Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara de registros públicos, cartas precatórias cíveis e acidentes de trabalho do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – estado do paraná



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

JOÃO NOVASKI NETO, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade CI/RG nº 12.345.029/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 880.134.728-68 (doc. 01) e Carteira de Trabalho e Previdência Social sob nº 90940, série 00496 (docs. 02/15), residente e domiciliado na Avenida Escócia nº 408, Fazenda Rio Grande/PR, CEP: 83.820-000 (doc. 16), vem, respeitosamente, assistido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da Promotoria de Defesa da Saúde do Trabalhador, nesta Capital, por sua representante que esta subscreve, nos termos da Lei nº 8.213/91 e demais dispositivos legais aplicados, propor a presente:

AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

sob forma de procedimento sumário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estabelecido à Rua João Negrão nº 21, térreo, bairro Centro, nesta cidade de Curitiba, Paraná, investidos nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Na ação acidentária, não atua o Ministério Público como substituto processual, como ocorre na ação indenizatória, e sim assiste juridicamente o trabalhador que não possui recursos financeiros suficientes para contratar um advogado, em consonância com o disposto na Lei nº 6.367/76.

II. DOS FATOS
O requerente foi admitido pela empresa TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA., em 26 de abril de 2008, para exercer a função de motorista carreteiro, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (docs. 02/15).
A atividade realizada pelo requerente na aludida empresa consistia em realizar viagens (frete), transportando cargas diversas, sendo que a maioria das vezes viajava para a Argentina.
Na data de 22 de agosto de 2008, quando se dirigia à Argentina, sofreu acidente de trabalho na aduana de Uruguaiana/RS. O acidente ocorreu quando o trabalhador escorregou no gelo e caiu, fraturando o joelho esquerdo.
Em decorrência do aludido infortúnio laboral, a empresa empregadora emitiu a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, no dia 10 de novembro de 2008 (doc. 17).
Logo após o acidente, o trabalhador foi submetido à cirurgia médica no Hospital Nossa Senhora do Rosário de Colombo (docs. 38/44) e na data de 02 de dezembro de 2010 realizou, no Hospital Nossa Senhora do Rocio, nova cirurgia no joelho (docs. 31/37).
Diante do ocorrido, bem como da impossibilidade do Sr. João Novaski Neto exercer suas atividades profissionais, o mesmo foi afastado de seu labor, passando a perceber o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) sob o nº 532.633.913-3, a partir de 15 de outubro de 2008, o qual foi indevidamente cessado em data de 10 de outubro de 2011 (doc. 52).
Posteriormente, o Sr. João apresentou pedidos de prorrogação de benefício e de reconsideração de decisão, realizando diversas perícias, nas quais também foi considerado apto pela autarquia ré.
Desse modo, em 30 de outubro de 2012, o requerente solicitou, via administrativa ao INSS, com o auxílio deste órgão ministerial, o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho sob o nº 532.633.913-3 e/ou a concessão do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista os documentos médicos apresentados pelo trabalhador, os quais atestam que o mesmo não possui condições de retorno a qualquer atividade laborativa (doc. 53).
Em resposta, o ente autárquico indeferiu o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho sob o fundamento de que não existiam elementos que caracterizassem a incapacidade laboral, consoante Decisão da 18ª Junta de Recursos, em anexo (docs. 54/55), em que pese o Sr. João não possuir condições de retorno ao trabalho.

Contudo, constata-se pelos elementos de prova que acompanham esta exordial, que o trabalhador está comprovadamente debilitado, fazendo jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho por tempo indeterminado e/ou a concessão do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.




III. DA PATOLOGIA E DO NEXO DE CAUSALIDADE
O acidente de trabalho sofrido pelo requerente resultou em lesão no joelho esquerdo, sendo o mesmo diagnosticado com transtorno interno do joelho, em decorrência de lesão no menisco, bem como gonartrose no mesmo joelho (CID10 M17, M23, M23.3).
Em exames realizados, constata-se que o trabalhador apresenta (docs. 45/51):
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO JOELHO ESQUERDO

(...)

COMENTÁRIOS: os seguintes aspectos foram observados:

- Discreto edema nas partes moles mediais ao ligamentocolateral medial.

- Menisco medial parcialmente extruso, difusamente “edemaciado”, com alteração grosseira de intensidade de sinal comunicando-se com as superfícies articulares, inferindo rotura, notadamente ao nível do corpo e do corno posterior.

(...)

- Pequena quantidade de líquido entre as fáscias musculares da região poplítea.

- Pequena formação cística na região poplítea medial.

- Pequenas enostoses presumidas no côndilo femoral medial.

IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA

- Derrame articular.

- Rotura do menisco medial.

- Estiramento/entorse grau I do ligamento colateral medial.

ECOGRAFIA DO JOELHO ESQUERDO:

(...)

Apresenta ruptura parcial do ligamento colateral medial.

(...)

Apresenta distensão da bolsa sinovial supra-patelar, com conteúdo anecóico, compatível com bursite supra-patelar.

(...)

IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA:

  1. Apresenta ruptura parcial do ligamento colateral medial

  2. Apresenta ruptura parcial do corno anterior do menisco medial

  3. Bursite supra-patelar



RX JOELHO ESQUERDO – AP E Perfil

LAUDO

Lesões degenerativas com redução do espaço articular e osteofitose e esclerose marginais.
Deste modo, estudos demonstram que o portador de gonartrose sente fortes dores, além de rigidez, espasmos musculares e limitação de movimento, necessitando de repouso para amenizar o quadro doloroso. Vejamos:
A artrose do joelho pode surgir em consequência de trauma, infecção, meniscectomia, lesão ligamentar ou qualquer outra agressão articular, mas também pode surgir sem causa aparente. A estrutura mecânica do ortostatismo e da marcha humana assenta na posição vertical das tíbias. Na marcha, quando apenas um pé apoia no solo e o outro avança (fase de apoio), o peso do corpo ficaria medialmente ao eixo da tíbia apoiada, se não existissem importantes mecanismos de recentragem da carga. Um desses mecanismos é dinâmico e é obtido pela acção do músculo tensor da fáscia lata; o outro é estático ou anatómico e deriva da inclinação para dentro das diáfises femurais que assim colocam os joelhos e tíbias o mais próximo possível do eixo das cargas geradas pelo peso do corpo (as tíbias são verticais).Durante a marcha, o stress na cartilagem articular é muito maior do que o considerado unicamente pelo peso do corpo. A deformidade varizante pode facilmente sobrecarregar o compartimento medial, levando à ruptura da cartilagem. A gonartrose começa exactamente nas áreas de menor contacto entre as duas superfícies articulares, que são os locais onde a nutrição da cartilagem hialina é menor, pois depende do embebimento/esvaziamento (efeito de esponja). A tendência degenerativa que conduz à artrose do compartimento externo da tróclea fémuro-rotuliana será tanto maior quanto maior for o ângulo em varo do joelho, porque menor a nutrição das suas  cartilagens. A gonartrose é caracterizada pela presença de: dor, espasmos musculares, rigidez, limitação do movimento, desgaste e fraqueza muscular, tumefação articular, deformidades, crepitação e perda de função. Durante a inflamação ocorre calor, rubor, tumefação e dor. A dor de um doente com artrose tem um ritmo, ou seja, tem um modo de ser ao longo do dia. É uma dor mecânica, pelo facto de se agravarem ao longo do dia (devido a esforços) melhorando quando o doente repousa. A rigidez surge, sobretudo, ao iniciar os movimentos sendo esta de curta duração. A limitação do movimento pode surgir precocemente, ao contrário das deformações que, em regra são tardias. Os músculos quadricípete e isquiotibiais, sofrem hipotrofia podendo esta estar relacionada com o desuso, devido ao quadro álgico, que provoca a limitação do movimento e da função.1” – grifos
Por fim, importante destacar que as lesões acima descritas tiveram por origem o acidente de trabalho já narrado, estando o nexo de causalidade amplamente comprovado, vez que a própria empresa empregadora emitiu a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (doc. 17).
IV. DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
Da análise dos documentos médicos apresentados pelo Sr. João Novaski Neto, infere-se que o mesmo faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), conforme será demonstrado.
Conforme já dito anteriormente, no ano de 2008, o Sr. João sofreu acidente de trabalho, quando escorregou no gelo e acabou fraturando o joelho esquerdo. Após o ocorrido, o autor se submeteu à consulta médica com o Dr. Mariano H. Lopes de Oliveira, no dia 13 de outubro de 2008, sendo diagnosticado primeiramente com rotura de menisco interno de joelho esquerdo (CID: M23.3) (doc. 18), veja-se:
Declaro para os devidos fins que o Sr. João Novaski encontra-se em tratamento ortopédico por rotura do menisco interno do joelho esquerdo, necessitando permanecer 90 (noventa) dias ausente de atividades laborativas.” – grifo
Dando continuidade ao tratamento e em avaliação médica no dia 21 de março de 2012, o Dr. Leandro Yuji P. Ribeiro declarou que o autor (doc. 22):
Declaro p/ fins periciais que o senhor João Novaski Neto com patologia em joelho E c/ CID10 = M17, ganoartrose, ainda sem idade para tto cirúrgico de artrose joelho. Pcte não pode realizar esforço físico joelho.”
Referido diagnóstico foi ratificado pelo Médico Ortopedista e Traumatologista, Dr. Cleber E. Suriano, em data de 08 de agosto de 2012 (doc. 23):
Declaro que o paciente João Novaski está em tratamento ortopédico devido a quadro de gonartrose (M17.9) grave.

Iniciado tratamento com condroprotetor + (...) + analgésicos.

Solicito avaliação do colega quanto ao benefício pois o mesmo trabalha como caminhoneiro há 36 anos.” – grifo
Além de realizar tratamento médico e cirúrgico, o trabalhador iniciou também tratamento fisioterápico. Contudo, não obteve resultado satisfatório que o possibilitasse retornar para suas atividades laborais, consoante se vê nas declarações emitidas pela fisioterapeuta (doc. 29), vejamos:
Declaro para fins de perícia médica que o Sr. João Novaski Neto realiza tratamento fisioterápico para reabilitação funcional do joelho E há 4 anos e não apresenta resultados satisfatórios devido a processo degenerativo da articulação; Esta disfunção compromete a deambulação do paciente e sobrecarrega outras articulações, tornando o retorno laboral muito difícil, devido ao seu trabalho de grande esforço braçal.” – grifos

Dessa forma, consoante farta documentação médica, verifica-se que o trabalhador não possui condições mínimas de retorno ao trabalho, como bem atestou o Dr. Thiago M. Nascimento, em data de 19 de março de 2013, consoante se vê (doc. 24):


Atesto que o Sr. João Novaski Neto, 55 anos portador do RG 12345029/SP, é portador de patologias CID 10: M.15.3 + S.80.0 + E.10.3. Apresenta dor crônica em joelho esquerdo, onde realizou cirurgias de correção de ruptura de menisco e ligamento colateral medial. Apresenta alteração visual importante, em olho direito por descontrole de diabetes, faz uso diário de insulina regular e NPH (3x/dia), encontra-se incapaz de realizar atividade laboral.– grifos
Ainda, no dia 28 de agosto de 2013, o trabalhador se submeteu a nova avaliação médica, ocasião em que o médico, Dr. Thiago M. Nascimento, atestou (doc. 25):
Atesto que o Sr. João Novaski Neto, 56 anos, portador RG: 12345029/SP, é portador de patologia CID10: M15.3 + S80.0 + E10.3. Apresenta dor crônica em joelho esquerdo, onde realizou cirurgias de correção de ruptura de menisco e ligamento colateral medial. Devido sua profissão de caminhoneiro, o mesmo encontra-se incapaz definitivamente para exercer sua função laboral. (...)”
Assim, importante ressaltar que, desde a data do acidente, mesmo se submetendo ao devido tratamento médico e fisioterápico, o trabalhador não vem apresentando melhora significativa em seu quadro clínico.

Portanto, em análise aos documentos acima mencionados, constata-se que o trabalhador encontra-se incapacitado para o exercício de quaisquer atividades laborativas, devendo permanecer afastado de suas funções por tempo indeterminado, a fim de dar continuidade ao tratamento médico.


Destarte, é imperioso o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), sob nº 532.633.913-3, a partir de sua indevida cessação, a qual ocorreu em data de 10 de outubro de 2011, em subsunção ao artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.



Eis, pois, o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA - QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO PESADO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO LEVE - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO DAS PARCELAS RECEBIDAS - REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIO DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI 4425 (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1035295-9 - Bandeirantes - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 27.08.2013) – grifos

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MAL MAIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI 963240-2 - Matinhos - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 30.04.2013) – grifo

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. ART.59, DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DISPOSITIVO APLICÁVEL A TODAS AS AÇÕES EM CURSO. POSICIONAMENTO RECENTE DO STJ, ADOTADO NO RESP Nº 1.205.946, JULGADO COM BASE NA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN 930711-5 - Maringá - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 23.04.2013) – grifo

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO - PRESENTES OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 899861-2 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 05.03.2013) – grifos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELADA TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.11.960/2009. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ASSIM JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 979626-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 26.02.2013) – grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ PREVIDENCIÁRIO ­ RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ­ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA DA VERBA PLEITEADA ­ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADA EM ATESTADOS MÉDICOS E ULTRA-SONOGRAFIAS JUNTADAS PELA PARTE AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO SEU DIREITO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A LIMINAR ­ VERBA ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada, por se tratar de medida satisfativa que pode ser concedida antes da instrução, tem o seu deferimento condicionado a certas precauções de ordem probatória. Não bastando a simples aparência de direito das medidas cautelares, a lei exige (CPC, art. 273, I e II) que para a concessão de antecipação da tutela haja fundada prova inequívoca, expressão que, segundo Arruda Alvim, `significa, apenas, que o juiz, para conceder a tutela, deverá estar firmemente convencido da verossimilhança da situação jurídica apresentada pelo autor, e, bem assim, convencido da juridicidade da solução pleiteada' (Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento / Arruda Alvim - 10. Ed. Ver., atual. E ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 392). (TJPR - 6ª C.Cível - AI 873232-1 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 07.08.2012) – grifos
Destarte, tendo em vista a existência de lesões que incapacitam o ora requerente de exercer suas atividades laborativas, o mesmo faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho até que o mesmo esteja totalmente apto a retornar as suas atividades laborativas.

V. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
Consoante já mencionado, o trabalhador sofreu acidente de trabalho, apresentando, atualmente, sequelas irreversíveis, as quais estão consolidadas e o impedem de exercer qualquer atividade laborativa. Desse modo, faz jus a concessão do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme será demonstrado.
O médico, Dr. Thiago M. Nascimento, em atestado datado de 28 de agosto de 2013, declarou a incapacidade total do trabalhador em realizar qualquer atividade laborativa, tendo em vista as sequelas apresentadas em virtude do acidente de trabalho ocorrido no ano de 2008, as quais associadas a outras doenças o impedem de retornar ao mercado de trabalho. Vejamos (doc. 25):
Atesto que o Sr. João Novaski Neto, 56 anos, portador RG: 12345029/SP, é portador de patologia CID10: M15.3 + S80.0 + E10.3. Apresenta dor crônica em joelho esquerdo, onde realizou cirurgias de correção de ruptura de menisco e ligamento colateral medial. Devido sua profissão de caminhoneiro, o mesmo encontra-se incapaz definitivamente para exercer sua função laboral. Sugiro aposentadoria devido essa incapacidade.” – grifo
Ademais, além das sequelas decorrentes do acidente de trabalho, as quais o impedem de exercer qualquer atividade laborativa, o Sr. João apresenta quadro clínico de diabetes, consoante se infere do atestado emitido pelo Dr. Thiago Manoel Nascimento, em data de 19 de março de 2013, que ressaltou que o trabalhador está definitivo e totalmente incapaz para executar qualquer atividade laborativa (doc. 24):
Atesto que o Sr. João Novaski Neto, 55 anos, portador do RG: 123.450-29/SP, é portador de patologias CID 10: M.15.3 + S.80.0 + E.10.3. Apresenta alteração visual importante, em olho direito por descontrole de diabetes, faz uso diário de insulina regular e NPH (3x/ dia), encontra-se incapaz de realizar atividade laboral.” - grifos

Da mesma forma, o médico endocrinologista, Dr. André G. Daher Vianna, ressaltou, em atestado emitido em data de 29 de agosto de 2013, que o trabalhador apresenta (doc. 26):


Ao Ministério Público – PR

O paciente João Novaski Neto é portador de diabetes tipo 2, com múltiplas complicações (CID E11.7), destacando-se a insuficiência renal e a retinopatia com comprometimento parcial da visão.

As lesões são definitivas e causadas pelo diabetes e são consideradas irreversíveis.

Vem tratando com múltiplas doses de insulina, com difícil controle da doença.”
Cabe destacar que a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador exige grande esforço físico, tanto de membros superiores quanto inferiores, além de concentração e total acuidade visual, ou seja, plena saúde física. Porém, observa-se que o trabalhador, ante as lesões graves em seu joelho esquerdo decorrentes do acidente de trabalho, bem como as complicações oriundas de seu quadro de diabetes, não apresenta condições de saúde que permitam exercer atividade profissional. Essas lesões associadas impedem o trabalhador de retornar ao mercado de trabalho, em qualquer função, principalmente como motorista, pois além de colocar em risco sua vida pode prejudicar fatalmente terceiros.
Destarte, é cristalina a incapacidade laborativa apresentada pelo assistido, vez que o mesmo não possui as mínimas condições de retornar ao exercício de quaisquer atividades laborativas, em razão das lesões apresentadas em decorrência do acidente de trabalho.
Ademais, destaca-se que o trabalhador está afastado de suas atividades habituais desde o ano de 2008, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, não apresentando qualquer melhora significativa com os tratamentos já realizados, sem possibilidade de exercer qualquer função laborativa.
Entretanto, não obstante a incapacidade laborativa apresentada pelo trabalhador, circunstância esta amplamente comprovada por meio dos documentos ora anexados, a Sr. João não vem percebendo qualquer benefício acidentário.
Sendo assim, verifica-se que o trabalhador faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, uma vez que se encontra impossibilitado para exercer atividades laborais que lhe garantam o sustento, o qual é devido desde a data de cessação do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido é o artigo 42, da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.grifos.
Nessa seara, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES DE REALIZAR AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS ANTERIORMENTE AO ACIDENTE. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS DE FORMA PERMANENTE. INVIÁVEL A REABILITAÇÃO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N° 4425 - EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA E ERGA OMNES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. NO RESTANTE, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1026300-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.09.2013) – grifo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. SEGURADO ESPECIAL.ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A INCAPACIDADE TOTAL PARA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO ATRAVÉS DO USO MEDICAMENTOS E DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE, CONTÍNUO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS NA PESCA, FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E IDADE AVANÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.960/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 910911-9 - Telêmaco Borba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 07.05.2013) grifos

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCPIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42, DA LEI 8213/91). VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 994825-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 19.03.2013) – grifos

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ - CONHECIMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA TÉCNICA QUE ATESTA DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS DE FORMA PERMANENTE - INVIÁVEL A REABILITAÇÃO - TRABALHADORA ANALFABETA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 925707-8 - Campo Mourão - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 16.10.2012) grifos
Portanto, o trabalhador faz jus ao percebimento do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, haja vista apresentar um quadro clínico que compromete o desempenho de qualquer atividade laboral, uma vez que o mesmo sofreu acidente de trabalho, não possuindo condições de garantir seu próprio sustento, restando configurados os requisitos necessários à concessão do referido benefício acidentário.

VI. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
De acordo com o disposto no artigo 273, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que haja prova inequívoca e a verossimilhança da alegação:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
No caso em apreço, verifica-se a possibilidade e a necessidade do juiz antecipar os efeitos dos pedidos pleiteados na presente demanda, vez que se encontram presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipatória.
Os documentos médicos acostados na peça inicial, em especial os atestados datados de 19 de março de 2013, 28 e 29 de agosto de 2013, aduzem que o beneficiário apresenta lesões em joelho e possui complicações decorrentes do diabetes, sob tratamento clínico e fisioterápico, não se encontrando apto para o exercício de suas atividades laborativas, solicitando, inclusive, avaliação para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho devido à patologia irreversível (docs. 24/26).
Assim, vale ressaltar que, após a alta médica da autarquia requerida, em data de 10/10/2011, o beneficiário não apresentou qualquer condição de retornar as suas atividades laborativas.
Portanto, é indevida a cessação do benefício acidentário pela autarquia requerida, vez que o beneficiário possui incapacidade total e temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, realizando tratamento clínico e medicamentoso, restando demonstrado a prova inequívoca dos fatos arrolados nesta demanda.
Ainda, resta comprovado o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que o autor está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, não possuindo condições de garantir sua própria subsistência, tampouco de adquirir os medicamentos necessários ao seu tratamento.
Assim, em razão da infundada cessação do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, o beneficiário vem enfrentando dificuldades financeiras, não possuindo condições sequer de realizar adequadamente tratamento médico, tampouco de arcar com suas necessidades básicas de sobrevivência.
Ressalta-se que o benefício acidentário possui caráter alimentar, tornando-se indispensável à subsistência do trabalhador que se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais.
Assim, os fatos ora apresentados, devidamente comprovados por meio dos documentos médicos, retratam a verossimilhança da alegação, vez que, conforme amplamente demonstrado, o assistido está totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, necessitando de forma premente o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho sob nº 532.633.913-3, desde a data de 11 de outubro de 2011, de modo a suprir suas necessidades básicas e dar continuidade ao seu tratamento médico.
Coadunando com a referida matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado assim tem entendido, em casos símiles ao presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPACHO BEM FUNDAMENTADO, COM A INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO AGRAVANTE - NÃO ACOLHIMENTO - NO CONFRONTO ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS E A(S) PERÍCIA(S) REALIZADA(S) PELO INSS, CABE AO JUIZ DECIDIR QUAL DEVE PREVALECER - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIOANAL - ART. 131 DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A DESPEITO DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO NEGATIVO CONTIDO NO ART. 273, §2°, DO CPC - PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALORES EXISTENCIAIS DO AGRAVADO QUE DEVEM SE SOBREPOR AOS PATRIMONIAIS DA AUTARQUIA - VERBAS ALIMENTARES DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1047342-4 - Londrina - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.09.2013) – grifos

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVADO. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.Preenchidos os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não há como negar a antecipação dos efeitos da tutela que restabeleceu ao agravado o auxílio- doença enquanto tramita o feito. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1019369-4 - Londrina - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 10.09.2013) – grifo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUIZ DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR AO AGRAVANTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INVOCAÇÃO DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE À PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA - PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE - VERBA ALIMENTAR - CHOQUE ENTRE INTERESSE INSTITUCIONAL PATRIMONIAL E DIREITO ALIMENTAR DO AUTOR - PREVALECIMENTO DO SEGUNDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 918732-0 - Dois Vizinhos - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 12.03.2013) – grifo

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ PREVIDENCIÁRIO ­ RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ­ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA DA VERBA PLEITEADA ­ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADA EM ATESTADOS MÉDICOS ­ DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A LIMINAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Primeiramente, o periculum in mora é claro e encontra-se patenteado pelo fato de que, em se tratando de benefício previdenciário, evidente o seu caráter alimentar, pelo que a sua não concessão certamente acarretará ao agravante lesão de difícil reparação. Ademais, em que pese o perigo de irreversibilidade do provimento, o caráter alimentar do benefício previdenciário deve sobrepor-se a ele, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do ordenamento jurídico, que determina, no seu aspecto patrimonial, a necessidade de preservação de um mínimo existencial, um respaldo econômico essencial à preservação da pessoa como ser humano, atendendo às suas necessidades básicas. Justamente em razão de tal princípio que o benefício previdenciário se justifica, tutelando aquele que se encontra impossibilitado ao trabalho com um rendimento para manutenção de sua condição humana. Na realidade, o perigo da demora no provimento final e a impropriedade da alegação de risco da irreversibilidade da liminar residem no mesmo fundamento, qual seja, na natureza alimentar do benefício, sem o qual a pessoa correrá risco de subsistência. (TJPR – 6ª Câm. AI 866829-3– Comarca de Foz do Iguaçu – Rel. Alexandre Barbosa Fabiani – J. 20/01/2012) – ­grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSIONAMENTO DO STJ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE AFIRMAM A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EVIDENTE. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se observa em face das atuais e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, o INSS está isento de preparar os recursos em ações previdenciárias. 2. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que antecipa os efeitos da tutela. (TJPR – 6 ª C. Cível - AI 783010-6 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel: Ângela Khury Munhoz da Rocha – Unânime – J. 17.01.2012) – grifos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA EM LIMINAR - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATESTADOS E DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE CORROBORAM NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DE LIMINA - DECISÃO MODIFICADA - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 938021-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.10.2012) – grifo
Destarte, vertem-se os requisitos necessários para antecipação de tutela, visto que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação podem ser constatadas a partir dos documentos médicos do trabalhador e, por sua vez, o fundado receio de dano irreparável depreende-se do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, uma vez que o mesmo é imprescindível à subsistência do segurado. Tal tutela é medida que se impõe, sendo imperiosa o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho desde sua cessação indevida, a qual ocorreu em data de 10 de outubro de 2011.

VII. DO PEDIDO
Dessa forma, requer-se:
VII.I. Benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser o requerente pobre na acepção jurídica, conforme termo de declaração em anexo (doc. 56);
VII.II. Intimação pessoal do Ministério Público, nos termos do artigo 236, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil Brasileiro;
VII.III. A concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273, do CPC, a fim de que a autarquia previdenciária restabeleça imediatamente o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho sob nº 532.633.913-3, desde a data de 11/10/2011;
VII.IV. Em face do exposto, requer-se a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia, e a acompanhar a ação até final decisão, acolhendo-se o pedido, julgando-se procedente a lide, condenando-se o réu a restabelecer o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho sob nº 532.633.913-3, devido ao Sr. João Novaski Neto, desde a data de 10/10/2011, ocasião em que o mesmo foi indevidamente cessado até a sua total recuperação, a qual deverá ser constatada por perícia médica judicial e/ou a concessão do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, em se constatando sequelas definitivas que o incapacitem para o exercício de qualquer atividade laborativa;

VII.V. Requer, também, a prova pericial (art. 276 do CPC) por perito-médico especializado da confiança desse juízo, apresentando, desde já os quesitos em anexo para serem respondidos pelos "experts";
VII.VI. Pagamento de honorários decorrentes da sucumbência a serem arbitrados por Vossa Excelência, a serem depositados em prol do Fundo Especial do Ministério Público do Paraná, verba esta prevista no artigo 118, II, da Constituição Estadual, regulamentada pela Lei n.º 12.241/98 e pelo Ato nº156/99, da Douta Procuradoria-Geral de Justiça;2
VII.VII. O alegado será provado por todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção, especialmente a juntada de documentos e inquirição de testemunhas, cujo rol segue anexo.
Dá-se à causa, o valor inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,

Pede deferimento.


Curitiba, 18 de setembro de 2013.

Swami Mougenot Bonfim

Promotora de Justiça
DE ACORDO:

JOÃO NOVASKI NETO

Beneficiário

QUESITOS:
1) Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde física do examinado? Especifique.

2) O trabalhador sofre de lesão ou perturbação funcionais?

3. A lesão apresentada pelo trabalhador ocorreu no ambiente de trabalho?

4. Pode o Sr. Perito descrever quais as condições atuais da lesão sofrida pelo autor e se há necessidade de tratamento médico, cirúrgico ou especializado?

5. A lesão resultou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (parcial ou total), enfermidade incurável, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Em que percentual?

6. As consequências da lesão dificultam o exercício da profissão à época executada (motorista), nos termos em que vinha exercendo antes de ocorrer a perturbação funcional? Para exercer a mesma atividade demandará de maior esforço ou de esforço adicional?

7) As lesões ocorridas no beneficiário impõem redução do espectro profissional possível de ser desenvolvido pela vítima?

8) Devido às lesões resultantes, terá a beneficiária plena capacidade física para exercer qualquer profissão?

9. O Sr. Perito pode dizer quais as perspectivas que o requerente tem de exercer qualquer atividade produtiva? Se positivo, poderia o Sr. Perito informar quais as atividades que podem ser exercidas pelo requerente.

10. Preste o Sr. Perito esclarecimentos complementares ao bom entendimento das respostas aos quesitos, se assim considerar necessário.



ROL DE TESTEMUNHAS:
José Ferreira Rial, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.054.120/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 428.279.069-53, residente e domiciliado na Rua Cabo Verde, nº 572, Bairro Santa Arem, Fazenda Rio Grande/PR.
Joel de Queiroz, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.438.437-5/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 356.207.579-00, residente e domiciliado na Rua Malta, nº 200, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande/PR.


DOCUMENTOS EM ANEXO:
Doc. 01 – Fotocópia dos documentos pessoais do trabalhador;

Docs. 02/15 – Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador;

Doc. 16 – Fotocópia do comprovante de residência do trabalhador;

Docs. 17 – Fotocópia da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;

Docs. 18/30 – Fotocópia dos documentos médicos e atestados do trabalhador;

Docs. 31/44 – Fotocópia de prontuários médicos das cirurgias realizadas pelo trabalhador;

Docs. 45/51 – Fotocópia de laudos de exames médicos do trabalhador;

Doc. 52 – Fotocópia de Informações do benefício acidentário percebido pelo trabalhador;

Doc. 53 – Fotocópia de protocolo de pedido administrativo;

Docs. 54/55 – Decisão prolatada pela 18ª Junta de Recursos do INSS;

Doc. 56 – Termo de Representação.


1 Thompson , 1994, Apley, 1998 < http://www.gonartrose.com/>

2Constituição do Estado do Paraná:

“art. 118. Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observada, quanto a seus membros:

(...)

II – as seguintes vedações:



  1. receber , a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, ou custas processuais, sendo a verba honorária decorrente da sucumbência recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu aperfeiçoamento, o de seus integrantes e o de seus equipamentos;”

Lei Estadual n.º 12.241/98 que criou o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR e adota outras providências:

“Artigo 1.º - Fica criado o “Fundo Especial do Ministério Público do Paraná – FUEMP/PR.

Artigo 2.º - O Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná tem por finalidade suprir o Ministério Público com os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas com:

(...)

Artigo 3.º Constituem receitas do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná:



(...)

XV - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida ao Ministério Público em procedimentos judiciais;”


ATO N.º 156/1999 que regula o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR, criado pela Lei n.º 12241, de 28 de julho de 1998, na forma do Anexo "A", que faz parte integrante do presente Ato:

“Artigo 1º. O Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR será regido segundo a Lei 12241, de 28 de julho de 1998, alterada pela Lei 12397 de 28 de dezembro de 1998 e as disposições contidas neste regulamento.

(...)

Artigo 4º. Constituem-se receitas do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná:



(...)

XV - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida ao Ministério Público em procedimentos judiciais;



(...)

Artigo 6.º Os recursos do FUEMP/PR serão depositados em seu nome, em conta especial do Estabelecimento Bancário Oficial do Estado do Paraná, sendo vedado o recebimento de qualquer importância por servidores do Ministério Público ou do Fundo. Parágrafo único. Os depósitos serão efetivados mediante guia própria da qual constará a identificação do depositante e a natureza do pagamento através dos Códigos de Receita elencados no anexo I deste regulamento.”







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