Grupo I – classe V – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-012.693/2006-4

GRUPO I CLASSE V Plenário

TC-012.693/2006-4 (c/ 07 volumes e 01 anexo c/ 01 volume) – Apenso TC 013.569/2005-0 (c/ 13 volumes).

Natureza: Levantamento de Auditoria.

Entidade: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

Interessado: Congresso Nacional.


Sumário: FISCOBRAS/2006. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - CEITEC. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES DETECTADOS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.

1. Detectados indícios de sobrepreço/superfaturamento, de inadequação do projeto da obra, bem como de impropriedades na licitação realizada, devem ser efetuadas as audiências dos responsáveis para que ofereçam razões de justificativa acerca dessas irregularidades constatadas na obra em tela. Contudo, com vistas a resguardar o erário de eventual prejuízo decorrente de paralisação na execução dos serviços contratados, não é recomendável obstacularizar a liberação dos recursos orçamentários para o empreendimento questão.

2. A jurisprudência deste Tribunal tem considerado que os preços medianos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi são indicativos dos valores praticados no mercado.

3. Há indício de sobrepreço quando, injustificadamente, o valor global do orçamento é superior ao total previsto no Sinapi, da mesma forma, o indício de superfaturamento ocorre se efetivado o pagamento dessas quantias superestimadas em relação ao aludido sistema de preços.



RELATÓRIO

Trata-se de relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de construção do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC, no Município de Porto Alegre/RS, realizado no período de 26/06 a 15/08/2006. A fiscalização ocorreu em cumprimento ao Acórdão n. 2.308/2005 – Plenário, que instituiu o Fiscobras 2006 no âmbito desta Corte.

2. A equipe de auditoria, constituída por analistas da Secex/RS e da Secob, assim define a importância socioeconômica do empreendimento (fl. 1.397 do volume 7): “O Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC será instituição âncora do Programa Nacional de Microeletrônica. A sua implantação terá como principais benefícios diretos: atendimento da demanda nacional existente, mediante a produção de circuitos integrados (CIs); redução do déficit existente de profissionais qualificados para o mercado de alta tecnologia; aumento do número de patentes e projetos brasileiros na área de microeletrônica; fomento à criação de novas empresas de projeto de CIs. Entre os indiretos, citam-se: contribuição para superávit na balança comercial brasileira, em função da redução da dependência de produtos importados de alto valor agregado; aumento do valor agregado dos produtos da maioria dos setores da indústria brasileira, por intermédio de estímulo e auxílio à implementação de tecnologias de CIs; ganhos de produtividade devido ao aumento do uso de CIs nos processo produtivos; e evolução da indústria nacional de CIs.”

3. Com base nas informações constantes do relatório do levantamento de auditoria (fls.1.394/1.466 do volume 7), é possível traçar o seguinte perfil histórico da obra de construção do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC:

3.1 Inicialmente foi firmado o Convênio SCT-39/2001 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia– MCT e a Secretaria da Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul. No âmbito deste ajuste não houve transferência de recursos financeiros, apenas definiram-se as responsabilidades pela implantação do empreendimento, quais sejam: a empresa Motorola Inc. ficou responsável pela doação dos equipamentos, no valor total de US$ 2.517.223,45; o Município de Porto Alegre cedeu o terreno para a implantação do CEITEC e o Ministério da Ciência e Tecnologia disponibilizou verba federal para elaboração de estudos e projetos, bem como para a execução das obras.

3.2 Os outros três convênios firmados, em períodos subseqüentes, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FINEP (convênios ns. 23.01.0709.02; 23.02.0463.00 e 30.03.0160.00) tinham como objeto a transferência de recursos financeiros para a execução do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC (fls. 1.404/1.406 do volume 7).

3.3 As obras, que alcançam um total de 10.000 m² de área construída, contemplam a construção de duas edificações para a produção de circuitos integrados: uma destinada ao setor administrativo e outra voltada à fabricação de silício. A peculiaridade desse prédio de fabricação consiste na execução de sala de 800 m², com classificação 100, ou seja, cômodo em que cada espaço de 30x30x30 cm, contém, no máximo, 100 partículas com tamanho inferior ou igual a 0,5 milésimos de milímetros. Para tanto, exige-se que o ambiente possua instalações bastante complexas para manutenção da qualidade do ar e da água usados no processo técnológico.

3.4 A equipe de auditoria informa que duas contratações foram efetuadas com vistas à implantação do empreendimento em tela: a primeira (Contrato n. 02.0028.00/2004) para verificação técnica dos Projetos Básicos e Executivos existentes das edificações que constituem o CEITEC, para acompanhamento da elaboração do Projeto Executivo do Prédio de Manufatura e ainda para a fiscalização da execução das obras; a segunda (Contrato n. 02.0017.00/2005) para a execução do CEITEC consoante especificações dos projetos, bem como elaboração do Projeto Executivo do Prédio de Manufatura. Os aludidos ajustes foram celebrados, respectivamente, com a empresa Minerbo-Fuchs Engenharia Ltda., no valor de R$ 2.365.722,74 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinto mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) e com o consórcio Racional Delta, no valor de R$ 148.571.445,41 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

3.5 No que se refere ao andamento das obras, foram executados serviços que representam, aproximadamente, 37% do total previsto e estima-se que os trabalhos sejam concluídos no final de abril de 2007. Importante ressaltar que o empreendimento está sendo implementado por regime de empreitada integral e, portanto, não estão sendo realizadas medições periódicas, com detalhamentos das frentes de serviço. Segundo previsão da equipe de auditoria, além do que já foi gasto, devem ser empregados R$  96.000.00,00 (noventa e seis milhões de reais) para a finalização do CEITEC.

4. A Unidade Técnica, na análise efetuada, detectou vários indícios de irregularidades na implementação do empreendimento cujas descrições/fundamentações passo a seguir a transcrever:

4.1 Irregularidade n. 1. Descrição/Fundamentação:

“O projeto básico não contemplou ensaios relacionados à vibração do terreno que, realizados posteriormente, demonstraram a necessidade alterações significativas no projeto. Não foi atendida a exigência da Lei 8.666/93 (art. 6º, IX).

A Concorrência n. 03/2004 (execução da obra) foi iniciada a partir de três elementos: a) a ‘Base do Projeto’ (BOD) de 31/05/2002 elaborado pela empresa americana SPECTRA Consulting Engineers; b) o projeto executivo do prédio administrativo, de abril de 2005; c) e o orçamento detalhado, concluído em 4/10/2004, pela empresa contratada em 29/9/2004, para realizar a fiscalização e supervisão da obra e a revisão do projeto executivo.

Na Base do Projeto foi indicada a importância de maiores estudos complementares com relação à vibração do terreno, em especial, os oriundos de pedreira próxima. Após a contratação, os ensaios de vibração foram realizados, identificando-se que a fonte principal de vibração é a rodovia onde está situada a obra.

Houve necessidade de alterações significativas no projeto, em decorrência de níveis de vibração no terreno, inadmissíveis para a fabricação de circuitos integrados. Assim, durante a elaboração do projeto executivo, optou-se pela rotação do prédio da fabricação em 180º com vistas a afastar a sala limpa da rodovia que dá acesso ao CEITEC. Concomitantemente, alteraram-se as fundações da sala limpa, com o aumento do diâmetro das estacas (de 0,80m para 1,60m). Essa última alteração provocou a solicitação de acréscimo de R$ 2.124.490,85 no valor do contrato. O acréscimo está em avaliação, devendo ser fixado em R$ 1.468.171,58.

Considerando que a possibilidade de efeitos indesejados de vibração não só eram previsíveis, como foram previstos, entende-se que a licitação foi realizada sem os ‘elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica.’

4.2 Irregularidade n. 2. Descrição/Fundamentação:

“No CD-ROM disponibilizado aos interessados em participar da licitação, contendo o projeto básico, não foi incluído o orçamento detalhado do custo da obra, restringindo a efetividade do princípio da publicidade previsto no art. 3º da Lei n. 8.666/1993 e da regra prevista em seu art. 6º, IX, f que exige o orçamento detalhado do custo da obra.

A Coordenação-geral de Recursos Logísticos informa que orçamento detalhado estava no processo licitatório disponível para os licitantes. Contudo, na cláusula 2 do edital da Concorrência n. 3/2004 (execução), constou que o projeto básico estava nos Anexos I e II. Nesses anexos foi referido que a documentação por sua dimensão encontrava-se em mídia CD-ROM, no entanto, o referido orçamento não foi incluído nele.

Essa ausência dificultou o acesso de possíveis interessados aos documentos e informações, que deve ser sempre facilitada, inclusive em meio eletrônico, de maneira a maximizar a publicidade e eficiência da ação administrativa, conforme os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.”

4.3 Irregularidade n. 3. Descrição/Fundamentação:

“No edital da Concorrência n. 03/2004 (execução da obra), foram incluídas cláusulas e condições que, indevidamente, restringiram o caráter competitivo da licitação, caracterizando descumprimento do art. 3º, §1º, I da Lei n. 8.666/1993. As restrições foram:

a) fixação de no máximo duas empresas para composição dos consórcios (item 3.1.3.b do Edital) ;
b) a exigência de comprovação de qualificação técnica quanto à realização dos serviços relacionados no item 9.2.5.b.2 do Edital (parcelas 03, 04, 09, 10, 11, 12 e 13), limitando-se ao máximo quatro atestados/contratos (9.2.5.b e 7.5.3 do edital);

c) a fixação das exigências a e b acima concomitantemente à ampla possibilidade de subcontratação autorizada no item 16 do edital;

d) exigência de qualificação técnica mediante a comprovação de execução anterior de 1200m3 de concreto protendido com no mínimo 50MPa (parcela 08 do item 9.2.5.b.2 do edital), considerando que tal serviço não consta na planilha de serviços da obra.

Essas condições estabelecidas no edital, tomadas em conjunto, restringiram indevidamente o caráter competitivo da licitação. Obtiveram o edital, segundo a CGRL, 204 empresas, mas somente cinco interessados participaram da licitação. Um único consórcio conseguiu atender a tais exigências, sendo habilitado para apresentar proposta comercial que, em valores atualizados, é de mais de R$ 148 milhões. Destaca-se que houve impugnações quanto a essas exigências.

Por fim, deve ser salientado que a restrição ao caráter competitivo não diz respeito somente aos participantes da licitação, mas a qualquer outra empresa que teria interesse em participar e não pôde por não preencher as qualificações técnicas exigidas na edital.”

4.4 Irregularidade n. 4. Descrição/Fundamentação:

“Houve alteração no edital sem reabertura de prazo para recebimento das propostas, descumprindo-se o art. 21, §4 º da Lei 8.666/93.

O item 9.2.5.c do edital original exigia a apresentação de atestados que comprovassem a responsabilidade técnica pela execução de obra similar, emitidos em nome de profissionais integrantes do quadro permanente da licitante há mais de 12 meses. A expressão ‘há mais de 12 meses’ foi suprimida em 24/11/2004, mantendo-se a data de recebimento das propostas para o dia 30/11/2004.

É razoável admitir que a alteração poderia ter propiciado a participação no certame de outros interessados inicialmente impedidos pela condição suprimida, se houvesse tempo hábil para análise dos projetos. Essa irregularidade foi causa de impetração de mandados de segurança no poder judiciário.”

4.5 Irregularidade n. 5. Descrição/Fundamentação:

“A única proposta comercial apresentada não continha a especificação, as características e os preços unitários dos serviços.

A ausência de detalhamento dos preços unitários é irregularidade grave, porque impede que a verificação da conformidade da proposta com os preços correntes no mercado ou fixados no SINAPI, conforme determinam o art. 43, IV da Lei n. 8.666/1993 e o art. 105 da Lei n. 10.934/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).”

4.6 Irregularidade n. 6. Descrição/Fundamentação:

“Para a assinatura do contrato, o edital exigia da licitante vencedora a garantia de R$ 13.679.000,00 ‘ou do valor definido caso a LICITANTE ganhadora seja um consórcio’ (Cláusula 15.2). A expressão ‘ou do valor definido’ no caso de consórcio é subjetiva e caracteriza descumprimento do princípio da igualdade previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993.

A minuta do contrato anexada ao edital estipulava:

‘A CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ ( ) correspondente a 5% do valor pactuado para o período de 120 (cento e vinte) dias’.

Na assinatura do contrato a cláusula recebeu a seguinte redação:

"O contratado prestará, no prazo de dez dias, garantia no valor de R$ 1.041.260,11 (...), correspondente a 5% (...) do valor pactuado para 120 (cento e vinte) dias".

A garantia, além de apresentada após a assinatura do contrato, não representa 0,7% do valor do contrato.”

4.7 Irregularidade n. 7. Descrição/Fundamentação:

“OCORRÊNCIA DE CUSTOS SUPERIORES ÀQUELES CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI NA PLANILHA DE CUSTOS DO CONSÓRCIO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Inicialmente é necessário esclarecer alguns pontos:

1. A fim de comparar o orçamento do Consórcio Delta-Racional com os custos do SINAPI, foram elaboradas curvas ABC para as planilhas de Obras Civis, Instalações Hidráulicas e Elétricas, as quais compreendem serviços possíveis de serem comparados com o sistema de referência em questão.

2. A curva ABC compreende os serviços de maior relevância material (aproximadamente 80% do valor total de cada planilha).

3. Nem todos os itens compreendidos na curva ABC possuem referência no SINAPI. A análise compreendeu apenas os serviços passíveis de comparação.

4. As planilhas elaboradas pelo Consórcio contratado possuem data-base de abril/2005.

5. O BDI adotado pela contratada é de 39,34% e os encargos sociais para horistas totalizam 135%.

Verificou-se que alguns dos itens analisados apresentaram custos superiores aos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI (data-base: abril/2005), conforme discriminado abaixo (vide planilhas 1, 2 e 3 do Anexo I), resultando em descumprimento do art. 105 da Lei n. 10.934/2004:

PLANILHA DE OBRAS CIVIS:
Itens: 1.3.1.5/ 2.3.1.5/ 3.3.1.5 - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para estr. elevadas

Quantidade: 3.314,00m3

Custo Unit.: R$ 243,87

Custo Unit. SINAPI: R$ 202,52

Diferença percentual entre os valores: 20,42%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 137.033,90

Item: 4.2.1 - Escavação Mecanizada [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Quantidade: 43.291,50m3

Custo Unit.: R$ 8,50

Custo Unit. SINAPI: R$ 2,43

Diferença percentual entre os valores: 249,79%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 262.779,41

Itens: 1.2.2.7/ 2.3.7/ 3.3.7 - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para fundações

Quantidade: 1.578,50m3

Custo Unit.: R$ 228,15

Custo Unit. SINAPI: R$ 202,52

Diferença percentual entre os valores: 12,66%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 40.456,96

Itens: 1.5.2/ 2.5.2 - Alvenaria de Vedação, em Blocos de Concreto - 12 cm

Quantidade: 6.272,00m2

Custo Unit.: R$ 44,05

Custo Unit. SINAPI: R$ 26,93

Diferença percentual entre os valores: 63,57%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 107.376,64

Itens: 3.6.1.2/ 1.6.1.2/ 2.6.2 - Emboço (Interno)

Quantidade: 22.904,00m2

Custo Unit.: R$ 11,87

Custo Unit. SINAPI: R$ 10,45

Diferença percentual entre os valores: 13,59%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 32.523,68

Item: 4.4.2 - Pavimentação com Blocos de Concreto Articulados, incluso Preparo de Caixa, Base e assentamento dos Pré- Moldados

Quantidade: 5.220,00m2

Custo Unit.: R$ 51,14

Custo Unit. SINAPI: R$ 36,54

Diferença percentual entre os valores: 39,96%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 76.212,00

Itens: 1.6.4.2/ 2.6.4.2/ 3.6.3.2 - Pintura tipo Látex Acrílico

Quantidade: 28.586,00m2

Custo Unit.: R$ 7,34

Custo Unit. SINAPI: R$ 6,78

Diferença percentual entre os valores: 8,26%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 16.008,16

PLANILHA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS:

Itens: 1.1.1.2/ 2.1.3.1/ 3.1.2.1 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 4"

Quantidade: 1.156,00m

Custo Unit.: R$ 351,08

Custo Unit. SINAPI: R$ 184,58

Diferença percentual entre os valores: 90,20%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 192.474,00

Item: 1.1.1.3 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 6"

Quantidade: 816,00m

Custo Unit.: R$ 468,11

Custo Unit. SINAPI: R$ 195,12

Diferença percentual entre os valores: 139,91%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 222.759,84

Item: 1.1.1.4 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 8"

Quantidade: 640,00m

Custo Unit.: R$ 555,88

Custo Unit. SINAPI: R$ 255,01

Diferença percentual entre os valores: 117,98%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 192.556,80

PLANILHA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:

Item: 1.11.1 - Postes Aço Galvanizado H = 9 m

Quantidade: 78cj

Custo Unit.: R$ 4.019,66

Custo Unit. SINAPI: R$ 999,62

Diferença percentual entre os valores: 302,12%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 235.563,24

Item: 1.6.1.9 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV - 70 ºC - 240 mm² [EXCLUÍDO]

Quantidade: 8208m

Custo Unit.: R$ 87,17

Custo Unit. SINAPI: R$ 69,73

Diferença percentual entre os valores: 25,01%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 143.147,52

Item: 1.6.1.5 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV 70 ºC - 95 mm²

Quantidade: 27300m

Custo Unit.: R$ 34,71

Custo Unit. SINAPI: R$ 31,69

Diferença percentual entre os valores: 9,53%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 82.446,00

O Sobrepreço referente aos itens analisados totaliza R$ 1.741.338,03, a custos de abril/2005. Aplicando-se o BDI adotado pelo Consórcio, de 39,34%, obtém-se R$ 2.426.380,41 de diferença em relação aos preços verificados no SINAPI. Ressalta-se que desse valor total de sobrepreço, já foram faturados R$ 1.595.324,70, conforme irregularidade também apontada neste relatório.”

4.8 Irregularidade n. 8. Descrição/Fundamentação:

“PAGAMENTO DE ITENS DO CONTRATO COM CUSTOS SUPERIORES ÀQUELES CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI.

Inicialmente, cabe ressaltar que a obra em análise foi contratada na modalidade de concorrência, tipo melhor técnica e menor preço e no regime de execução indireta por empreitada integral. A Lei n. 8.666/1993, no art. 6o, inciso VIII, alínea e, afirma que a empreitada integral se caracteriza quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Verificou-se, portanto, que as medições realizadas dos serviços compreendidos na obra contemplam apenas o cumprimento, em termos percentuais, de etapas ou atividades, como, por exemplo, fundações, alvenarias, estrutura etc. Ou seja, nas medições não consta o valor executado por item unitário do orçamento.

Quando questionado sobre a inexistência de medições por item unitário do orçamento, o MCT, por meio do Ofício n. 312/2006-CGRL/SPOA, de 12/7/2006, citou trecho de trabalho apresentado no VIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas de Gramado/RS - 16 a 21 de novembro de 2003, elaborado pelo Eng. Ângelo Luiz Buratto, Diretor de Controle de Obras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o qual afirma que ‘Outra vantagem significativa da adoção do regime de empreitada integral é que na execução das obras nesse regime não há necessidade de se efetuar as chamadas medições de serviços, pois os faturamentos e pagamentos serão procedidos em função de marcos ou cumprimentos de etapas ou atividades ou metas, logo, desobrigando as partes, contratante e contratada, de pararem suas atividades para levantamento e composição dos dados que vão integrar as planilhas bases para autorizar a fatura competente a cada período de serviços.’

Portanto, como não há medições para cada item das planilhas, o cálculo do superfaturamento dos serviços que apresentaram sobrepreço foi feito com base no percentual executado de cada etapa. Por exemplo, se a etapa de Fundações foi totalmente concluída, considera-se que o item Concreto para Fundações foi integralmente executado. Se a etapa de Fundações foi parcialmente executada, considera-se o mesmo percentual realizado para o item Concreto para Fundações. Os quantitativos adotados para o cálculo basearam-se naqueles constantes da planilha do Consórcio Delta-Racional (vide planilhas 4, 5 e 6 do Anexo I). Ressalta-se que os serviços compreendidos nas medições ns. 1 a 8 foram integralmente pagos.

Seguem abaixo os itens que apresentaram superfaturamento, calculados até a medição n. 8, de junho/2006, resultando em descumprimento do art. 105 da Lei n. 10.934/2004.:

PLANILHA DE OBRAS CIVIS:

Itens: 1.3.1.5/ 2.3.1.5/ 3.3.1.5 - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para estr. elevadas

Quantidade executada: 3.314,00m3

Custo Unit.: R$ 243,87

Custo Unit. SINAPI: R$ 202,52

Valor faturado estimado: R$ 808.185,18

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 137.033,90

Item: 4.2.1 - Escavação Mecanizada [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Quantidade executada: 43.291,50m3

Custo Unit.: R$ 8,50

Custo Unit. SINAPI: R$ 2,43

Valor faturado estimado: R$ 367.977,75

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 262.779,41

Itens: 1.2.2.7/ 2.3.7/ 3.3.7 - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para fundações

Quantidade executada: 1.578,50m3

Custo Unit.: R$ 228,15

Custo Unit. SINAPI: R$ 202,52

Valor faturado estimado: R$ 360.134,78

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 40.456,96

Itens: 1.5.2/ 2.5.2 - Alvenaria de Vedação, em Blocos de Concreto - 12 cm

Quantidade executada: 2.359,20m2

Custo Unit.: R$ 44,05

Custo Unit. SINAPI: R$ 26,93

Valor faturado estimado: R$ 103.922,76

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 40.389,50

PLANILHA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS:

Itens: 1.1.1.2/ 3.1.2.1 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 4"

Quantidade executada: 1.021,20m

Custo Unit.: R$ 351,08

Custo Unit. SINAPI: R$ 184,58

Valor faturado estimado: R$ 358.522,90

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 170.029,80

Item: 1.1.1.3 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 6"

Quantidade executada: 816,00m

Custo Unit.: R$ 468,11

Custo Unit. SINAPI: R$ 195,12

Valor faturado estimado: R$ 381.977,76

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 222.759,84

Item: 1.1.1.4 - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 8"

Quantidade executada: 640,00m

Custo Unit.: R$ 555,88

Custo Unit. SINAPI: R$ 255,01

Valor faturado estimado: R$ 355.763,20

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 192.556,80

PLANILHA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:

Item: 1.6.1.9 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV - 70 ºC - 240 mm² [EXCLUÍDO]

Quantidade executada: 2.870,00m

Custo Unit.: R$ 87,17

Custo Unit. SINAPI: R$ 69,73

Valor faturado estimado: R$ 250.177,90

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 50.052,80

Item: 1.6.1.5 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV - 70 ºC - 95 mm²

Quantidade executada: 9.555,00m

Custo Unit.: R$ 34,71

Custo Unit. SINAPI: R$ 31,69

Valor faturado estimado: R$ 331.654,05

Superfaturamento estimado (sem BDI): R$ 28.856,10

O superfaturamento referente aos itens analisados totaliza R$ 1.144.915,10 a custos de abril/2005. Aplicando-se o BDI adotado pelo Consórcio, de 39,34%, obtém-se o valor de R$ 1.595.324,70 superfaturado em relação aos preços verificados no SINAPI.”

4.9 Irregularidade n. 9. Descrição/Fundamentação:

“OCORRÊNCIA DE CUSTOS SUPERIORES ÀQUELES CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI NA PLANILHA DE CUSTOS DO ORÇAMENTO-BASE

Inicialmente é necessário esclarecer alguns pontos:

1. A fim de comparar o orçamento-base do MCT com os custos do SINAPI, foram analisados os mesmos itens contidos nas curvas ABC elaboradas a partir das planilhas de custos do Consórcio Delta-Racional. Cabe observar que as planilhas do orçamento-base e da Contratada não foram organizadas da mesma maneira e, inclusive, possuem quantitativos bastante distintos para o mesmo tipo de serviço (vide planilhas 7, 8 e 9 do Anexo I).

2. A planilha do orçamento-base, elaborada pela Minerbo-Fuchs, possui data-base de abril/2004 e já inclui o BDI em cada item, de 35%.

3. Com o intuito de manter a coerência na comparação com os custos constantes do SINAPI, retirou-se o BDI embutido em cada item. Ressalta-se que o orçamento-base não apresentou o detalhamento do BDI adotado.

4. Considerou-se o percentual de encargos sociais de 135%, o qual foi utilizado na planilha da contratada. O orçamento-base não apresentou detalhamento de encargos sociais.

Verificou-se, portanto, que os seguintes itens apresentaram custos unitários superiores ao SINAPI, sem justificativa formalizada no processo licitatório, contrariando o art. 105 da Lei n. 10.934/2004:

PLANILHA DE OBRAS CIVIS:

Itens: A(4.1/ 4.2/ 4.3); B(3.1/ 3.2) - Fornecimento, Montagem e Pintura de Estruturas Metálicas

Quantidade: 131.520,00kg

Custo Unit.: R$ 7,66

Custo Unit. SINAPI: R$ 4,87

Diferença percentual entre os valores: 57,27%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 366.843,38

Itens: A(2.5a); C(7.2.1.1/ 7.2.2.1/ 7.2.3.1/ 7.2.4.1) - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para estr. elevadas

Quantidade: 3.050,00m3

Custo Unit.: R$ 270,37

Custo Unit. SINAPI: R$ 247,30

Diferença percentual entre os valores: 9,33%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 70.364,63

Item: A(7.1); B(4.1); C(2.1.3) - Alvenaria Estrutural, em Blocos de Concreto - 20 cm

Quantidade: 11.094,00m2

Custo Unit.: R$ 61,11

Custo Unit. SINAPI: R$ 46,56

Diferença percentual entre os valores: 31,25%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 161.430,03

Item: D(1.2) - Escavação Mecanizada

Quantidade: 38.600,00m3

Custo Unit.: R$ 10,52

Custo Unit. SINAPI: R$ 2,14

Diferença percentual entre os valores: 391,52%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 323.410,81

Itens: A(1.2.3/ 1.10); B(1.9); C(7.1.11) - Fornecimento e Lançamento de Concreto - Fck = 25 Mpa, para fundações

Quantidade: 2.786,00m3

Custo Unit.: R$ 270,37

Custo Unit. SINAPI: R$ 247,30

Diferença percentual entre os valores: 9,33%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 64.274,05

Itens: B(4.2) - Alvenaria de Vedação, em Blocos de Concreto - 12 cm

Quantidade: 421,00m2

Custo Unit.: R$ 58,15

Custo Unit. SINAPI: R$ 24,08

Diferença percentual entre os valores: 141,48%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 14.342,69

Itens: A(7.7) - Emboço (Interno)

Quantidade: 288,00m2

Custo Unit.: R$ 18,71

Custo Unit. SINAPI: R$ 10,10

Diferença percentual entre os valores: 85,26%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 2.480,00

Itens D(2.2); D(6.6) - Pavimentação com Blocos de Concreto Articulados, incluso Preparo de Caixa, Base e assentamento dos Pré- Moldados

Quantidade: 5.158,00m2

Custo Unit.: R$ 42,04

Custo Unit. SINAPI: R$ 28,89

Diferença percentual entre os valores: 45,51%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 67.812,42

Itens: B(5.5b) - Armadura - Corte / Dobra / Armação - Aço CA 60

Quantidade: 7.150,00kg

Custo Unit.: R$ 4,54

Custo Unit. SINAPI: R$ 3,61

Diferença percentual entre os valores: 25,78%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 6.654,80

Itens: A(12.2) - Pintura tipo Latex Acrílico

Quantidade: 7.248,00m2

Custo Unit.: R$ 8,80

Custo Unit. SINAPI: R$ 6,25

Diferença percentual entre os valores: 40,80%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 18.482,40

PLANILHA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS:

Itens: A (3,0) - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 4"

Quantidade: 900,00m

Custo Unit.: R$ 300,00

Custo Unit. SINAPI: R$ 126,22

Diferença percentual entre os valores: 137,68%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 156.402,00

Item: A (3,0) - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 6"

Quantidade: 900,00m

Custo Unit.: R$ 400,00

Custo Unit. SINAPI: R$ 133,61

Diferença percentual entre os valores: 199,38%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 239.751,00

Item: A (3,0) - Tubo fofo - K7 - PB Diâmetro = 8"

Quantidade: 720,00m

Custo Unit.: R$ 475,00

Custo Unit. SINAPI: R$ 174,48

Diferença percentual entre os valores: 172,24%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 216.374,00

PLANILHA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:

Item: 12.0 - Postes Aço Galvanizado H = 9 m

Quantidade: 80cj

Custo Unit.: R$ 3.749,63

Custo Unit. SINAPI: R$ 712,32

Diferença percentual entre os valores: 426,40%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 242.984,77

Item: 1.1.2 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV - 70 ºC - 240 mm²

Quantidade: 8.000,00m

Custo Unit.: R$ 81,25

Custo Unit. SINAPI: R$ 60,35

Diferença percentual entre os valores: 34,63%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 167.214,81

Item: 1.1.2 - Cabos de Cobre - PVC - 0,6 a 1 KV - 70 ºC - 95 mm²

Quantidade: 25.000,00m

Custo Unit.: R$ 31,25

Custo Unit. SINAPI: R$ 27,39

Diferença percentual entre os valores: 14,10%

Sobrepreço (sem BDI): R$ 96.546,30

O Sobrepreço referente aos itens analisados totaliza R$ 2.215.368,48, a custos de abril/2004. Aplicando-se o BDI de 35%, obtém-se o valor de R$ 2.990.747,44 de diferença em relação aos preços verificados no SINAPI.”

4.10 Irregularidade n. 10. Descrição/Fundamentação:

“BDI EXCESSIVO, CALCULADO INDEVIDAMENTE, COM A INCLUSÃO DE CUSTOS DIRETOS.

O BDI adotado pelo Consórcio Delta-Racional e aplicado sobre todos os custos unitários das planilhas é de 39,34%, considerado excessivo, se comparado ao estudo publicado na Revista TCU (n. 88, v.32, Brasília, abr./jun. 2001, p. 13 a 28, de autoria de André Mendes e Patrícia Bastos), o qual adota os seguintes itens e percentuais máximos para sua composição:

- Lucro: 8%

- Administração Central: 6% (valor máximo a ser admitido, devendo-se, de qualquer forma, ser demonstrado pela contratada)

- Despesas Financeiras: 1,12%

- Seguros/ Imprevistos: 1,00%

- ISS: 2,00% (no caso, o valor relativo ao Município de Porto Alegre)

- COFINS: 3,00%

- PIS: 0,65%

- CPMF: 0,38%

Ressalta-se que a administração local da obra não deve ser computada no cálculo do BDI, já que os serviços compreendidos nesse item, apesar de não serem despesas atribuídas ao custo de execução de cada etapa do empreendimento, constituem gastos incorridos na obtenção daquela obra específica, ou seja, são perfeitamente mensuráveis como custos diretos. Quanto aos gastos com mobilização e desmobilização, verifica-se, por meio do estudo supracitado, que a sua inclusão no BDI somente é aplicável a obras executadas fora de áreas urbanas, como no caso da construção de rodovias.

Portanto, conclui-se que a taxa de BDI mais adequada para a obra em questão totaliza 22,15%. Assim, a diferença entre o BDI adotado pelo Consórcio e o ideal é de 17,19%.

Ao analisar-se o percentual adotado pelo Consórcio e os esclarecimentos contidos no Ofício n. 312/2006 de 12/7/2006, verificou-se a inclusão, na referida taxa, de diversos itens relativos a custos diretos de administração local, conforme descrito a seguir:

- Salários indiretos (16,32%): referem-se à equipe técnica/administrativa que faz a gestão da obra, como engenheiros, encarregados etc.

- Outras despesas com pessoal (0,58%): despesas com refeições, viagens, moradias e deslocamentos da equipe técnica/administrativa.

- Equipamentos de informática (0,30%): referem-se a compra e/ou locação de computadores e impressoras, máquinas de escrever, copiadoras, softwares e equipamentos de ponto eletrônico.

- Controle tecnológico (0,27%)

- Consultorias especializadas (0,34%): consultores para verificar e validar os projetos executivos e para acompanhar a execução das fundações.

- Concessionárias (0,09%): consumos

- Meio Ambiente e Segurança do Trabalho (0,47%): referem-se a equipe de segurança do trabalho, bem como gastos com equipamentos de proteção coletiva e individual.

- Despesas diversas (0,35%): gastos com consumos de material de papelaria, medicamentos, copa, cópias, combustível, material de limpeza das instalações de canteiro e gastos pagos pelo caixa de obra para pequenas empresas.

Constata-se, assim, que foi incluído indevidamente o percentual de 18,42% na taxa de BDI aplicada aos custos diretos da obra, o que totaliza R$ 19.724.327,89. Desse valor, já foram pagos 36,88% (percentual executado da obra), o que corresponde a R$ 7.274.332,12. Ressalta-se que a inclusão, na taxa de BDI, dos custos diretos apontados acima pode vir a gerar acréscimos indevidos ao valor total da obra. Basta considerar que, ao se aumentar o quantitativo de concreto em uma fundação, por exemplo, não se estará, necessariamente, aumentando a quantidade de engenheiros da obra, ou de despesas com equipamentos de informática e consultorias especializadas. Portanto, a incidência desses custos diretos (contidos no BDI) no valor aditado seria indevida e propiciaria o aumento excessivo e injustificável no valor da obra.”

4.11 Irregularidade n. 11. Descrição/Fundamentação:

“ITEM DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA/CANTEIRO COM VALOR SUPERESTIMADO NA PLANILHA DO ORÇAMENTO-BASE.

Em análise ao orçamento-base, verificou-se que o item Mobilização de Obra/Canteiro encontrava-se detalhado em parcelas com respectivos custos unitários, sendo que somente o item de Mobilização totalizava R$ 12.311.223,39 (data-base abril/2004), o correspondente a aproximadamente 9% do total orçado para a obra. Esse percentual é injustificável, ao se considerar que a obra em questão está situada ainda dentro do perímetro urbano da cidade de Porto Alegre. Para exemplificar, o percentual usualmente adotado para este tipo de serviço em obras rodoviárias é de 2,50% (Fonte: Revista TCU n. 88, v.32, Brasília, abr./jun. 2001, p. 13 a 28), onde, nestes casos, as despesas apresentam valores muito superiores, por não estarem inseridas dentro de um núcleo urbano.

Quanto à parte referente a Canteiro, a maioria dos serviços foi orçada por valor global, e com preços bastante elevados, como por exemplo:

- Acessos: R$ 182.322,30;

- Placa para obra: R$ 39.722,30;

- Entrada provisória e distribuição de energia: R$ 284.325,20.

Tal estimativa de preços contida no orçamento-base propiciou a contratação do item de Mobilização de Obra/Canteiro por preço igualmente elevado, conforme demonstrado em outra irregularidade contida neste relatório.”

4.12 Irregularidade n. 12. Descrição/Fundamentação:

“ITEM DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA/CANTEIRO COM VALOR CONTRATADO SUPERESTIMADO E COM PARCELAS DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE NO RESTANTE DAS PLANILHA E NO BDI.

O item Mobilização de Obra/Canteiro, cujo valor total contratado foi de R$ 14.399.709,84 (incluído o BDI) não consta detalhado nas planilhas do Consórcio Delta-Racional, e corresponde a aproximadamente 9,65% do valor total da obra. Ao ser questionado sobre a composição do referido item, o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Ciência e Tecnologia listou, por meio do Ofício n. 331/2006 - CGRL/SPOA, de 19/7/2006, apenas alguns dos serviços que compõem o custo do referido item. Além disso, não demonstrou os quantitativos e custos unitários de cada um desses serviços. Em análise à listagem encaminhada das parcelas componentes do item Mobilização de Obra/Canteiro, verificou-se o seguinte:

a) Os serviços abaixo discriminados também constam da composição do BDI:

- Mobilização da equipe administrativa e de engenharia;

- Contratação de seguro garantia de proposta;

- Contratação de seguro risco de engenharia;

- Instalação e mobilização de equipe de projeto;

- Execução dos serviços iniciais de consultorias;

- Despesas de deslocamentos e viagens.

b) Os serviços abaixo discriminados também constam das planilhas de Obras Civis e de Projeto Executivo:

- Locação da obra;

- Execução de ensaios de vibração;

- Revisão do projeto conceitual;

- Elaboração de anteprojeto de arquitetura;

- Elaboração de ante-projetos de engenharia.

Ressalta-se que, nas três primeiras medições, referentes a maio, junho e outubro/2005, foram pagos 97,52% do total do item Mobilização de Obra/Canteiro, o que corresponde a R$ 14.042.597,03 (incluso o BDI).

Portanto, é necessário que o referido item contratado seja detalhado por custos unitários, para que seja possível realizar o cálculo das parcelas pagas indevidamente, por já estarem contidas nas demais planilhas (Obras Civis e Projeto Executivo) e também no BDI.”

4.13 Irregularidade n. 13. Descrição/Fundamentação:

“REDUÇÃO DE SERVIÇOS SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO DE CUSTOS. INCORPORAÇÃO DOS PRÉDIOS AUXILIARES AO PRÉDIO DA MANUFATURA, SEM REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTEMPLANDO A REDUÇÃO DE CUSTOS ADVINDA DESSA MODIFICAÇÃO DE PROJETO.

Em visita realizada à obra, verificou-se que, além da rotação realizada no Prédio de Fabricação (em virtude das questões de vibração do terreno, já abordadas em outra irregularidade neste relatório), os Prédios Auxiliares, constantes do Projeto-básico, foram incorporados ao Prédio de Fabricação.

Segundo a equipe de engenharia do Consórcio Delta-Racional, essa alteração foi feita para permitir a expansão futura do Prédio de Fabricação. Tal incorporação de edificações certamente promoveu a redução de custos referentes a fundações, estrutura, vedações, instalações e cobertura, entre outros itens, o que caracteriza alteração do contrato, conforme o art. 65, I, a, da Lei n. 8.666/1993. Entretanto, não houve, até o momento, aditivo contratual reduzindo os custos referentes à redução de serviços, o que caracteriza a situação de superfaturamento.

Portanto, é necessária a elaboração de termo aditivo com planilhas que indiquem os valores a serem deduzidos do custo total da obra, em função da modificação arquitetônica acima descrita, para que seja calculado o valor superfaturado e deduzido dos pagamentos subseqüentes.”

4.14 Irregularidade n. 14 Descrição/Fundamentação:

“PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NO CONTRATO.

Em análise às medições ns. 1 a 8 das obras do CEITEC, referentes ao período de maio/2005 a junho/2006, verificou-se que os itens discriminados abaixo foram medidos e pagos em valores superiores àqueles previstos no contrato (vide planilha 10 do Anexo I):

ÁREAS EXTERNAS:

Item da medição: Limpeza do terreno [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 4.1 - Serviços Preliminares

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 19.915,95

Item: Terraplenagem [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 4.2 - Movimento de Terra

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 337.729,26

Item: Sistema de Drenagem

Item correspondente no contrato: 4.3 - Drenagem

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 72.355,12

PRÉDIO DA FABRICAÇÃO:

Item: Fundações [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 1.2 - Infra-estrutura

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 11.358,56

Item: Estrutura pré-moldada

Item correspondente no contrato: 1.3.2.1 - Fornecimento, Montagem e Pintura de Estrutura Pré-moldada em Concreto

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 291.433,29

PRÉDIO ADMINISTRATIVO:

Item: Fundações [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 3.2 - Infra-estrutura

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 6.603,62

Item: Estrutura de concreto

Item correspondente no contrato: 3.3 - Estrutura (exclusive o item 3.3.2 - Estruturas Metálicas)

% Realizado: 20%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 130.726,85

PRÉDIOS AUXILIARES:

Item: Fundações [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 2.2 - Infra-estrutura

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 3.592,56

Item: Estrutura [JUSTIFICATIVA ACOLHIDA]

Item correspondente no contrato: 2.3 - Estrutura

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 200.611,71

Item: Vedações

Item correspondente no contrato: 2.5 - Alvenarias/Fechamentos

% Realizado: 100%

Diferença entre o valor pago e o contratado: R$ 77.410,83

Portanto, o total superfaturado dos itens acima até a medição n. 8, relativo a pagamentos com valores acima do previsto no contrato, foi de R$ 1.151.737,75, a preços de abril/2005, incluído o BDI de 39,34%.”

4.15 Irregularidade n. 15. Descrição/Fundamentação:

“Foram utilizados R$ 10.550.317,51 de dotações orçamentárias diversas, além da dotação específica de 2005 para obra, indicando realização de despesas irregulares, nos termos do art. 15 c/c o art. 16, §1ª da LRF e do art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967.

Os programa de trabalhos (resumidos) utilizados foram:

205699 - Ação 2095 - Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas;

283746 - Ação 2113 - Fomento à Pesquisa e à inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo);

283819 - Ação 4185 - Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info);

968154 - Ação 4210 - Formulação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia;

859915 - Ação 2000 - Administração da Unidade;”

4.16 Irregularidade n. 16. Descrição/Fundamentação:

“Foram utilizados R$ 2.031.564,00 de dotações orçamentárias de 2004 destinadas à construção e implantação do CEITEC (19.571.0461.100Q.0001 e 19.571.0461.10BP.0002) para aquisição de impressoras multifuncionais para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Houve descumprimento do art. 3º do Decreto n. 825/1993.”

5. Assim, a Secex/RS, em pareceres coincidentes, propõe o seguinte encaminhamento para os presentes autos:

a) realizar a audiência de membros da comissão de licitação (Srs. Milton Coelho da Silva Neto, Wagner Vasquez Mello, Jan Pietro Buoso Malovany) e daqueles que ocuparam o cargo de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, no período em questão (Sr.  Renato Xavier Thiebaut e Luiz Augusto Cardoso Pinto), para que se pronunciem nos autos acerca dos indícios de irregularidade detectados e especificados no item precedente deste Relatório, relacionados à função que exerciam no MCT;

b) determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia – CGRL/MCT que:

b.1) cautelarmente, retenha a quantia de R$ 571.926,09 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), no valor das próximas faturas a serem emitidas, em decorrência de serviços pagos com preços superiores aos valores especificados no orçamento contratado, consoante total apurado em planilha elaborada pela equipe de auditoria;

b.2) empregue as dotações orçamentárias descentralizadas de forma integral e restritamente na consecução do objeto previsto no programa de trabalho pertinente, respeitando fielmente a classificação funcional programática, conforme determina o art. 3º do Decreto n. 825/1993;

b.3) nas licitações realizadas pela unidade, facilite o acesso dos possíveis interessados aos documentos e informações, inclusive por meio eletrônico, de maneira a maximizar a publicidade e eficiência da ação administrativa, conforme princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

b.4) encaminhe a este Tribunal a comprovação da apresentação pelo Consórcio Racional – Delta da garantia de R$ 13.679.000,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e nove mil reais), atualizada monetariamente desde 18/4/2005, conforme estabelecido no item 15.2 do Edital de Concorrência n. 3/2004 e no art. 56, § 3º, da Lei n. 8.666/1993;

b.5) cautelarmente, retenha, nos próximos pagamentos a serem efetuados no âmbito do Contrato MCT n. 02.0017.00/2005, as parcelas correspondentes à diferença entre os preços contratados e os valores indicados no Sinapi (acrescidos do BDI), no que se refere aos serviços constantes nas planilhas elaboradas pela equipe de auditoria;

b.6) encaminhe a este Tribunal planilha (em papel e meio eletrônico) com detalhamento do item mobilização de obra/canteiro, constante na proposta vencedora da Concorrência n. 3/2004, contemplando a discriminação, sem cômputo do BDI, de todos os serviços que estão embutidos no preço ofertado, com os respectivos quantitativos arbitrados;

b.7) encaminhe a este Tribunal planilhas (em papel e meio eletrônico) que demonstrem o impacto financeiro proveniente da alteração do projeto com a incorporação dos prédios auxiliares ao prédio da manufatura, evidenciando os serviços acrescentados e os excluídos, seus quantitativos, e seus custos unitários e totais;

b.8) encaminhe a este Tribunal planilhas (em papel e meio eletrônico) que detalhem as composições (serviços embutidos no preço estipulado, com respectivos quantitativos e custos unitários) das seguintes parcelas indevidamente incluídas no BDI: salários indiretos (16,32%), outras despesas com pessoal (0,58%), equipamentos de informática (0,30%), controle tecnológico (0,27%), consultorias especializadas (0,34%), concessionárias (0,09%), meio ambiente e segurança do trabalho (0,47 %) e despesas diversas (0,35%) com detalhamento do item mobilização de obra/canteiro, constante na proposta vencedora da Concorrência 03/2004, contemplando a discriminação, sem cômputo do BDI, de todos os serviços que estão embutidos no preço ofertado, com os respectivos quantitativos arbitrados;

c) determinar à Secex/RS que encaminhe para a 6ª Secex cópia da deliberação que vier a ser proferida, tendo em vista a possibilidade de reflexo das responsabilidades apuradas nestes autos no julgamento das contas da CGRL/MCT, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006;

d) realizar a oitiva do consórcio Racional – Delta para que se pronuncie acerca dos indícios de irregularidades apontados nos presentes autos.

6. O Ministro-relator Augusto Sherman Cavalcanti, em despacho de fl. 459 do volume 13 do TC 013.569/2005-0, determinou o apensamento daquele processo aos presentes autos, para análise em conjunto e confronto.

É o relatório.




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