Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Introdução ao Estudo do Direito II – dfd 115



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Organograma do INCRA


Caso Prático
As notícias de Jornal e as Resoluções a seguir apresentadas são todas fictícias e foram criadas para uso exclusivo dos alunos de Introdução ao Estudo do Direito da 181ª turma da Faculdade de Direito da Universidade De São Paulo
Dossiê de Notícias do Jornal
Do Jornal

10/12/2014 – 16h35


ESTUDANTES DA USP SÃO MORTOS DURANTE OCUPAÇÃO DO MST

Três estudantes da USP foram mortos durante conflito entre o MST e fazendeiros do interior de São Paulo.
A ocupação do MST na fazenda Abangaíba no interior de São Paulo terminou com a morte de três estudantes da Universidade de São Paulo na manhã desta quarta-feira.
A ocupação da fazenda, de propriedade da USP, já durava três semanas. Os militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra invadiram o terreno na madrugada do dia 19/11/2008. Eles exigiram a desapropriação da área, que consideram improdutiva. A USP e o INCRA iniciaram negociações com o movimento, que se recusa ainda a deixar a fazenda.
Na manhã de hoje milícias supostamente organizadas pelos fazendeiros da região atacaram os ocupantes. Apenas algumas horas depois de encerrado o confronto, os corpos dos três jovens foram encontrados. Artur “Pato” Meirelles, Diogo “Gato” Fonseca e Rodrigo “Peixe” da Silva Lopes sofreram ferimentos causados por lâminas – possivelmente facões.
Todos eram alunos do curso de Biologia da USP, mas o que faziam na fazenda não foi ainda esclarecido. “Eles vieram negociar a saída dos invasores” afirmou um morador da região, que não quis se identificar “foram os chefes do MST que passaram a peixeira neles!”.
Um dos apoiadores do movimento afirma o contrário: “Os meninos vieram conversar conosco, mas entendiam a nossa pauta! Foram os jagunços dos fazendeiros!”.
A polícia já está investigando os homicídios, mas não sabe se terá acesso ao local do crime. “foi uma batalha campal” afirma o delegado de polícia. “o clima de guerra continua na região. Não sabemos se poderemos investigar o crime como se deve”.
Os corpos dos rapazes foram trazidos para a capital para a autópsia e o velório pelas famílias das vítimas.

Do Jornal Online

15/02/2015 – 9h15
CÂMARA DOS DEPUTADOS RETOMA PROJETO DE LEI QUE CLASSIFICA OCUPAÇÕES COMO ATO TERRORISTA

Projeto aprovado na CMPI da Terra em 2.006 é retomado pelos deputados e será debatido na semana que vem
O Plenário da Câmara dos Deputados irá debater na semana que vem o Projeto de Lei 7.485/2006, que inclui na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83) as ocupações de propriedade para manifestação política como ato terrorista.
A retomada do projeto é uma resposta às acusações de excesso de violência por parte dos movimentos sociais, discussão que começou no final do ano passado quando três estudantes da Universidade de São Paulo foram mortos durante uma ocupação do MST no interior de São Paulo.
O inquérito policial sobre o assassinato brutal dos estudantes foi inconclusivo. O MST e seus apoiadores afirmam que milícias organizadas pelos fazendeiros da região foram os responsáveis. Contudo, há indícios de que os estudantes já estariam mortos quando os seguranças dos fazendeiros da região iniciaram um confronto com os ocupantes.
O deputado Ricardo Meirelles, responsável por reavivar o projeto, afirma que é medida de justiça encontrar os culpados, mas “a violência no campo têm que terminar”. O deputado, membro da bancada ruralista disse ontem em entrevista ao Jornal que “Os movimentos sociais estão perdendo seu caráter de canal de comunicação da sociedade civil. Onde antes havia demandas que interessavam a toda a sociedade, agora há pessoas que tiram dos movimentos o seu salário! Os líderes inventam demandas irreais, apenas para manterem os movimentos funcionando e recebendo financiamento, assim eles não precisam encontrar um trabalho de verdade”.
A deputada Irene Barbosa do PBA discorda “O MST não foi responsável por aquelas mortes. A ocupação era pacífica e os próprios estudantes entendiam isso. Foi a resposta violenta dos grandes proprietários que resultou na tragédia” e afirmou ainda que “aprovar esse projeto é um atentado aos Direito Humanos. É plenamente inconstitucional.”
A Lei de Segurança nacional prevê os crimes contra a segurança do país e a integridade nacional. Esses crimes são processados não pela justiça comum, mas pela justiça militar. Se aprovado o projeto, quem for acusado de ato de “terrorismo agrário” será julgado conforme o Código de Penal Militar, que é muito mais rígido do que o Código Penal comum.

Da Revista Online

11/03/2015 – 18h20
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL DO “TERRORISMO AGRÁRIO”

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o PL 7.485/2006, que classifica invasões como ato de terrorismo
Foi aprovado hoje na câmara dos deputados o projeto de lei 7.485/2006 que inclui como ato de terrorismo invasões como aquelas praticadas pelo MST. O projeto segue para o Senado e entrará em pauta na próxima semana.
O projeto de lei 7.485/2006, aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a reforma agrária inclui um parágrafo 2º no artigo 20 da lei 7.170/83, a Lei de Segurança Nacional. Se aprovado no Senado, todas as invasões praticadas pelo MST, por exemplo, não apenas a fazendas, mas também a edifícios públicos ou privados poderão ser consideradas crime contra a segurança nacional.
“Finalmente saímos dos anos 70”, afirmou o deputado Ricardo Meirelles. “Os deputados mostraram hoje que não têm mais a visão romântica dos movimentos sociais” e completou “eles [os movimentos sociais] não serão mais usados como forma de uns poucos chefes manipularem pessoas para receberem dinheiro das ONGs e do governo. Agora com a nova lei os movimentos terão que encontrar formas pacíficas de levar suas demandas ao governo.”
Organizações de proteção aos diretos humanos discordam da posição do deputado e afirmam que já enviaram denúncia para os organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. “é uma violação a todo o tipo de tratado que o Brasil já assinou” afirma Miguel Lopes, advogado especialista na proteção internacional dos direitos humanos. “A criminalização dos movimentos sociais não é nova. Em 2.008 encaminhamos denúncia semelhante à OEA e à ONU, quando o Ministério Público do Rio Grande do Sul decidiu que iria dissolver o MST. Se o Brasil aprovar essa lei estará infringindo os direitos fundamentais previstos na nossa constituição e tratados internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos!”
Os partidos de oposição, PBA e PBB já estão se articulando para tentar barrar o projeto de lei no senado. Diversos movimentos, dentre eles o MST prometem realizar manifestações e marchas em Brasília durante as próximas semanas.

Do Jornal online

21/04/2015 – 9h10
MST É DECLARADO ILEGAL PELO INCRA

O Incra publicou ontem lista com os movimentos sociais sem cadastro. O MST e diversas entidades apoiadoras foram declarados ilegais
O presidente do INCRA aprovou ontem, ad referendum do Conselho Diretor (ad referendum quer dizer que a resolução será referendada pelo Conselho na sua próxima reunião) a lista de movimentos sociais ilegais. Desde meados de março o INCRA passou a exigir um cadastro dos movimentos ligados à reforma agrária. A lista publicada ontem inclui os movimentos que não se inscreveram ou que tiveram seu cadastro negado por se incluírem como “terroristas agrários”.
“É simplesmente absurdo” afirmou a Senadora Mariana Lopes do PBB. “eles não conseguiram ainda aprovar o projeto [de lei 7.485/2006] no Senado então fizeram isso. Não sabemos quais serão as conseqüências agora”
O cadastro do MST não foi negado. O movimento se quer se inscreveu no INCRA. “o MST não vai se submeter a esse cadastramento” disse ao Jornal um dos líderes dos sem-terra “o MST não vai entrar nesse jogo. Ele nunca foi legalizado exatamente porque luta contra a opressão do Estado que aí está! O cadastramento foi simplesmente uma tentativa de fazer o MST se submeter ao governo! Mas nós não vamos jogar o jogo deles!”
Thiago Fonseca, presidente do INCRA, contesta as afirmações “O cadastro de famílias sempre existiu. Tudo o que a Autarquia [o INCRA] está fazendo agora é facilitar o processo, mas sabemos que há uma vontade da população de que a violência no campo acabe. Não podemos aceitar como legítimos movimentos que utilizam a violência para pressionar o governo”
Miguel Lopes, advogado especialista em direitos humanos afirma que a resolução que publicou a lista é ilegal “as resoluções 47 e a 49 do INCRA extrapolam completamente a competência da Autarquia, sobretudo a última. Atacam diretamente o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, prevêem como razão para o indeferimento da inscrição um crime que ainda não existe, pois o projeto de lei 7.485/2006 ainda não foi aprovado no Senado.”
Os Partidos de oposição PBA e PBB afirmaram que entrarão com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubarem as resoluções 47/15 e 49/15 do INCRA.

Do Jornal online

30/04/2015 – 10h15
PRESIDENTE SANCIONA LEI DO TERRORISMO AGRÁRIO

Aprovado às pressas no Senado, o projeto de lei 7.845/2006 foi sancionado pelo presidente e publicado hoje no Diário Oficial da União
O presidente José Carlos Lopes da Silva sancionou a lei 15.362/2015 que inclui invasões de propriedade para manifestação política como crime de terrorismo na Lei de Segurança Nacional A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lideranças de movimentos sociais como o MST e organizações defensoras dos Direitos Humanos afirmam que a lei é inconstitucional. “ela foi aprovada às pressas para que as Resoluções do INCRA [Res 47/15 e 49/15] sejam aplicáveis.” Afirmou Miguel Lopes, advogado especialista em Direitos Humanos. “Vamos propor ADIN contra essa lei também!”.
Na semana passada advogados dos partidos de oposição PBA e PBB propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF pedindo que fosse declarada inconstitucional as Resoluções do INCRA exigindo o cadastramento de movimentos sociais e declarando ilegal qualquer organização que não se submeter ao cadastro da autarquia. A Resolução 49/07 lista diversos “movimentos ilegais”, dentre eles o MST.

Do Jornal Online



15/05/2015 – 09h00
MINISTRO DO STF DIZ QUE O TRIBUNAL NÃO PODERÁ ESCAPAR DO JULGAMENTO DAS ADINS SOBRE A ILEGALIDADE DO MST

Em entrevista ao Jornal, o ministro recém aposentado do STF, Arthur Ricardo Meirelles da Fonseca diz o que devemos esperar do julgamento das ADIns sobre o MST.
J: O senhor foi designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos PBA e PBB contra as Resoluções 47/15 e 49/15 do INCRA que, resumindo, declaram o MST ilegal. Agora o senhor se aposentou e não irá mais participar do julgamento. Pode nos transmitir algumas impressões sobre a ação?

MdF: Claro. Não posso adiantar o julgamento dos Ministros, mas posso dizer que é uma questão difícil. Envolve grande conhecimento de teoria geral do direito. O julgamento envolve temas importantes como a coesão do ordenamento jurídico, hierarquia, possibilidades de interpretação e, o mais importante, a própria Justiça da questão. Certamente será um caso marcante na história do Supremo Tribunal Federal.
J: É certamente uma decisão que terá também um peso forte na política nacional. Os ministros poderão não julgá-la?

MdF: Nenhum juiz pode se esquivar de julgar uma questão, não se ela apresenta todos os requisitos processuais para o julgamento. O mesmo se aplica aos Ministros do STF.
J: Mas o senhor não acredita que, devido à complexidade da questão, os ministros tentarão encontrar alguma razão processual para não julgá-la?

MdF: Não acho que o Tribunal fará isso. Naturalmente, eles terão de decidir se as resoluções podem ser objeto de ADIn. Em princípio, apenas leis podem ser objeto de ADIns, mas o Tribunal já julgou resoluções ou decretos, porque eram tão gerais que podiam ser considerados leis. Resolvida essa questão, caso o Tribunal decida que cabe a ação, terá que julgá-la respondendo se é ou não constitucional.
J: Quantos ministros devem estar presentes para julgar a ação? E quantos precisam votar contra as resoluções para que elas sejam declaradas inconstitucionais?

MdF: É preciso que oito ministros, no mínimo, estejam presentes. A maioria para decisão é de seis ministros. Tenho certeza que todos os onze ministros estarão lá. Todos têm consciência da importância de seu papel para o Estado brasileiro.
J: E eles precisam declarar ambas as resoluções inconstitucionais?

MdF: Não. Eles podem julgar o pedido parcialmente procedente. Se o fizerem, terão que explicar qual parte é procedente e qual não é. Eles podem declarar uma resolução constitucional e outra não. Podem declarar só parte de uma resolução constitucional. Só não poderão declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo legal que não foi questionado.

J: E qual o resultado que o senhor espera?

MdF: É realmente difícil de prever. Os juízes, durante seu debate, não poderão adiantar qual será sua decisão. Poderão debater livremente opiniões, formular hipóteses, mas não poderão afirmar antes do voto final que julgam a resolução constitucional ou inconstitucional. Teremos que esperar o dia da leitura dos votos para saber.
J: Senhor Ministro, muito obrigada pela entrevista

MdF: Foi um prazer.





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