Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da vara cível de



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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE ...................

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo PRIMEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ............., no exercício de uma de suas atribuições institucionais, embasado nos artigos 129, inciso III, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; artigos 1º e 25, inciso IV, da LEI FEDERAL 8625, de 12 de fevereiro de 1993; artigos 113 c/c. 120, § 1º, inciso III, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; artigos 1º e 27, inciso V, letra a, da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 95, de 28 de janeiro de 1997 – LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, finalmente, com base na LEI 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública e demais disposições legais que regem a matéria, vem, respeitosamente, em defesa da saúde pública, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de rito comum ordinário, contra:
xxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua xxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à rua xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxx, brasileiro, maior dentista prático, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à xxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à xxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca;
xxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, dentista prático, com endereço à xxxxxxxxxxxxxx, neste município e comarca;
xxxxxxxxxx, brasileira, maior, dentista prática, com endereço à xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca, pelos seguintes motivos e fundamentos:

1-Os suplicados são residentes e domiciliados no território desta comarca e exercem, sem habilitação legal, a profissão de dentista prático.


Despiciendo é dizer que tal exercício profissional, sem a necessária habilitação, constitui conduta criminosa prevista no artigo 282 do Código Penal, sob a rubrica: “EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA” , e descrita como: Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
PENA – detenção, de seis meses a dois anos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

2-Lamenta-se, apesar da existência do dispositivo penal que incrimina a ação de quem exerce ilegalmente a profissão de dentista, que a inércia da Vigilância Sanitária do Município de ............ e a omissão do Conselho Regional de Odontologia, possibilitem, ainda, a existência de tantos “consultórios”, onde os suplicados praticam, habitual, reiterada e permanentemente, esta conduta criminosa tipificada pelo legislador.


3- A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL que está a viger, a propósito de aspecto sanitário genérico e que se relaciona também com questão tratada nesta ação, dispõe em seus artigos 196 e 197 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”.
3-Desta forma, como nem o poder público, nem o Conselho Regional competente tomam qualquer medida para impedirem a situação irregular e ilegal ora tratada, resta ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de uma de suas atribuições institucionais, propor a presente ação, requerendo a definitiva interdição destes estabelecimentos e da atividade dos suplicados, no que respeita à prática da conduta criminosa descrita no citado artigo.
4-Como se sabe, a norma penal, acima citada, visa precipuamente, proteger a incolumidade física dos cidadãos e, especialmente, a saúde pública.

Para o exercício de tão importantes profissões protegidas pelo dispositivo penal invocado, o Estado, no seu poder disciplinador, exige que o profissional destas áreas tenha a necessária habilitação técnica, adquirida com a conclusão de curso universitário superior.

Sem este requisito, evidentemente, se permitiria o exercício destas profissões a qualquer pessoa inabilitada, com risco, até mesmo da própria vida dos cidadãos que recorressem para tratamento de seus males.

Grande parte de moléstias, inclusive infecto-contagiosas, adentram no corpo humano pela boca e a simples extração de um dente, se não tomados os cuidados necessários de assepsia, pode provocar séria contaminação por germes patogênicos, bastando nos referirmos a este aspecto, para que avaliemos a importância do conhecimento técnico que o dentista necessita para que possa legalmente exercer a sua profissão.


Desta forma, é impossível, pelas regras legais que estão a viger, que o dentista prático continue a exercer a sua atividade, colocando em risco a saúde de quantos por ele procuram, na ilusão, muita vez, de que se tratam de profissionais habilitados.
Tal situação, conforme está demonstrada, não pode continuar perdurando neste município e comarca, mesmo porque aqui existem profissionais da área, legalmente habilitados e capacitados ao exercício da odontologia.
Como estes fatos estão a demandar sérias e urgentes providências, não pode a Justiça, assoberbada pelo imenso número de processos em curso, retardar a eficácia de uma medida saneadora, para após a morosa tramitação de uma ação ordinária.
Por isto, a relevância do assunto – defesa da saúde pública e a urgência de proteção, recomendam ao MINISTÉRIO PÚBLICO requerer liminarmente a aplicação da lei, no que se refere ao acautelamento preliminar deste importantíssimo interesse público.
Ante estas justificativas, vê-se premido a fazer uso do presente REQUERIMENTO LIMINAR, versado nos seguintes termos:
O artigo 12 da Lei 7.347 de 24.07.85 – Lei da Ação Civil Pública, prevê, de forma expressa, a possibilidade de o juiz conceder mandado liminar, salientando a doutrina que neste caso, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para que a providência urgente possa ser deferida.
No caso dos autos, todos estes dois elementos estão presentes, acrescentando-se que a permissão da situação irregular, além dos riscos que ocasiona para a saúde pública, possibilita a continuação de prática da conduta criminosa em afrontoso caráter de permanência, não havendo, do ponto de vista legal, qualquer razão que a justifique.
A interdição destes estabelecimentos e a proibição do exercício ilegal da profissão questionada, estão a demandar pronta resposta do juízo, para que impeça a continuidade da prática da conduta criminosa e a exposição da saúde pública a riscos evidentes.
Por estas razões, cumpre ao MINISTÉRIO PÚBLICO requerer de V.Exa., em caráter liminar, independentemente de justificação, por se tratar de medida que visa obstacular uma prática criminosa e propiciar proteção à saúde pública, se digne determinar a interdição dos estabelecimentos usados pelos suplicados para o exercício ilegal da profissão de dentista, bem como a determinação pessoal a eles, para que se abstenham de tal exercício profissional, sob as penas da lei.
REQUERIMENTO ESPECIAL – Levando-se em conta que tanto o MUNICÍPIO DE ............... quanto o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA deste Estado têm legitimidade ativa para a propositura da presente ação, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO de V.Exa. nos termos do § 2º do artigo 5º da L.A.C.P., se digne determinar a citação deles para, querendo, integrarem a lide, na condição de litisconsortes ativos.
Ante todo o exposto, propõe a presente ação, requerendo a citação dos suplicados nos endereços mencionados, para, querendo, contestarem a presente, no prazo legal de quinze dias, sob pena de revelia, ficando desde já citados para todos os demais atos processuais, até final sentença, quando deverá ser acolhida a pretensão inicial, determinando-se aos suplicados a cessação do exercício ilegal da profissão de dentistas, custas processuais e demais cominações de estilo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos depoimentos pessoais dos suplicados, desde já requeridos, sob pena de confissão, documentos, testemunhas e perícias que se fizerem necessárias, etc..
Termos em que D.R. e A. com os inclusos documentos e dando à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$10.000,00,(dez mil reais).
P.Deferimento.

Município, 14 de março de 2002.



PROMOTOR DE JUSTIÇA


Ação elaborada pelo Promotor de Justiça – Pedro Eustáquio Saraiva Barbosa, no Município de São Mateus/ES

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