Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colatina



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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IC nº 011.12.12.086994-9
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 017/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhes confere a Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, artigos 6º, inciso XX, e 84, caput, bem como a Lei nº 8.625 de 12/02/93, art. 27, parágrafo único, inciso IV,
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe o dever de zelar pela defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público zelar pelos serviços de relevância pública, nos termos do art. 129, II, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a saúde é serviço de relevância pública e essencial ao ser humano, nos termos do art. 129, II, da CRFB, sendo um dever do Estado a assistência integral voltada para a recuperação do paciente (art. 196 e 198 da CRFB);
CONSIDERANDO que a realização de exames é essencial para precisar diagnósticos, sendo a demora prejudicial ao Sistema Único de Saúde, pois a falta de diagnóstico e tratamento no tempo oportuno tem como consequência imediata o aumento de casos de urgência/emergência;
CONSIDERANDO que é diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde a prioridade a prevenção de doenças (art. 198, II e 5º, III, da Lei 8080/90), sendo a realização de exames um meio imprescindível para as atividades preventivas;
CONSIDERANDO que no Inquérito Civil nº 011.12.12.086994-9 consta elevada quantidade de demanda reprimida para os exames de AVALIAÇÃO URODINÂMICA, CAPSULOTOMIA, ECODOPPLER MMI/MMSS – SCAN DOPPLER, ELETRONEUROMIOGRAFIA, MAMOGRAFIA, OCT, PAQUIMETRIA, RETOSSIGMOIDOSCOPIA C/ ANUSCOPIA, US ARTICULAÇÃO (GERAL), US ABDOMEN (ADULTO/CRIANÇA), US TRANSVAGINAL OU ENDOVAGINAL e VIDEOLARINGOSCOPIA/VIDEORINOSCOPIA NASAL/ FIBRONASOSCOPIA/FIBRONASOFARINGOSCOPIA/VIDEORINOSCOPIA.
CONSIDERANDO que a necessidade de ofertar exames de acordo com a necessidade da população, devendo ser disponibilizadas cotas de acordo com a necessidade, sob pena de se caracterizar grave omissão na prestação do serviço de saúde;
CONSIDERANDO que os usuários do Sistema Único de Saúde merecem respeito do poder público, sendo um direito constitucional de todo cidadão o acesso ao sistema de saúde, eis que além da dignidade da pessoa humana ser um princípio republicano da CRFB/88, a saúde é um direito subjetivo constitucional, sendo necessária a atenção integral para prevenção e recuperação da saúde (art. 196 e 198 da CRFB);
CONSIDERANDO que os exames devem ser agendados dentro de um prazo razoável, de modo a atender a expectativa legítima do cidadão e para aumentar as possibilidades de um tratamento eficaz nos casos em que o paciente for diagnosticado com alguma doença;
CONSIDERANDO a Administração Pública deve observar os princípios da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;

RESOLVE NOTIFICAR o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, DR. xxxxxxxxx, e o SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAÚDE, SR. xxxxxxxxxxxxx, a adotarem as seguintes providências, no prazo de 60 (sessenta) dias:




  1. SEJA PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO NA OFERTA DE COTAS AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA OS EXAMES DE AVALIAÇÃO URODINÂMICA, CAPSULOTOMIA, ECODOPPLER MMI/MMSS – SCAN DOPPLER, ELETRONEUROMIOGRAFIA, MAMOGRAFIA, OCT, PAQUIMETRIA, RETOSSIGMOIDOSCOPIA C/ ANUSCOPIA, US ARTICULAÇÃO (GERAL), US ABDOMEN (ADULTO/CRIANÇA), US TRANSVAGINAL OU ENDOVAGINAL e VIDEOLARINGOSCOPIA/VIDEORINOSCOPIA NASAL/ FIBRONASOSCOPIA/FIBRONASOFARINGOSCOPIA/VIDEORINOSCOPIA;




  1. INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA EVITAR NOVOS ACÚMULOS DA DEMANDA REPRIMIDA, DE MODO QUE SEJA IMPLANTANDO UM SISTEMA DE GESTÃO QUE POSSIBILITE QUE OS EXAMES SEJAM REALIZADOS DENTRO DE UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM A COMPRA DE COTAS DE ACORDO COM A REAL NECESSIDADE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Concedo aos notificados o prazo de 15 (quinze) dias para responder a presente notificação, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8625/93. A resposta e os documentos comprobatórios do cumprimento desta notificação devem ser encaminhados para a 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim.


O Ministério Público adverte que providências judiciais cabíveis serão tomadas em caso de não atendimento ao disposto nesta notificação recomendatória.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2012.
Cleto Vinícius Vieira Pedrollo

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Rua Araraquara, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29306-540



Telefone (PABX) – (028) 3515-2050

Cleto Vinícius Vieira Pedrollo

Promotor de Justiça






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