Governo do estado de minas gerais secretaria de estado de planejamento e gestãO



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DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.

4.2. Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital.

4.3. É vedada a participação na Licitação de empresas em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, daquelas cuja falência haja sido decretada, bem como as sociedades estrangeiras não estabelecidas no Brasil.

4.4. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

4.5. Não poderão participar as empresas constituídas sob a forma de consórcio.

4.6 Não serão permitidas a participação na Licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

4.7. É vedada a participação de empresas cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios sejam funcionário(s), empregado(s) ou ocupante(s) de cargo comissionado do Estado de Minas Gerais.

4.8. Não poderão participar as empresas que tiveram penalidades ou advertências impostas durante seu período de fornecimento para o Estado de Minas Gerais

4.9. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.

  1. ENTREGA DOS ENVELOPES


5.1. Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital.

5.2. Os envelopes deverão conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:


ORGAO/ ENTIDADE

DIRETORIA OU SETOR

PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/AAAA

ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:.......................................................................................

ORGAO/ ENTIDADE

DIRETORIA OU SETOR

PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/AAAA

ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE:.......................................................................................

5.3. É facultada ao LICITANTE a apresentação dos documentos originais para autenticação das cópias pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos da legislação pertinente (Decreto Estadual nº. 20.407 de 28/01/1980 e Decreto Estadual nº 44.774 de 09/04/2008).

5.4. Não serão aceitas documentações e propostas remetidas por via postal ou fax.

  1. DA ABERTURA


6.1. A Abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada no dia e horário designados no “preâmbulo”, de acordo com a legislação mencionada neste Edital. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.
  1. DO CREDENCIAMENTO


7.1. Até o início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.

7.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.

7.2.1. No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empreso licitante, deverá ser apresentada cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

7.2.2. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empreso licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.2.3. O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e na Resolução SEPLAG nº. 58/07 deverá comprovar a condição de pequena empresa quando do seu credenciamento junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do SIAD – CAGEF.

7.2.4. Para fins de registros cadastrais no CAGEF, a comprovação de condição de Pequena Empresa dar-se-á nos termos dos arts. 3º e 4º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG nº. 6419/07, com a apresentação:

7.2.4.1. A empresa for inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, do original ou de cópia autenticada da declaração de enquadramento arquivada ou da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Pequena Empresa;

7.2.4.2. Se inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do original ou de cópia autenticada da declaração de enquadramento arquivada ou da Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da Pequena Empresa;

7.2.4.3. Da declaração de porte feita pelo representante da empresa, na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir os documentos mencionados na cláusula do item “credenciamento” nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, mediante a comprovação dessa circunstância, sob as penas da lei.

7.2.5. O pregoeiro deverá consultar o CAGEF para obtenção de informações relativas ao porte das empresas.

7.2.6. Até o final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os fornecedores que se encontram na situação prevista nos arts. 7º e 8º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG nº. 6419/07 deverão ratificar a condição de pequena empresa constante nos registros cadastrais do CAGEF, com a apresentação de Declaração de Porte da empresa, conforme modelos contidos no Anexo III deste edital.


    1. A pequena empresa que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização, caso formule o lance vencedor, conforme modelo contido no Anexo III deste edital.

    2. A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo contido no Anexo III deste edital.

    3. O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo III.

    4. A declaração ou certidão de que trata as cláusulas do item “credenciamento” deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.


  1. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE 01


8.1. A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade ao modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.

8.2. Os preços propostos obrigatoriamente deverão ser fornecidos em reais, em algarismos com quatro casas decimais após a vírgula, sendo que os preços unitários dos itens, os preços totais dos lotes e o preço total da proposta deverão ser apresentados também por extenso.

8.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais se darão às expensas da contratada.

8.4 – Os preços deverão ser cotados, individualmente, para duas modalidades de entrega, conforme modelo contido no Anexo II – Modelo de proposta comercial:

a) entregas nas unidades consumidoras em Belo Horizonte

b) entregas nas unidades consumidoras no interior do Estado de Minas Gerais.

8.5. Todas as condições estabelecidas para o objeto, especificado no Anexo I – Termo de referência deste edital, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial, conforme modelo no Anexo II deste edital. Deverão constar na proposta comercial:

8.5.1. Marca ou nome comercial e a procedência para cada produto ofertado (nacional ou estrangeira).

8.5.2. Será admitida apenas uma marca e um preço para cada item desta licitação.

8.6. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias a contar da data marcada para a abertura da mesma.



. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais, exceto os optantes pelo regime do Simples Nacional, ficam isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº. 43.349, de 30 de maio de 2003 e Resolução Conjunta nº. 3.458/2003, dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

      1. O fornecedor mineiro deverá informar em sua proposta, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS.

      2. A isenção prevista no item “das propostas comerciais” não se aplica quando o fornecimento for feito às empresas do Poder Executivo Estadual participantes deste registro de preços.

      3. A classificação das propostas, etapa de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços resultantes da dedução do ICMS, para os fornecedores mineiros.





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