Florianópolis, 25 a 27 se setembro de 2003



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ANEXO XI




VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ETAPA MUNICPAL
REGULAMENTO INTERNO APROVADO NA PLENÁRIA.
CAPÍTULO I

DA FINALIDADE


  1. Este REGULAMENTO tem por finalidade a definição de regras de funcionamento para a VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, com REGIMENTO aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 01 de setembro de 2003.

Parágrafo Único: Este Regulamento deve estar em consonância com os Regimentos Internos da Etapa Estadual e Etapa Nacional.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO


  1. A organização da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, terá a seguinte metodologia:

            1. Votação do Regulamento Interno;

            2. Conferências de Abertura;

            3. Grupos de Trabalho;

            4. Plenária Final;

            5. Eleição de Delegados para a Etapa Estadual.


CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DO TEMÁRIO


  1. Nos termos do seu Regimento a VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, abordará:

  1. O tema: "SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS";

  2. Os eixos temáticos: o Direito à Saúde; a Seguridade Social e a Saúde; a Intersetorialidade das Ações de Saúde; as três Esferas de Governo e a Construção do SUS; a Organização da Atenção à Saúde; Controle Social e Gestão Participativa; o Trabalho na Saúde; a Ciência e Tecnologia e a Saúde; o Financiamento da Saúde; e, Informação e Comunicação em Saúde e Estratégias para o Controle Social.

Parágrafo único. Cada eixo temático será discutido nos respectivos Grupos de Trabalho.


SEÇÃO II

DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art 4°. Os Grupos de Trabalho serão compostos da seguinte forma:

I - Por Delegados, Participantes e Convidados, em número de 20 (vinte) a 30 (trinta) pessoas;

II - Por um Facilitador, convidado da Comissão Organizadora com as funções de subsidiar o grupo com informações pertinentes ao eixo e estimular a participação;

III – Por um Relator, indicado pela Comissão Organizadora encarregado de relatar as conclusões do grupo e posteriormente sistematizá-las junto com a equipe de Relatoria;


Art. 5°. A critério de cada Grupo de Trabalho poderão ainda ser compostos:

I - Por um Coordenador, eleito entre seus membros, com as funções de evitar a perda do foco de discussão, controlar o tempo e estimular a participação;


II - Por um Relator, eleito entre seus membros, encarregado de ajudar a relatar as conclusões do grupo;
Art. 6°. Os grupos de trabalhos serão agrupados em três grandes eixos (que estão articulados entre si).

Grupo 1 – Direito a saúde – Seguridade Social e a Saúde – O Financiamento da Saúde

Grupo 2 – As Três Esferas do Governo e a Construção do SUS – Gestão Participativa e o Trabalho na Saúde.

Grupo 3 – Intersetorialidade das Ações da Saúde – Organização de Atenção a Saúde – Ciência e Tecnologia e a Saúde – Comunicação e Informação em Saúde.


SEÇÃO III

DA PARIDADE
Art. 7°. Por determinação da Lei Federal N° 8.142, pela normatização da Resolução N° 33, do Conselho Nacional de Saúde e pelos Regimentos Internos das Conferências Estadual e Nacional, deve ser observada a paridade entre o segmento dos usuários e os demais segmentos, bem como a proporcionalidade dentro dos segmentos.
Art. 8°. Na plenária de aprovação do Regimento Interno da VI CMS e 12ª CNS Etapa Municipal, no dia 25 de setembro de 2003, serão identificadas as inscrições dos delegados presentes e seus respectivos segmentos.
Parágrafo Único – Terão direito a voto os delegados inscritos que estiverem identificados com o cartão de identificação.

SEÇÃO V

DA PLENÁRIA
Art. 9°. A Plenária terá como função, aprovar o Regulamento da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, debater as propostas dos Grupos de Trabalho e votar o Relatório Final e as moções apresentadas, bem como, eleger os Delegados para a Etapa Estadual.
Art. 10°. Participarão na Plenária:

            1. os delegados, com direito a voz e voto;

            2. os participantes, com direito a voz;

            3. os convidados, com direito a voz.

Art. 11°. As sessões da Plenária VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, serão Coordenadas por uma mesa constituída de membros da Comissão Organizadora ou convidados por ela indicados.


Parágrafo Único - As sessões serão secretariadas por membros da Comissão de Relatoria ou relatores da equipe.
Art. 12°. A apreciação do Relatório Final será encaminhada na forma que se segue:

  1. Proceder-se-á, com antecedência, a distribuição de proposta de Relatório.

  2. Assegurar-se-á a todos os credenciados o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item da proposta de Relatório no momento da leitura do relatório.

  3. Após a leitura do Relatório final pela mesa, os destaques serão lidos pelo propositor e encaminhados a mesa por escrito.

  4. Identificando o conjunto dos itens de destaque, proceder-se-á a votação do Relatório ressalvados esses itens.

  5. Após a apreciação do Relatório serão chamadas as apresentações de destaque.

  6. Os propositores de destaques conflitantes serão chamados para discutir uma proposta de consenso.

  7. Havendo consenso será levado à votação.

  8. Não havendo consenso será feita uma defesa contra e uma a favor. Será permitida a réplica cabendo tempo de cabendo o tempo, improrrogável, de 3 (três) minutos e tolerância de 30 (trinta) segundos para cada defesa.2 (dois) minutos;

  9. Será colocado, em votação, o(s) destaque(s) apresentado(s) em relação a proposta original do Relatório;

  10. A proposta original do Relatório será sempre a proposta de número 1 (um);

  11. As propostas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos Delegados presentes.

Art. 13°. As moções encaminhadas deverão ser apresentadas à Mesa de Recepção e Credenciamento VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, até as 12:00 hs. do dia 27 de setembro de 2003.

§ 1° - Cada moção deverá ser assinada por, pelo menos, 12 pessoas credenciadas (delegados e/ou participantes) na Conferência.

§ 2° - A Comissão de Relatoria organizará as Moções recebidas, classificando-as e agrupando-as, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentação na Plenária, facilitando o andamento dos trabalhos.

§ 3° - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da Conferência, o Coordenador convocará os propositores das moções para procederem a leitura do texto, garantindo-se a cada um o tempo de 03 (três) minutos, no máximo, para a defesa da moção.

§ 4° - Será concedido o mesmo tempo para 1 (uma) defesa contrária ao do expositor da moção.

§ 5º A aprovação das moções será por maioria simples dos Delegados presentes.
CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS ESTADUAIS
Art. 14°. Cada segmento se reunirá e escolherá os Delegados Estaduais, dentro do quantitativo estabelecido pelo Regimento Interno da Conferência Estadual.


            1. Segmento dos Usuários, 10 vagas;

            2. Segmento dos Trabalhadores, 05 vagas;

            3. Segmento dos Prestadores, 02 vagas, e

            4. Segmento dos Gestores, 03 vagas.

Art. 15°. Não havendo acordo dentro dos segmentos, os candidatos irão a processo de votação dentro do seu segmento.



a) no caso de empate, deverá ser feita nova votação para desempate, concorrendo somente aqueles que empataram.
Art. 16°. Concluída a eleição de Delegados para a Etapa Estadual, será encerrada a sessão da VI Conferência Municipal de Saúde - Etapa Municipal da 12ª Conferência Nacional de Saúde.
CAPÍTULO VI

DOS DELEGADOS MUNICIPAIS
Art. 17°. Serão inscritos na qualidade de delegados, membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, todos os representantes de entidades legalmente constituídas, bem como organizações da sociedade de reconhecimento público.
Art. 18°. Serão considerados delegados os conselheiros locais que enviarem por escrita a solicitação à coordenação da VI Conferência Municipal de Saúde, conforme art. 11°. do Regimento da VI CMS.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS
Art. 19°. Será assegurado, pela Mesa Coordenadora da Plenária, o direito à manifestação, "PELA ORDEM", aos Participantes, sempre que qualquer um dos dispositivos deste regulamento não estiver sendo observado.
Parágrafo único: As "QUESTÕES DE ORDEM" não serão permitidas durante o regime de votação.
Art. 20°. Serão conferidos certificados de participação na VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, aos membros da Comissão Organizadora, das Sub-Comissões, delegados, convidados, observadores, expositores e relatores, especificando a condição da participação na Conferencia.
Art. 21°. Conforme artigo 21 do Regimento Interno da VI Conferência Municipal de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde será concedido transporte e alimentação aos delegados inscritos na VI Conferência Municipal de Saúde – Etapa Municipal da 12ª CNS nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2003.
Art. 22°. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora



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