Governo do estado de minas gerais secretaria de estado de planejamento e gestãO



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CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

É condição indispensável e obrigatória, que seja apresentada pelas licitantes em suas propostas comerciais, as especificações e características detalhadas dos materiais, bem como, o nome do fabricante, marca, garantia de procedência e outros elementos que identifiquem os materiais ofertados.

Deverá ser apresentada juntamente com a proposta comercial, amostra dos materiais ofertados, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, para fins de verificação da conformidade do material com as especificações técnicas solicitadas.

Prazo de Garantia: mínima de 12 (doze) meses, contra defeitos de fabricação ou qualquer outro tipo de intempérie que possa contribuir pela ineficácia do produto, contados a partir da data do recebimento definitivo, com compromisso de substituição imediata do produto que venha a apresentar algum defeito.

O modelo de entregas será baseado no quantitativo mínimo de entrega. Os Órgãos somente poderão solicitar os itens em quantidades iguais ou superiores à quantidade acordada com o fornecedor para cada item.

Na proposta comercial o fornecedor licitante deverá, obrigatoriamente, informar para cada item o quantitativo que contém a caixa de embarque e cotação do valor unitário. Entende-se como caixa de embarque a embalagem que contém a quantidade mínima para composição do quantitativo mínimo de entrega.

Os quantitativos informados pelo fornecedor na caixa de embarque deverão respeitar limites superiores e inferiores de quantidades, estando estas condizentes com as embalagens existentes no varejo.

As informações sobre os quantitativos da caixa de embarque poderão ser motivo de desclassificação pelo Pregoeiro, caso este julgue que as quantidades de embarque informadas sejam abusivamente elevadas.

As solicitações de empenhos serão realizadas com faturamento mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).

As solicitações de empenho serão encaminhadas aos fornecedores até o 10° dia de cada mês. Dessa forma, os fornecedores terão 3 dias úteis para consolidar os pedidos.

As solicitações de suprimentos (empenhos) durante a vigência da Ata de Registro de Preço deverão ser realizadas utilizando sempre múltiplos dos quantitativos constantes na caixa de embarque.

Será motivo de desclassificação a apresentação de proposta que não conter os quantitativos mínimos de entrega.



PRAZO DE ENTREGA

Deverão ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da consolidação de entrega do fornecedor. Vide Anexo I, item 4.8.



LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA

Os materiais serão cotados em dois locais de acordo com cada item, conforme indicado no item 3.1 do Anexo I deste edital:

Entrega nas unidades consumidoras na região metropolitana de Belo Horizonte e no interior do Estado de Minas Gerais (os locais de entrega estarão especificados no contrato).

RESPONSABILIDADE DA FHEMIG

Fornecer quaisquer orientações/esclarecimentos/informações referentes aos assuntos relativos à execução, sempre que necessário.



FISCALIZAÇÃO E FATURAMENTO

A FHEMIG , através de quem designar, terá amplos poderes para acompanhar, inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigações contratuais assumidas pela Contratada.



DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Não será admitida a entrega de produtos pela Contratada sem que esta esteja de posse de Nota de Empenho de despesa, autorização de fornecimento ou outr instrumento similar respectiva e devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura).

Os produtos fornecidos devem corresponder às especificações e quantitativos constantes da Nota de Empenho de despesa, autorização de fornecimento ou outro instrumento similar.

De posse dos documentos que devem acompanhar os produtos, objetos da licitação serão os mesmos recebidos provisoriamente pelo servidor da Administração ou comissão responsável, mediante termo circunstanciado, para posterior verificação de especificações, da qualidade, da quantidade dos prazos, dos preços e de outros dados pertinentes.

Quando do recebimento, o servidor da Administração ou comissão responsável, verificará se foram atendidas todas as exigências legais pertinentes e todas as observações especificadas no item 9.3 deste edital, sobretudo as constantes do subitem 9.3.1.

Aprovando os materiais recebidos, após as verificações necessárias, o servidor ou a comissão responsável, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados de sua efetiva entrega, receberá os materiais em caráter definitivo, mediante recibo, o qual ratificará o termo circunstanciado de recebimento provisório, podendo, entretanto, retificá-lo nos itens necessários.

Encontrando irregularidades, o servidor ou a comissão responsável, fixará prazo para os fornecedores promoverem as correções necessárias, sob pena de serem os produtos rejeitados e devolvidos, no estado em que se encontrarem.

Na hipótese de irregularidades em relação aos produtos fornecidos, a Administração somente os receberá em caráter definitivo, mediante termo circunstanciado, após as correções promovidas pelos fornecedores e após a reverificação realizada pela Administração, por intermédio quer do servidor encarregado, quer da comissão responsável.

Observações específicas para a entrega dos produtos:

A Nota Fiscal/fatura deverá ser acompanhada do(s) laudo(s) analítico-laboratorial (is) da identidade e qualidade de cada lote expedido pela empresa produtora, titular do Registro do Ministério da Saúde, se esta for o licitante.

O acondicionamento e transporte dos produtos devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegido do pó e variações de temperatura.

As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.).

Somente serão aceitos os produtos que, por ocasião de sua efetiva entrega, ainda não tiveram ultrapassado 20% (vinte por cento) de seu prazo de validade total, contado da data de sua fabricação. As exceções serão resolvidas pelo farmacêutico da Superintendência de Assistência Farmacêutica.

Os produtos a serem fornecidos devem apresentar em suas embalagens secundárias a expressão

“PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, conforme determina o art. 7º da Portaria nº 2.814/GM, de 29/05/98 do Ministério de Estado de Saúde (republicada no DOU nº 102, de 01/06/1998, Seção I, p. 13).

As embalagens devem ser acompanhadas dos respectivos rótulos, e demais exigências legais previstas para o cartucho, rotulagem e bula devem estar em conformidade com a legislação do Ministério da Saúde e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

As embalagens externas e internas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto referente à temperatura, umidade, empilhamento, etc.

Em caso de irregularidade não sanada pelo contratado, a Administração, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.

Em caso de necessidade de providências por parte do FORNECEDOR, os prazos para pagamento serão suspensos e considerados os fornecimentos em atrasos, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na lei, nesta Ata e no ato convocatório.

Os produtos objeto da presente licitação deverão ser entregues no prazo indicado no termo de referência e deverá ser indicado na Autorização de Fornecimento, durante o horário comercial (de 08:00 às 16:00 horas), em qualquer município do Estado de Minas Gerais, mediante agendamento prévio, de acordo com o endereço indicado na Autorização de Fornecimento emitida pela SG/GC/Núcleo de Compras de Materiais.

O fornecedor será responsável pela entrega e pelo descarregamento dos insumos adquiridos nos almoxarifados de materiais médicos indicados pelos Órgãos participantes deste Registro de Preços.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE FORNECEDORES

Os fornecedores serão avaliados e monitorados quanto ao seu desempenho de fornecimento durante o período do contrato estabelecido conforme disposto no Anexo V deste edital.

Belo Horizonte, 0x de xxxxxxxxxx de 2010.

Superintendente de Gestão


ANEXO II-MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO Nº / 2010


MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (próxima página)



MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Todos os campos são de preenchimento obrigatório

Razão Social

 

 

 

 

CNPJ

 

Endereço

 

Telefone / Fax

 

Banco (nome e nº)

 

Agência (nome e nº)

 

Conta Corrente

 

Dados do Signatário- para assinatura da Ata

Nome

 

Cargo

 

 

Nacionalidade

 

Identidade

 

 

CPF

 

























Item
(Conforme descrição do Anexo I)


Local de Entrega

Quantitativo mínimo de entrega
(Caixa de embarque- conforme item. 4.4)


Valor unitário com ICMS (R$)

Valor unitário sem ICMS (R$)

 

Unidades consumidoras da região de Belo Horizonte, conforme disposto no Anexo I do edital

 

 

 

 

Unidades consumidoras do interior do Estado de Minas Gerais cujos endereços estão presentes no Anexo I do edital

 

 

 

Fabricante

 

Procedência

 




Marca

 

Prazo de Validade

 

Prazo da Proposta: 60 (sessenta) dias (a contar da data de sua abertura)










Declaro que nos preços propostos encontram-se inclusos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre

o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos.



 

Assinatura do Signatário







Data

 

(papel timbrado)





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