Formulário para solicitaçÃo de adicional de cota à Superintendência da Zona Franca de Manaus suframa



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FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE COTA

À Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

A/C: Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais – CGAPI/SPR

Em: / /
Empresa Solicitante: Endereço:

Contato: (telefone e e-mail)

CNPJ: Inscrição Suframa:

Senhor(a) Coordenador(a),

Com base no que dispõe o Art. 14, da Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012, solicitamos a V.Sa., o adicional de cotas de importação de insumos na seguinte forma:



Produto: (informar o produto padrão Suframa)

Código Suframa: (informar o código do produto padrão Suframa)



Valor em (US$)

%








Art. 14. O Superintendente da SUFRAMA poderá acrescentar aos limites de importação de insumos previstos para cada produto constante de Resolução aprobatória de projeto, um adicional de até 50% (cinqüenta por cento), que passará a ser parte integrante da referida Resolução.

§ 1º Para fazer jus ao acréscimo a que se refere o caput deste artigo, as empresas interessadas deverão comprovar que necessitam do mesmo em função do aumento de sua produção e/ou dos preços de seus insumos importados.

§ 2º O acréscimo poderá, quando for o caso, abranger o valor constante do projeto técnico-econômico aprovado para o produto, acrescido de eventual remanejamento(s) aprovado(s) anteriormente pela Suframa ou pelo CAS.”

Justificativa (s):
Assinatura do Representante Legal da Empresa

(Nome Completo e descrição do cargo/representação)
Observações:

  • Apresentar:

  • Cópia autenticada do documento de identificação do procurador/representante;

  • Em caso de procurador, a empresa deve apresentar cópia autenticada da Procuração. Se esta procuração mencionar uma empresa de consultoria, deve ser apresentada ainda, comprovação (atual) de vínculo empregatício entre a empresa consultora e o seu funcionário;

  • Cópia autenticada da última alteração contratual da empresa requerente, a fim de comprovar que o outorgante possui poderes para conceder a referida procuração, ou em caso de representante, se este possui poderes para representar a empresa;

  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (com abrangência das contribuições sociais);

  • Certidão de Regularidade do FGTS- CRF;

  • Licença de Operação – IPAAM ou outro órgão competente;

  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)- para empresa e sócios;

  • Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ)- para empresa e sócios;

  • A empresa deverá informar e comprovar o motivo pelo qual está solicitando o adicional:

Caso a justificativa seja o aumento de produção do referido produto, os Indicadores de Produção, informados a Suframa, deverão estar atualizados e demonstrando o referido aumento;

Caso a justificativa seja o aumento do valor dos insumos importados é necessário apresentar:

1- comparação dos preços anteriores com os atuais, mediante apresentação de “Invoices”; 2- cópia da Declaração de Importação (D.I.) que contenha os itens que mais sofreram reajuste;

  • Conforme Art. 44 da Resolução 203/2012, a empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, durante realização das vistorias técnicas;

  • Apresentar demais documentações solicitadas pela Suframa e necessárias à análise do pleito.

Obs.: Prazo de 15 dias para análise e conclusão da solicitação.



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