Grupo I – classe II – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC-005.128/1999-4 (com 1 volume)

Apenso: TC 930.075/1998-6

Natureza: Tomada de Contas do exercício de 1998.

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT/CE.

Responsáveis: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde (CPF 006.441/373-04), Maria Irisman Alves Cidade (CPF 010.421.653-00); Tarcílio Pimentel (CPF000.032.633-04), Sérgio Marques Madeira Barros (CPF 001.226.373-72), Vera Lúcia Miranda Monteiro (CPF 204.737.703-00), Boanerges Facó Franklin de Lima (CPF 037.765.903-78), Lísia de Alencar Araripe Andrade (CPF 243.993.293-00), Célia Maria Afonso Macedo Ferraz (091.095.793-20) e Valéria Crisóstomo Lima Verde (CPF 230.290.483.-49).

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: TOMADA DE CONTAS. MULTA AO RESPONSÁVEL POR NOMEAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL APLICADA EM PROCESSO APENSO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REGULARIDADE PLENA E REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.

1. Nomeação indevida de pessoal acarreta irregularidade das contas.

2. Aplicação de multa por ato irregular de gestão em outro processo dispensa nova aplicação daquela sanção quando do julgamento das contas anuais do responsável.

RELATÓRIO E VOTO
Após examinar esta tomada de contas do exercício de 1998 do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT/CE, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará – Secex/CE constatou que permaneciam passíveis de críticas apenas as nomeações irregulares para funções comissionadas de parentes de magistrados daquela Corte, constatadas quando do julgamento da denúncia tratada no processo TC 013.584/2000-5, oportunidade em que esta Corte aplicou multa à responsável, a então Presidente do TRT/CE Maria Irisman Alves Cidade (Acórdão 234/2002 e Decisão 753/2002, ambos do Plenário).

2. Diante desse fato, a Secex/CE, em pareceres uniformes e com anuência do Ministério Público, propôs:

2.1. a irregularidade das contas da mencionada responsável, com dispensa de nova sanção pecuniária em razão da anteriormente aplicada, já recolhida pela magistrada;

2.2. a regularidade com ressalvas das contas do outro Presidente do Tribunal no período, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde, com quitação;

2.3. a regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, com quitação plena.

3. Uma vez que esta Corte já havia julgado irregulares as admissões apontadas pela Secex/CE e sancionado a responsável e que não foram detectadas outras impropriedades nos autos, são adequadas as propostas da unidade técnica, razão pela qual acolho os pareceres e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.


Sala das Sessões, em 03 de abril de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 627/2007 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo: n.º TC - 005.128/1999-4 (com 1 volume)

Apenso: TC - 930.075/1998-6

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas do exercício de 1998.

3. Responsáveis: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde (CPF 006.441/373-04), Maria Irisman Alves Cidade (CPF 010.421.653-00); Tarcílio Pimentel (CPF000.032.633-04), Sérgio Marques Madeira Barros (CPF 001.226.373-72), Vera Lúcia Miranda Monteiro (CPF 204.737.703-00), Boanerges Facó Franklin de Lima (CPF 037.765.903-78), Lísia de Alencar Araripe Andrade (CPF 243.993.293-00), Célia Maria Afonso Macedo Ferraz (091.095.793-20) e Valéria Crisóstomo Lima Verde (CPF 230.290.483.-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT/CE

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará – Secex/CE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas de 1998 do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT/CE;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria Irisman Alves Cidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992;

9.2. dispensar aplicação de nova multa àquela responsável em razão da que lhe foi aplicada quando do julgamento da denúncia tratada no processo TC 013.584/2000-5 (Acórdão 234/2002 e Decisão 753/2002, ambos do Plenário), sanção esta já devidamente recolhida;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde e dar-lhe quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992.
10. Ata nº 10/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 3/4/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-10/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Ubiratan Aguiar.

13.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.


GUILHERME PALMEIRA

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral








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