Fundo: Câmara Municipal de Évora



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Fundo: Câmara Municipal de Évora

Secção: Constituição e Regulamentação do Município
1. Descrição ao nível da Secção
1.1 - IDENTIFICAÇÃO

- Código de Referência

PT/AMEVR/CME/A

- Título

Constituição e Regulamentação do Município

- Data

1823-2006

- Nível da Descrição

Secção (SC)

- Dimensão e suporte

2369 u.i. (2012 lvs. + 357 cxs.); 136 m.l; papel
1.2 - CONTEXTO

- Produtor

Câmara Municipal de Évora


1.3 - CONTEÚDO E ESTRUTURA

- Âmbito e Conteúdo: Esta secção contempla a documentação correspondente a:


- Legislação Portuguesa de 1823 a 1942,

- Diários da Câmara dos Deputados e Diários da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1839 a 1882,

- Diários do Governo de 1866 até ao 1º Quadrimestre de 1976

- Diários da República do 1º Quadrimestre de 1976 até 2006



1.4 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

- Condições de acesso: documentação de consulta livre para utilizadores internos, estando os utilizadores externos sujeitos a autorização prévia.



- Condições de reprodução: Sem restrições. Preço, conforme Tabela de Taxas do Município.

- Características físicas e requisitos técnicos

- Natureza do suporte – papel;

- Tecnologia do suporte – impresso;

- Estado de conservação – Bom;

- Instrumentos de pesquisa/descrição – Inventário.



1.5 - CONTROLO DA DESCRIÇÃO

- Nota do Arquivista: Descrição elaborada por Maria do Rosário Silva Alves Piteira Martins, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Évora, a partir da consulta da própria documentação.


- Regras ou convenções: Direcção-Geral de Arquivos. Programa de Normalização da Descrição em Arquivo. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo – Orientações para a descrição arquivística. [em linha]. 2ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. [Consult. 08 Novembro, 2010]. Disponível em WWWhttp://www.dgarq.gov.pt/files/2008/10/oda1-2-3.pdf ISBN 978-972-8107-91-8.
- Data da descrição: Criado em Abril de 2012.



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