Florianópolis, 25 a 27 se setembro de 2003


EIXO 8 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA E A SAÚDE



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EIXO 8 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA E A SAÚDE





  1. Como ponto de partida, os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis acataram as seguintes diretrizes do Ministério da Saúde para a 12a. Conferência Nacional de Saúde, relacionadas ao eixo temático “Ciência e Tecnologia e a Saúde”: a) Fomento a pesquisas científicas, tecnológicas e a inovação em saúde, visando o aumento da eqüidade no cuidado à saúde da população; b) Definição, desenvolvimento e implementação de padrões elevados de ética na pesquisa, na perspectiva da segurança e dignidade dos sujeitos da pesquisa; c) Apoio ao desenvolvimento tecnológico do complexo produtivo de saúde, visando à diminuição da dependência nacional no campo tecnológico e produtivo, bem como a garantia de maior auto-suficiência nos itens definidos como estratégicos para o país; d) Participação na elaboração, implementação e acompanhamento da agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde em nível nacional; e) Avaliação tecnológica visando à incorporação crítica de produtos e processos, por gestores, prestadores e profissionais dos serviços no âmbito do SUS, com melhor relação custo-efetividade; f) Avaliação, incorporação e utilização dos avanços biotecnológicos no setor saúde, com ênfase na análise, gerenciamento e monitoramento de biossegurança, assim como às implicações e repercussões no campo da bioética e da ética em pesquisa; g) Fortalecimento das instituições de ciência e tecnologia em saúde (C&T/S), tendo como principais eixos de atuação a capacitação de recursos humanos, implementação de infra-estrutura e disseminação de informações em C&T/S; h) Aprimoramento do sistema de revisão e aprovação ética das pesquisas envolvendo seres humanos.




  1. Entendendo que o fomento à pesquisa em saúde tem muito a contribuir, a Conferência apontou dois caminhos. Primeiro, que a Secretaria Municipal da Saúde incentive a pesquisa disponibilizando recursos, tempo e condições de espaço. Segundo, a criação de uma comissão interdisciplinar e intersetorial, com a participação dos trabalhadores da saúde, para desenvolver pesquisas na área, resultando na melhoria da qualificação dos serviços e dos trabalhadores da saúde.

  2. A Conferência aponta a necessidade de ampliação e fortalecimento da integração das universidades públicas e a Prefeitura Municipal de Florianópolis (SMS), relacionadas com e rede pública de saúde, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, tendo em vista a eqüidade, a melhoria dos serviços e da formação acadêmica resultando em maior qualidade de vida da população. Que haja incentivo aos convênios entre a Secretária Municipal de Saúde e universidades públicas e privadas para o desenvolvimento de pesquisas na área biotecnológica, desenvolvimento de equipamentos para inovação tecnológica em saúde, podendo envolver as áreas de engenharia, serviço social e saúde.

  3. Também foi evidenciado, no espaço da Conferência, que as agências de fomento em ciência e tecnologia, priorizem projetos que promovam a melhoria dos serviços de saúde, a intersetorialidade e o estudo das práticas de saúde, populares e oficiais.

  4. A produção de informações científicas que fortaleçam as evidências sobre os determinantes e condicionantes intersetoriais que concorrem no desenvolvimento de problemas de saúde foi proposta referendada pela Conferência, entendendo que tais informações poderão contribuir para aprimoramento das ações de saúde.

  5. Outra proposta aprovada na Conferência direciona-se ao resgate do conhecimento popular através da promoção de estudos e seminários, articulados com os usuários, universidades e áreas afins, abordando a religiosidade e o saber popular, revendo mitos e superstições a serem considerados nos trabalhos de saúde.


EIXO 9 - FINANCIAMENTO DA SAÚDE





  1. Aplicação efetiva dos recursos para a Saúde de acordo com a EC 29, que preconiza o acompanhamento e a fiscalização pelos Conselhos de Saúde, implicando na prestação de contas, de cada esfera de governo ao seu respectivo Conselho, quanto aos recursos aplicados na saúde. A Plenária da Conferência reafirma também, que os recursos destinados à Saúde Pública, tanto do orçamento próprio como os recursos transferidos pelas outras esferas de governo, devam ser aplicados exclusivamente no setor Saúde e a prestação de contas seja apresentada para a comunidade.

  2. Que haja a garantia de que, nas três esferas do governo, os recursos anuais destinados à Saúde sejam iguais ou superiores ao ano anterior. No caso de ser superior, o critério adotado pode ser um percentual do PIB. Também é entendimento da Conferência que os recursos da Saúde devam ser aplicados através de quadro de investimentos sustentado por Planos Diretores de Investimentos, discutidos nos Conselhos de Saúde, revertendo a atual forma de gastos com investimentos baseados em convênios e emendas parlamentares. E ainda, que sejam realocados os recursos financeiros das subvenções sociais, dos parlamentares do país, para os Fundos de Saúde e Fundos de Assistência Social, para que tais recursos sejam destinados conforme deliberação dos respectivos Conselhos.

  3. Deve-se prosseguir com a discussão quanto a financiamento nos Conselhos de Saúde, visando estabelecer parâmetros para a elaboração de planilhas de itens orçamentários, com a finalidade de proporcionar transparência e inteligibilidade, sem a superposição dos seguintes itens: a) custeio; b) investimentos; c) atenção básica; d) média complexidade; e) alta complexidade.

  4. A eqüidade na alocação de recursos é diretriz essencial para a redução das desigualdades regionais existentes, para tanto é necessário definir critérios claros e específicos na alocação dos recursos da Saúde.


EIXO 10 - INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO EM SAÚDE



INFORMAÇÃO


  1. Quanto à divulgação de dados e informações para a comunidade, os participantes da Conferência entendem que as informações sobre as condições de saúde da população devam ser divulgadas nos Conselhos ou para qualquer organização existente na comunidade; que seja assegurada a divulgação das atividades e das informações dos agentes comunitários de saúde, redutores de danos, agentes da dengue nas comunidades; que sejam estabelecidas estratégias de divulgação dos direitos constitucionais dos cidadãos; e ainda, seja garantida ao consumidor, a ampla divulgação dos resultados das pesquisas referentes aos alimentos, como o risco de contaminação química e biológica de alimentos geneticamente modificados (transgênicos). No que concerne a dados, propõe a ampliação da pesquisa de dados pelos Agentes Comunitários de Saúde. Estes dados, que após serem processados, gerarão relatórios que ressaltem os reais problemas da comunidade.




  1. Quanto às atribuições da Secretaria da Saúde em relação à comunicação e informação, que seja criado, na Secretaria Municipal da Saúde, um setor de comunicação, que congregue profissionais da saúde, educação e comunicação social, com a finalidade de adequar as informações em saúde (em metodologias e mídias favoráveis) ao repasse dessas informações e da educação em saúde para a comunidade. Que seja estabelecida a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Saúde em devolver à população e aos Centros de Saúde, as informações coletadas nos mesmos e compiladas por meios estatísticos, com a finalidade de retratar as condições e as demandas sociais em saúde. E ainda, que sejam repassadas as informações de forma transparente (finanças, recursos humanos, equipes do programa de saúde da família e trabalhadores em geral, assim como o gasto em saúde) para os Conselhos Municipal e Locais de Saúde e a sociedade em geral. Ainda no âmbito organizacional em questões de informação e comunicação, os participantes propõe que sejam criados sistemas de informações interligados entre as diversas políticas sociais (assistência social, saúde, educação...) De forma a garantir a intersetorialidade dos sistemas de informação.




  1. Referente a transmissão de informações nos Centros de Saúde ou diretamente relacionadas à equipe de saúde, que seja atribuída às instituições de saúde trabalhar as questões escritas (fôlderes, panfletos) de educação e saúde com a comunidade, inclusive quanto às questões relativas a eventos, datas e horários de funcionamento dos Centros de Saúde e programas de prevenção. Atribuído aos profissionais da saúde o trabalho de divulgar e distribuir folhetos informativos quanto a eventos (como a Conferência Municipal de Saúde), datas em que a Unidade não estará funcionando e sobre prevenção. Assim compreendido, que seja implementada nas Unidades Básicas de Saúde as Salas de Situação, para informar à população as condições de saúde da comunidade. No que toca os profissionais de saúde, que sejam informados sobre o atendimento das vítimas de acidentes de trabalho, o preenchimento da comunicação de acidentes de trabalho (CAT) para promoverem a orientação dos acidentados a lhes garantir os direitos previdenciários (além de disponibilizar os formulários em todas as unidades de atenção à saúde), e também, que os resultados de tratamentos com terapias complementares realizadas pelos profissionais de saúde sejam notificados e divulgados entre a equipe das Unidades Básicas de Saúde, observando a identidade cultural de cada localidade.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO


  1. Quanto à criação e implantação de meios de comunicação impressos, a Plenária da Conferência propôs que a Secretaria Municipal de Saúde deve confeccionar uma cartilha esclarecedora sobre os direitos à saúde e medidas de prevenção e promoção, sendo distribuídas às famílias através dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Conselhos Locais de Saúde e das Unidades de Saúde, e também um “Manual do SUS Florianópolis – Saúde: Direito de Todos e Dever do Estado”, tendo como modelo-base a “Cartilha do Consumidor”, do IDEC, procurando utilizar uma linguagem popular e de maneira clara, esclarecendo e orientando os usuários sobre seus direitos, sobre atenção básica e as responsabilidades do SUS.




  1. Para a utilização de recursos de áudio, a Conferência fez o indicativo de se fomentar, em nível local, a rádio comunitária (que possa, por exemplo, ter a sede em centros comunitários) e se criar mecanismos para utilização do espaço da rádio da UDESC e as comunitárias para veicular informações e comunicações em saúde, a partir de profissionais capacitados nas áreas da saúde, da educação, da comunicação, etc.




  1. Referente à utilização de campanhas publicitárias, foi recomendado a criação de campanha publicitária com recursos da Secretária Municipal de Saúde, em rádio e televisão sobre o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, Agentes da Dengue e Redutores de Danos, com o objetivo de conseguir a aceitação de todas as camadas da população (classes sociais) ao trabalho desses agentes, e também a promoção de campanhas publicitárias, destinadas a toda a população, nos vários tipos de mídia, inclusive em horário nobre, enfocando a importância dos programas e projetos de redução de danos e prevenção de DST e AIDS, no combate à infecção do HIV/AIDS, DST, hepatite e demais doenças infecto-contagiosas.




  1. Na questão da disponibilização permanente de informações, os participantes da Conferência requerem: a) que o Ministério da Saúde desenvolva um sistema de informação federal único, que seja amigável com os softwares já desenvolvidos por secretarias municipais e estaduais; b) disponibilizar os dados que estejam sendo coletados nas Unidades Básicas de Saúde, sobre pesquisa, prevenção e investigação na área da saúde, através da criação de um banco de dados acessível à população; c) a organização uma estrutura que divulgue as políticas de saúde para os trabalhadores da saúde, população e conselhos municipais.


CONSELHOS


  1. Quanto a divulgar informações sobre os conselhos, a Plenária da Conferência enfatiza a utilização dos diversos meios de comunicação para melhorar a informação à população sobre o papel e funcionamento dos Conselhos de Saúde (locais, municipais, estaduais e nacional), e a divulgação de resoluções sobre seguridade social para os usuários iniciantes e voluntários e a população em geral.




  1. Afirmou-se também que o Conselho Municipal de Saúde deve divulgar com periodicidade nos Conselhos Locais ou para qualquer organização popular existente na comunidade: a) as datas das audiências públicas do SUS para a população; b) os encaminhamentos relacionados a esta Conferência; c) datas e local de reuniões, bem como suas pautas; d) experiências inovadoras de saúde; e) publicações e dados epidemiológicos; f) as efetivações das propostas e princípios aprovados nas conferências de saúde; g) as informações das condições de saúde da população.




  1. Que se amplie a divulgação e discussão com a população e as instituições envolvidas sobre o funcionamento dos pólos de educação permanente proposto pelo ministério da saúde: sua estruturação, gestão e financiamento.

MOÇÕES




MOÇÃO DE REPÚDIO

Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis repudiam a forma que Coordenação da Comissão Organizadora da Conferência Municipal, na figura do seu Coordenador, que não respeitou as decisões da Comissão Ampliada e Sub-Comissões, repercutindo na organização e divulgação do evento. Ao mesmo tempo houve boicote a convidados a palestrantes, deliberado pela Comissão Temática. Tais atitudes comprometem a participação popular e o Controle Social.



MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DO ATO MÉDICO

O Projeto de Lei 25/02, que dispõe sobre o “Ato Médico”, que está em tramitação no Congresso Nacional e apresenta o mesmo conteúdo que a Resolução 1627 do Conselho Federal de Medicina, que no ano de 2001 achou por bem organizar o que consistia a ação dos médicos. Está evidenciada uma tentativa de reserva de mercado, onde o Estado atuaria como instrumento das categorias contempladas, medicina, odontologia e medicina veterinária, em detrimento das outras profissões regulamentadas por Lei Federal.

O Projeto de Lei do Ato Médico é um retrocesso diante dos avanços conquistados pelo conjunto de trabalhadores, no sentido da implantação de consolidação do SUS, por meio da construção da integralidade das ações de atenção à saúde; implica na descontinuidade das ações profissionais na área da saúde, principalmente na rede SUS; desconsidera os princípios constitucionais de que a atuação da saúde deve atender de forma integral as necessidades biopsicossociais dos indivíduos e dos coletivos; limita, se não impede, o livre acesso da população à saúde nas diversas especialidades; vai contra as prerrogativas da atuação profissional, inscritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); cerceia a atuação profissional que tem suas ações reconhecidas pela sociedade, fere o direito fundamental inserido na carta Constitucional, no Inciso XIII, Art. 5º “é o livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.


MOÇÃO DE REPÚDIO À PRODUÇÃO DE TRANGÊNICOS

Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde - Etapa Municipal repudiam a Medida Provisória que permite a produção e comercialização de soja OGM (organismo geneticamente modificado) no Estado de Santa Catarina e no Brasil, eximindo-se de qualquer e toda conseqüência desta produção, ou seja, a produção é de responsabilidade de quem está produzindo. Exigimos que se informe nos rótulos dos alimentos, em destaque, a presença de alimentos OGM, em qualquer porcentagem. Fomento à produção da agricultura familiar e de cooperativas de produção de agricultura orgânica.




MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROGRAMA ZORRA TOTAL

Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde vêm a público repudiar o programa “Zorra Total”, da Rede Globo de Televisão, na pessoa do comediante Tom Cavalcante, pela forma pejorativa, discriminatória e apelativa como trata o SUS, chamando de “fila do inferno”, “mortos de fome”, além de estereotipar e difamar a imagem da profissão do psicólogo e do servidor público em geral.




MOÇÃO DE REPÚDIO AO HOSPITAL DE CUSTÓDIA

Portadores de transtornos mentais é questão de saúde e não de justiça. Cumprir Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde em relação às propostas apresentadas e às situações da realidade da Saúde Mental no Estado, conforme relatório da Comissão Parlamentar Externa sobre Saúde Mental, da Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina, de 10/10/2001, e que exige providências imediatas para a criação de serviços substitutivos extra-hospitalares, determinando prazos para tanto, e garantindo a implementação da Lei Federal Nº 10.216/01, que dispõe sobre proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental.




MOÇÃO PARA APLICAÇÃO SEM CORTES DA EC 29

NAS 3 ESFERAS DE GOVERNO

A EC 29, aprovada em 2000, representou um avanço e uma vitória do Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira e de todos os segmentos da sociedade civil em prol do SUS que queremos. O principal avanço foi o de garantir um patamar mínimo de financiamento para o setor saúde nas três esferas de Governo: nos Estados e Municípios, através da vinculação da receita e na esfera federal, tendo como base a variação do PIB. Após aprovação da EC 29 foram sendo criadas estratégias com o objetivo claro de diminuir o volume de recursos para a saúde, tais como a chamada base fixa, inclusive tentando mudar o calendário. A equipe econômica da época considerou o ano anterior a 2001, como sendo 1999 e não 200 e, isso teve reflexos no calculo da variação do PIB. Na esfera estadual, foram sendo incluídos gastos indevidamente, tais como: despesas com a previdência,saneamento e serviço de atendimento a servidores. A atual administração assumiu uma divida da gestão anterior chamada de “restos a pagar”, isto é, despesas previstas no ano de 2002, não foram pagas e ficaram para ser pagas em 2003, sem recursos financeiros assegurados. Um rombo de 3 bilhões. Segundo o Conselho Nacional de Saúde, serão necessários para atender todas as estratégias do Ministério da Saúde (ano 2004), cerca de 33,4 bilhões de reais. Caso haja interpretação diferente na LDO em que gastos com inativos e fundos de combate a pobreza sejam considerados gastos em saúde, estaremos diante do desmonte da EC 29 e isso acarretará grandes prejuízos para a saúde e menos recursos. Diante de tais circunstancias, os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal, vem a público manifestar que a EC 29 seja totalmente respeitada nas 3 esferas de Governo, garantindo recursos para a consolidação do SUS em todo o país. Florianópolis, 27 de setembro de 2003.



MOÇÃO

Estamos solicitando o prazo até 05 de outubro para elaboração do relatório final desta Conferência uma vez que o mesmo deve ser encaminhado a Sub-Comissão documentação da etapa estadual da 12a. Conferência Nacional de Saúde.

Lembramos que a Comissão Organizadora da V conferencia Municipal de Florianópolis, até a presente data, ainda não apresentou o Relatório Final da mesma, apesar de já haver passado aproximadamente um ano, portanto desrespeitando os trabalhos realizados.

DELEGADOS ELEITOS PARA A IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, ELEITOS NA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS E 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ETAPA MUNICIPAL

DELEGADOS TITULARES DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS


NOME

ENTIDADE

ADALETE DE ABREU AGOSTINHO

CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DOS INGLESES

MARIA ESTELA DA CONCEIÇÃO

CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO ITACORUBI

MAXWEL ARANTES DOS SANTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO TICO-TICO

LEONIR ALVES

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE CRISTO

JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA VILELA

CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DA FAZENDA DO RIO TAVARES

MARCO ANTÔNIO DE PÁDUA BORGES

SOCIEDADE ESPÍRITA ENTREPOSTO DA FÉ

ELIANA MARÍLIA FARIA

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UFSC

NILO MARQUES DE MEDEIROS NETO

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO NAPS


NICOLAU MANOEL DE ALMEIDA NETTO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

ALEXANDRA CRISPIM DA SILVA

CENTRO ACADÊMICO DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA

DELEGADOS SUPLENTES DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS




NOME

ENTIDADE

GLECY FEDRIZZI

CONSELHO COMUNITÁRIO DOS INGLESES


REGINA MARIA MAGALDI

CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO CAMPECHE

MARCELO DE TOLEDO CUNDARI

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA GRANDE FLORIANÓIPOLIS

RITA DE CÁSSIA MILITÃO DE MELLO

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE CISTO

DARCY EVANGELISTA ZAMORA

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMPECHE

LEONOR QUEIROZ LIMA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFSC

LEO CARBONARA CREAZZO

INSTITUTO ARCO-ÍRIS


JOSÉ LUIZ FREIRE

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SANTA TEREZINHA II

SILVANA MARIA PEREIRA

ASSOCIAÇÃO CASA DA MULHER CATARINA

MICK LENNON MACHADO

CENTRO ACADÊMICO DE NUTRIÇÃO

DELEGADOS TITULARES DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES NA SAÚDE




NOME

ENTIDADE

ANITA TERESINHA ZAGO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM

PAULA FERREIRA MOURA

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – CRP12

ROSANA ISABEL DOS SANTOS

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

SEBASTIÃO FERREIRA NUNES

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

VALDIR CATARINO PESSOTO

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA

DELEGADOS SUPLENTES DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES NA SAÚDE




NOME

ENTIDADE

FÁBIO CABRAL BOTELHO

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MAURÍLIO SPINDOLA

ASSOCIAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS


CAROLINE JUNCKES DA SILVA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

WALTER MARRA DE ANDRADE

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MEDICINA


RAFAELA NEGRO DE BARROS CARDOSO

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

DELEGADOS TITULARES DO SEGMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO




NOME

ENTIDADE

MARTA INÊS MACHADO VERDI

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFSC

KARINY LARISSA CORDINI

NÚCLEO DE APOIO À MUNICIPALIZAÇÃO - UFSC

DELEGADOS SUPLENTES DO SEGMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO




NOME

ENTIDADE

MARCO AURÉLIO DA ROS

SECRETARIA DE CAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA

CARLOS EDUARDO ELIAS DOS PRAZERES

NÚCLEO DE APOIO À MUNICIPALIZAÇÃO - UFSC

DELEGADOS TITULARES DO SEGMENTO GESTOR




NOME

ENTIDADE

CARMEN LÚCIA LUIZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


SELMA ELIZABETH SALOMÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


MARGARETE FERNANDES MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


DELEGADOS SUPLENTES DO SEGMENTO GESTOR




NOME

ENTIDADE

MARA TÂNIA EUFRÁSIO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


MAGDA MARIA ROSE LAMI

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


JOÃO LUIS MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

AGRADECIMENTOS



COMISSÃO ORGANIZADORA AMPLIADA

Conselho Municipal de Saúde

Secretaria Municipal da Saúde

ASA - Pastoral da Saúde

Associação Brasileira de Enfermagem

Associação Brasileira de Odontologia

Associação Catarinense de Medicina

AHESC - Associação dos Hospitais de SC

ASAPREV – FLN – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência

APUFSC – Associação dos Professores da UFSC

Associação dos Usuários do NAPS

Ass. dos Pós-Graduandos da UFSC

Centro Acadêmico de Educação Física

Centro Acadêmico de Enfermagem

Centro Acadêmico de Farmácia Bioquímica

Centro Acadêmico de Medicina

Centro Acadêmico de Nutrição

CREFITO - Conselho Regional Fisioterapia e Terapeuta Ocupacional

CRO - Conselho Regional de Odontologia

CRP12 - Conselho Regional de Psicologia

Curso de Especialização em Saúde da Família - UFSC

GESC - Grupo de Estudos em Saúde Coletiva -UFSC

SEEB - Sindicato dos Bancários

SINFAR - Sindicato dos Farmacêuticos

SINTUFSC - Sindicato dos Trabalhadores da UFSC

Sindicato dos Médicos do Estado de SC


Assembléia Legislativa do Estado de SC

Deputado Volnei Morastoni


Fórum Popular Estadual de Saúde
Equipe de Relatores

Nadine Victor Batista

Gisele Vicctor Batista

Daniela Muniz Dos Santos

João Eduardo Marten Teixeira

Halana Faria

Laura Cavalcanti De Farias

Adi Franceschi Junior

Leonardo Antunes Azevedo

Juliana Madalena Dal Ponte

Patrícia Maria De Oliveira

Carla Danilewicz

Maria Isabel Cunha Vieira

Rafaela de Assis Salvato

Lisiane Moro João

Bianca Emmendoerfer Dutra

Alexandra Crispim

Raphaela Negro de Barros Cardoso

José Antônio Ferreira Martins

Alessandra Uber Ghizi



Equipe de Recepção e Credenciamento

Eliane Marina Petry

Amanda de Azevedo

Letícia Schimidt

Manuela Barreto Figueredo

Daniela Santana de Pinho

Taise Gabriel Salvaro

Janaina Pereira da Silva

Greice Pereira da Silva

Joana Vieira França

Dideanne Cynara Alves Nunes

Rodrigo Faria Pereira

Fabiani Erliwitt

Viviane Maria Potier

Márcia Iny de Souza Brocardo

Daina Ramos

Ludimila Gonçalves de Figueiredo

Narjara Janaisa de Moraes


Estagiários da Secretaria Municipal da Saúde

Bruno de Oliveira Lopes

Camila Arruda Teixeira

Cassiana Silva Stuart

Debora Pereira dos Santos

Enrico Telles Ouriques de Mello

Helena Tenter Heusi

ANEXO I



PARECER DA COMISSÃO PRÉ-ORGANIZAÇÃO

DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
O Conselho Nacional de Saúde convocou extraordinariamente a 12ª Conferência Nacional de Saúde. Consultado o CNS, este nos respondeu o que segue: “A Conferência foi antecipada, pois o novo governo preocupado com os rumos da saúde pretende traçar o plano de trabalho ouvindo as pessoas envolvidas no processo e também os usuários do serviço de saúde”. Conforme consta na página de internet da 12ª Conferência: A Conferência Nacional de Saúde – CNS, deverá se constituir em foro privilegiado de debate aberto a todos os segmentos da sociedade e, terá por finalidade analisar os avanços e retrocessos do Sistema Único de Saúde, à luz do texto constitucional e das propostas oriundas do Movimento da Reforma Sanitária, no decorrer de seus 15 anos de existência.” O CNS também definiu o tema e os sub-temas da Conferência, bem como estabeleceu datas limites para a realização das etapas estaduais e municipais, a saber:
Tema: UM NOVO CICLO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SUS

Sub-Temas:



  1. o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes constitucionais da universalidade, da equidade, da integralidade e da participação e controle social;

  2. a afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de todos os níveis de gestão no processo de redefinição do Modelo de Atenção à Saúde, tendo como eixo estruturante a Atenção Básica à Saúde;

  3. a importância estratégica dos recursos humanos na saúde;

  4. as estratégias de controle social para o alcance dos objetivos do SUS.

Datas:

Etapa Municipal: até 30/09/2003

Etapa Estadual: até 31/10/0/2003

Etapa Nacional: de 27 a 30/11/2003

Diante do exposto, é o parecer desta Comissão que o Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis convoque a realização da 12ª Conferencia Nacional de Saúde – Etapa Municipal, nas datas de 18, 19 e 20 de setembro, a ser realizado no Centro de Convenções Centrosul. E que se dê especial atenção às conclusões apontadas pela Comissão Organizadora da V Conferência Municipal de Saúde em seu documento “Reunião da Comissão Organizadora da V Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis”, de 12 de março de 2003.

Também estamos propondo uma reunião para o dia 27 de maio, onde serão convidadas as seguintes entidades para compor a Comissão Organizadora:



  • UFSC

  • Centro de ciências da Saúde

  • Departamento de Saúde Pública

  • Departamento do Curso de Especialização em Saúde da Família

  • Centros Acadêmicos dos Cursos ligados à Saúde

  • Secretaria Municipal da Saúde

  • Central Única dos Trabalhadores

  • SINDPREVS

  • SINDSAÚDE

  • Sindicato dos Médicos de Santa Catarina

  • Conselhos Regionais dos Profissionais ligados à Saúde

  • Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários

  • ASAPREV-FLN

  • Pastoral da Saúde

  • Associação dos Usuários do NAPS

  • Outras

A partir de junho a Comissão Organizadora realizará reuniões semanais durante todo mês.
A empresa de eventos terá 60 dias para organizar a 12ª Conferência – Etapa Municipal (meses de julho e agosto), coordenada diretamente pela Comissão Organizadora.
Propomos ainda que o Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis delibere sobre a realização de Conferências Locais, em todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal, com especial atenção àquelas que já tenham seus Conselhos Locais instalados. Também como evento preparatório da 12ª Conferência – Etapa Municipal, que seja realizado o Curso de Capacitação para Conselheiros, conforme consta no Planejamento Estratégicos da Secretaria Municipal da Saúde para 2003, visando aprofundar e aprimorar o conhecimento e entendimento dos Conselheiros Locais e comunidade em geral, resultando numa participação mais efetiva destes atores na 12ª Conferência – Etapa Municipal.

Comissão Pré-Organização da Conferência


Florianópolis, 05 de maio de 2003.



ANEXO II



ANEXO III


SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.


Proposta de Conferência Regionalizada

Como eixo central: Controle Social




  • 09/08 – Continente/ Centro – Seguridade Social/Intersetorialidade;

  • 16/08 – Sul – Financiamento/Gestão Participativa;

  • 23/08 – Leste- Trabalho na Saúde/Organ. Da Atenção em Saúde;

  • 30/08 – Norte – Direito a Saúde/As três esferas de Governo e a Construção do SUS.

Proposta da Conferência Municipal de Saúde de Fpolis.





  • 19/09 – 18:00 – Recepção/Credenciamento

18:45/19:00 – Abertura c/ 02 Palestrantes (?)

21:00 – Ato Cultural (teatro ?)

22:00 – Encerramento.


  • 20/09 - Reinício às 08:00.

- 08:30 às 09:40 – Resultado Cont./Sul

- 09:40 às 10:00 – Pausa/Coffe

- 10:00 às 11:10 – Resultado Leste/Norte

- 11:10 às 12:00 – Encaminhamentos.

- 12:00 às 13:30 – Pausa p/ Almoço

- 13:30 às 14:30 – Reinício/Debate dos Encaminhamentos

- 14:30 às 15:30/16:00 – Apresentação Plano Munic. de Saúde

- 16:00 às 16:20 – Coffe

-16:20 às 17:00 – Encaminhamentos.

-17:00 às 18:30 – Eleição dos Delegados/Encerramento.


Palestrantes à envolver:

Ministério Público, CES, CMS, UFSC, ETC (?)


ANEXO IV



ANEXO V



6ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS

CRITÉRIOS PARA A ELEIÇÃO DE DELEGADOS
1.DEMOCRÁTICO, REPRESENTATIVO, PARIETÁRIO E DESCENTRALIZADO
1.1.DEMOCRÁTICO - a ampla participação da sociedade na discussão da saúde deverá ser garantida com a eleição direta pelas comunidades de seus representantes delegados para apresentarem os problemas de saúde e suas propostas e diretrizes.

1.2.REPRESENTATIVO - todos os segmentos da sociedade deverão estar presentes na discussão, tanto a sociedade organizada quanto aqueles que não compõem entidades organizadas e registradas.

1.3.PARIETÁRIO - conforme as leis que regulamentam as conferências e conselhos de saúde em todas as esferas de discussão. A representação de 50 % dos usuários é uma premissa do controle social na saúde.

1.4.DESCENTRALIZADO - a cidade não é igualitária em seus problemas e nas atuais soluções, assim, cada região deverá ter oportunidade de se fazer representar e demonstrar as suas realidades.


2.LEGAL
2.1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

"Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:

I- descentralizado...

II- atendimento integral



III- participação da comunidade"
2.2.A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (8142 DE 28/12/1990)

"Art. 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde"

"Art. 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será parietária em relação dos demais segmentos.

Art. 5º As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho."


2.3.O REGIMENTO DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

"Art. 28 A 12ª Conferência Nacional de Saúde deverá contar com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades de classe, Conselhos Profissionais de Saúde, entidades e organizações da sociedade civil, usuários e pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, à reforma sanitária e, em particular, na atenção à saúde para a qualidade de vida."




6ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS

MEMBROS
1.ELEITOS NAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS- 80%


    1. USUÁRIOS (50%)- são as pessoas ligadas a entidades comunitárias ou não, que vivem a realidade do dia-a-dia de seu bairro e utilizam-se do SUS como meio de garantir sua saúde. Neste segmento serão convidados : associações de moradores, conselhos comunitários, conselhos locais de saúde, associação de pais e professores de escolas e creches, portadores de patologias crônicas como hipertensão, diabetes, doenças pulmonares e outras doenças como desnutrição, obesidade e doenças infecciosas como AIDS e tuberculose.




    1. TRABALHADORES DA SAÚDE (25%)- são os profissionais que trabalham diretamente com a população no dia-a-dia, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, psicólogos, médicos, farmacêuticos, assistentes sociais, nutricionistas, agentes administrativos e operacionais.




    1. GESTORES (60% de 25%) - são as pessoas que administram o SUS no âmbito local e regional. Entre eles estão os coordenadores regionais, os coordenadores de unidades de saúde e demais estruturas da administração do município que atuam na saúde, como COMCAP, secretarias regionais e demais secretarias interessadas na saúde.




    1. PRESTADORES DE SERVIÇO (40% de 25%) - são pessoas ligadas a clinicas e laboratórios que prestam serviço para o SUS nas regiões.


2.INDICADOS - 20%
2.1.USUÁRIOS (50%) - são pessoas indicadas e que fazem parte de entidades da sociedade civil organizada que atuam regularmente na defesa dos usuários do SUS. Fazem parte deste segmento: sindicatos, associações, igrejas, partidos políticos, movimentos étnicos, movimentos de defesa do consumidor, entre outras.
2.2.TRABALHADORES DA SAÚDE (25%) - são as pessoas indicadas e que fazem parte de conselhos profissionais, sindicatos profissionais, associações profissionais que atuam regularmente no âmbito do SUS
2.3.GESTORES (60% de 25%) - são as pessoas indicadas pelos governos no âmbito municipal (secretaria de saúde e outros), governo estadual e governo federal que atuam na gestão do SUS.
2.4.PRESTADORES DE SERVIÇO (40% de 25%) - são pessoas que fazem parte de entidades representantes dos prestadores de serviço para o SUS, como associação de laboratórios, clinicas, hospitais entre outros.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS POR REGIÃO E INDICADOS POR SEGMENTO
1.Número de Delegados Eleitos para a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis, por Regiões de Florianópolis, calculado com base em critério populacional, combinado com ajustes de participação mínima e parietária.


FLORIANÓPLIS, REGIÕES

POPULAÇÃO

TOTAL

% DA POPULAÇÃO

POR REGIÃO

REPRESENTAÇÃO DE 0,1% DA POPULAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS

AJUSTES PARA PARIEDADE NAS REGIÕES

DELEGADOS ELEITOS

+ AJUSTES = (MÚLTIPLOS DE 4)


FLORIANÓPOLIS

377792

100%

377,79

378

372

NORTE

60636

16%

60,6

60

60

LESTE

57054

15%

57

57

56

SUL

72636

19%

72,6

73

72

CONTINENTE

98728

26%

98,7

99

96

CENTRO

88738

23%

88,7

89

88


2. DISTRIBUIÇÃO, POR SEGMENTO, DOS DELEGADOS À 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS, A SEREM ELEITOS POR REGIÃO


REGIÕES

DELEGADOS

100%

USUÁRIOS

50%

TRABALHADORES DA SAÚDE-25%

GESTORES

60% DE 25%

PREST. SERVIÇO 40% DE 25%

FLORIANÓPOLIS

372

186

93

56

37

NORTE

60

30

15

9

6

LESTE

56

28

14

9

5

SUL

72

36

18

11

7

CONTINENTE

96

48

24

14

10

CENTRO

88

44

22

13

9


3. DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS, ELEITOS E INDICADOS, POR SEGMENTO, À 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS


SEGMENTOS

ELEITOS (+80%)

INDICADOS(+20%)

TOTAL

Gestores (+60% de 25%)

56

11

67

Prestadores (+40% de 25%)

37

8

45

Trabalhadores da Saúde

(25% de 100%)

93

19

112

Usuários (50% de 100%)

186

38

224

TOTAL DE DELEGADOS

372

76

448



ANEXO VI



SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS.

COMISSÃO PRÉ-ORGANIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS

Florianópolis, 11 de agosto de 2003.




PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE DELEGADOS NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE FLORIANÓPOLIS

Conforme discutido e aprovado na reunião de 06/08/2003, da Comissão Ampliada das Pré-Conferências Regionais, a comissão interna do Conselho Municipal de Saúde, de Organização das Conferências, vem ao Plenário apresentar a proposta (em anexo) e emitir parecer sobre a questão.


A proposta visa a eleição de delegados dentro das Pré-Conferências na proporção de 80% do total de Delegados da Conferência Municipal e 20% para delegados inscritos pelas entidades legalmente constituídas ou por indicação da Comissão Organizadora.
Duas manifestações importantes que merecem consideração da Comissão interna do Conselho:

  • A alegação de não haver impedimento legal para a execução da proposta, conforme preâmbulo da mesma, e;

  • o desejo manifestado pela comunidade de ter representatividade com poder de voto dentro da Conferência.

A comissão interna do Conselho fez um debate e uma pesquisa extensa sobre a questão legal. Embora não tenha encontrado, até o presente momento, nenhum diploma legal específico falando sobre as Conferências. Entretanto, baseia seu parecer num principio do Direito Brasileiro que objetos de discussão que não tenham leis específicas serão avaliados à luz de leis já existentes para objetos semelhantes. É o Princípio da Similaridade do Direito.

Embora o objeto Conferência não apareça nos diplomas legais, tudo o que já existe para o objeto Conselho de Saúde se aplica para as Conferências, visto que são as duas instâncias institucionais do Controle Social, estabelecidas na Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Como toda lei ordinária deve ser regulamentada e como reza o art. 5º, da referida lei, “é o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei”..


Também não encontramos portarias específicas do MS sobre a questão, mas o Conselho Nacional estabeleceu normas, através da Resolução 33 (atualmente em reforma).
Os Estados e municípios, também podem regulamentar tais questões, através de leis estaduais e municipais, desde que não se contraponham à Lei Federal. Mesmo pesquisado o sitio da ALESC – Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - não encontramos a lei de criação do Conselho Estadual.
Já no âmbito municipal existe as leis Nº 3.291, de 1º de novembro de 1989, e Nº 3.970, de 14 de janeiro de 1993, que altera artigos da primeira.
Nestas leis fica estabelecido que: art. 4º, parágrafo 2º e alíneas, a composição do Conselho Municipal de Saúde, onde define os critérios para quem tem direito de voz e voto.
“I - ... representantes de entidades legalmente constituídas de representação popular....”

“II – representantes de entidades ....

“III – representantes de entidades não governamentais ....”
E ainda, todos os documentos pesquisados, que tratam do Controle Social, estabelecem a mesma forma: “representantes de entidades”. A exemplo: a já citada resolução 33 do Conselho Nacional, a cartilha publicada no sitio do COSEMS, Relatórios das Conferências Nacional e etc.
Pela exposição acima, é entendimento da comissão interna do conselho, visto haver impedimento legal, a matéria apresentada pela Comissão Ampliada não é passível de deliberação.
No entanto, temos a manifestação da comunidade, da qual o Conselho tem a obrigação de debater, da forma mais ampla possível e baseado nas conclusões deste debate, encaminhar, através do executivo, proposta de alteração da lei municipal, se for o caso.
Ressaltamos ainda que, devido ao fato deste debate ser um processo que consumirá tempo, entendemos que não será possível ocorrer nenhuma mudança para a Conferência que se aproxima.

Membros da Comissão interna do Conselho

de Organização das Conferências

ANEXO VII

 

----- Original Message -----



From: Conselho Municipal de Saude

To: conferencia @saude.gov.br

Sent: Tuesday, August 12, 2003 5:14 PM

Subject: parecer da comissão organizadora
Caros membros da Comissão Organizadora,

 

O art. 28 do Regimento da 12ª Conferência Nacional de Saúde, da forma como está colocado, criou um impasse com a comunidade, aqui em Florianópolis.



 

Art. 28 - A 12ª Conferência Nacional de Saúde deverá contar com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades de classe, Conselhos Profissionais de Saúde, entidades e organizações da sociedade civil, usuários e pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, à reforma sanitária e, em particular, na atenção à saúde para a qualidade de vida.

 

A parte grifada do referido artigo está sendo interpretada como se o cidadão pudesse participar como delegado tendo direito a voz e voto.



 

Solicitamos, portanto, um parecer desta comissão que esclareça e detalhe quem participa como delegado, como convidado e como observador, possibilitando assim que o Conselho Municipal possa também esclarecer nossa comunidade.

 

Salientamos que nossa próxima reunião será no dia 18 de agosto do corrente ano e que seria muito oportuno termos tal parecer até esta data.



 

Salientamos também, que a comissão interna do CMS apresentou em Plenária o parecer que segue em anexo e, se fosse possível, à Comissão Nacional, fizesse alguma manifestação a respeito.

 

 

Grato pela atenção.



 

 

Conselheiro Tamazy Ogino



Coordenador da Comissão Organizadora das Conferências

ANEXO VIII



resposta CNS Eliane cruz

ANEXO IX
VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS

12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ETAPA MUNICIPAL

Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde

REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DO OBJETIVO


  1. - A VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal terá por objetivo propor diretrizes para efetivar a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único: as diretrizes propostas devem contemplar as três esferas de gestão; as diretrizes correspondentes a gestão estadual e nacional devem ser encaminhadas paras as respectivas Conferências.
SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA


  1. - A VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal tem como tema central: Saúde Direito de Todos e Dever do Estado, A Saúde que Temos – o SUS que Queremos.

Parágrafo Único: Deverá ser assegurada a ampla participação dos segmentos sociais que atuam na área da saúde.

  1. - A VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal terá como etapa preparatória as Pré-Conferências Regionais, distribuídas segundo as regionais sanitárias estabelecidas pela Secretaria Municipal da Saúde de Florianópolis.

  2. - A VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e terá como Vice-Presidente o Coordenador Geral da Comissão Organizadora, que substituirá o Presidente nos seus impedimentos.


CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO


  1. - Os eixos temáticos da A VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal serão os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde para a 12ª Conferência Nacional de Saúde, contemplando-se em cada eixo o Controle Social e acrescentando-se: Estratégias para o Controle Social.




    1. Direito à Saúde;

    2. A Seguridade Social e a Saúde;

    3. A Intersetorialidade das Ações de Saúde;

    4. As três Esferas de Governo e a Construção do SUS;

    5. A Organização da Atenção à Saúde;

    6. Gestão Participativa;

    7. O Trabalho na Saúde;

    8. Ciência e Tecnologia e a Saúde;

    9. O Financiamento da Saúde;

    10. Comunicação e Informação em Saúde; e

    11. Estratégias para o Controle Social.

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO


      1. - Para a organização e desenvolvimento de suas atividades a VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal contará com uma Comissão Organizadora.


SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA


      1. - A Comissão Organizadora será composta por membros do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1 - A Comissão Interna do Conselho deverá convidar representantes de instituições e entidades para compor a Comissão Ampliada.

§ 2º - A Comissão Ampliada terá como atribuição propor a estrutura das Conferências.

§ 3º - A proposta de estrutura da Conferência deverá ser apresentada ao Conselho para aprovação.

§ 4º - A Comissão Ampliada se subdividirá em Sub-Comissões, que terão atribuições específicas em cada área:

I – Sub-Comissão de Relatoria, Regimento e Regulamento Interno;

II - Sub-Comissão de Comunicação e Mobilização;

III - Sub-Comissão de Logística;

IV - Sub-Comissão Consultiva/Temática;

V - Sub-Comissão de Recepção e Credenciamento.

§ 5º - A Comissão Organizadora contará com um Coordenador Geral, que terá como atribuição coordenar os trabalhos da Comissão Interna do Conselho bem como da Comissão Ampliada.


CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO


      1. - Participam da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal todos os cidadãos de Florianópolis devidamente credenciados junto à Comissão Organizadora.

§ 1º - A participação na VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal se dará de três formas:

I - Como Delegado, com direito a voz e voto;

II - Como Convidado, com direito a voz; e

III - Como Participante, com direito a voz.



SEÇÃO I

DOS DELEGADOS


      1. - Serão inscritos na qualidade de Delegados, Titulares ou Suplentes, todos os representantes de entidades legalmente constituídas, bem como organizações da sociedade de reconhecimento público, mediante ofício encaminhado à Comissão Organizadora.

      2. - Serão credenciados como Delegados da Conferência aqueles que se inscreveram como Delegados Titulares e terão direito a voz e voto.

§ 1º - Os inscritos como Delegados Suplentes serão credenciados como Participante com direito a voz somente.

§ 2º - No impedimento do Delegado Titular, o Delegado Suplente, credenciado como Participante, mudará de condição passando a Delegado da Conferência.



  1. - Por deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis serão inscritos como Delegados Titulares 3 (três) representantes por Conselho Local de Saúde, mediante ofício encaminhado à Comissão Organizadora.

§ 1º - Para a inscrição dos 3 (três) representantes, que trata o caput deste artigo, deverá ser observada as seguintes condições:

        1. Conselho Local de Saúde estar devidamente instalado;

        2. Eleger os 3 (três) representantes em reunião do CLS e decisão constando em ata;

        3. Dois representantes deverão ser do segmento dos usuários e o terceiro do segmento do governo;

        4. Apresentar cópia das três últimas reuniões do CLS.



SEÇÃO II

DOS CONVIDADOS


  1. - Serão inscritos na qualidade de Convidados, os Conferencistas, os Coordenadores/Facilitadores de Grupos de Trabalho e outros que exerçam funções dentro dos trabalhos das Conferências a convite da Comissão Organizadora.


SEÇÃO III

DOS PARTICIPANTES


  1. - Os Participantes farão inscrição mediante preenchimento de ficha, constante no “folder” de divulgação do evento.


CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES


  1. - As inscrições para participar da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal serão aceitas até às 18:00 horas do dia 25 de setembro de 2003, no local do evento a partir das 13:00 horas.

  2. - O credenciamento será encerrado às 18:00 horas do dia 25 de setembro de 2003.

  3. - As inscrições dos Participantes poderão ser feitas nos Postos de Saúde do Município, até às 17:00 horas do dia 22 de setembro de 2003.

§ 1º - Após esta data, as inscrições poderão ser feitas diretamente na Secretaria do Conselho ou conforme art. 14.

§ 2º - As inscrições poderão ser feitas por fax ou correio eletrônico até às 18:00 do dia 24 de setembro de 2003 ou conforme art. 14.



  1. - As inscrições para Delegados deverão ser feitas através de ofício, encaminhado para a Secretaria do Conselho, em nome da Comissão Organizadora, indicando os nomes dos representantes da Entidade ou Organização.

§ 1º - Cada Entidade ou Organização poderá inscrever 2 (dois) Delegados Titular e 2 (dois) Delegados Suplente.

§ 2º - As inscrições poderão ser encaminhadas por fax ou correio eletrônico até às 18:00 horas do dia 24 de setembro de 2003, após esta data, somente no local do evento, conforme art. 14.

§ 3º - O ofício original que gerou a inscrição deverá ser entregue no momento do credenciamento.
CAPÍTULO VI

DA PARIDADE


  1. - Durante a VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal a participação dos Delegados Credenciados se dará de forma paritária com o segmento dos Usuários, conforme dispõe a Lei Federal Nº 8.142.

§ 1º - Cada segmento deverá escolher entre os seus Delegados inscritos aqueles que poderão manter o credenciamento como Delegado na VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal.

§ 2º - Não alcançando consenso dentro de cada segmento, a Comissão Organizadora realizará sorteio para definir os Delegados que poderão manter o credenciamento.



§ 3º - Os Delegados, que trata o art. 20, terão garantida a condição de credenciamento, não vindo a participar de escolha ou mesmo sorteio dentro de seu respectivo segmento.

  1. - O Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis deliberou o total de 100 vagas para o segmento dos Usuários.

Parágrafo Único: Será aceito número maior de inscrições, além do estabelecido no caput deste artigo, observando-se o disposto no art 18º.

  1. - Os Delegados inscritos por Entidades com assento no Conselho Municipal de Saúde terão garantido o credenciamento.


CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS


  1. - As despesas para a realização da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


  1. - Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde e 12ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Municipal.

ANEXO X


VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ETAPA MUNICPAL



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