Florianópolis, 25 a 27 se setembro de 2003



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EIXO 1 - DIREITO À SAÚDE





  1. Os participantes da Conferência concluem ser de fundamental importância a garantia do direito à saúde, acatando as diretrizes apontadas pelo Ministério da Saúde para a 12a Conferência Nacional de Saúde, referentes ao eixo temático. Com isso, afirma-se a necessidade de legitimação pela sociedade, governo e partidos políticos dos princípios e diretrizes do SUS. Além disso, reforça-se o dever de garantir atenção à saúde integrada com o sistema de seguridade social, entendido como uma rede de proteção social a todas as pessoas, em todas as fases da vida, com a promoção da qualidade de vida, garantindo principalmente o saneamento básico, a moradia com água potável e esgoto ou fossas ecologicamente corretas. Os participantes propuseram que a atenção à saúde das pessoas ocorra de forma integral em contraposição aos programas verticalizados hoje existentes.

  2. A Plenária da Conferência afirma a relevância da melhora ao atendimento dos usuários do SUS nos hospitais públicos, devendo estes ter a preferência no atendimento, com relação aos usuários dos planos privados de saúde.

  3. É premente a implantação do processo de acolhimento nas Unidades de Saúde do município, garantindo o acesso aos serviços de saúde a toda a população, criando vínculo entre a equipe de saúde da família e o usuário e obtendo resolutividade nos problemas de saúde dos usuários, com a adequada capacitação dos profissionais da saúde.

  4. Devem ser estabelecidas políticas sociais abrangentes, que assegurem emprego, moradia, segurança, cultura e vida saudável, articulando-as por meio de projetos intersetoriais com o SUS. Dentro desse contexto, enfatizou-se a necessidade de melhorar a atenção à saúde no manicômio judiciário, bem como a re-inserção de seus internos à sociedade. Outro aspecto enfatizado foi o fornecimento de insumos para portadores de necessidades especiais, dentro das ações de atenção integral à saúde das pessoas (e.g. material para glicemia, bolsas de colostomia e equipamentos fisioterápicos), garantindo melhor qualidade de vida.

  5. Os participantes da Conferência entendem ser necessário a criação de uma legislação, amplamente discutida com a sociedade, sobre os direitos dos usuários do SUS, garantindo a disseminação de seu conteúdo.

  6. O debate na Conferência aponta a necessidade de ampliação das Unidades de Saúde existentes ou construção de novas Unidades. Envolvendo este aspecto, foram citados como casos especiais: a) construção de Centros Fisioterápicos, por regional sanitária do município de Florianópolis, tendo em vista a urgência de um adequado atendimento aos usuários com necessidade de tratamento fisioterápico e com a garantia de transporte destes usuários; b) criação de uma Clínica Municipal que atenda a demanda de realização de ultrassonografia de primeiro trimestre, garantindo o atendimento integral ao direito à saúde da gestante; c) implantação do Centro de Zoonoses, cumprindo o direito do contribuinte pelo controle de natalidade de cães e gatos; d) criação de um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, com atribuição de ações articuladas de assistência e vigilância nos ambientes e processos de trabalho; e) também deve ser assegurada a construção de um Centro de Saúde na Trindade.

  7. Fortalecer o papel regulador do Ministério da Saúde em todos os âmbitos nos quais são estabelecidas relações com o setor privado, como dos planos de saúde, indústria farmacêutica e outros, visando a garantia do direito universal à saúde.

  8. O uso dos fitoterápicos foi alvo de atenção na Conferência, assim como as terapias complementares, e foi ressalta a importância de incentivar a indicação do uso de plantas medicinais que já possuam estudos científicos de eficácia e segurança, bem como de medicamentos fitoterápicos aprovados pela ANVISA, e disponibilizar, na rede básica, tratamentos baseados na fitoterapia, acupuntura, homeopatia e naturologia.

  9. Que seja criado um programa de atenção básica para as populações itinerantes, garantindo que os municípios recebam verbas pela população que ali está passando. O controle do número de pessoas poderia ser realizado pelo próprio movimento (por exemplo: ciganos, circenses, etc).


EIXO 2 - A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE





  1. Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Florianópolis acatam as seguintes diretrizes do Ministério da Saúde para a 12a. Conferência Nacional de Saúde, relacionadas ao eixo temático “A Seguridade Social e a Saúde”: a) Fortalecimento do sistema de seguridade social como responsabilidade do estado e da sociedade; b) Consolidação do SUS como integrante do sistema de seguridade social; c) Fortalecimento da rede de proteção social com promoção da eqüidade e inclusão social; d) Mobilização pela manutenção da vinculação da receita da união, dos estados e municípios como base de cálculo do percentual a ser repassado à saúde; e) Construção de um pacto entre todos os segmentos da sociedade em que sejam definidos os setores a serem mais beneficiados pelo sistema tributário, e, ao mesmo tempo, os setores que mais contribuirão nas arrecadações, pautadas pelos princípios da eqüidade social e regional, da justiça social, dos direitos da cidadania e da indução do desenvolvimento econômico com inclusão; f) Recomposição do conselho nacional de seguridade social como estratégia de implantar o conceito e o orçamento de seguridade social da constituição federal; g) Garantia de que o processo de reforma tributária contemple a manutenção e o fortalecimento da seguridade social nas três esferas de governo; h) Criação de rede de proteção social, redistribuição de recursos para redistribuição de renda para a consolidação de políticas de inclusão.


EIXO 3 - INTERSETORIALIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE




ARTICULAÇÃO


  1. Para o desenvolvimento da saúde preventiva, é necessária a criação de políticas e ações educativas, através de atuações concretas e como fiscalizador das políticas públicas, a Conferencia manifesta o entendimento de que o fortalecimento do fórum permanente popular, já estabelecido, deva potencializar, integrar e ampliar os movimentos e ações já existentes (esgoto, animais, lixo, cultura, lazer, educação e saúde). A Conferência ainda ressalta a necessidade de se criar fóruns de discussão nos Conselhos Locais de Saúde e nas Regionais de Saúde.

  2. Com o intuito de articular os setores, é proposta da Conferência estimular a participação das comunidades nas discussões dos Conselhos de Segurança Comunitários (CONSEG) para a melhoria do planejamento da segurança e demais setores.

  3. Recuperação e fortalecimento dos princípios da Reforma Sanitária, particularmente no que diz respeito à ampliação do conceito de saúde como quantidade e qualidade de vida, é também salientado pelos participantes desta Conferência como diretriz a ser seguida.

  4. A Conferência compreendendo a Saúde no seu amplo aspecto, propõe: a) a criação de mecanismos de articulação intersetorial para a promoção da saúde como quantidade e qualidade de vida; b) a criação e implementação de uma agenda intersetorial de governo para a saúde da população brasileira, articulando ministério do meio ambiente, educação, trabalho, cidades, assistência social, etc.; c) o fortalecimento da gestão democrática do sus com co-responsabilização dos distintos setores sociais e econômicos do governo com a saúde da população e a qualidade de vida; d) a promoção de ações que integrem as áreas do meio ambiente e da saúde, tanto pelas instâncias gestoras quanto pelo Controle Social.




  1. Nesta Conferência, os participantes estabeleceram ser de fundamental importância estimular a participação das comunidades nas discussões e que o Governo deva ter como prática a participação ativa da sociedade nas discussões do planejamento das ações governamentais elaborado junto com o Fórum da Cidade - cumprindo a lei do estatuto da cidade - nas três esferas do governo e de projetos de grande impacto ambiental e de vizinhança. A participação da sociedade deve se dar desde o inicio das discussões e não somente como consulta ao final dos projetos ou planejamento como tem se mostrado a prática atual.

  2. Sobre o Projeto Sapiens Park, a Conferência entende que seja encaminhada ao Ministério Público, a solicitação de acompanhamento do Projeto, mantendo-se atento aos princípios da preservação ambiental, e também encaminhar para que seja alvo de discussão na Conferência do Meio Ambiente.

  3. Foi levantada pelos participantes da Conferência a necessidade de se garantir a criação de Conselhos de Controle de Obras, nos bairros do município, composto pelo Conselho Comunitário e a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP).

EDUCAÇÃO


  1. É fundamental aumentar as ações de prevenção e promoção à saúde, criando mecanismos, de educação em saúde, voltados ao usuário, com parcerias entre Centros de Saúde, escolas e comunidade e com ações interdisciplinares, incluindo Programas de Educação em Saúde nas escolas e Grupos de Discussão nas comunidades. Entre os programas a serem desenvolvidos, a Conferência deu destaque especial aos programas de educação sexual e auto-medicação.

  2. Recomendar a execução da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nas escolas e propor parceria com o sistema de saúde e que seja instituída formalmente a intersetorialidade entre o setor saúde e o setor educação para a promoção da participação comunitária.

  3. Reforçar o papel do Programa Docente Assistencial (UFSC/PMF), ampliando as áreas profissionais participantes e visando a formação de profissionais que sejam capazes de trabalhar intersetorialmente,e conforme proposta da V Conferência Municipal de Saúde para a ampliação da participação de outros Centros da UFSC.

  4. Maior integração entre as Secretarias da Educação e da Saúde, através da integração de um representante da Secretaria da Educação nas regionais de saúde do município. Essas secretárias devem financiar projetos para o desenvolvimento de atividades culturais extra escolares - música, esportes, teatro, leitura, trabalhos manuais - em centros comunitários, para crianças, pré-adolescentes e adolescente, a fim de fortalecer a auto-estima, descobrir talentos e aptidões, favorecendo uma melhor qualidade de vida e prevenindo desvios de conduta saudável. A criação de creches de acordo com a realidade da população dos bairros, deve ser compromisso das Secretarias de Educação e da Família, a fim de amparar as mulheres trabalhadoras.

  5. Interligar os Laboratórios Oficiais Farmacêuticos às instituições de ensino superior.

SANEAMENTO


  1. Estabelecer o saneamento básico como prioridade no Plano Diretor do Município, municipalizando os serviços de saneamento básico e aumentando os investimentos dos recursos públicos, garantindo assim, saneamento básico a todas as comunidades da Ilha de Santa Catarina. Planejar junto as comunidades a implantação, em médio prazo, de esgoto tratado para toda a população do município, com especial atenção às regiões Norte e Sul da ilha. Todos os recursos de saneamento básico precisam objetivar o zelo absoluto ao Aqüífero Guarani, garantindo água potável às futuras gerações.

  2. O município deve garantir o término das obras de saneamento começadas e/ou previamente autorizadas antes de conceder liberações para novas construções. As novas construções devem estar sujeitas a autorizações municipais mais criteriosas para sua liberação. As construções clandestinas necessitam de fiscalização adequada, identificando e penalizando as ligações clandestinas à rede pluvial.

  3. Investir no monitoramento e tratamento das águas do mar e rios no município de Florianópolis, assim como no tratamento e destino adequados do esgoto. A presença de depredadores, nos reservatórios de água potável do norte da ilha, foi apontada como uma problemática que merece especial atenção, sendo que os reservatórios devem estar sujeitos à criteriosa fiscalização. A qualidade da água fornecida à população deve ser controlada pela implantação de um sistema de monitorização, sendo que os resultados dos testes de qualidade da água sejam publicados ou apresentados pela imprensa.

LIXO


  1. O serviço de coleta seletiva de lixo, pela comcap, deve ser ampliado. Bem como expandir, para todo o município de Florianópolis, o projeto de coleta do óleo de cozinha utilizado pelos restaurantes.



AMBIENTE


  1. A preservação ambiental foi pauta no debate da Conferência, ensejando proposta de fiscalização efetiva nas áreas verdes, reservas, aqüíferos, etc., de todo o município, pelos governos municipal e estadual, e ainda, que o Ministério das Cidades e o Ministério Público aprovem o plano de gerenciamento costeiro, definindo quais são as áreas de preservação ambiental.

  2. Foi proposto que o planejamento das ações governamentais seja elaborado com o fórum da cidade para que se cumpra a Lei do Estatuto da Cidade com a participação das comunidades (nas 3 esferas de governo), salientando a necessidade de regulamentação urgentemente este estatuto, bem como sua aplicação com a anuência dos órgãos e entidades que compõem o Fórum, para todas as áreas da ilha com risco de ocupação desordenada e com risco ambiental.

  3. Que toda a orla da ilha ocupada e contaminada pelo comércio local (bares, hotéis e restaurantes) seja propósito de projetos de recuperação ambiental, onde o recurso deverá ser provido por quem explora o comércio nestes locais.

  4. Indicativo pela Conferência sobre a necessidade de integração da Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria de Obras e Planejamento, e também o aprimoramento do atual Plano Diretor, a fim de evitar o crescimento desordenado de moradias e acúmulo populacional e combater os problemas sociais causados pelo crescimento desorganizado de Florianópolis.

  5. Os participantes da Conferência expressam a necessidade de se encontrar uma solução negociada e aceita pela comunidade, cumprindo o estatuto da cidade, para a aquisição pelo poder público de uma ou várias pequenas áreas na região entre as localidades de Rio Vermelho e Ingleses, a fim de garantir o assentamento gratuito e digno para as 321 famílias da Vila do Arvoredo, que se encontram em local de preservação ambiental e reservatório natural do manancial aqüífero.

TRANSPORTE


  1. Que a Secretaria Municipal da Saúde reveja a questão das rodovias estaduais com os órgãos competentes, no sentido de transformar as mesmas em avenidas, nos locais onde há adensamento populacional, no município de Florianópolis. E ainda, a criação urgente das ciclovias na extensão das rodovias e principalmente na sc 401.




  1. Implantação de um plano de humanização e educativo no transporte urbano coletivo (sistema integrado de transporte). Além da criação urgente de tarifas diferenciadas do transporte coletivo para a linha interbairros e linha centro.



SEGURANÇA


  1. Para garantir a integridade dos profissionais e usuários dos Centros de Saúde, propõe-se a implantação de um sistema de segurança permanente, nestes locais, durante o horário de atendimento. Também referenda a ampliação do trabalho conjunto entre o Sistema Único de Saúde, em âmbito municipal, e a Secretaria de Segurança Pública prevenir à criminalidade. (79, 80, 81)





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