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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO


SECRETARIA DA CULTURA

Unidade de Fomento à Cultura

Programa de Fomento ao Cinema Paulista - 2016






PROGRAMA DE FOMENTO AO CINEMA PAULISTA 2016

EDITAL DE PRODUÇÃO



REGULAMENTO


A Secretaria da Cultura de São Paulo, em aplicação das disposições do Decreto nº 42.992, de 1º de abril de 1998, por meio da Unidade de Fomento à Cultura, torna público que, até o dia 16 de dezembro de 2016, estarão abertas as inscrições para o "PROGRAMA DE FOMENTO AO CINEMA PAULISTA 2016 – EDITAL DE PRODUÇÃO", Programa que visa apoiar a produção de obras cinematográficas de longa-metragem nos gêneros ficção, animação e documentário, de empresas brasileiras independentes, de acordo com as condições e exigências do presente Regulamento.



I - DO OBJETO
1. Seleção de 07 (sete) projetos cinematográficos de longa-metragem, para apoio em sua produção através dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/93, Lei do Audiovisual e de 14 (quatorze) projetos suplentes.
1.1. Os prêmios serão divididos em 02 (dois) módulos:


  1. Módulo 01: Seleção de 05 (cinco) projetos de produção de longa-metragem nos gêneros: ficção e animação, com prêmio de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) cada.




  1. Módulo 02: Seleção de 02 (dois) projetos produção de longa-metragem no gênero documentário, com prêmio de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) cada.

2. O apoio ocorrerá na modalidade PRODUÇÃO, para projetos que não tenham, no momento da inscrição, iniciado as filmagens.


Parágrafo Primeiro – Para os fins deste Edital, obra cinematográfica de longa-metragem deverá ter duração superior a 70 (setenta) minutos. O formato da cópia final deverá ser: HD, com um mínimo de 1.080 (um mil e oitenta) linhas ou película cinematográfica de 35mm, cuja destinação e exibição sejam, prioritária e inicialmente, o mercado de salas de exibição.
3. Os volumes financeiros e quantidades de projetos a serem selecionados seguirão o valor total de recursos disponíveis.
Parágrafo Primeiro – No caso de longa-metragem documentário, não será permitida a utilização de recursos deste Programa para despesas com o transfer para película.
4. O repasse do valor apoiado ao projeto selecionado ficará condicionado à disponibilidade dos recursos, conforme subitem ‘1’ do item I, devendo ocorrer a partir do segundo semestre de 2017.

II - DA HABILITAÇÃO
1. Somente estarão habilitados, os projetos previamente aprovados pela Agência Nacional de Cinema – ANCINE.
1.1. No caso de projetos que solicitaram captação pelo art. 1º da Lei nº 8.685/93, é necessária a aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com prazo de validade ou respectiva prorrogação até o dia 31/12/2017.
2. Além do subitem ‘1’ do item II, os projetos deverão atender cumulativamente às seguintes condições, para se habilitar a este Programa:
2.1. Que a empresa proponente, neste Programa, seja a mesma responsável pela inscrição do projeto na ANCINE;
2.2. Que, no caso de projetos que solicitaram captação pelo art. 1º da Lei nº 8.685/93, o titular dos certificados de Investimento audiovisual seja empresa brasileira de produção independente, conforme definição dada pela MP 2.228-1/01, sediada no Estado de São Paulo comprovadamente há mais de 02 (dois) anos;
2.3. Que, no caso de projetos que solicitaram captação pelo art. 1º - A da Lei nº 8.685/93, a empresa proponente seja empresa brasileira de produção independente, conforme definição dada pela MP 2.228–1/01, sediada no Estado de São Paulo comprovadamente há mais de 02 (dois) anos;
2.4. Que o diretor do projeto resida no Estado de São Paulo comprovadamente há mais de 02 (dois) anos.
3. Serão indeferidas as inscrições de projetos nos seguintes casos:
3.1. Selecionados no Programa de Fomento ao Cinema Paulista, na modalidade Produção;
3.2. Selecionados nos Editais do Programa de Ação Cultural – ProAC cujo objeto seja a filmagem ou produção em qualquer ano, inscritos na modalidade produção.
4. Não serão admitidas inscrições de pessoas direta ou indiretamente ligadas aos membros das empresas investidoras associadas, bem como seus cônjuges ou parentes até o 2º (segundo) grau.
5. Não poderão integrar as Comissões de Seleção pessoas direta ou indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste Programa, bem como seus cônjuges ou parentes até o 2º (segundo) grau.
6. Não poderão participar deste Programa as empresas proponentes inadimplentes com o Governo do Estado de São Paulo.
7. A quantidade máxima de projetos a serem inscritos por empresa proponente será de 02 (dois).
8. A quantidade máxima de projetos com o mesmo diretor será de 01 (um).

III - DAS INSCRIÇÕES
1. O prazo de inscrição vai do dia 21 de outubro de 2016 até às 17 horas do dia 16 de dezembro de 2016.

2. As inscrições serão feitas exclusivamente através do Sistema on-line disponível no site desta Secretaria: http://www.cultura.sp.gov.br.

2.1. Não será aceita nenhuma inscrição protocolada nesta Secretaria ou recebida por via postal.
3. A Secretaria não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação ou por lentidão nos servidores.
4. PROJETO.

O projeto deverá ser enviado através do Sistema on-line, em formato ‘pdf’, em um único arquivo no tamanho de até 12 Mb. Os itens obrigatórios que deverão constar nesse único arquivo ‘pdf’, necessariamente nessa ordem, são os seguintes:





  1. Requerimento de Inscrição (Anexo I), preenchido e firmado pelo titular da empresa proponente;

  2. Cópia da publicação em Diário Oficial do prazo autorizado para captação emitido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE, dentro do prazo de validade para captação;

  3. Sinopse (máximo 05 linhas);

  4. Justificativa, com apresentação do projeto e objetivos (máximo 02 laudas);

  5. Argumento (máximo 02 laudas);

  6. Proposta de direção, com detalhamento da abordagem estética e narrativa a ser concebida pelo diretor (máximo 02 laudas);

  7. Roteiro:

I - de obras ficcionais: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra;


II - de obras de animação: texto, baseado no argumento, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra, acrescido de ilustrações dos personagens principais e da técnica de animação a ser utilizada em sua confecção;
III - de obras documentais: texto que contenha o argumento, a pesquisa e as indicações técnicas do filme, demonstrando conhecimento sobre o tema e a abordagem cinematográfica pretendida para a obra.


  1. Currículo do diretor (máximo 02 laudas);

  2. Currículo da empresa proponente com detalhamento dos projetos realizados nos últimos anos (máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de jornais e revistas, cartazes, folders, etc., relativos às atividades desenvolvidas pelo proponente;

  3. Cópia do orçamento aprovado pela Agência Nacional de Cinema – ANCINE;

  4. Relação de todos os investimentos oriundos de recursos orçamentários públicos e de leis de renúncia fiscal do projeto, quando houver;

  5. Comprovação de outros aportes financeiros, quando houver, e outras informações de interesse para a avaliação do projeto;

  6. Histórico da empresa proponente com detalhamento de projetos realizados com recurso do ProAC e do Programa de Fomento ao Cinema Paulista. Informar: nome do projeto aprovado, Edital, ano, valor e status atual do projeto;

  7. Informações adicionais do projeto: no www.youtube.com, em local indicado no Sistema on-line.

4.1. A inscrição do projeto implica na concordância com os termos desta convocatória pela empresa proponente.


5. DOCUMENTAÇÃO.

A documentação deverá ser enviada através do Sistema on-line, em formato ‘pdf’, em um único arquivo no tamanho de até 5 Mb. Os itens obrigatórios que deverão constar nesse único arquivo ‘pdf’, necessariamente nessa ordem, são os seguintes:




  1. Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações, no teor vigente, constando indicação da sede no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos e que sua área de atuação é compatível com o objeto deste Regulamento;

  2. Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso;

  3. Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com R.G. e foto [ou outro documento de identidade com força legal (carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];

  4. Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do CPF (válido);

  5. No caso de projeto com inscrição no artigo 1º da Lei 8.685/93, cópia do “Registro de Distribuição Pública Primária de Certificados de Investimento”; ou do “Ofício–Prorrogação do Prazo de Distribuição” com validade até 31/12/2017; ou do protocolo dos respectivos documentos emitido pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.


Parágrafo Único - O projeto que por ocasião da inscrição incluiu o protocolo do “Registro de Distribuição Pública Primária de Certificados de Investimento” ou do “Ofício–Prorrogação do Prazo de Distribuição” emitido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - deverá apresentar o documento definitivo até o dia 20 de janeiro de 2017. Findo este prazo, a inscrição do projeto será indeferida.

IV - DO ORÇAMENTO E CAPITALIZAÇÃO DOS PROJETOS
1. O orçamento válido para os fins deste programa é o aprovado para o projeto pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE.
2. É obrigatória a declaração, de acordo com o constante no Anexo I, de todos os investimentos oriundos de recursos orçamentários públicos nas esferas federal, estadual e municipal, assim como de leis de renúncia fiscal e outras fontes, quando houver tais investimentos.
3. O valor a ser solicitado não poderá ultrapassar o saldo de captação do projeto através dos mecanismos 1º e 1º-A, de acordo com a Lei nº 8.685/93, Lei do Audiovisual.
Parágrafo Primeiro - Serão considerados somente os valores disponíveis para captação através dos Artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual. Não serão aceitos remanejamentos de outros Artigos, em especial do Artigo 3º para os Artigos 1º, feitos após a inscrição do projeto neste Programa.
Parágrafo Segundo – Caso a Agência Nacional de Cinema – ANCINE - informe que o saldo disponível para captação é inferior ao solicitado pela proponente, valerá o menor para efeitos deste Programa.

V - DA SELEÇÃO E DA HABILITAÇÃO
1. FASE 1 – Seleção de Projetos:
1.1. A Lista de Projetos Inscritos será verificada em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E. e posteriormente publicada no D.O.E..
1.2. Os projetos serão encaminhados à Comissão de Seleção, que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos do recebimento dos projetos, realizará a seleção considerando o disposto no item I.
1.3. A seleção dos projetos será realizada por uma única Comissão de Seleção, composta por 05 (cinco) membros nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura.
1.4. A seleção dos projetos ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
1.5. A Comissão de Seleção selecionará projetos inscritos para a FASE 2, considerando o disposto no item I, bem como os seguintes critérios:


  1. Relevância e originalidade do roteiro;

  2. Qualificação da empresa proponente, do diretor do filme e dos demais profissionais envolvidos, comprovada pelos currículos;

  3. Viabilidade de realização do projeto.

1.6. Caberá a Comissão de Seleção decidir a quantidade de projetos selecionados para a FASE 2 em cada gênero: ficção, animação e documentário.


2. FASE 2 – Pitching (apresentação presencial):
2.1. A Secretaria da Cultura divulgará os projetos selecionados para a FASE 2, indicando os títulos dos projetos e os nomes dos proponentes.
2.2. Os selecionados para a FASE 2 serão convocados, através do D.O.E. correspondência eletrônica, pela Secretaria da Cultura a comparecer à Rua Mauá, 51, Bairro Luz, São Paulo – SP, em dia e horário específico, para apresentação presencial - pitching - dos seus projetos para a Comissão de Seleção.

2.3. Para a seleção dos projetos indicados a receber apoio, os proponentes convocados participarão de um pitching, ocasião em que terão até 10 (dez) minutos cada para apresentar o seu projeto.

2.4. Os proponentes poderão utilizar recursos audiovisuais nas apresentações. A Secretaria da Cultura disponibilizará computador e equipamento de projeção.


2.5. Os proponentes serão responsáveis pelos custos relativos ao seu deslocamento para participação no pitching.
3.1.4. Após o pitching, a Comissão de Seleção, escolherá os projetos que serão indicados à Empresa investidora associada, considerando o disposto no item I, bem como os seguintes critérios:


  1. Interesse cultural e artístico do projeto;

  2. Adequação do orçamento aos objetivos do projeto;

  3. Qualificação da empresa proponente, do diretor do filme e dos demais profissionais envolvidos, a ser comprovada pelos currículos.

3. FASE 3 – Análise da Documentação:


3.1. A documentação dos projetos selecionados e suplentes será analisada pela Comissão de Análise de Documentação em sessão pública a ser realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E..
3.2. A análise da Documentação dos proponentes habilitados e inabilitados, com a devida motivação da inabilitação, será publicada em Ata no D.O.E., com o seguinte título: Ata da Comissão de Análise da Documentação.
3.2.1. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação no D.O.E. da Ata da Comissão de Análise da Documentação.

3.2.2. A critério da Comissão de Análise da Documentação será admitido o saneamento de falhas na Documentação.

3.2.3. Serão aceitos os recursos enviados até às 17 horas do prazo estipulado no subitem ’10.1’, em formato ‘pdf’, em um único arquivo no tamanho de 5 Mb, exclusivamente através do Sistema on-line disponível no site desta Secretaria: http://www.cultura.sp.gov.br.

3.2.4. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria ou recebido por via postal.


5. A Secretaria da Cultura divulgará o resultado final dos projetos selecionados – titulares e suplentes.
Parágrafo Único – Os projetos considerados suplentes poderão receber o aporte financeiro, obedecendo à ordem de classificação conforme resultado final divulgado pela Secretaria da Cultura, caso haja disponibilidade de recursos ou caso algum dos projetos selecionados não possa receber os recursos.

VI - DO APORTE DO INCENTIVO FISCAL
1. Após a publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E. do Resultado Final, a empresa proponente vencedora será encaminhada à Empresa investidora associada com a indicação para receber recursos da mesma conforme disponibilidade dos recursos.
2. Caso o representante legal da empresa proponente não compareça para assinar o Termo de Compromisso no prazo estabelecido ou se recusar a fazê-lo, perderá, automaticamente, o direito ao aporte do incentivo fiscal, sendo convocado o suplente.
3. As contrapartidas devidas à Empresa investidora associada e à Secretaria da Cultura constam no Anexo II.
4. Caberá à Empresa investidora associada optar por incentivar o projeto através do art. 1º ou art. 1º- A da Lei nº 8.685./93, Lei do Audiovisual.
5. Caso algum projeto perca o direito ao aporte do incentivo fiscal conforme descrito no subitem ‘2’ do item VI, será chamado o primeiro suplente e assim sucessivamente.

VII - DAS OBRIGAÇÕES
1. A empresa proponente se compromete com as seguintes obrigações a serem cumpridas:
1.1. Realizar o projeto, consoante o previsto neste Regulamento, se comprometendo com o início das filmagens, dentro do prazo de, no máximo, 03 (três) anos. Caso as filmagens não tenham comprovadamente se iniciado ou o proponente comprove ter captado pelo menos 60% do orçamento, fica autorizada a Empresa investidora associada a transferir os recursos para outro projeto, a saber, o suplente melhor classificado no ano do ganhador e que comprove ter captado pelo menos 50% dos seus recursos e ainda não tenha completado sua captação. Caso nenhum suplente se adeque às condições descritas, caberá ao Coordenador da UFEC, com anuência do Secretário de Estado da Cultura, deliberar quanto à transferência dos recursos;
1.2. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros resultantes da execução do objeto, isentando a Secretaria da Cultura e a Empresa investidora associada de quaisquer responsabilidades;
1.3. Responsabilizar-se pela eventual utilização, durante a execução do projeto, de todo e qualquer bem de titularidade de terceiros e protegido pela legislação atinente aos direitos autorais;
1.4. Fazer constar os créditos pertinentes ao projeto em todos os seus meios de divulgação de acordo com a sequência indicada abaixo:
SECRETARIA DA CULTURA

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

“PROGRAMA DE FOMENTO AO CINEMA PAULISTA - 2016”

EMPRESA INVESTIDORA ASSOCIADA


1.5. Fazer constar os créditos pertinentes ao projeto em duas cartelas, a saber:

  1. Cartela com a logomarca da Secretaria da Cultura, do Governo do Estado, do Programa de Fomento ao Cinema Paulista - 2016 e com a logomarca da Empresa investidora associada e eventuais empresas investidoras associadas;

  2. Cartela exclusiva para Empresa investidora associada.

1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das contrapartidas devidas à Empresa investidora associada e à Secretaria da Cultura, conforme Anexo II deste Regulamento.



VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A Secretaria da Cultura poderá realizar diligências ou solicitar a empresa proponente comprovação da veracidade da documentação entregue ou das informações prestadas.
2. Os projetos que não forem selecionados serão inutilizados.
3. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados na Secretaria da Cultura, por meio da UFEC, na Rua Mauá, 51 – 2º andar, Sala 205, em dias úteis, pelos telefones: 11 3339-8275 e 11 3339-8226 no horário de 13 às 17 horas.
4. Compõem o presente Regulamento:

4.1. Anexo I – Modelo de requerimento de inscrição;

4.2. Anexo II – Relação das contrapartidas aos patrocinadores;
5. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer omissões ou dúvidas relativas a este Regulamento.
6. Os casos omissos relativos ao presente Regulamento serão resolvidos pelo Coordenador da Unidade de Fomento à Cultura – UFEC, com anuência do Secretário de Estado da Cultura.

__________________________________________________



ALDO VALENTIM

Coordenador da Unidade de Fomento à Cultura


ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO


DADOS DO PROPONENTE/PROJETO

PROJETO:

SALIC – número:

GÊNERO: ( ) FICÇÃO ( ) ANIMAÇÃO ( ) DOCUMENTÁRIO

PROPONENTE:

ENDEREÇO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CEP:

MUNICÍPIO:

TELEFONE FIXO:

CELULAR:

E-MAIL:

RESUMO DO PROJETO:

ORÇAMENTO TOTAL APROVADO PELA ANCINE: R$




APORTES COMPROVADOS (VALORES JÁ CAPTADOS)

ORIGEM

VALOR EM R$

Lei nº 8.685/93




Art. 1º




Art. 1º - A




Art. 3º




Art. 3º - A




OUTRAS LEIS DE INCENTIVO (especificar)




OUTROS EDITAIS (especificar)




RECURSOS PRÓPRIOS/TERCEIROS (inclusive contrapartida)




TOTAL







DISPONÍVEL PARA APORTE DESTE PROGRAMA

ORIGEM

VALOR EM R$

Art. 1º




Art. 1º - A







Para tanto, DECLARO sob as penas da legislação:
1) Sobre a capitalização do projeto (informada acima);

2) Que a empresa proponente do projeto não tem débito perante o INSS, o FGTS, a Fazenda Nacional e a Receita Federal;

3) Que a empresa proponente do projeto está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal;

4) Que a empresa proponente do projeto não tem impedimento legal para contratar com a Administração, inclusive em virtude da Lei Estadual nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999;

5) Que a empresa proponente do projeto é sediada no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;

6) Que o diretor do projeto apresentado é residente no Estado de São Paulo há mais de 02 (dois) anos;

7) Que a empresa proponente do projeto, na figura de seu representante legal, está ciente e concorda com os termos do Regulamento deste Programa;

8) Que todas as informações constantes na proposta apresentada e neste anexo são verdadeiras.


São Paulo, _____ de_____________ de 2016.
Nome do responsável legal: _________________________________________
RG do responsável legal: ___________________________________________
Assinatura do responsável legal: _________________________________


ANEXO II




CONTRAPARTIDAS DEVIDAS À EMPRESA INVESTIDORA ASSOCIADA




  1. Inserção da logomarca nos créditos iniciais do filme, conforme subitem ‘1.4’ e ‘1.5’ do item VII do REGULAMENTO;



  1. Inserção da logomarca da Empresa investidora associada no trailer de divulgação do filme apoiado;




  1. Inserção da logomarca da Empresa investidora associada em toda e qualquer peça de divulgação impressa relativa ao filme apoiado, a exemplo de cartazes, folders, banners, pressbooks, etc;




  1. Inserção da logomarca da Empresa investidora associada no site oficial da empresa proponente e do filme, quando houver;




  1. Menção à Empresa investidora associada (presença da logomarca ou áudio) em todas as veiculações comerciais na TV aberta, na TV por assinatura, em rádios e em sítios da Internet, quando houver;




  1. Possibilidade de visitação ao set de filmagem de até 05 (cinco) pessoas indicadas pela Empresa investidora associada;




  1. Pré-estréia em cinema que não tenha vínculo com alguma empresa concorrente;




  1. Entrega de 20 (vinte) convites duplos para a pré-estréia;




  1. Realização de sessão fechada do filme apoiado para a Empresa investidora associada e seus convidados, sem custo;




  1. Entrega de 50 (cinquenta) exemplares do filme apoiado em DVD;




  1. Entrega de 01 (uma) cópia em DVD da obra legendada e audiodescrita, destinada a deficientes auditivos e visuais, respectivamente, para exibição em ações específicas para esses públicos.




  1. Entrega de pelo menos 100 (cem) convites para o período de exibição regular do filme;




  1. Evento a ser definido com a Empresa investidora associada e que não implique em custo para o produtor.


CONTRAPARTIDAS DEVIDAS À SECRETARIA DA CULTURA




  1. Licenciar à Secretaria da Cultura, em caráter definitivo, a utilização da obra em quaisquer modalidades, para utilização em suas finalidades institucionais, em ações de difusão e formação de público, em mostras e em programas específicos desta Secretaria, sem qualquer intuito de lucro e de forma a não prejudicar a exploração econômica da obra;




  1. Entrega de 01 (uma) cópia em DVD da obra legendada e audiodescrita, destinada a deficientes auditivos e visuais, respectivamente, para exibição em ações específicas para esses públicos.




  1. Entregar à Secretaria da Cultura 50 (cinquenta) cópias em DVD do filme para difusão em Programas da Secretaria, sem cobrança de ingressos.


Rua Mauá, 51 – Luz - São Paulo/SP PABX: (11) 3339-8000



CEP: 01028-000 www.cultura.sp.gov.br





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