Governo do estado de minas gerais secretaria de estado de planejamento e gestãO



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DO PAGAMENTO


O pagamento será efetuado conforme Cronogramas de Desembolso e entrega, condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas.

O pagamento será efetuado pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, através do SIAF, por meio de crédito na conta corrente, em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação das Faturas / Notas Fiscais.

As Faturas / Notas Fiscais devidamente atestadas e enviadas à Gerência de Compras para conformidade, serão encaminhadas à Superintendência de Planejamento e Finanças, e desde que a contratada apresente também os seguintes documentos:

a) Certificação do recebimento definitivo especificado na Nota Fiscal/Fatura;

b) Nota fiscal/Fatura (1ª e 2ª vias devidamente certificadas);

O pagamento não será devido até que a Contratada apresente os documentos especificados no subitem anterior; bem como condicionado ao cumprimento às condições de fornecimento/recebimento.

A Nota Fiscal deverá especificar o nome do banco, o código e nome da agência e número da conta corrente, na qual deverá ser feito o depósito do valor correspondente.

As Notas Fiscais, correspondentes ao objeto deste Registro de Preços, emitidas para os órgãos que vierem a aderir à Ata de Registro de Preços deverão ser encaminhadas aos respectivos.



DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

      1. Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

      2. Multas de mora de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na execução do contrato, incidentes sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, ou multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento realizado com atraso superior a 30 (trinta) dias;

      3. Suspensão temporária do direito de licitar;

      4. Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante;

      5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.

    2. As sanções previstas nos itens “Das sanções administrativas” poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item “ Das sanções administrativas”, de acordo com a gravidade da infração, assegurada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e de 10 (dez) dias para a hipótese de aplicação da declaração de inidoneidade.

    3. Extensão das Penalidades:

      1. Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 24 e 25, do Decreto Estadual nº. 44.431/06.

      2. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

        1. Retardarem a execução do pregão;

        2. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;

        3. Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal;

        4. Não mantiverem a proposta.

    4. A aplicação das sanções previstas neste item “Das sanções administrativas” observará o devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.148/02.

FRAUDE E CORRUPÇÃO

17.1. Nos Projetos/Programas participantes do Segundo Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais, financiados no todo ou em parte com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird serão observadas as determinações que se seguem.

17.2. O Banco exige que os Mutuários (inclusive os beneficiários dos empréstimos do Banco), como também concorrentes/fornecedores/contratados conforme os contratos financiados pelo Banco, observem o mais alto padrão de ética durante a aquisição e execução de tais contratos. Em conseqüência desta política, o Banco:

(a) define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos mostrados abaixo

(i) “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato;

(ii) “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento do órgão/entidade, e incluir prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o órgão/entidade dos benefícios da competição livre e aberta;

(iii) “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do órgão/entidade, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos;

(iv) “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um Contrato; e

(v) “prática obstrutiva” significa:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação da Instituição ou Órgão Competente, sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

(bb) agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Instituição ou Órgão Competente de investigar e auditar.

(b) rejeitará uma proposta para adjudicação se este determinar que o concorrente recomendado para adjudicação, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a competição para o Contrato em questão;

(c) cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato, se o Banco determinar, a qualquer momento, que os representantes do Mutuário ou de um beneficiário do empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a aquisição ou a execução daquele contrato, sem que o Mutuário tenha tomado satisfatoriamente as medidas adequadas e devidas para que o Banco venha a corrigir a situação;

(d) sancionará uma empresa ou indivíduo, inclusive declarando-os inelegíveis, indefinidamente ou por um período determinado de tempo, para adjudicação de contrato financiado pelo Banco, se este a qualquer momento determinar que eles, diretamente ou por um agente envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante a competição ou na execução de um contrato financiado pelo Banco; e

(e) terá o direito de exigir que uma disposição seja incluída nos Documentos de Licitação e nos contratos financiados por um Empréstimo do Banco, exigindo que concorrentes, provedores, contratantes e fornecedores autorizem o Banco inspecionar suas contas e registros e outros documentos relativos à apresentação da Proposta e execução do contrato a fim de serem examinados pelos auditores designados pelo Banco.

Além disto, os concorrentes deverão estar cientes da disposição determinada nas Condições do Contrato que tratam do direito do Banco de inspecionar contas e registros do fornecedor



DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS

Poderão ser exigidas amostras do licitante classificado em primeiro lugar dos itens devidamente indicados no Anexo I deste edital, para análise e testes.

Em caso de desclassificação da proposta vencedora, serão solicitadas as amostras do segundo colocado e assim sucessivamente obedecida a ordem de classificação das licitantes.

A apresentação de amostras solicitadas no Anexo I – Termo de Referencia, devidamente identificadas quanto ao número da licitação, nome e o número do lote a que se referem, deverão ser apresentadas, entregues na embalagem original, de acordo com a legislação pertinente, no prazo máximo de 24 horas (dia útil) após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Além das amostras solicitadas no Anexo I, amostras de outros itens poderão ser solicitadas a qualquer momento, durante o certame, e no número que se fizer necessário para uma correta análise técnica da proposta, a serem apresentadas também no prazo máximo de 24 horas (dia útil).

As amostras somente serão recebidas se devidamente identificadas uma a uma, indicando em etiquetas o número do item a que se refere, nome da empresa licitante e o número do pregão. Depois de recebidas as amostras, estas só serão devolvidas após o encerramento definitivo do presente processo licitatório, nos casos em que não tenham sido abertas para fins de análise e teste.

As amostras porventura apresentadas poderão ser retiradas pelos interessados até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório, (homologação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo não mais poderão ser reclamadas, reservando-se à FHEMIG o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las.

As amostras deverão ser entregues na FHEMIG à Alameda Álvaro Celso, 100 – Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte/ MG CEP 30150-260.

Análises e testes das amostras serão realizados no prazo máximo de 24 horas após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

As unidades administrativas competentes dos órgãos e entidades participantes acompanharão a qualidade do MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR adquirido e as especificações em conformidade com este Edital, devendo notificar ao Órgão Gestor do registro de preços qualquer ocorrência de irregularidade, por meio do sistema SIRP e enviar via protocolo.

A entrega de materiais pela contratada deverá ser realizada perante a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais designada por meio de Ordem de Serviço (ou instrumento equivalente) para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

a) provisoriamente: de posse dos documentos apresentados pelo contratado e de uma via do contrato e da proposta respectiva, receberá os bens para verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará prazos para correção pelo vencedor, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

b) definitivamente: após recebimento provisório, verificação da integridade nos exatos termos do edital e da proposta vencedora, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal.

Caso fique constatada a irregularidade na entrega, a Contratada após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento de Materiais deverá saná-la no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais reduzirá o termo os fatos ocorridos e encaminhará à Contratante para aplicação de penalidades previstas.

Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

A Comissão Permanente de Recebimento de Materiais não receberá materiais médicos em que sua validade já tenha consumido 10% de seu prazo desde a data de fabricação

O acondicionamento e transporte do(s) Material (is) Médico(s) Hospitalar (es) devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegido de pó e variações de temperatura. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto. Nesses produtos, devem-se utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

O material, mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a pré-existência de defeitos, má fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometam a integridade do produto.

O horário de entrega dos produtos deverá obedecer às normas internas das unidades indicadas pelo contratante.

O prazo para entrega do objeto não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir da convocação para retirada da nota de empenho pelo detentor do Registro de Preços.

A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal (is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:



  • o número do empenho;

  • o nome do material médico e hospitalar;

  • a marca e o nome comercial;

  • o número do lote entregue e

  • a quantidade correspondente a cada lote;

  • o prazo de validade do material médico-hospitalar.

As solicitações para entregas dos materiais serão programadas em acordo com cronograma de entregas previstas relativas a determinados itens. A quantidade mínima de pedido, bem como a periodicidade de entrega (semanal, quinzenal ou mensal), estão definidas no Anexo I.

Após a homologação da licitação, a empresa vencedora será chamada para assinatura de contratos, quando serão reforçados os compromissos cabíveis, de entrega bem como as penalidades aplicáveis em caso de não atendimento.

Os fornecedores serão constantemente avaliados em termos de suas entregas por procedimentos e critérios definidos no ANEXO V deste Edital.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

Eventuais alterações referentes ao certame serão divulgadas por intermédio do Diário Oficial de Minas Gerais, publicado pela Imprensa Oficial do Estado.

Será dada vista aos proponentes interessados, tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela, após aberta a sessão do pregão.

Os órgãos e entidades que não aderiram como participantes ao registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, na condição de caronas, deverão manifestar seu interesse junto ao ÓRGAO GESTOR DA ATA, para que este indique os fornecedores e respectivos preços a serem praticados, observada a ordem de classificação.

20.6.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento adicional, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;

20.6.2. As aquisições adicionais (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados originalmente na Ata de Registro de Preços;

Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, na condição de caronas, deverão manifestar seu interesse junto ao ÓRGAO GESTOR DA ATA, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, observada a ordem de classificação.

O pregoeiro, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados.

A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no máximo, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública, endereçados a Alameda Álvaro Celso, 100, bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte - MG ou através do endereço eletrônico compras.chefia@fhemig.mg.gov.br ou ainda encaminhada por FAX, (31) 3239-9658 / 3239-9601, no mesmo prazo.

Este edital encontra-se disponível gratuitamente no site www.compras.mg.gov.br no link: licitações ou poderá ser obtido na (endereço órgão / entidade), mediante o pagamento do valor de R$ X,XX (valor escrito) por página, para cobrir os custos com sua reprodução, e, neste caso, será fornecido mediante a apresentação do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), devidamente autenticado por banco credenciado pelo Estado de Minas Gerais.

Os Anexos de I a VI constituem parte integrante e inseparável deste instrumento.

Belo Horizonte, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx de 2010.






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