Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Introdução ao Estudo do Direito II – dfd 115



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Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito

Introdução ao Estudo do Direito II – DFD 115

Professor Associado Celso Fernandes Campilongo

Monitores Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque

Marcele Guerra

Sérgio Fiúza de Mello Mendes Filho
São Paulo

Outubro de 2008

ÍNDICE
Introdução 3

O Supremo Tribunal Federal 5

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 12

O Processo Legislativo Federal 15

O INCRA 16

Caso Prático 21

Notícias 21

Resoluções 28



Bibliografia sugerida 32
INTRODUÇÃO
O presente Guia de Estudos foi elaborado como material de apoio para o julgamento simulado realizado pelos alunos das turmas 21 e 22 da 181ª Turma da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco, desenvolvido pelos monitores da disciplina Introdução ao Estudo do Direito II, com a supervisão do professor responsável.
No currículo recente da disciplina Introdução ao Estudo do Direito II, i.e., últimos sete anos, constitui uma inovação a inclusão deste tipo de exercício. O intuito desta inovação é desenvolver nos estudantes de direito não apenas a capacidade de reter os conceitos de Teoria Geral do Direito transmitidos em sala de aula, mas também de aplicá-los a situações realísticas. Para além da própria disciplina, a simulação de um julgamento busca incentivar nos alunos a capacidade de defesa de um posicionamento teórico pela argumentação.
Como ambiente para a simulação, foi escolhido o Supremo Tribunal Federal. Diversas foram as razões para esta escolha. Em primeiro lugar, dada abstração própria da disciplina, seria tanto mais difícil debater os conceitos trabalhados em Introdução ao Estudo do Direito, quanto mais específico fosse o caso. Também por isso foi escolhida a Ação Direta de Inconstitucionalidade como demanda a ser julgada. Outros fatores, como despertar a consciência dos estudantes para a relevância do Supremo Tribunal Federal e o número de alunos por sala também foram levados em conta para a escolha final.
O caso prático utilizado baseia-se em problemas reais, embora a resolução objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade tenha sido criada pelos monitores. A forma como o Estado – através do Direito – lida com movimentos sociais e também a forma como estes respondem às posições oficiais são o primeiro tema para o qual o julgamento sensibiliza os alunos sem, contudo, cobrar-lhes a tomada de uma posição específica no debate. Também a forma de produção do Direito dentro da divisão de poderes clássica é um assunto que permeia o caso prático escolhido.
Não se optou pelo julgamento de um caso real, como a demanda proposta contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, não porque um caso real seria inócuo para a compreensão de conceitos da Teoria Geral do Direito, mas para que fosse possível reunir em um só julgamento diversos possíveis problemas que os alunos enfrentarão na vida profissional e acadêmica.
Quanto às regras do debate, alterações nas regras reais do procedimento de uma ADIn foram feitas, com as devidas ressalvas, de modo que todos os estudantes tenham a oportunidade de se manifestarem e o debate se torne mais dinâmico.
Como material de apoio foram selecionados como obrigatórios os textos lidos para os seminários de IED. Como facultativos, textos que refletem sobre problema os movimentos sociais, matérias de jornal e alguns acórdãos do Supremo Tribunal Federal, além deste Guia de Estudos.
Visando facilitar a compreensão de termos ainda não estudados pelos alunos do primeiro ano, este Guia de Estudos apresenta uma breve explicação sobre o Supremo Tribunal Federal (i); sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ii); sobre o processo legislativo federal; (iii) sobre o Instituto Nacional de Reforma Agrária e Colonização – INCRA (iv) e a apresentação detalhada do caso prático (v). Para a apresentação do problema, optou-se por trazer aos alunos notícias de jornal criadas pelos monitores e resoluções fictícias do INCRA, sem explicações detalhadas, com o intuito de fazer os alunos terem contato com o caso em seu “estado bruto”, para que pudessem, eles mesmos, identificar os problemas que deverão resolver. Finalmente, o guia traz algumas recomendação de bibliografia auxiliar e de sites para pesquisa (vi).
Por fim, espera-se que a preparação para o julgamento simulado seja um estímulo para os estudantes a conhecer, pesquisar e até mesmo atuar em casos limítrofes do Direito, buscando compreender assim melhor tanto o sistema jurídico quanto a sociedade em que este se insere.
O Supremo Tribunal Federal
Fonte: www.stf.gov.br
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
O Tribunal indica um de seus Ministros para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, I, da CF/88) e três para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.
Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88).
O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/80). O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os Ministros, e têm mandato de dois anos. Cada uma das duas Turmas é constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo em sua composição (art. 4º, § 1º, do RISTF/80).
Histórico
No início da colonização do Brasil, de 1534 a 1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um Governo-Geral, expedindo-se quatro regimentos, destinados ao Governador-Geral, ao Provedor-Mor, ao Ouvidor-Geral e aos Provedores Parciais. O Governador-Geral, Tomé de Souza, desembarcou na Bahia em 29 de março de 1549, sendo Ouvidor-Geral Pero Borges.
Relações
O primeiro Tribunal da Relação, criado em Salvador, em 1587, deixou de ser instalado por não haverem chegado ao país seus integrantes. Somente em 1609, D. Filipe III expediu alvará ordenando que se constituísse na mesma cidade a Relação do Brasil. Suprimida em 1626, ela foi restaurada em 1652 por D. João IV.
Cerca de um século depois, em 13 de outubro de 1751, surge a Relação do Rio de Janeiro, criada por alvará de D. José I, perdendo a da Bahia o título de Relação do Brasil. Em 1763 a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
Casa da Suplicação do Brasil
Com a chegada da Família Real Portuguesa, que fugia da invasão do Reino pelas tropas de Napoleão, era inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da Suplicação de Lisboa. Decidiu, então, o Príncipe Regente, D. João, por alvará de 10 de maio de 1808, converter a Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, dispondo:
I – A Relação desta cidade se denominará Casa da Suplicação do Brasil, e será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)
Mediante Carta de Lei expedida em 16 de dezembro de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves.
Supremo Tribunal De Justiça
Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163:
Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir.
Cumpriu-se o preceito com a Lei de 18 de setembro de 1828, decorrente de projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara e do Senado, foi sancionado pelo Imperador D. Pedro I.
O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891.
Supremo Tribunal Federal
A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal.
A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59.
O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado. A instalação ocorreu em 28 de fevereiro de 1891, conforme estabelecido no Decreto n.º 1, de 26 do mesmo mês.
Após a Revolução de 1930, o Governo Provisório decidiu, pelo Decreto n.º 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, reduzir o número de Ministros para onze. A Constituição de 1934 mudou a denominação do órgão para “Corte Suprema” e manteve o número de onze Ministros, dele tratando nos artigos 73 a 77. A Carta de 10 de novembro de 1937 restaurou o título “Supremo Tribunal Federal”, destinando-lhe os artigos 97 a 102.
Com a redemocratização do país, a Constituição de 18 de setembro de 1946 dedicou ao Tribunal os artigos 98 a 102.
Em 21 de abril de 1960, em decorrência da mudança da capital federal, o Supremo Tribunal Federal transferiu-se para Brasília. Está sediado na Praça dos Três Poderes, depois de ter funcionado durante 69 anos no Rio de Janeiro.
No período do regime militar, o Ato Institucional n.º 2, de 27 de outubro de 1965, aumentou o número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Com base no Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros.
Posteriormente, o Ato Institucional n.º 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação.
Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103.




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