Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Introdução ao Estudo do Direito II – dfd 115



Baixar 1.04 Mb.
Página2/6
Encontro07.10.2019
Tamanho1.04 Mb.
1   2   3   4   5   6
ORGANOGRAMA DO STF*

*Conforme o Ato Regulamentar N° 6, de 12/05/2008



Composição do STF em 2.008
Ministro Gilmar Mendes - Presidente

Ministro Cezar Peluso - Vice-Presidente

Ministro Celso de Mello

Ministro Marco Aurélio

Ministra Ellen Gracie

Ministro Carlos Britto

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Eros Grau

Ministro Ricardo Lewandowski

Ministra Cármen Lúcia

Ministro Menezes Direito
Comissões do STF


Comissão de Regimento

Ministro Marco Aurélio – Presidente

Ministra Cármen Lúcia

Ministro Cezar Peluso

Ministro Menezes Direito - Suplente
Comissão de Jurisprudência

Ministra Ellen Gracie – Presidente

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Ricardo Lewandowski


Comissão de Documentação

Ministro Cezar Peluso – Presidente

Ministro Carlos Britto

Ministro Eros Grau


Comissão de Coordenação

Ministro Celso de Mello – Presidente

Ministro Eros Grau

Ministro Menezes Direito





Ação Direta de Inconstitucionalidade
Fonte: glossário jurídico virtual do STF1.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn): Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto do controle concentrado seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas e pode ser feito tanto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, quando por tribunais e juízes de primeira instância.
Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:



  • Presidente da República;

  • Mesa do Senado Federal;

  • Mesa da Câmara dos Deputados;

  • Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  • Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  • Procurador-Geral da República;

  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • Partido político com representação no Congresso Nacional;

  • Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.






Tramitação
A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator.

O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório.

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos.

Quando houver pedido de medida cautelar, só poderá haver concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, por 6 votos. Somente em casos de excepcional urgência, a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei.

Uma vez proposta a ação, não se admite desistência.

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei. Do mesmo modo, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma.

Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios.



Conseqüências jurídicas
A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. A lei também diz que se gera o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão. Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.
A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros. 


O Processo Legislativo
Site para consulta:

http://www2.camara.gov.br/processolegislativo
O processo para a aprovação de emenda constitucional, lei federal, medida provisória ou resoluções do congresso é definido pelos artigos 59 a 69 da Constituição Federal.
O início do processo está na apresentação de Projeto de Lei em uma das casas do congresso nacional (Câmara dos Deputados ou Senado). A Constituição Federal e o Regulamento de cada uma das casas especificam quem pode apresentar um projeto de lei, quando e em que âmbito.
Discutido o projeto de lei, ele poderá ser rejeitado ou aprovado. Será aprovado por maioria simples, se for lei ordinária ou por maioria absoluta, se for lei complementar. Se for rejeitado, será arquivado. Contudo, se for aprovado, será enviado para a outra casa legislativa, para apreciação.
Na outra casa legislativa o projeto será novamente discutido. Se for rejeitado pela casa, será arquivado. Caso seja aprovado também, será enviado ao Presidente da República para sanção. Finalmente, em caso de emendas, será enviado novamente à casa de origem.
Aprovado o projeto ele será enviado ao Presidente da República para a Sanção Presidencial, ato pelo qual o presidente participa do processo legislativo, também “aprovando” a lei. O presidente poderá vetar o projeto. Se o Presidente sancionar o projeto deverá então promulgar a lei e publicá-la, momento em que, finalmente, a lei fará parte do ordenamento jurídico.
O INCRA
Fonte: www.incra.gov.br
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma AUTARQUIA FEDERAL criada pelo Decreto-Lei n. 1.110, de 9 de julho de 1970 com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais.


Uma AUTARQUIA FEDERAL é uma entidade da Administração que possui alguma autonomia com relação à sua própria direção. Contudo, está limitada em sua atuação à lei que a criou.

Nos últimos anos, o Incra incorporou entre suas prioridades a implantação de um modelo de assentamento com a concepção de desenvolvimento territorial. O objetivo é implantar modelos compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região do País e fomentar a integração espacial dos projetos. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é o equacionamento do passivo ambiental existente, a recuperação da infra-estrutura e o desenvolvimento sustentável dos mais de cinco mil assentamentos existentes no País.


Reforma Agrária (Fonte: www.incra.gov.br)
Reforma agrária é o conjunto de medidas que visem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, do desenvolvimento rural sustentável e ao aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo ESTATUTO DA TERRA. Na prática, a reforma agrária proporciona:
:: A desconcentração e democratização da estrutura fundiária

:: A produção de alimentos básicos

:: A geração de ocupação e renda

:: O combate à fome e à miséria

:: A diversificação do comércio e dos serviços no meio rural

:: A interiorização dos serviços públicos básicos

:: A redução da migração campo-cidade

:: A democratização das estruturas de poder



:: A promoção da Cidadania e da Justiça Social
De acordo com as diretrizes estabelecidas no II PNRA, implantado em 2003, a reforma agrária executada pelo Incra deve ser integrada a um projeto nacional de desenvolvimento, massiva, de qualidade, geradora de trabalho e produtora de alimentos. Deve, ainda, contribuir para dotar o Estado dos instrumentos para gerir o território nacional.
O que se busca com a reforma agrária atualmente desenvolvida no País é a implantação de um novo modelo de assentamento, baseado na viabilidade econômica, na sustentabilidade ambiental e no desenvolvimento territorial; a adoção de instrumentos fundiários adequados a cada público e a cada região; a adequação institucional e normativa a uma intervenção rápida e eficiente dos instrumentos agrários; o forte envolvimento dos governos estaduais e prefeituras; a garantia do reassentamento dos ocupantes não-índios de áreas indígenas; a promoção da igualdade de gênero na reforma agrária; e o asseguramento do direito à educação, à cultura e à seguridade social nas áreas reformadas.
Histórico da questão agrária

(Fonte: www.incra.gov.br)
O problema fundiário do país remonta a 1530, com a criação das capitanias hereditárias e do sistema de sesmarias - grandes glebas distribuídas pela Coroa portuguesa e quem se dispusesse a cultivá-las dando em troca um sexto da produção. Aí nascia o latifúndio.
Em 1822, o advento da Independência agravou o quadro: a troca de donos das terras se deu sob a lei do mais forte, em meio a grande violência. Os conflitos, então, não envolviam trabalhadores rurais - praticamente todos eram escravos -, mas proprietários e grileiros apoiados por bandos armados. Só em 1850 o Império tentou colocar ordem no campo, editando a Lei das Terras. Contudo, um de seus dispositivos - proibindo a ocupação de áreas públicas e determinando que a aquisição de terras só podia se dar mediante pagamento em dinheiro - reforçou o poder dos latifundiários ao tornar ilegais as posses de pequenos produtores.
A instauração da República, em 1889, um ano e meio após a libertação dos escravos, tampouco fez melhorar o perfil da distribuição de terras. O poder político continuou nas mãos dos latifundiários - os temidos coronéis do interior. Apenas no final dos anos 50 e início dos anos 60, com a industrialização do País, a questão fundiária começou a ser debatida pela sociedade, que se urbanizava rapidamente.
Surgiram no Nordeste as Ligas Camponesas, e o Governo Federal criou a Superintendência de Reforma Agrária (Supra). Ambas foram duramente combatidas pelo establishment, dentro do quadro que resultou no golpe militar de 1964. Contraditoriamente, logo no início o regime militar deu o primeiro passo para a realização da reforma agrária no País, editando o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964) e criando o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Supra. Em 4 de novembro de 1966, o Decreto nº 59.456 instituiu o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, que não saiu do papel. Em 9 de julho de 1970, o Decreto nº 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resultado da fusão do Ibra com o Inda.
Muito mais do que reforma agrária, o que se tentou fazer na época foi a colonização da Amazônia. Levas de migrantes nordestinos foram levados a ocupar as margens da estrada Transamazônica e empresas de variados ramos receberam incentivos fiscais para grandes projetos agropecuários. A experiência não foi bem sucedida. A redemocratização, em 1984, trouxe de volta o tema da reforma agrária. O Decreto nº 97.766, de 10 de outubro de 1985, instituiu novo Plano Nacional de Reforma Agrária, com a meta utópica de destinar 43 milhões de hectares para o assentamento de 1,4 milhão de famílias até 1989. Criou-se para isso o Ministério Extraordinário para o Desenvolvimento e a Reforma Agrária (Mirad), mas quatro anos depois os números alcançados eram muito mais modestos: 82.689 famílias assentadas em pouco menos de 4,5 milhões de hectares.
Esses números refletiam o intenso debate político e ideológico em torno da reforma agrária na Assembléia Nacional Constituinte. Do embate resultaram a extinção do Incra, em 1987, e a do próprio Mirad, em 1989. A responsabilidade pela reforma agrária passou para o Ministério da Agricultura. Em 29 de março de 1989 o Congresso Nacional recriou o Incra, rejeitando o decreto-lei que o extinguira, mas a falta de respaldo político e a pobreza orçamentária mantiveram a reforma agrária semi-paralisada.
A questão foi, então, vinculada diretamente à Presidência da República com a criação, em 29 de abril de 1996, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, ao qual imediatamente se incorporou o Incra.
Em 14 de janeiro de 2000, o Decreto nº 3.338, criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), órgão ao qual o Incra está vinculado.



1   2   3   4   5   6


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal