Governo do estado de minas gerais secretaria de estado de planejamento e gestãO



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ANEXO VI - MODELO DE CURRÍCULO


Nome: _________________________________________________________

Nacionalidade:___________________________________________________

Profissão: _______________________________________________________

Posição/Função na Empresa:________________________________________
Instrução Profissional: (indicar o curso universitário e/ou técnico profissional e outros cursos de especialização relacionados à área de Saúde)





Instituição

Título

Início

Fim

1.













2.













3.













..












N° do Registro no Conselho Regional de Classe Profissional: __________________



Qualificação: (relacionar o grau de responsabilidade/cargo, desde a graduação, indicando as entidades, locais e datas - máximo 1/2 página)

Experiência: (descrever para cada entidade, desde a graduação, o título do empreendimento, a função e as atividades exercidas)

Local e data: ______________________, ____ de _____________ de ______.

Assinatura: __________________________________



ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO


CONTRATO Nº. ________

Contrato de Fornecimento de xxxxxxxxxxxxx, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da ___________________e a empresa _____________________.

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxx – bairro xxxxxxxx - Belo Horizonte/MG, CNPJ nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CI n°..................................., CPF n°................................., e a empresa ........................................................................ inscrita no CNPJ/MG sob o n°................................................, Inscrição Estadual n°........................, sediada em ............................................................................., adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por........................................................., CI n°.........................., expedida por ......................, CPF n°..................................., celebram o presente Contrato em decorrência do procedimento licitatório, Modalidade Pregão Presencial, tipo Melhor Preço, processo n°xxx/2010, para Registo de Preços do fornecimento de xxxxxxxxxxxxxx observados os termos das Leis Estaduais nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; pelos Decretos Estaduais nº.45.018, de 20 de janeiro de 2009, nº.44786, de 18 de abril de 2008 , nº.44787, de 18 de abril de 2008, nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, e Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Constituição do Estado de Minas Gerais, além da legislação que rege a espécie, e ainda, supletivamente, pelas normas prescritas no edital epigrafado, pelos princípios da teoria geral dos contratos, pelas disposições de Direito Privado e sob as cláusulas e condições abaixo.

DO OBJETO

Este contrato tem por objeto o fornecimento de MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DIVERSOS confome as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I do Edital do Pregão Presencial n°. xxxxxxxxxxx que, juntamente com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. < inserir o número da Ata >/2010 e proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.



DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará à CONTRADADA o importe total equivalente a R$ _______ ( _______________________ ), valor no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes valores por item: (quadro será eventual, somente quando for cabível segundo objeto)



Lote:

Item

Especificação sucinta

Quantidade

Preço Unitário (em R$)

Preço Total (em R$)

















DO LOCAL DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a entregar os bens citados na Cláusula Primeira, nos endereços indicados no contrato pela CONTRATANTE , sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda deste instrumento.

Os materiais a serem fornecidos deverão ser fornecidos de acordo com as condições de entregas previstas no edital de contratação

As entregas deverão ser realizadas conforme endereços abaixo:




LOCAL

ENDEREÇO














































































Os bens serão entregues pela CONTRATADA em até XXX (xxxxxx) dias, a contar da data de assinatura deste contrato.

A entrega deverá ser realizada perante o servidor designado ou perante a Comissão de Recebimento designada pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

Receberá provisoriamente: de posse dos documentos apresentados pela CONTRATADA e de uma via do contrato e da proposta respectiva, receberá os bens para verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

Receberá definitivamente: após recebimento provisório, verificação da integridade e realização de testes de funcionamento, se for o caso, e sendo aprovados, nos exatos termos do edital e da proposta vencedora, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal (1ª e 2ª vias).

Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a Comissão de Recebimento reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência na entrega, a CONTRATANTE terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à CONTRATADA a perda de interesse no fornecimento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.



DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das notas fiscais pelo setor financeiro da CONTRATANTE, devidamente atestadas pela comissão de recebimento ou acompanhadas do Termo de Recebimento Definitivo.

Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizado.

Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

A CONTRATANTE se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos da CONTRATADA, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros.

Não serão pagos os materiais fornecidos em desacordo com as especificações que integram o Anexo I do edital.

Ocorr rendo atraso não justificado do pagamento por parte do órgão e entidade contratante, será devida a multa de 2%, mais juros à razão de 0,015% ao dia, a partir da data prevista para o pagamento, contada até a data do efetivo pagamento, calculado sobre o valor em atraso.

A CONTRATADA será responsável por apresentar a nota fiscal ao setor financeiro da CONTRATANTE.


DA VIGÊNCIA

O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do presente instrumento, nos moldes do limite estabelecido pelo art. 57, II da Lei n. 8.666/93, podendo este ser prorrogado por igual período.


DO REAJUSTAMENTO E DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS

O preço do contrato poderá ser reajustado anualmente, a contar da data de sua assinatura, pela variação do IPCA.

O valor mensal contratado poderá ser repactuado, observado o interregno mínimo de um ano de vigência do contrato.

As eventuais solicitações da CONTRATADA, com vistas a manutenção do equilíbrio econômico –financeiro do contrato, deverão ser acompanhadas de comprovação da superveniência de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, e de demonstrativo analítico do impacto nos custos do contrato.

Se a regulamentação legal, acerca de indexação de contratos celebrados pelo setor público, for alterada, prevalecerão os novos dispositivos legais.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas com fornecimento do bem indicado na Cláusula Segunda deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº. _______________________.


DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

Da CONTRATADA

Entregar os materiais de acordo com as especificações exigidas no Edital e em consonância com a proposta respectiva, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida na Ata de RP e pactuada em contrato.

Entregar os materiais nos locais indicados pela CONTRATANTE;

Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento;

Substituir, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sem ônus para a CONTRATANTE, os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as especificações contidas na Ata de RP e pactuada em contrato, sujeitando-se, ainda, às sanções cabíveis.

Fornecer juntamente com a entrega do bem toda a sua documentação fiscal e técnica e seu respectivo termo de garantia;

Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;

Apresentar, durante todo o prazo de vigência do Contrato, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os fornecimentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;

Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE, referentes à forma de fornecimento dos equipamentos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata;

Responsabilizar-se pela assistência técnica especializada para os materiais licitados durante o período de fornecimento, conforme declarado na proposta da CONTRATADA;

Prestar garantia e assistência técnica gratuita durante todo o prazo de garantia apresentado na proposta, conforme condições estipuladas no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx para o Registro de Preços de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e garantia.

Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras necessárias para recebimento de correspondência.

Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato;

Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente Contrato.

Guardar em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer motivo venham a tomar conhecimento em razão dos seus serviços, o mais completo e absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade civil e criminal por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização.

Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE. Caso este seja chamado a juízo e condenado pela eventual inobservância das normas em referência, a CONTRATADA obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, ressarcimento este que abrangerá despesas processuais e honorários de advogado arbitrados na referida condenação.

Da CONTRATANTE

Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas;

Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

Fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente designado, do que se dará ciência à CONTRATADA;

Assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;

Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Quinta deste Contrato.
DA SUBCONTRATAÇÃO

Não é permitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto deste contrato.



DO ACRÉSCIMO E DAS SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do fornecimento, que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme artigo 65, 1º da Lei n 8666/93.



DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE, devidamente designado para tanto, ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o previsto no edital, na Ata de Registro de Preços e na proposta da CONTRATADA. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência ao CONTRATANTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONTRATADA para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os bens objeto do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das especificações do edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.



DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a às seguintes penalidades:

Advertência por escrito à CONTRATADA sobre o descumprimento de contrato e outras obrigações assumidas, quando considerados faltas leves, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

Multa, observados os seguintes limites:

de 0,3% (três décimos por cento) por dia, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega dos equipamentos constantes do instrumento contratual, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações CONTRATADAs;

de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nas alíneas anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da CONTRATANTE (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência.

Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos à CONTRATADA e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.

O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de <___ ( ____ )> dias a contar da data da notificação.

As sanções previstas nas cláusulas 12.1.1 a 12.1.3 poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, salvo na hipótese de aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias úteis.

As multas e outras sanções administrativas só poderão ser relevadas motivadamente por conveniência administrativa, mediante ato devidamente justificado, expedido pela autoridade competente da CONTRATANTE.

A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº. 8.666/93 poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;

Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a CONTRATANTE poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº. 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto.

As partes não serão responsabilizadas pela inexecução contratual, aí incluído eventuais atrasos, decorrentes de eventos configuradores de força maior ou caso fortuito, como tais caracterizados em lei civil.

DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei.

Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

Todos os avisos e comunicações previstos neste instrumento deverão ser feitos por escrito.

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente Contrato.

Vinculam-se a este Contrato os termos do Edital de Pregão Presencial nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº. < inserir o número da Ata >/2010, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, independente de transcrição.

Caso a CONTRATANTE venha a intentar ação judicial por descumprimento deste Contrato ou a ele relativo, como danos causados ao usuário do serviço e a terceiro, fica a CONTRATADA obrigada a indenizar e a ressarcir a CONTRATANTE dos prejuízos ocasionados, bem assim das custas processuais e dos honorários advocatícios.


15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Considere. NO QUE COUBER com relação aos itens constantes do Anexo I. as seguintes exigências: (cláusula não-obrigatória – a ser incluída a critério de cada Contratante)

15.1.1. Para o item LÂMINA PARA TRICOTOMIZADOR - constante neste Edital. a empresa vencedora deverá fornecer 1(um) Tricotomizador para cada 100 lâminas consumidas por mês para a cada Unidade Hospitalar constante neste Registro de Preços bem como substituir imediatamente os que apresentarem defeitos.

15.1.2. Para o item CONJUNTO PARA MONITORIZAÇÃO DE PRESSÃO INVASIVA -constante neste Edital a empresa vencedora deverá fornecer os cabos de pressão, garras para fixação no suporte de soro e suporte para fixação do transdutor compatíveis com os Aparelhos existentes nas Unidades Hospitalares, constante neste Registro de Preços, em quantitativos correspondentes aos canais de pressão por aparelho bem como substituir imediatamente os que apresentarem defeitos.

15.1.3. Para os itens de cateter SWAN GANZ - o ganhador deverá fornecer os cabos de termômetro compatíveis com os equipamentos existentes nas Unidades Hospitalares.

15.1.4. Para o item PLACA ELETROCIRÚRGICA - constante neste Edital a empresa vencedora deverá fornecer os cabos de ligação compatíveis com os Aparelhos existentes nas Unidades Hospitalares constante neste Registro de Preços em quantitativos correspondentes aos aparelhos bem como substituir imediatamente os que apresentarem defeitos.

15.1.5. Para os itens de SACOS PARA RESÍDUOS INFECTANTES - as medidas e a capacidade volumétrica deverão estar de acordo com a ABNT NBR 9191.

15.1.6. Para o item PACOTE TESTE DESAFIO PARA AUTOCLAVE HOSPITALAR – INDICADOR BIOLÓGICO DE LEITURA RÁPIDA – o ganhador deverá fornecer um indicador biológico controle avulso do mesmo lote para cada pacote.



16. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

16.1. A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do Contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira e nas normas Bird, conforme indicado a seguir:

I - A CONTRATADA deve permitir que o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD inspecione suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos a apresentação de ofertas e cumprimento do contrato e submetê-los a uma auditoria por auditores designados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird. Para isso, a CONTRATADA deverá: ( i ) manter todos os documentos e registros referentes ao projeto financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird por um período de três (3) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; e ( ii ) entregar todo documento necessário para a investigação de alegações de fraude ou corrupção e colocar os funcionários ou agentes que tenham conhecimento do projeto financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD à disposição para responder a indagações provenientes do pessoal Bird ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado para a revisão ou auditoria dos documentos. Caso a CONTRATADA não cumprir a exigência Bird, ou de qualquer maneira crie obstáculos para a revisão do assunto por parte Bird, O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, inteiramente a sua descrição, poderá tomar medidas apropriadas contra ela.

II - Se, de acordo com o procedimento administrativo do Bird, ficar comprovado que um funcionário da CONTRATADA ou quem atue em seu lugar incorreu em práticas corruptas, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird poderá declarar inelegíveis a CONTRATADA e/ou seus funcionários diretamente envolvidos em práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos financiados com recursos do Bird.



17. DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo disposições contidas na Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais, estaduais que fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de suas transcrições.



18. DA PUBLICAÇÃO

18.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato pela Imprensa Oficial do Estado em forma resumida, em obediência ao disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.



19. DO FORO

19.1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes CONTRATANTES e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Belo Horizonte, _____ de ________________ de _______.

CONTRATANTE:

CONTRATADA:



TESTEMUNHAS:


Rua Alameda Álvaro Celso nº100 Bairro Santa Efigênia (Belo Horizonte) – (Minas Gerais)

Telefone / Fax – (31) 3239-9500



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