Gabinete do deputado amaro neto



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO AMARO NETO

PROJETO DE LEI N.º 202 /2017.

Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam e/ou industrializem produtos odontológicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:


 Art. 1º - As empresas comercializadoras e/ou indústrias de produtos odontológicos (dentais) que atuem no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a ter em seus quadros a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico.

Art. 2º - Cabe ao cirurgião-dentista, no processo de comercialização dos produtos odontológicos, observar a legislação sanitária aplicável à atividade.

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2017.


AMARO NETO

DEPUTADO ESTADUAL

J U S T I F I C A T I V A

Visa-se com a apresentação da presente proposição legislativa dispor sobre a responsabilidade das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos no Estado do Espírito Santo.

O projeto foi elaborado a partir da necessidade de se aperfeiçoar o sistema, garantindo maior segurança na comercialização de produtos da área odontológica, em razão da especificidade do tema.

Nesse seguimento, a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, determina que;

Art. 53. As empresas que exerçam atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.”

Nesse sentido, a Lei Federal n.º 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, preceitua em seu art. 13, §1º:

§1º. As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecimentos ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.

A Resolução CFO nº 063/2005 – Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, a respeito do funcionamento de empresa que comercializa e/ou industrializa produtos odontológicos, dispõe que:

Art. 87. O funcionamento de entidade prestadora de assistência odontológica e de empresas que comercializem e/ou industrializem produtos odontológicos obriga ao registro no Conselho federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade.”

Ainda quanto à responsabilidade técnica, mencionada norma estabelece que:

Art. 90. É obrigatória a existência, em qualquer das entidades prestadoras de serviços, de um cirurgião-dentista como responsável técnico.

§1º. Necessariamente, o responsável técnico deverá ser um cirurgião-dentista com inscrição no Conselho Regional da jurisdição, quite com sua tesouraria onde se encontrar instalada a clínica sob sua responsabilidade.

§2º. O cirurgião-dentista somente poderá ser responsável técnico por uma única entidade prestadora de assistência odontológica, sendo vedada, inclusive, a acumulação de responsabilidade de filial.”

Considerando as legislações destacadas acima, permanece evidenciado que, as empresas que prestem assistência odontológica e as empresas que comercializem e/ou industrializam artigos odontológicos, há obrigatoriamente, a necessidade de ter um responsável técnico cirurgião-dentista, de forma a manter seu regular funcionamento.

O reconhecimento e exigência de indicação de responsável técnico cirurgião-dentista às pessoas jurídicas que tem por finalidade a atividade odontológica garante que essas empresas sejam adequadamente resguardadas na esfera ético-disciplinar, cuja atuação se destina a proteger e zelar pela saúde da população.

Da mesma forma, a comercialização dos produtos e materiais disponíveis nas empresas conhecidas como “dentais”, em obediência à legislação sanitária, somente pode se efetivar aos profissionais e entidades da odontologia, além, de acadêmicos da área, sendo vedada ao público leigo, com o escopo de garantir a regularidade da cadeia sanitária.

Por todo exposto, o presente projeto de lei visa determinar a obrigatoriedade da presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas comercializadoras e/ou indústrias de produtos odontológicos (dentais), observando a legislação sanitária e ética vigente.

Por estas razões, submeto o presente projeto à apreciação desta casa, requerendo aos meus pares a sua votação e posterior aprovação, submetendo-o, ao crivo do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo para posterior sanção, promulgação e publicação.

Sala das Sessões, 21 de October de 2017

AMARO NETO

Deputado Estadual



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