Florianópolis, 25 a 27 se setembro de 2003


EIXO 4 – AS 3 ESFERAS DE GOVERNO E A CONSTRUÇÃO DO SUS



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EIXO 4 – AS 3 ESFERAS DE GOVERNO E A CONSTRUÇÃO DO SUS





  1. O debate na Conferência aponta que cada esfera de governo cumpra com suas competências e responsabilidades, na estrutura do SUS. Para tanto, faz-se necessário: a) a efetivação do Sistema Nacional de Vigilância em Nutrição (SISVAN), b) delinear claramente quais os programas de saúde devem ser executados por cada esfera, c) definir, entre as três esferas de governo, o real significado da descentralização, d) debater com a população os dois itens anteriores e esclarecê-la sobre como são feitas as pactuações entre as esferas.




  1. Preceitua a mudança de gestão no município de Florianópolis, passando para a Gestão Plena do Sistema Municipal, responsabilizando-se pela média e alta complexidade, garantindo o acesso ao cidadão dos exames e consultas especializadas.




  1. Integrar as políticas e as ações em saúde coletiva dos ministérios, secretarias estaduais e municipais, quanto ao acolhimento, atenção, tratamento e redução de danos dos grupos vulneráveis, expostos à violência, álcool e outras drogas, sofrimento psíquico e conflitos com a lei em respeito aos direitos humanos, pela não discriminação e cumprindo o direito à saúde.




  1. Fiscalização adequada, pelo Ministério Público, sobre os gestores, para o cumprimento da portaria MS/N 1886.



EIXO 5 - ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE




EXAMES E CONSULTAS

Foram apontadas diretrizes nos três níveis de gestão:



NO NÍVEL FEDERAL:

  1. Faz-se necessário a ampliação da tabela de exames do SUS, nas diversas áreas, face aos novos exames existentes no mercado e ainda não incorporados na atual tabela.

NO NÍVEL ESTADUAL:

  1. Estabelecer uma maior articulação com a Secretaria de Estado da Saúde para: a) aumentar as cotas de exames e consultas, com especial atenção para os exames laboratoriais, de ultra-sonografia e de endoscopias digestivas; b) aprimorar os mecanismos de referência e contra-referência das consultas e exames, refletindo a efetivação no sistema municipal; c) estabelecer um protocolo para a marcação de exames e consultas e possibilitar a marcação através de linha telefônica especialmente destinada a este fim.

NO NÍVEL MUNICIPAL:

  1. A Secretaria Municipal da Saúde deve garantir a realização rápida e eficaz dos exames complementares, adquirindo equipamentos e tecnologias que permitam tal realização, sendo apontada a necessidade de aquisição de pelo menos um aparelho de ultra-sonografia para cada regional sanitária do município.

  2. O município deve ampliar a capacidade de oferta de exames e consultas, ajustada conforme a demanda da comunidade, e tendo o prazo máximo para a marcação estabelecido pelo médico que faz o encaminhamento. E ainda, estabelecer um mecanismo que obrigue ao gestor a atender a demanda reprimida de exames e consulta, ou mesmo a falta medicamentos, dentro de um curto prazo (que deverá ser estabelecido), tal mecanismo será acionado sempre que o número de exames ou consultas alcançar determinado nível.



MEDICAMENTOS


  1. Os participantes da Conferência apontaram a necessidade da existência de um controle da distribuição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde para os Centros de Saúde de acordo com sua demanda. Além disso, propuseram que esta distribuição de medicamentos ao usuário seja independente de seu posto de origem.


PLANEJAMENTO


  1. Que seja garantido um planejamento dos serviços de atenção primária à saúde adequado de acordo com a demanda e a necessidade da população, sendo definido o número de profissionais nos serviços de acordo com esse planejamento, e que seja revisto e cobrado, nos níveis secundário e terciário, a pactuação com o estado. Garantindo, desta forma, o acesso a todos os níveis de atenção à saúde aos usuários, através das Unidades Básicas de Saúde.




  1. No âmbito da prevenção, desenvolver e/ou ampliar os projetos ou programas de atenção à saúde de pessoas que vivem com doenças crônicas e degenerativas.




  1. Que haja melhoria no atendimento de todos os Centros de Saúde, esclarecendo o funcionamento do atendimento dos mesmos, envolvendo os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Gestores de Saúde Regionais.




  1. Que seja implantado protocolo para atendimento à população de moradores de rua.



FLUXO DE PACIENTES


  1. Visando otimizar o transporte de pacientes - urgência, emergência e pacientes em tratamento fisioterápico - das regionais do município para os hospitais do centro da cidade, evitando desvio de função dos policiais militares e maior segurança da população, foi evidenciado a necessidade de uma unidade móvel devidamente equipada. Deverá também ser estruturado um SAMU municipal – sistema de atendimento móvel de urgência – nos moldes do que está em implantação na Secretaria Estadual de Saúde.



ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS


  1. Deve-se assegurar que o modelo de organização da atenção à saúde seja o modelo de vigilância em saúde que utiliza a Estratégia em Saúde da Família como re-orientadora da atenção básica, bem como a parceria entre União – Estado – Município na reorganização dos serviços de saúde: a) proporcionando quantidade e qualidade de profissionais concursados; b) propiciando espaço físico adequado ao trabalho a ser desenvolvido; c) reajustando uma equipe de saúde para até 500 famílias; d) fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família com a incorporação de todos os profissionais envolvidos com a saúde. O resgate dos princípios da saúde coletiva e a valorização do serviço prestado devem ser as diretrizes desse modelo, buscando trabalhar junto à população adstrita, de forma regionalizada, buscando-se fazer saúde para além das dependências físicas da Unidade Básica de Saúde. Que a reorganização dos serviços garanta os princípios e diretrizes do SUS de forma conjunta entre as políticas emanadas do Ministério da Saúde e as orientações das Conferências e fóruns sociais, evitando repetições de estrutura e programações verticais.




  1. A organização do serviço de saúde deve ser centrada na equipe interdisciplinar e multiprofissional de saúde e não apenas na figura do médico, efetivada através da implantação do processo de planejamento local de saúde, realizado por meio de: a) oficinas de territorialização; b) planejamento estratégico-situacional anual; c) acompanhamento mensal nas reuniões das equipes dos Centros de Saúde; d) com participação dos Conselhos Locais de Saúde.




  1. Implantação de programa de referência em terapias complementares, novas e tradicionais, na rede municipal de saúde, bem como implementar a acupuntura na atenção básica em saúde, tendo em vista se tratar de uma ação com baixo custo e alta resolutividade, sendo bom no tratamento de doenças, como na promoção e prevenção em saúde.




  1. A Conferência conclui ser fundamental a capacitação dos coordenadores dos Centros de Saúde, sendo estes eleitos, com mandato de dois anos e com possibilidade de serem reeleitos. Os coordenadores devem ainda estar sujeitos a uma avaliação e o resultado desta poderá levá-lo a ser destituído do cargo. (40,41,42,43)




  1. Implementar, no município de Florianópolis, a NOST (Ministério da Saúde, 1998), referente às ações e serviços de saúde do trabalhador no sus, que inclui ações de assistência, vigilância à saúde nos ambientes e processos de trabalho, notificações e sistematização das informações de agravos à saúde, assim como subsidiar a programação e avaliação das ações relacionadas à saúde do trabalhador.



SAÚDE MENTAL


  1. A Conferência recomenda efetivar a implantação da portaria MS/GAB/nº 336, tanto na proporcionalidade populacional, quanto na alocação dos recursos destinados à saúde mental, através dos recursos concernentes, como as APAC’s, através da capacitação e criação de equipes de referência em saúde mental junto à Estratégia de Saúde da Família e Centros de Saúde; implantando e garantindo o funcionamento do NAPS/CAPS, dentro das regionais sanitárias, para a efetivação da saúde mental no município, bem como a implantação, pela Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência, de: a) um CAPS de Infância e Adolescência (CAPSi); b) um CAPS Álcool e Drogas (CAPSad); c) dois CAPS II; d) duas residências terapêuticas.




  1. Ainda com relação à saúde mental, foi proposto criar o cargo de coordenador municipal de saúde mental, para que este tenha autonomia para implantar e implementar a Saúde Mental no município. Também criar a Comissão Municipal de Acompanhamento do Programa “De Volta Para Casa”, através da Secretaria Municipal de Saúde, privilegiando a participação do Controle Social, através do Conselho Municipal de Saúde, tendo-se em conta que o Programa tem por objetivo a reintegração social dos pacientes de longa internação psiquiátrica.



PRONTO ATENDIMENTO


  1. É fundamental implantar serviço de Pronto Atendimento (PA) em cada regional sanitária do município: a) funcionando como unidade de saúde 24 horas; b) possuindo ambulância 24 horas para translado de pacientes; c) possibilitando a permanência, no local, de pacientes em observação pelo período necessário; d) oferecendo atenção secundária. Foi proposto que no atual Centro de Saúde de Canasvieiras seja implementado uma unidade de saúde nestes moldes - para atendimento na regional norte e, concomitantemente, o retorno do Centro de Saúde para local mais próximo da comunidade, como acontecia anteriormente.



FISCALIZAÇÃO E CONTROLE


  1. Promover o estabelecimento de fiscalização das chamadas “clínicas de terapias complementares”, devidamente instituídas ou não, pelos conselhos profissionais, pela vigilância sanitária e Ministério da Saúde.




  1. Fortalecer as áreas de controle e auditoria da Secretarias de Saúde.






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