Grupo I – classe V – Plenário



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VOTO

Registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 30 da Resolução n. 190/2006-TCU, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Auditor responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n. 11, no biênio 2005/2006.

2. Os presentes autos tratam da implantação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, no Município de Porto Alegre/RS. Verifico que, com foco na execução desse empreendimento, foram firmados dois contratos: o de n. 02.0028.00/2004, celebrado com a empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., no valor total de R$ 2.365.722,74, objetivando a verificação técnica dos Projetos Básicos e Executivos existentes das edificações que constituem o CEITEC, o acompanhamento da elaboração do Projeto Executivo do Prédio de Manufatura e ainda a fiscalização da execução das obras; e o de n. 02.0017.00/2005, celebrado com o consórcio Racional – Delta, com preço final de R$ 148.571.445,41, para a execução do CEITEC, consoante especificações de projeto, bem como elaboração do Projeto Executivo do Prédio de Manufatura.

3. Por oportuno, transcrevo trechos do Programa Nacional de Microeletrônica - PNM que define a importância de criação de Centros de Tecnologica Eletrônica Avançada – CEITEC, no âmbito das perspectivas do Governo Federal para aquele setor (fl. 50 do TC 013.569/2005-0, apensado aos presentes autos):

“SUBPROGRAMA DE FABRICAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS (FOUNDRIES)

O principal objetivo de longo prazo das ações propostas no PNM no segmento de processos é buscar a capacitação industrial e tecnológica na área de microfabricação de silício. As perspectivas de evolução tecnológica da indústria permitem antever que a microfabricação de silício é uma tecnologia habilitadora ou capacitadora para inúmeros segmentos de potencial futuro, e, portanto, é estratégico não abdicar da capacidade de desenvolver no Brasil um nível crescente de competência nesta área e em tecnologias a ela relacionadas. As técnicas de mircrofabricação originalmente desenvolvidas para chips eletrônicos são utilizadas para um conjunto cada vez maior de produtos inovadores em segmentos não-eletrônicos, como mircromáquinas, microestruturas mecânicas, micro-reatores químicos, mostradores, microposicionadores, displays, biomateriais, etc.

Segundo o diagnóstico da primeira parte deste documento, as técnicas de fabricação de semicondutores são pontecializadoras da inovação tecnológica em diversos segmentos, inclusive para possibilitar a emergência de inovações disruptivas em inúmeros outros segmentos que não apenas os de eletrônica. As técnicas e ambientes de processo (salas limpas) são especializados e caros. E seu domínio é pré-condição para explorar muitos dos novos produtos e fronteiras das nanotecnologias do futuro.

7.1 Ações Propostas

 Ação I – Implantação de Foundry Nível 1 Prototipagem e Baixo volume.

O Subprograma de foundries deve inicialmente estabelecer objetivos específicos realistas, consentâneos com as barreiras significativas já identificadas para reinserção do Brasil na fase de difusão industrial de chips.

A menor escala de investimento em processamento físico-químico de silício no Brasil, tipificada como uma foundry de nível 1, poderá cumprir os quatro objetivos abaixo enumerados:

i) produção em baixo volume de circuitos integrados (milhares a dezenas de milhares de cada CI por ano);

ii) prototipagem de sistemas com tecnologia CMOS;

iii) domínio e desenvolvimento das técnicas mais importantes de microfabricação em silício; e

iv) formação de recursos humanos com o objetivo de provar vantagens comparativas para a atração no futuro de fábricas mais completas de Cis e de back-end no Brasil.

No diagnóstico do PNM (Parte I deste documento) foram apresentadas as tendências e tipificada a missão que cabe a uma foundry deste nível. A oportunidade para o Brasil neste patamar decorre de iniciativas como o Centro de Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, que estão em andamento em parceria com a empresa Motorola Inc. A gestão de um empreendimento de foundry nível 1 no Brasil demanda um arranjo institucional e uma adequada articulação com outros agentes empresariais e acadêmicos. A gestão desta iniciativa, a ser financiada com recursos públicos e envolvimento das empresas que demandam tecnologia, deve garantir o cumprimento de metas e o trabalho em rede dos centros de competência brasileiros em tecnologias relacionadas ao silício.

Uma foundry de nível 1 atenderá ao imperativo de prover prototipagem de chips utilizando as técnicas de microfabricação em silício, com foco em tecnologias CMOS de fabricação. No contexto atual, prototipagem refere-se a encomendas de lotes de engenharia de chips, até 100 peças/lote, e o baixo volume atende encomendas de produção de poucas centenas, poucos milhares a até 30.000 chips por ano.

Neste Subprograma fica patente que o foundry de nível 1 deveria, para justificar o risco do investimento, atender simultaneamente a três finalidades:

 Prover prototipagem e produção em baixo volume de chips CMOS em tecnologia digital;

 Desenvolver módulos adicionais de processo e etapas de fabricação diferenciadas para atender a um espectro específico para nichos (circuitos analógicos, circuitos digitais de ultra-baixa dissipação, dispositivos de maior tensão para acionadores inteligentes, etc.). Para este fim, uma foundry deste nível deve ter capacitação e recursos para realizar P&D continuamente;

Prover contínua formação de especialistas em processos de microfabricação em silício, visando o atendimento dos mercados inovadores e também como base para apoio à atração de foundries de maior nível de capacidade de produção (fábricas – foundries – níveis 2 e 3, na terminologia adotada) (grifos acrescidos).”

4. No caso específico da obra em tela, as peculiaridades das edificações a serem construídas estão associadas à previsão de utilização de cada prédio, sendo pertinente destacar que são necessárias instalações bastante complexas para manutenção da qualidade do ar e da água a serem utilizados no processo técnológico de fabricação do silício.

5. Nesse diapasão, a precisão dos projetos de engenharia elaborados é de suma importância. Observo que, em consonância com esse entendimento, o MCT providenciou a contratação de empresa de consultoria para fazer verificação técnica de todos os projetos existentes, bem como acompanhar a elaboração do projeto executivo do prédio para pesquisa e manufatura. Transcrevo a seguir trechos desse termo firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, e a empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda. (fls. 304/313 do volume 1 – TC 013.569/2005-0).

“CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

I – Serviços Técnicos de Verificação dos critérios e definições técnicas utilizadas nos Projetos Básicos e Executivos, notadamente os critérios de dimensionamento, capacidades dos sistemas elétricos e mecânicos, soluções alternativas, padrões de qualidade e especificações, relativos à execução das obras de construção do complexo de edifícios denominado ‘Centro Tecnológico de Eletrônica Avançada’ a ser edificado no terreno localizado na Estrada João de Oliveira Remião n. 777, na cidade de Porto Alegre – RS, de acordo com o estabelecido neste edital e seus Anexos; e

II – Subsidiar/Acompanhar a Fiscalização da execução das obras de construção acima referidas; e acompanhar a elaboração do Projeto Executivo do Prédio de Manufatura e Pesquisa abaixo citado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empreendimento consiste na construção do Centro Tecnológico de Eletrônica Avançada, com instalações de aproximadamente 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), compostos por um Prédio para Pesquisa e Manufatura de circuitos integrados, um Prédio Administrativo e instalações de infra-estrutura e suporte para estes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Prédio de Pesquisa e Manufatura incluirá, entre outros, uma Sala Limpa Classe 100 (ISO Classe 5), de 800 m2 (oitocentos metros quadrados), que irá processar bolachas de silício de 150 milímetros e uma Sala Limpa Classe 10.000 (ISO Classe 7), de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), destinada atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento de tecnologia de processo. O Prédio também abrigará áreas de processo e suporte às Salas Limpas.

(...)

PARÁGRAFO QUARTO – Os Projetos Básico e Executivo do Prédio Administrativo e o Projeto Básico do Prédio para Pesquisa e Manufatura encontram-se elaborados. O Projeto Executivo deste último será elaborado pela empresa vencedora da licitação da obra de construção do Centro Tecnológico de Eletrônica Avançada e acompanhado pela empresa vencedora do presente certame.” (grifos acrescidos)



6. No âmbito do contrato n. 02.0028.00/2004, foram elaboradas também as planilhas detalhadas do custo de referência das obras do Centro Tecnológico de Eletrônica Avançada, data-base abril de 2004. Consoante essas planilhas orçamentárias, o valor total estimado para a obra em tela foi de R$ 136.791.371,11.

7. Contudo, após realizada a licitação para a execução das obras (Concorrência n. 3/2004), a proposta da empresa declarada vencedora foi de R$ 148.571.445,41. Ao comparar as planilhas orçadas pela empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda. (fls. 130/199 e 200/249 do volume 1 do TC 013.569/2005-0) com o orçamento proposto pelo consórcio Racional–Delta (fls. 981/1002 do volume 4), verifico que grande parte dos quantitativos indicados estão substancialmente diferentes e as discriminações de alguns serviços não estão coincidindo, o que demonstra que os serviços contratados não guardam a devida consonância com aqueles constantes no orçamento-base da licitação.

8. A título ilustrativo, destaco o caso da estrutura de concreto do prédio da fabricação. O orçamento-base da licitação (fl. 134, volume principal do TC 013.569/2005-0) previa a execução de um total de 1.702,00 m³ de peças pré-moldadas, o custo da execução dessas peças estava contemplado no item 2.6 – concreto para estrutura pré-moldada (fck 35 Mpa), com custo unitário de R$ 2.257,50/m³, e no item 2.7 – montagem de pré-moldados (R$ 175,00/m³). A empresa contratada (fl. 982 do volume 4), contudo, orçou a estrutura pré-moldada do prédio da fabricação em um único item (1.3.2.1  - fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada em concreto), com quantitativo de 1.705,00 m³ e custo unitário de R$ 1.620,91/m³ (R$ 2.258,57/m³ c/ BDI), sem discriminar o fck do concreto que está sendo aplicado para confecção das peças pré-moldadas. Destaco que cumpre à comissão de licitação verificar essas discrepâncias entre o orçamento-base e as especificações da proposta.

9. Segundo pesquisa efetuada por minha assessoria no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, o custo unitário de fornecimento de concreto varia de acordo com o fck especificado. Tem-se, por exemplo, que na data-base de abril de 2004, o preço do concreto bombeado de fck de 25 Mpa, incluindo colocação na fôrma, espalhamento, adensamento mecânico e acabamento, é de R$ 247,27/m³, já para o fck de 30 Mpa é de R$ 263,41/m³ e o fck de 35 Mpa alcança o patamar de R$ 293,42/m³.

10. Acrecente-se que, caso houvesse incongruências nos projetos da obra em tela, a obrigação contratual da empresa consultora contratada, Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., era identificá-las e corrigí-las para elaborar orçamento-base da licitação com a necessária precisão técnica.

11. Nesse sentido, reporto-me à literatura especializada in Orçamento e Custo da Construção, de autoria do Engº civil Fernando Morethson Sampaio, Hemus Editora Ltda., 1996, São Paulo, página 23:

“Interpretar o projeto é analisá-lo em cada projeto específico, bem como nas especificações, caderno de encargos, etc., com o objetivo de extrair deles todos os dados que vão compor o orçamento. Essa interpretação subentende uma compreensão pelo menos inicial do projeto como um todo, de modo a se saber:

a) se o projeto está completo ou que projetos específicos faltam;

b) que informações específicas, contidas nas plantas, nas especificações, no Caderno de Encargos e às vezes no Edital de Licitação, podem interessar ao orçamentista.

Admite-se que o orçamentista conheça as convenções e saiba fazer a leitura correta de todos os elementos das plantas de modo a extrair deles os dados necessários aos serviços orçamentários.”

12. Importante ressaltar que a Unidade Técnica, procedendo à confecção de curva ABC, analisou amostra significativa do orçamento da obra em tela, e concluiu que os preços estavam acima dos valores indicados no Sinapi, de tal forma que o sobrepreço referente aos itens analisados totaliza R$ 1.741.338,03 (Data-base: abril de 2005) e esse valor aplicando-se o BDI especificado no contrato alcança R$  2.426.380,41.

13. 13. Saliente-se que o Sinapi reflete os valores praticados pelo mercado da construção civil e, segundo tem sido especificado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, deve ser adotado como limite superior de custos unitários de materiais e serviços de obras públicas executadas com recursos federais.

14. Havendo diferença entre o valor indicado pelo Sinapi e o contratado para a execução do empreendimento, resta caracterizado indício de sobrepreço ou, caso os valores previstos no orçamento da obra já tenham sido pagos, de superfaturamento. Tal indício só será afastado mediante fundamentada justificativa para as discrepâncias de preços detectadas. Entendo, portanto, pertinente a proposta da unidade técnica de audiência dos responsáveis acerca desses indícios de sobrepreço/superfaturamento detectados.

15. A meu ver, também mostra-se adequada a análise efetuada pela Secex/RS no tocante à imprecisão dos projetos elaborados que não contemplaram ensaios relacionados à vibração do terreno que, realizados posteriormente, demonstraram a necessidade de alterações significativas no projeto. Tem-se, no presente caso, que não houve um levantamento adequado do perfil geológico do local onde iria ser implementada a obra, o que se consubstancia em indício de que os projetos de engenharia foram elaborados sem que fossem efetuados os necessários estudos preliminares.

16. Acerca das etapas que devem ser cumpridas para elaboração de projeto de engenharia com o devido rigor técnico, reporto-me ao Manual de Implantação Básica, publicado pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER que aduz:

“O Projeto de Engenharia em sua versão final intitulado Projeto Executivo visa, além de permitir a perfeita execução da obra, possibilitar a sua visualização, o acompanhamento de sua elaboração, seu exame, sua aceitação e o seu acompanhamento. Ele é o resultado de aproximações sucessivas, e sua elaboração deve ser precedida de duas etapas, de sorte que todo o processo comporta três etapas que se caracterizam pelo crescente grau de precisão – ‘Estudos Preliminares’, ‘Anteprojeto’ e ‘Projeto Executivo’.

A comparação dos resultados de uma etapa com os da etapa subsequente poderá confirmá-las ou indicar a necessidade de sua reformulação.”

17. No tocante a essa imprecisão nos projetos da obra em tela, considero que esse indício de irregularidade é agravado pelo fato de se tratar de obra executada sob regime de empreitada integral.

18. Helly Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, 2005, página 255, Malheiros Editores Ltda., assim conceitua o regime de empreitada integral:

“Empreitada integral ocorre quando se contrata o empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada (art. 6º, VII, e), o que é chamado na linguagem empresarial de turn key.

(...)

O projeto deverá obrigatoriamente estimar as quantidades a serem adquiridas. O ato convocatório deverá ater-se fielmente ao projeto. Haverá casos em que inexistirão condições técnico-científicas para definir as quantidades. Ainda nessas hipóteses, será proibida a licitação de quantidades indefinidas. Deverá promover-se uma estimativa dentro dos limites que a técnica permita formular. Se, no curso do contrato, verificar-se a inadequação dos cálculos, serão adotadas as providências adequadas.” (grifos acrescidos)

19. Especificamente no que concerne à necessidade de elaboração de projetos precisos para a adoção de turn key, reporto-me ao posicionamento do Eng. Ângelo Luiz Buratto, Diretor de Controle de Obras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por ocasião de palestra proferida no VIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – Sinaop, e que foi citada nos presentes autos pelo próprio Ministério da Ciência e Tecnologia no Ofício n. 312/2006-CGRL/SPOA (fl. 28/30 do volume principal).

“Se mesmo projetos de boa qualidade, revisados e atualizados requerem alterações contratuais em função de modificações do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou por questões imprevisíveis ou de difícil determinação, conclui-se que nesses casos, como já previu a Lei n. 8.666/1993, em seu art. 65, os aditamentos serão imprescindíveis, logo teremos que conviver com os mesmos. Assim sendo, é importante que causem o menor prejuízo possível à Administração Pública, para tanto é importante alertar, recomendar ou até determinar ‘a adoção do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos...’ (art. 40, inciso X), cujo objetivo maior é impedir o chamado ‘jogo de preços’. Ou seja, com projeto bem elaborado, com orçamento consistente, a fixação dos preços máximos unitários se constitui num instrumento capaz de cercear os efeitos maléficos dos acréscimos e supressões muito comuns, para aqueles contratantes e contratados que se portam em conluio, agindo com dolo e má fé.

O art.10 da Lei n. 8.666/1993 ao tratar sobre a execução de obras na forma indireta admitiu, no inciso II, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e também aquele que trata da EMPREITADA INTEGRAL e o definiu no art. 6º, VIII, alínea e. Aliás, o regime de empreitada integral ou turn key tem sido muito pouco utilizado pela administração em geral, na contratação de obras públicas em suas diversas modalidades de licitação. A execução de obras, normalmente, tem seguido as premissas dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário nas contratações.



A Empreitada Integral pressupõe projetos mais completos e bem elaborados, pois os riscos da execução são do empreiteiro. Logo, a fase anterior à licitação é a que requer mais cuidado, pois é a etapa das definições, eis que uma vez resolvida a licitação com a contratação da obra, o seu objeto será executado pelo empreiteiro até o fim, não se admitindo aditamento contratual.” (grifos acrescidos)

20. Diante desse contexto, concordo com o posicionamento da Unidade Técnica por considerar adequado ouvir em audiência o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do MCT que autorizou a realização da Concorrência n. 03/2004, a partir de projeto básico elaborado sem que tenham sido realizados todos os ensaios de vibração previstos e que posteriormente realizados demonstraram a necessidade de se proceder a alterações significativas de projeto, com rotação de 180º do prédio da fabricação e modificação das fundações previstas, o que originou acréscimo financeiro estimado em R$ 1.468.171,58.

21. Acrescento, contudo, ser necessário ouvir em audiência também os membros da comissão de licitação por terem declarado vencedora do certame empresa que elaborou proposta contendo especificações de serviços e respectivas quantidades distoantes do orçamento-base. Ressalto, ainda, que uma vez que a adequabilidade técnica dos projetos da obra em tela está sendo questionada, necessário se faz proceder também à oitiva da empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., responsável pela verificação técnica de todos os projetos existentes, bem como pelo acompanhamento da elaboração do projeto executivo do prédio para pesquisa e manufatura a ser elaborado.

22. Passo agora a abordar a questão da adequabilidade do BDI de 39,34% adotado pelo consórcio Racional – Delta. Primeiramente, há que se esclarecer que não há como se estipular o percentual preciso a ser aplicado a título de taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI, pois a adequabilidade do custo arbitrado está associada às características da obra em questão e às especificidades dos serviços incluídos como custos diretos na planilha orçamentária.

23. Dessarte, o BDI só pode ser considerado inadequado se analisada pormenorizadamente sua composição. Consoante afirma o artigo publicado por analistas da Secob na revista do TCU n. 88, maio/junho de 2001, uma faixa adequada para o BDI estaria entre 20% e 40%, contudo, podem ser aplicados percentuais superiores ou inferiores a esse intervalo, desde que devidamente justificados. Acrescente-se que o referido artigo considera recomendável, para maior transparência na orçamentação de obras públicas, que o BDI seja o mais enxuto possível, de tal forma que apenas sejam incluídas despesas que não possam ser discriminadas na planilha de custos diretos. Contudo, a inclusão de despesas no BDI que poderiam estar especificadas na planilha orçamentária, embora não constitua boa prática de orçamentação de empreendimentos de engenharia, não pode ser considerada irregularidade que ocasione dano ao erário, a não ser que haja duplicidade de contagem de serviços.

24. De fato, essa duplicidade de contagem de serviços é que deve ser rechaçada pela Administração Pública, ou seja, o cômputo de determinada despesa na planilha orçamentária como custo direto e sua simultânea inclusão nos itens que compõem a taxa de BDI. No caso da obra em tela foi exatamente essa duplicidade que a equipe de auditoria detectou no tocante ao item Mobilização de Obra/Canteiro cujo valor total de R$ 14.399.709,84, orçado como verba na planilha de custos diretos, representa 9,65% do custo do empreendimento e contempla despesas como mobilização da equipe administrativa e de engenharia, contratação de seguro risco de engenharia, instalação em mobilização de equipe projeto, dentre outros, que, pelas suas características, já estariam embutidos nos percentuais que formam o BDI, ou ainda inseridos em outros itens da planilha orçamentária.

25. Destaco que, para afastar qualquer indício de duplicidade de contagem de serviços do orçamento da obra, é necessário analisar pormenorizadamente cada item especificado, mormente aqueles incluídos como verba e os que formam o BDI. Desta feita, entendo ser pertinente determinar à CGRL do MCT que envie a este Tribunal as composições de custos unitários da obra e o detalhamento de todas as despesas que compõem o BDI, bem como dos critérios utilizados para a definição de valores despendidos com itens orçados como verbas.

26. No tocante à análise dessa documentação a ser encaminhada ao Tribunal bem como das respostas às audiências efetuadas no âmbito destes autos, entendo que a especificidade e a magnitude da obra em questão, e, ainda, o teor técnico das discussões em tela tornam adequado que essa análise fique a cargo da Secob que é a secretaria desta Corte de Contas especializada em fiscalização de obras públicas.

27. Dentre os indícios de irregularidades apontados pela Unidade Técnica há, ainda, aqueles que se referem a impropriedades e ilegalidades verificadas na realização do procedimento licitatório e que a meu ver devem ser objeto de audiência dos integrantes da comissão de licitação, quais sejam: a) não inclusão do orçamento detalhado da obra no CD-ROM disponibilizado aos interessados em participar da licitação; b) aceitação de proposta comercial que não contém composição dos custos unitários dos serviços orçados; c) alteração no edital sem reabertura de prazo para recebimento das propostas, descumprindo-se o art. 21, §4º, da Lei n. 8.666/1993.

28. Foram detectados, ainda, indícios de restrição à competitividade no certame realizado para seleção da empresa responsável pela execução da obra tratada nos presentes autos que ensejam também audiência dos membros da comissão de licitação.

29. Especificamente no que se refere à execução do empreendimento em tela, foram detectados os seguintes indícios de irregularidade: retenção de garantia contratual no valor de R$ 1.041.260,11 que representa apenas 0,7% do valor total da obra, quando há previsão contratual de que esse percentual alcançaria 5% do preço global do empreendimento; utilização de dotações orçamentárias diversas, no total de R$ 10.550.317,51, além da dotação específica de 2005 para obra, indicando realização de despesas irregulares, nos termos do art. 15 c/c o art. 16, §1ª da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967; aplicação de dotações orçamentárias de 2004, no valor total de R$ 2.031.564,00, destinadas à construção e implantação do CEITEC (PT19.571.0461.100Q.0001 e 19.571.0461.10BP.0002), na aquisição de impressoras multifuncionais para o Ministério da Ciência e Tecnologia e pagamento de serviços realizados adotando preços superiores aos valores especificados no orçamento contratado.

30. Assim, considero pertinente ouvir em audiência o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do MCT para que se pronuncie a respeito tanto do baixo valor da garantia retida quanto dos indícios de irregularidades detectados na execução orçamentária da obra.

31. Por fim, acrescento que, apesar do vasto rol de indícios de irregularidades detectado nas obras de implantação do CEITEC, consoante bem sopesou a Secex/RS, a paralisação do empreendimento não é recomendável.

32. A dilação no prazo de finalização da obra representa potencial risco de dano ao erário, tendo em vista que foram alugados galpões para armazenamento dos equipamentos doados pela empresa Motorola Inc., ao custo de R$ 600.000,00 ao ano. Ademais, vislumbro que há interesse da nação em buscar a capacitação industrial e tecnológica na área de microfabricação de silício, com a maior celeridade possível. Há que se ressaltar, ainda, que mais de um terço da obra já foi executado e que há saldo contratual suficiente para a glosa dos valores referentes a possíveis débitos que vierem e ser apurados. Assim, o desconto desses eventuais débitos, nas faturas a serem emitidas, irá resguardar a Administração Pública de possível prejuízo em decorrência da continuidade das obras.

Pelo exposto, acolho a proposta apresentada pela unidade técnica com os ajustes que entendo necessários e voto por que seja adotado o acórdão que ora submeto a este Plenário.




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