Governo do estado de minas gerais secretaria de estado de planejamento e gestãO


DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02



Baixar 1.73 Mb.
Página4/20
Encontro18.09.2019
Tamanho1.73 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 02


  1. REGULARIDADE JURÍDICA



      1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.

      2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, a mesma documentação acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.

      3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

      4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



    1. REGULARIDADE FISCAL

      1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ.

      2. Registro de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

      3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.

      4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante;

      5. Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado de Minas Gerais, por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT.

        1. Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, este deverá comprovar inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, por meio de Certidão de Débito Tributário - CDT, podendo ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.

      6. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal.

      7. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

      8. Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.

      9. A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

        1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.

        2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

        3. O prazo previsto no item “das propostas comerciais” poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.

        4. A não regularização da documentação, no prazo do item “credenciamento”, implicará a decadência do direito à contratação.


  1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

  2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais. No caso de micro ou pequenas empresas, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.

  3. A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:






Certidão Negativa de Falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no máximo 90 (noventa) dias antes da data prevista para a entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c os ditames da Lei Federal nº. 11.101/05.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação através da apresentação de 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento, conforme modelo do Anexo I.

O atestado deverá conter:

Razão social e data de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax).

Comprovação de capacidade de fornecimento de, pelo menos, 100 % (cem por cento) do consumo anual apresentado neste Edital em um período de 12 (doze) meses.

Local e data de emissão.

Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

10.4.2.2.1. Para atendimento do quantitativo indicado no item “Qualificação técnica”, é admitido o somatório de atestados, desde que se refiram os fornecimentos realizados para os bens compatíveis com as características do objeto da licitação, e desde que eles tenham se realizado em um período de 12 (doze) meses, ainda que para contratos distintos.

No caso de licitante distribuidor, deverá ser apresentada carta de credenciamento, emitida pela empresa fabricante, com firma reconhecida, para todos os itens comercializados e cotados na proposta comercial.

Deverá o licitante vencedor disponibilizar assistência técnica especializada para treinamento, instrução e acompanhamento do uso dos produtos nas unidades consumidoras, como forma de disseminar as melhores práticas de utilização.

Todos os licitantes dos itens do grupo de SUPRIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES deverão, no momento da apresentação das propostas comerciais, encaminharem o(s) nome(s) do(s) representante(s) e a respectiva qualificação técnica e profissional conforme modelo de currículo presente no Anexo II deste edital.

Os licitantes deverão comprovar o vínculo empregatício de seus respectivos representantes de no mínimo 6 (seis) meses de exercício profissional.

No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentado cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.



    1. DECLARAÇÃO DE INIDOIDADE E DE EMPREGADOR



      1. Declaração de que o licitante não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.

      2. Declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho com menores de 16 anos segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da lei; conforme modelo de Declaração de “Empregador de Pessoa Jurídica” apresentado no Anexo III.



    1. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO



      1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame, com a validade em vigor.

        1. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

      2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original, para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado.

      3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

      4. A Administração se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade, e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

      5. O não atendimento das condições previstas nesta cláusula.

10.6. Implicará inabilitação do licitante vencedor.



  1. Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   20


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande