercado internacional.

Quanto ao mérito, perfilho o entendimento esposado pela 5ª SECEX, que adoto como razões de decidir, no sentido de considerar improcedente a presente Representação, no que tange às irregularidades noticiadas pelo Procurador Regional da República Luiz Francisco F. de Souza, constantes dos elementos encaminhados por ele ao Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Corte de Contas.

No que concerne às dúvidas suscitadas quanto à legalidade do regime de contratação da empresa Mark Up, bem como sobre a natureza dos serviços contratados, se são ou não inerentes à atividade fim da Embratur, restou assente, após a análise dos elementos apresentados pelo Diretor do Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos da Embratur – DTLIN, que a especificidade do campo de atuação da referida empresa, ligado à promoção comercial do turismo brasileiro no exterior, justifica a execução indireta do objeto do Contrato n.º 26/2005.

Saliento que as ações da contratada realizam-se de acordo com as definições estratégicas existentes no âmbito do Plano Nacional de Turismo e do Plano Aquarela (marketing internacional), assumindo tais atividades natureza instrumental ou complementar aos assuntos que constituem área de competência legal da Embratur, nos moldes estabelecidos pelo Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997.

Divirjo apenas quanto ao encaminhamento proposto, no que respeita à revisão do modelo de remuneração adotado para a contratação.

A aferição de eficácia dos serviços prestados de promoção do turismo brasileiro no exterior, a meu ver, não passa apenas pelo desempenho de “atividades identificáveis” relacionadas ao contrato. Em outras palavras, o simples desempenho de determinadas atividades de promoção de vendas e de marketing, por si só, não garante a geração de negócios no volume almejado pela Embratur em seu planejamento estratégico, pois o sucesso dessas ações dependerá da identificação correta do público-alvo e da estratégia de posicionamento a ser adotada no mercado que se deseja atingir, entre outro fatores intangíveis, contemplados no subitem 3.1 do Projeto Básico – “Da Inteligência Comercial”.

Nesse sentido, seria desejável que a remuneração da contratada estivesse vinculada também a indicadores de desempenho e/ou ao atingimento de metas correspondentes a cada fase contratual, como por exemplo, o incremento do consumo de produtos e serviços turísticos pelos mercados alvos abrangidos no contrato.

Por oportuno, transcrevo a redação do art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 2.271/1997:

Art. 3º O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços.

§ 1º Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no edital e no respectivo contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados. (grifei).

Nesse passo, a exegese do referido artigo deve ser feita no sentido de permitir que a aferição de resultados seja efetuada com base em mais de um parâmetro, sendo obrigatória, no entanto, a inclusão de critério quantitativo quando a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa.

Por outro lado, em face da intangibilidade e da especialização dos conhecimentos necessários à consecução de determinados serviços, a redação do dispositivo abriu a possibilidade do uso de outros parâmetros para aferição de resultados, mormente quando não é possível a medição quantitativa, bem como permitiu a combinação deste critério com outros qualitativos, quando mais adequado às características do contrato.

Destarte, no caso em exame, considero de melhor alvitre, em face da complexidade do assunto, determinar à Embratur que empreenda estudos para reavaliar a gestão e o modelo de remuneração adotados no Contrato n.º 26/2005, encaminhando os resultados a esta Corte, para oportuna apreciação da matéria.

Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica, com os ajustes necessários, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à sua consideração.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2006.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1596/2006 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º TC-006.820/2006-3 (com 1 anexo com 3 volumes)

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII – Representação

3. Interessado: Ministério Público junto ao TCU

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: 5ª Secretaria de Controle Externo– 5ª SECEX

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, a qual foi apresentada pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, ante as informações enviadas pelo Procurador Regional da República Luiz Francisco F. de Souza, por meio do Ofício MPF/PRR1/LFS n.º 021/2006, sobre supostas irregularidades praticadas em processo licitatório realizado no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur que:

9.2.1. verifique se os serviços de manutenção da infra-estrutura da sala localizada em Brasília-DF, utilizada para apoiar as atividades da coordenação do Sistema de Promoção Comercial do produto turístico brasileiro no exterior, cujos valores foram discriminados em notas fiscais apresentadas pela empresa Mark Up a título de contrato de aluguel, foram efetivamente prestados, adotando, em caso de inexecução, as providências cabíveis para o ressarcimento dos valores correspondentes pagos com recursos do Contrato n.º 26/2005, informando sobre as providências adotadas nas contas de 2006;

9.2.2. empreenda estudos para reavaliar a gestão e o modelo de remuneração adotados no Contrato n.º 26/2005, e encaminhe os resultados a esta Corte, no prazo de 90 (noventa) dias, para oportuna apreciação da matéria;

9.3. determinar à 5ª SECEX que monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.2 supra, nos termos do art. 42 da Resolução TCU n.º 191/2006;

9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador Regional da República Luiz Francisco F. de Souza.

9.5. determinar o arquivamento deste processo;


10. Ata nº 35/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 30/8/2006 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-35/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa




WALTON ALENCAR RODRIGUES

GUILHERME PALMEIRA

Vice-Presidente,

no exercício da Presidência



Relator

Fui presente:



PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral em exercício









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