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DOS RECURSOS


    1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

    2. O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

    3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso.

    4. Os recursos e contra-razões de recurso de qualquer natureza devem ser endereçados ao pregoeiro e protocolados na Alameda Álvaro Celso, 100 – Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte/ MG CEP 30150-260, em dias úteis, no horário de 09 às 12 horas ou de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, o qual deverá receber, examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre sua pertinência.

    5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax.

    6. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

    8. As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no Minas Gerais.

    9. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para a manifestação de intenção de interposição dos mesmos, sem que tenha havido manifestação dos licitantes, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes julgados desclassificados em relação ao lote, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.


  1. DA ADJUCAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso, e submeterá os atos do procedimento para posterior homologação pela Autoridade Competente.

Decididos os recursos porventura interpostos, e constatadas a regularidade dos autos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor, quando o pregoeiro mantiver sua decisão sobre o recurso.


  1. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA CONTRATAÇÃO


    1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora e todos os demais licitantes remanescentes que concordarem em assinar a Ata de Registro de Preços nas mesmas condições do primeiro colocado, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta do Anexo IV, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da comunicação.

      1. A não manifestação do licitante no prazo indicado será considerada recusa, ensejando a decadência do direito de fornecimento e a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da proposta.

      2. A Ata de Registro de Preços será assinada pelo Órgão Gestor do Registro de Preços e pelos licitantes cujos preços forem registrados.

      3. O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados no Jornal Minas Gerais e ficarão disponibilizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

      4. Sagrando-se vencedor licitante mineiro deverão ser publicados o preço resultante da dedução do ICMS e o preço normal de mercado com ICMS.

      5. A assinatura da Ata de Registro de Preços é pré-requisito para a contratação do licitante vencedor, que se procederá em conformidade com a minuta de contrato apresentada no Anexo IV.

    2. O fornecedor detentor dos preços registrados deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar a ata de registro de preços e o contrato, bem como conservá-las durante toda a execução dos referidos instrumentos.

    3. Caso o fornecedor detentor dos preços registrados não apresente situação regular no ato da assinatura da ata de registro de preços e do contrato, ou recuse-se a assiná-los, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem dos subitens abaixo, já ultrapassada a fase da aplicação, nesta hipótese, do disposto no art. 5º do Decreto Estadual n° 44.630/07:

      1. As empresas que assinaram a ata de registro de preços nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação;

      2. Na ausência, impossibilidade ou recusa das empresas da alínea anterior, as que vierem a assinar a ata de registro de preços, quando convocadas.

        1. Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa, conforme disposto nos incisos XIV e XV do art. 9º da Lei Estadual nº. 14.167/02.

    4. Os preços registrados vigorarão por 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

    5. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

    6. Todos os órgãos e entidades participantes se comprometem a firmar contratos nas quantidades individuais estimadas e apresentadas no Anexo I deste Edital junto ao licitante vencedor, observando-se o disposto no item “ Da adjucação e da homologação” e ao seguinte:

      1. Os contratos serão firmados entre cada órgão e entidade participante e o licitante vencedor, sendo o Órgão Gestor responsável por convocar cada um dos órgãos e entidades participantes para a assinatura do contrato com o fornecedor para assinatura do contrato.

      2. Os contratos firmados terão duração de 12 (doze) meses, respeitando o limite estabelecido no inciso II do art.57 da Lei 8.666/93.

      3. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento dos órgãos e entidades participantes deste registro de preços para os exercícios alcançados pelo prazo de validade dos contratos.

      4. O representante legal do licitante vencedora deverá assinar o contrato com cada órgão e entidade participante, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação.

      5. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

    7. Serão considerados como confirmação de recebimento da comunicação: o aviso de recebimento (AR) do Correio, o recibo dado no ofício, o relatório emitido por fax; a mensagem enviada por e-mail, e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do ofício ou a recusa no seu recebimento.

    8. Compete ao Órgão Gestor do Registro de Preços avaliarem o mercado constantemente, promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço, conforme previsão contida nos artigos 5º e 15 do Decreto Estadual nº 44.787/08, e publicar trimestralmente eventuais variações nos preços registrados.

      1. Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados trimestralmente pelo Órgão Gestor do Registro de Preços e serão incorporados aos contratos já firmados.





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