Grupo I – classe V – Plenário


T.C.U., Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2006



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T.C.U., Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2006.




MARCOS BEMQUERER COSTA


Relator
ACÓRDÃO Nº 1846/2006 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º TC - 012.693/2006-4 (c/ 07 volumes e 01 anexo c/ 01 volume) – Apenso TC 013.569/2005-0 (c/ 13 volumes).

2. Grupo I; Classe de Assunto: V – Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Ministério da Ciência e Teconologia.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/RS.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado, no âmbito do Fiscobras 2006, nas obras de construção do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, no Município de Porto Alegre/RS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex/RS, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 que:

9.1.1. promova a audiência do Sr. Luiz Augusto Cardoso Pinto, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, para que apresente razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos seguintes indícios de irregularidades:

9.1.1.1. autorizar a realização da Concorrência n. 3/2004, a partir de projetos básicos que não atendem às exigências do art. 6º, IX da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista a não realização prévia de todos os ensaios preliminares, em especial no que concerne à verificação do nível de vibração do terreno, que posteriormente realizada, demonstrou a necessidade de alterações significativas no projeto, com a rotação em 180º do prédio da fabricação e modificação das fundações, causando acréscimo financeiro estimado em R$ 1.468.171,58;

9.1.1.2. propiciar a contratação do Consórcio Racional-Delta, apesar de a planilha de preços apresentada na proposta conter custos unitários de serviços superiores aos constantes Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, descumprido o art. 43, IV da Lei n. 8.666/1993 e o art. 105 da Lei n. 10.934/2004;

9.1.1.3. autorizar a realização da Concorrência n. 3/2004 a partir de orçamento-base com preços superiores aos registrados no Sinapi, caracterizando o descumprimento do art. 6º, IX, f da Lei n. 8.666/93 e do art. 105 da Lei n. 10.934/2004;

9.1.1.4. homologar o resultado Concorrência 03/2004, apesar de a proposta da licitante declarada vencedora conter o item Mobilização de Obra/Canteiro, com o preço de R$ 13.033.445,19 (incluído o BDI), sem o devido detalhamento e que corresponde a aproximadamente 9,7% do valor total da obra, abrangendo, segundo o Ofício n. 331/2006-CGRL/MCT, serviços já incluídos no BDI (mobilização da equipe administrativa e de engenharia; seguro garantia de proposta; seguro risco de engenharia; instalação e mobilização de equipe de projeto; execução dos serviços iniciais de consultorias; despesas de deslocamentos e viagens) ou em itens das planilhas orçamentárias (locação da obra; ensaios de vibração; revisão do projeto conceitual, elaboração de anteprojeto de arquitetura, elaboração de ante-projetos de engenharia);

9.1.1.5. utilização de dotações orçamentárias diversas, no total de R$ 10.550.317,51, além da dotação específica de 2005 para obra, indicando realização de despesas irregulares, nos termos do art. 15 c/c o art. 16, §1ª da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967;

9.1.1.6. aplicação de dotações orçamentárias de 2004, no valor total de R$ 2.031.564,00, destinadas à construção e implantação do CEITEC (PT19.571.0461.100Q.0001 e 19.571.0461.10BP.0002), na aquisição de impressoras multifuncionais para o Ministério da Ciência e Tecnologia;
9.1.1.7. pagamento realizado em valores superiores aos previstos no orçamento contratado, ocasionando superfaturamento no total de R$ 1.151.737,75 (computado até a 8ª medição), data-base: abril de 2005, com BDI de 39,34% incluso, no tocante aos seguintes serviços: (área externa) itens 4.2 – movimento de terra e 4.3 – drenagem; (prédio de fabricação) item 1.3.2.1 – fornecimento, montagem e pintura de estrutura pré-moldada em concreto; (prédio administrativo) item 3.3 – estrutura e (prédio auxiliar) item 2.5 – Alvenaria/fechamento;

9.1.2. promova a audiência do Sr. Renato Xavier Thiebaut, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, para que apresente razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos indícios de irregularidades decorrentes de autorizações para:

9.1.2.1. pagamentos com valores superiores aos contratados, até a 8ª medição de serviços do Contrato MCT 02.0017.00/2005, restando caracterizado descumprimento do art. 62 da Lei 4.320/64;

9.1.2.2. emissão das ordens bancárias 2005OB901357, 2005OB904765, 2005OB904959, 2005OB905133, 2005OB905905, 2006OB900441, 2006OB900723, 2006OB901114, destinadas a pagamentos referentes à obra de implementação do CEITEC, ultrapassando o limite estabelecido na dotação orçamentária específica do empreendimento e utilizando dotações referentes a outros programas de trabalho (PTRES: 205699, 283746, 283819, 968154 e 859915), em desacordo com o previsto no art. 15 c/c o art. 16, §1º da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967;

9.1.2.3. pagamentos de serviços com preços superiores aos valores previstos no Sinapi, faturados por meio das medições realizadas em 2006 (6ª, 7ª e 8ª), após a expedição da determinação do item 3.1.3 do Acórdão n. 1.881/2005–TCU–Segunda Câmara, caracterizando descumprimento da decisão do Tribunal e do art.105 da Lei n. 10.934/2004;

9.1.2.4. retenção de garantia contratual no valor de R$ 1.041.260,11 que representa apenas 0,7% do valor total da obra, quando há previsão contratual de que esse percentual deveria alcançar 5% do preço global do empreendimento;

9.1.2.5. pagamento realizado em valores superiores aos previstos no orçamento contratado, ocasionando superfaturamento no total de R$ 1.151.737,75 (computado até a 8ª medição), data-base: abril de 2005, com BDI de 39,34% incluso, no tocante aos seguintes serviços: (área externa) itens 4.2 – movimento de terra e 4.3 – drenagem; (prédio de fabricação) item 1.3.2.1 – fornecimento, montagem e pintura de estrutura pré-moldada em concreto; (prédio administrativo) item 3.3 – estrutura e (prédio auxiliar) item 2.5 – Alvenaria/fechamento;

9.1.3. promova a audiência dos Srs. Wagner Vasquez Mello, Milton Coelho da Silva Neto e Jan Pietro Buoso Malovany, membros de comissão de licitação responsável pela Concorrência n. 3/2004, para que apresentem razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos seguintes indícios de irregularidades:

9.1.3.1. inclusão no edital da Concorrência n. 3/2004 de conjunto de cláusulas e condições abaixo indicadas que, indevidamente, restringiram o caráter competitivo do certame licitatório, caracterizando descumprimento do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993: a) fixação de no máximo duas empresas para composição de consórcios (item 3.1.3.b do edital); b) exigência de comprovação de qualificação técnica quanto à realização dos serviços relacionadas no item 9.2.5.b.2 do Edital (parcelas 03, 04, 09, 10, 11, 12 e 13), limitando-se ao máximo de quatro atestados/contratos (9.2.5.b e 7.5.3 do edital); c) fixação das exigências a e b supra concomitantemente à ampla possibilidade de subcontratação autorizada no item 16 do edital; d) exigência de qualificação técnica mediante a comprovação de execução anterior de 1.200 m3 de concreto protendido, com no mínimo 50Mpa de carga, apesar de tal serviço não constar na planilha de serviços da obra;

9.1.3.2. não efetuação da reabertura de prazo para apresentação das propostas, após a alteração do item 9.2.5.c do edital da Concorrência n. 3/2004, mediante a supressão da exigência de que os responsáveis técnicos, dos quais se exigiam atestados, integrassem o quadro permanente da licitante há mais de 12 meses, caracterizando o descumprimento do art. 21, §4 º da Lei n. 8.666/1993;


9.1.3.3. admissão de proposta ofertada pela licitante, contendo especificações de serviços e respectivas quantidades distoantes do orçamento-base, e sem apresentação das respectivas composições de custos unitários dos serviços, em desacordo com o previsto no art. 48, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 e sem a adequada verificação da compatibilidade com preços de mercado e com o Sinapi, conforme determinam o art. 43, IV, da Lei n. 8.666/1993 e o art. 105 da Lei n. 10.934/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO);

9.1.3.4. inclusão, no item 15.2 do edital da Concorrência n. 3/2004, de condição subjetiva relativa a exigência de garantia, tendo em vista que são estipulados valores diferenciados para as licitantes, em caso de formação de consórcio, configurando inobservância ao previsto no art. 3º da Lei 8.666/93;

9.1.3.5. aceitação, na proposta ofertada pela licitante vencedora do certame, do item Mobilização de Obra/Canteiro, com preço de R$ 13.033.445,19 (incluído o BDI) que corresponde a aproximadamente 9,7% do valor total da obra, abrangendo, segundo o Ofício n. 331/2006-CGRL/MCT, serviços já incluídos no BDI (mobilização da equipe administrativa e de engenharia; seguro garantia de proposta; seguro risco de engenharia; instalação e mobilização de equipe de projeto; execução dos serviços iniciais de consultorias; despesas de deslocamentos e viagens) ou nas planilhas de projeto executivo e obras civis (locação da obra; ensaios de vibração; revisão do projeto conceitual, elaboração de anteprojetos de arquitetura e engenharia);

9.1.3.6. não-inclusão, no CD-ROM disponibilizado aos licitantes, do orçamento-base do certame devidamente detalhado;

9.1.4. efetue a oitiva da empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., na pessoa do seu representante legal para, se desejar, pronuncie-se, no prazo de quinze dias, sobre os seguintes indícios de irregularidade detectados:

9.1.4.1. deficiências detectadas nos projetos da obra em tela os quais mesmo após as verificações técnicas que não atendem às exigências do art. 6º, IX da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista a não realização prévia de todos os ensaios preliminares, em especial no que concerne à verificação do nível de vibração do terreno, que posteriormente realizada, demonstrou a necessidade de alterações significativas no projeto, com a rotação em 180º do prédio da fabricação e modificação das fundações, causando acréscimo financeiro estimado em R$ 1.468.171,58;

9.1.4.2. a obrigação contratual da empresa consultora contratada, Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., era identificá-las e corrigí-las para elaborar orçamento-base da licitação com a necessária precisão técnica,

9.1.5. efetue a oitiva da empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda. e do consórcio Racional–Delta, na pessoa dos respectivos representantes legais para, se desejarem, pronunciem-se, no prazo de quinze dias, sobre os indícios de irregularidades detectados nos presentes autos.

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e Voto que o fundamentam à empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda. e ao consórcio Racional–Delta;

9.3. determinar à Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT que:

9.3.1. retenha, cautelarmente, nos pagamentos a serem efetuados no âmbito do Contrato MCT 02.0017.00/2005, as parcelas correspondentes a diferença entre o preço contratado e o preço SINAPI (acrescido do BDI), referentes aos serviços relacionados nas Planilhas 1, 2 e 3 em anexo;

9.3.2. encaminhe a este Tribunal planilhas comparativas que demonstrem o impacto financeiro proveniente da alteração do projeto com a incorporação dos prédios auxiliares ao prédio da manufatura, evidenciando os serviços acrescentados e os excluídos, seus quantitativos, e seus custos unitários e totais (sem BDI);

9.3.3. remeta a este Tribunal as composições de custos unitários de todos os itens de serviços da obra e o detalhamento de todas as despesas que compõem o BDI, bem como dos critérios utilizados para a definição dos itens orçados como verbas, em especial no que concerne ao item Mobilização de Obra/Canteiro;

9.3.4. retenha, cautelarmente, no pagamento da próxima fatura referente ao Contrato MCT 02.001700/2005, o valor de R$ 571.926,09, correspondente aos serviços pagos com valores totais superiores aos previstos no contrato;


9.4. determinar à Secex/RS que remeta os autos à Secob para que esta unidade especializada proceda à análise das audiências determinadas neste Acórdão, bem como da documentação encaminhada pela CGRL em cumprimento às determinações supra;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e Voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMPOF, informando-lhe que a obra de construção do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, no Município de Porto Alegre/RS, não apresenta irregularidades que possam ensejar o bloqueio de recursos orçamentários para o empreendimento e a conseqüente paralisação dos serviços.


10. Ata n° 40/2006 – Plenário

11. Data da Sessão: 4/10/2006 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-40/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).



GUILHERME PALMEIRA

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral







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