Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Carmo da Mata  Minas Gerais



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Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Carmo da Mata  Minas Gerais,

Nasci com uma fenda no lábio e no palato. Sentia-me um tanto triste por trazer esta lesão em meu rosto e por ter uma voz diferente. Quando criança, não sentia tanto o problema pois não sabia que isto era um problema. Não sentia no olhar alheio que havia um certo espanto e, às vezes, até um pouco de repugnância. Mas não se é criança por toda a vida e com o passar dos anos fui ficando mocinha, adulta e começava a enfrentar a sociedade, a escola, os bailes, o primeiro emprego. Foi aí que minha estética começou a me fazer retrair para um mundo fechado, quase só meu. E porque não dizer que meu rosto me envergonhava. Comecei a sentir um pequeno ódio, um complexo que infernizava minha vida. Às vezes, fechada em meu quarto, olhava-me no espelho e via que trazia uma cicatriz e, junto com ela, um milhão de problemas. Muitas vezes, até mesmo cheguei a achar que tudo não dava certo devido ao meu rosto deformado, minha face alterada.”

(Texto elaborado por uma adolescente, portadora de fissura labiopalatal, extraído da Revista da APMP, n° 17, p.93)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, exercendo a defesa de pessoa portadora de deficiência física, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com alicerce no art. 129, inciso III, e art. 127, caput, da Constituição Federal, e com fulcro principal nos arts. 3° e 7° da Lei n° 7.853/89, na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei n° 8.080/90 e Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de LIMINAR, em prol de VALÉRIO JÚLIO PEREIRA LARA, 01 ano de idade, filho de Valério de Melo Lara e Sílvia Pereira Lara, residentes em Carmo da Mata, na Rua José Lobato, n° 332, contra o MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA, na pessoa de seu ilustre representante legal, Dr. Odir Andrioni, e contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, José Geraldo de Resende Ferreira, encontrados na Prefeitura Municipal de Carmo da Mata.

Pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

I- DOS FATOS E MOTIVOS:


I- A criança Valério Júlio Pereira Lara, com 01 ano de idade, nascido em Divinópolis/MG, em trinta e um outubro do ano passado, filho de Valério de Melo Lara e Silvia Pereira Lara, é portador de MALFORMAÇÃO CONGÊNITA (Fissura Transforame Unilateral Esquerda), CID 10 Q.37.1, conforme Declaração Médica (anexa), subscrita pelo Dr. Luiz Fernando Ribeiro, do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais.
“As fissuras congênitas de lábio e palato são, das malformações crânio-faciais, as mais freqüentes, constituindo grave problema médico-odonto-psico-social. Estudos sobre a sua ocorrência têm sido realizados em todas as partes do mundo. Segundo dados levantados na região de Bauru/SP, a incidência é de um portador de fissura lábio-palatal para cada 635 nascimentos. Considerando uma população de 151 milhões de habitantes (censo de 1993), o Brasil possui um total aproximado de 240 mil pacientes portadores de fissura lábio-palatal. Estima-se o nascimento de aproximadamente 5.867 mil portadores de fissura por ano, 488 por mês e 16 por dia no Brasil, com mortalidade no primeiro ano de vida em torno de 35%. Além disso, entre os sobreviventes, muitos não são tratados; quando o são, esse tratamento é feito de MODO PARCIAL por profissionais cuja atuação isolada, de modo geral, ao invés de resolver agrava ainda mais o problema, impedindo na maioria das vezes uma futura viabilidade de correção completa. Esses sobreviventes, virgens ainda de qualquer tratamento ou mutilados por tratamentos inadequados, são encontrados aos milhares por todo o Brasil, crianças, adolescentes ou adultos que sofrem as conseqüências resultantes de suas deformidades pelo desprezo, repugnância e piedade que causam aos familiares e à sociedade em que vivem, o que os levam a se alienarem voluntária ou compulsoriamente, desenvolvendo um processo psicológico grave, manifesto por atitudes anti-sociais de rebeldia e revolta contra tudo e todos.” (Extraído da Revista APMP, n° 17, p. 91-92, “Esta face do Brasil não pode ser esquecida”)
II- Em virtude de ser portador de Malformação Congênita, Valério Júlio Pereira Lara necessita freqüentemente comparecer ao Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais, localizado em Bauru/SP, para submeter-se ao processo de reabilitação, que envolve PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, odontológicos, fonoaudiológicos e de clínica médica, prolongando-se até a fase adulta.
No Brasil, o Hospital de Pesquisa e Reabilitação de Lesões Labiopalatais  PPRLLP/USP  é especializado no atendimento gratuito de pessoas portadoras de dismorfias craniofaciais, deficiências auditivas, mentais, visuais e distúrbios de linguagem, sendo reconhecido pelo MPAS como centro de referência no Brasil na área de reabilitação de lesões labiopalatais. (Boletim de Serviço MPAS n° 88, de 04/05/87)
É desnecessário dizer que em Carmo da Mata e na região a criança não terá a assistência médica especializada de que necessita. Somente em Bauru/SP a mesma será atendida dignamente.
III- Em virtude da deficiência fisica de Valério Júlio, seus genitores têm gastos excessivos com remédios, médicos, hospitais, transporte, etc. Premidos pelas dificuldades financeiras, a genitora de Valério Júlio procurou o Secretário Municipal de Saúde local para recebimento de valores referentes ao “Tratamento Fora do Domicilio”, previsto em lei e direito do usuário do SUS. Infelizmente, por questões burocráticas, nada se resolveu. Não restou outro caminho, senão recorrer à Justiça.
IV- Com amparo na legislação em vigor, abaixo citada, os genitores de Valério Júlio pleiteiam a concessão de ajuda de custo (incluindo reembolso de despesas com transporte e diárias de estadas em Bauru/SP para a criança e o acompanhante).
A criança Valério Júlio também necessita de uma dieta hipercalórica para recuperação de seu estado nutricional, já que está com desnutrição em 3° grau, tanto para peso como altura, necessitando mensalmente de 60 (sessenta) latas de pediasure líquido, conforme orientação da nutricionista Dra. Eliane Petean Arena, do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo. Os genitores de Valério Júlio não possuem condições financeiras de arcar com mais esse gasto; portanto, com alicerce na legislação em vigor, pleiteiam o fornecimento mensal de 60 (sessenta) latas de pediasure líquido.
É bom que se registre que o deferimento do presente pedido somente servirá para amenizar os gastos com a criança, pois seus genitores têm diversas outras despesas com laboratórios, remédios, alimentação balanceada, hospitais e médicos, conforme comprovam os diversos documentos anexos.
Nossos tribunais têm decidido unanimemente que o fornecimento gratuito de medicamentos é obrigação estatal, mormente em se considerando o caso em tela, em que a criança está com desnutrição de terceiro grau.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  SUS  ART. 196  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO  AIDS  Fornecimento gratuito de medicamentos pela Rede Pública Municipal. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 196/CF  O fornecimento de medicamentos essenciais à vida de pessoas necessitadas tem previsão constitucional e deve o Município cumprir a sua parte, para o que recebe, aliás, repasses do SUS  Sentença confirmada em Duplo Grau. (TJRJ  DGJ 2/1999  (Ac. 28091999)  14ª C.Cív.  Rel. Des. Mauro Nogueira  J.10.08.1999)

II- DO DIREITO


V- É diretriz básica da Lei n° 7.853/89 o seguinte:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei.

§ lº. Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito

§ 2°. As normas desta lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2°. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
A Instrução Normativa SIT n° 20, de 26.01.2001, DOU 29.01.2001, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência, prevê tratamento prioritário e adequado na área de saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mu1her e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde público e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;



f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
VI- A nossa Lei Maior (Constituição Cidadã, CF 1988), em seu art. 23, II, atribui às pessoas jurídicas de direito público interno cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No art. 24, XIV, determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios em matéria de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. No art. 203, IV, assegura assistência social aos necessitados, com habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária. O art. 203, V, garante um salário mínimo ao portador de deficiência que não pode prover sua manutenção. O art. 227, § 1°, II, obriga a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os deficientes, facilitando o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Nos artigos 1°, 3° e 5° da Constituição Federal de 1988, encontramos preceitos defensivos da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da justiça social, DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO e da isonomia. Com base nesses princípios constitucionais, com certeza, poder-se-ia defender os direitos das pessoas com deficiência, até porque, se todos são iguais perante a lei (art. 5°, CF), seria impossível e injusto excluir justamente os deficientes das garantias constitucionais.
O art. 196 da Constituição Federal preconiza o seguinte:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O preceito insculpido no art. 196 da Carta Magna deixou de ser meramente programático mercê da edição da Lei 8.080/90. Ora, é dever do Estado contribuir para manutenção da saúde dos cidadãos, inclusive prestando assistência farmacêutico-hospitalar INTEGRAL aos necessitados. O direito à vida é o mais fundamental dos direitos, sendo a assistência à saúde a via principal para assegurá-lo.
PORTANTO, a presente Ação Civil Pública defende a CIDADANIA, em prol da NÃO-DISCRIMINAÇÃO e da ISONOMIA, visando à distribuição de JUSTIÇA SOCIAL e em defesa das GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OUTOGADAS AO DEFICIENTE FÍSICO .
VII- A Lei n° 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes básicas de proteção à criança, principalmente àquelas portadoras de deficiência física. Vejamos:
“Art. 3°. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 7°. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2°. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III- em razão de sua conduta.


Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;”.

IIa- DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Diz o art. 129 da Constituição Federal:
“São funções institucionais do Ministério Público: (...) III- Promover a Ação Civil Pública para a proteção de interesses difusos e coletivos”.
VIII- Os arts. 3° e 7° da Lei n° 7.853/89 prevêem a legitimidade ativa do Ministério Público para a presente ação.
As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 7°. Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta lei, no que couber, os dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
IX- O Art. 201 do ECA diz que compete ao Ministério Público:
“V- promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;”.

IIB- DA LIMINAR


A Lei n° 7.347/85, em seu art. 12, prevê a hipótese da medida liminar, em face da eventual necessidade de tutela instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal, garantindo a efetividade e utilidade desta.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
As causas fundamentais que autorizam a concessão da medida liminar, na ação civil pública, estão baseadas no perigo de dano irreparável que a procrastinação da medida possa causar.
O art. 213 do ECA prevê que:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ lº. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

§ 2°. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
In casu sub examinem, encontra-se presente o fumus boni iuris, em razão da hipossuficiência econômica dos genitores da criança e da necessidade vital dos mesmos deslocarem-se até Bauru/SP para dar continuidade ao tratamento médico especializado de Valério Lara.
O periculum in mora, por sua vez, é evidente: se os genitores de Valério Lara tiverem de aguardar a entrega da prestação jurisdicional final para só então alcançar seu desiderato, os mesmos poderão interromper o tratamento da criança, expondo-a a risco de vida.
Oportuno é o pensamento do ilustre Professor e Juiz Federal Adhemar Ferreira Maciel a respeito da liminar, quando diz:
“o Juiz quando concede a liminar apenas se preocupa com a relevância do pedido e com o fato de que o direito do impetrante quando reconhecido, possa cair no vazio”.
Nossa jurisprudência já se manifestou sobre a concessão de liminar em pedidos deste naipe. Vejamos:
REEXAME NECESSÁRIO  AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  ESTADO CONDENADO A PRESTAR ACESSO E O SERVIÇO DE SAÚDE A MENOR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO  SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA  É dever do Estado custear as despesas para tratamento médico em outra Unidade da Federação quando não proporciona, em seu território, o tratamento requerido pelo menor, pois cabe-lhe assegurar o direito à vida e à saúde de todos, em especial, à criança e ao adolescente, nos termos dos arts. 196 e 227 da Constituição Federal c/c os arts. 4°, 7° e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 135 e138 da Constituição Estadual. (TJRR  RN 004/01  CM  Rel. Des. Robério Nunes  DJRR 16.05.2001 p.3)
PRESERVAÇÃO DA VIDA  DOENÇA GRAVE  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE  SUS  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  TUTELA ANTECIPADA  Tutela antecipada. Fundação Municipal de Saúde. Concessão para determinar o tratamento e fornecimento de medicamentos que assegurem a recuperação da saúde de pessoa vítima de doença grave. Possibilidade. Arts. 23, II, 196, 198 e 200 da CF. Lei n° 8.080/90. Inexistência de contrariedade a qualquer dispositivo legal. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Agravo improvido. (GAS) (TJRJ  AI 10745/1999  (21032000) 16ª C.Cív.  Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos  J. 15.02.2000)

III- DO PEDIDO


Ex positis, o Representante do Ministério Público desta Comarca, infra-assinado, propõe a presente Ação Civil Pública, pelo procedimento ordinário, contra o Município de Carmo da Mata e contra o Secretário Municipal de Saúde, pedindo:
IIIa- A citação do Município de Carmo da Mata, na pessoa de seu representante legal, Dr. Odir Andrioni, encontrado na Praça Presidente Vargas, n° 165, neste Município, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confesso quanto à matéria de fato.
IIIb - A citação do Secretário Municipal de Saúde, José Geraldo Resende Ferreira, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confesso quanto à matéria de fato.
IIIc- A concessão de medida cautelar, inaldita altera parte, para que os requeridos reembolsem todas as despesas já realizadas, no valor de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), referente a três viagens a Bauru/SP, tendo por média/baixa as despesas em torno de R$250,00. Registre-se que somente os gastos com gasolina ultrapassam R$150,00 e que a distância de Carmo da Mata/Bauru é de 770 km. A concessão de medida cautelar, inaldita altera parte, para que os requeridos reembolsem todas as despesas vindouras no valor médio de R$250,O0 (duzentos e cinqüenta reais), de conformidade com as notas fiscais que serão apresentadas. A concessão de medida cautelar, inaldita altera parte, para que os requeridos forneçam à criança o pediasure líquido, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o julgamento final desta, quando serão condenados na obrigação de fazer.
IIId- A condenação definitiva dos requeridos na obrigação de ressarcir integralmente todas as despesas, somatório das notas fiscais anexas, referentes ao tratamento de Valério Lara em Bauru/SP (incluindo fornecimento do pediasure líquido e reembolso de despesas com transporte e diárias de estadas em Bauru/SP, para a criança e o acompanhante), mediante apresentação de notas fiscais, enquanto durar o tratamento.
IIIe- A condenação definitiva dos requeridos na obrigação de fornecer mensalmente à criança o pediasure líquido, necessário para sua sobrevivência.
IIIf- A condenação dos requeridos nas custas e demais despesas processuais.
IIIg- Requer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito permitidas, notadamente as provas pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Atribui-se à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais), para efeitos de alçada.

Nesses Termos,

Espera Deferimento.

Carmo da Mata, 25 de março de 2002.



Areslan Eustáquio Martins




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