Florianópolis, 25 a 27 se setembro de 2003


EIXO 6 - GESTÃO PARTICIPATIVA E



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EIXO 6 - GESTÃO PARTICIPATIVA E

ESTRATÉGIAS PARA O CONTROLE SOCIAL




CONFERÊNCIAS


  1. Que seja garantido o apoio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a realização das Pré-Conferências e Conferência Municipal de Saúde, sendo que os delegados para a Conferência Municipal de Saúde sejam eleitos nas Pré-Conferências, sendo atribuição da SMS e do Conselho de Saúde a responsabilidade de divulgar, com a devida antecedência, a realização de Conferências de Saúde, bem como das Pré-Conferências. A Plenária ainda aprovou a realização da I Conferência Municipal de DST/AIDS, nos moldes da Conferência de Saúde da Mulher, Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.



CONSELHOS


  1. Que seja reavaliada a composição do Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis, através de Projeto de Lei, encaminhada para a Câmara Municipal, visando alterações na Lei Municipal que criou o Conselho, ajustando à realidade atual. Essas modificações devem reestruturar a composição do Conselho Municipal de Saúde e contemplando a inclusão da representação dos Conselhos Locais de Saúde, além de estabelecer a eleição para Presidente do Conselho e vetando a elegibilidade do Secretário Municipal da Saúde para tal cargo.

  2. Que a eleição das Entidades que comporão o Conselho Municipal de Saúde aconteçam na Conferência Municipal de Saúde.

  3. Que seja garantido financiamento permanente para o Conselho Municipal de Saúde. Este recurso financeiro será aplicado por uma Comissão Interna do Conselho para assessoria aos Conselhos Locais de Saúde e seus respectivos Centros de Saúde, visando estabelecer estrutura física, estrutura técnico-administrativa e educação continuada (material educativo e informativo). Os recursos devem garantir ainda a divulgação das reuniões dos Conselhos Locais de Saúde, pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. A Conferência recomenda a reativação da Comissão de Acompanhamento do Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde.

  4. Tendo-se em conta as dificuldades de implantação dos Conselhos Locais, no município, entende-se que o Conselho Municipal de Saúde deva trabalhar junto às comunidades para incentivar a formação e implementação dos mesmos, em parceria com os profissionais do centro de saúde.

  5. Que haja formação de Conselhos Gestor de Saúde Regionais, aglutinando os Conselhos Locais das regionais sanitárias do município, independente de sua existência, visando fortalecer o Controle Social e ampliando a representatividade no Conselho Municipal de Saúde.



CONSELHO E COMUNIDADE


  1. Que seja estabelecida a comunicação efetiva entre Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Locais de Saúde, todas as entidades interessadas no Controle Social e usuários em geral, garantindo mecanismos como: a) Seminário anual de prestação de contas e demais informações de interesse da saúde; b) Pagina na Internet, a fim de divulgar as atividades relacionadas à saúde debatidas pelo Conselho Municipal de Saúde, prestando contas à comunidade; c) Prestação de contas para suas entidades/movimento das atividades dos conselheiros dentro do Conselho Municipal de Saúde; d) Incentivo à participação popular nas comissões temáticas do Conselho Municipal de Saúde.

  2. Criar um espaço nos centros de saúde para a população fazer parte da construção da saúde coletiva, compartilhando seus conhecimentos populares juntamente com os profissionais de saúde.

  3. Estimular a participação, através de política de ação afirmativa, das entidades representantes dos afrodescendentes nos conselhos de saúde, orientando-se pela mesma política adotada para os indígenas, ampliando o princípio da universalidade das diversas representações dentro dos conselhos de saúde.



CAPACITAÇÃO


  1. Implementar, através do Conselho Municipal de Saúde, processo de capacitação dos conselheiros municipais e locais de saúde, subseqüente sua posse e durante sua gestão, tendo por base o modelo proposto pelo Ministério da Saúde, garantindo financiamento pelo Fundo Municipal de Saúde e Ministério da Saúde. Essa capacitação poderá ser realizada através dos Pólos de Educação Permanente e Universidades, dando ênfase no respeito e nos processos educacionais e mecanismos comunicacionais.



TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO


  1. Que as coordenações das Unidades Básica de Saúde apresentem mensalmente, à comunidade de sua área de abrangência, durante a reunião do Conselho Local de Saúde ou outro Fórum Popular na ausência deste, um relatório mensal sobre o perfil dos atendimentos prestados na Unidade (exames e consultas).

  2. Que o Secretário Municipal da Saúde apresente um relatório referente às propostas das Pré-Conferências e Conferências passadas que foram efetivamente colocadas em prática.

  3. Estimular a participação das comunidades nas discussões, tais como as atividades dos profissionais de saúde nas áreas de abrangência das Unidades Básica de Saúde, ampliando e fortalecendo a integração.


EIXO 7 - TRABALHO NA SAÚDE




AGENTES DE SAÚDE (Agentes Comunitários, Agentes da Dengue e Agentes Redutores de Danos)


  1. Que seja debatida a função, as atividades, o perfil e a capacitação necessários para os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes da Dengue e Agentes Redutores de Danos, bem como debater a legislação concernente a estas questões, findando assim, a precariedade do trabalho desses profissionais.




  1. Que seja feita a contratação, através de concurso público, efetivando os que já estão em serviço, garantindo-lhes os benefícios e os direitos das leis trabalhistas, inclusive vale alimentação e vale transporte, estendendo-lhes os serviços do CEREST, sendo ainda fundamental a criação de mecanismos para a integração destes profissionais às equipes de saúde, tornando-o membro efetivo da equipe.




  1. Que o Ministério da Saúde faça auditoria junto à Secretaria Municipal da Saúde para analisar como estão sendo investidos os recursos para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes da Dengue e Agentes Redutores de Danos e sua capacitação.



FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO


  1. Faz-se necessária a regulação dos cursos de formação dos trabalhadores da saúde, tanto de nível técnico quanto de nível superior, e deve ter a efetiva participação dos gestores das 3 esferas de governo e dos respectivos Conselhos de Controle Social.




  1. Que seja garantida a formação continuada e interdisciplinar ao longo da carreira dos profissionais da saúde, através de cursos, congressos e palestras, salientando-se o sentido da humanização do atendimento e do acolhimento, e também da atualização da formação técnica.




  1. A Conferência apontou algumas diretrizes importantes na formação de Recursos Humanos: a) inclusão de conteúdos referentes à Saúde do Trabalhador, tanto voltados para a atenção individual, como o diagnóstico e encaminhamentos necessários frente a acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, como para identificação de situações de risco para a saúde coletiva, presentes em ambientes e processos de trabalho na área de abrangência; b) propor, a todas as instituições de ensino, do técnico à pós-graduação, a inclusão de conteúdos voltados para a informação, comunicação e saúde; c) qualificação do profissional tendo como base os princípios do SUS e da Saúde Coletiva e contemplando-se a relação dialógica/ética/humana; d) pela implantação da Escola de Saúde Pública de Santa Catarina; e) estágio obrigatório para todos os estudantes da área da saúde das escolas e universidades públicas, tendo o estagio garantido em instituições públicas de saúde; f) contemplar o trabalho em equipe multiprofissional, incluindo a educação popular como estratégia de capacitação e formação; g) ter como estratégia o intercâmbio de experiências entre os profissionais das Unidades de Saúde, proporcionando momentos de integração e com periodicidade semestral.




  1. A Secretaria Municipal da Saúde deve retomar o curso GERUS (Gerência para Unidade Básica de Saúde), a qualificação dos trabalhadores de nível universitário, a formação/qualificação de pessoal auxiliar e garantir acesso à educação continuada para toda equipe de saúde, inclusive aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Redutores de Danos e Agentes da Dengue.




  1. Faz-se necessária a implantação de uma política social com orientações e recomendações para o tratamento da hepatite B, hepatite C, DST e AIDS para cuidadores em casa de apoio e cuidadores familiares de pessoas vivendo com estes agravos à saúde, criando um manual de rotina para as casas de apoio, funcionários e demais pessoas capacitadas.



CARGOS E CARREIRA


  1. Implantação de mesas estaduais e municipais de negociação permanente do SUS com responsabilidade de garantir condições dignas de trabalho. Tendo como ponto de pauta prioritário, para discussão nas mesas de negociação das 3 esferas, os Planos de Carreira, Cargos e Salários, para assegurar as questões trabalhistas, previdenciárias e de saúde dos trabalhadores.



GESTÃO


  1. Devido ao possível agravamento das doenças, cujos sinais e sintomas poderão eventualmente agravar o quadro, levando em alguns casos à irreversibilidade e como conseqüência à deficiência (por exemplo, consulta oftalmológica com espera de meses). O gestor da secretaria municipal de saúde deverá ser responsabilizado e o prazo máximo de encaminhamento deve ser estabelecido pelo médico responsável.



RECURSOS HUMANOS


  1. A Conferência reafirma que Atenção Básica não é somente Estratégia de Saúde da Família. As Unidades Básicas de Saúde devem ser dotadas de recursos humanos nas diversas áreas; estarem articuladas com os setores de média complexidade; devem ampliar e fortalecer atividades integradas dos profissionais com as comunidades de sua área de abrangência e para isto é fundamental a qualificação e ampliação do quadro efetivo de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.




  1. No debate sobre Recursos Humanos os participantes da Conferência destacaram a importância: a) da ampliação imediata do quadro de profissionais de saúde da rede municipal, com a contratação através de concurso público, E acelerando o processo para a admissão de trabalhadores na área de saúde mental, conforme projeto que tramita na câmara municipal (PL 10145/03); b) necessidade de qualificação de recursos humanos com perfil para atenção básica/saúde coletiva nas Unidades Básicas de Saúde, levando em conta o perfil epidemiológico e o perfil social e área física acolhedora tanto para trabalhador quanto para usuário; c) construir e fortalecer o vínculo entre os profissionais de saúde e o usuário da comunidade de abrangência; d) articulação dos Centros de Saúde com os setores de média complexidade; e) e no mesmo intuito de formar articulação de ações conjuntas, foi proposto da Conferência a criação de fóruns permanentes das secretarias municipais e das estaduais (planejamento, educação, saúde, urbanização, etc.), com representatividade das regiões (municipais e estaduais, respectivamente).





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