Excelentíssimo desembargador edgard penna amorim, relator do agravo de instrumento nº 1



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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA


CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2011 - SS


CHAMADA PÚBLICA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS AOS PACIENTES DO SUS – JF.

O Município de Juiz de Fora, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde / SUS Juiz de Fora, torna público que receberá documentação das entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem a futuras celebrações de contrato administrativo, destinado à realização de SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS prestados pelo Sistema Único de Saúde do Município.



Este regulamento contendo todas as informações, poderá ser obtido do dia 09 ao dia 13 de maio do corrente ano, no horário de 14 às 17 horas na sede da Subsecretaria de Regulação, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 496/1006, 10º andar, por meio magnético, nesta última hipótese desde que seja fornecido pelo interessado um “cd” ou um “pen drive”, bem como estará disponível no sitio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br).

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento, regida pela Lei Federal 8.666/93 e suas modificações, tem por objetivo estabelecer critérios para a habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídas, para se habilitarem junto ao Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora para a celebração de futuro contrato administrativo, destinado à prestação de SERVIÇOS DE DIAGNOSE E CIRURGIAS AMBULATORIAIS OFTALMOLÓGICOS, CONSULTAS DE OFTALMOLOGIA, CONSULTAS PARA ATENDER AO PROJETO “OLHAR BRASIL”, ATENDIMENTO 24 HORAS EM OFTALMOLOGIA E TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE GLAUCOMA, observado os quantitativos e valores, previstos no ANEXO I deste Edital.
1.2. Os serviços de saúde tem por finalidade atender aos usuários do SUS, observado os quantitativos máximos estabelecidos no Anexo I deste Edital. A contratação fica condicionada à existência de recurso financeiros no teto MAC e aos repasses do FAEC para o projeto “Olhar Brasil” e tratamento de glaucoma.
1.2.1 Os procedimentos financiados pelo FAEC não possuem quantitativos definidos, sendo pagos pelo Ministério da Saúde através da produção apresentada e aprovada pelo sistema (SIA).
1.3. A compra de serviços ambulatoriais de média complexidade, relacionados nos lotes acima, deverão atender as especificações e condições especiais, abaixo discriminadas:


      1. Procedimentos ambulatoriais de média complexidade que fazem parte da tabela do SIA/SUS em vigor, conforme os grupos descritos acima;

      2. Os proponentes deverão necessariamente ser credenciados ao SUS, conforme cadastro no CNES;

      3. As tabelas do SIA/SUS, estarão à disposição no Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Produção Assistencial, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 496/1003 ou no site http://www.saude.gov.br/sas. O pen drive ou cd para cópia, deverá ser fornecido pelo interessado;

      4. Este regulamento subordina-se, também, as diretrizes da Lei Federal 8080/90, Lei 8142/90;

      5. Os procedimentos descritos nos grupos supra elencados serão realizados consoante demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

      6. A proposta deverá ser executada no prazo de um ano, a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado anualmente, observados os limites da Lei n. 8666/93.

      7. Devem ainda ser consideradas as Portarias SAS nº 288, de maio de 2008, que regulamenta a atenção em oftalmologia para organização, hierarquização e implantação da Rede de Atenção em Oftalmologia no âmbito do SUS, bem como a Portaria GM nº 3128, de 24 de dezembro de 2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual.

      8. A Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 24 de abril de 2007 e Portaria SAS nº 24, de 24 de julho de 2009, estabelece diretrizes para operacionalização do Projeto “Olhar Brasil”, elaborado pelo município de Juiz de Fora para atender a população-alvo: estudantes do ensino público fundamental e jovens adultos do Programa “Brasil Alfabetizado”.

      9. O objetivo do Projeto Olhar Brasil é identificar problemas visuais, em alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª série), no programa “Brasil Alfabetizado” do MEC e na população acima de 60 anos de idade, prestando assistência oftalmológica com o fornecimento de óculos nos casos de detecção de erros de refração. Todavia, o objeto da presente chamada pública será apenas a disponibilização das consultas oftalmológicas consoante diretrizes do mencionado programa.

1.4. Os valores pagos pelos serviços serão aqueles previstos na tabela do SIA/SUS , não se admitindo, sob qualquer hipótese, acréscimos.



CLÁUSULA SEGUNDA. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. De acordo com o art. 199 da Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde/SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público.
2.2. Poderão participar do SUS/Juiz de Fora, de forma complementar a rede pública, as pessoas jurídicas, filantrópicas, entidades privadas sem fins lucrativos, e entidades privadas com fins lucrativos, legalmente constituídas, com:

      1. capacidade técnica;

      2. idoneidade econômico-financeira;

      3. regularidade jurídico-fiscal;

      4. que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público;

      5. que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do direito administrativo

      6. que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, e em especial as seguintes:

a) não estar sob processo de falência ou recuperação judicial;

b) não estar impedido de transacionar com a administração pública e qualquer de seus órgãos descentralizados

c) não possuir sócio e diretores que ocupem cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde/Juiz de Fora, nos termos do § 4º do Art. 26 da Lei 8080/90;

d) não possuir sócios e diretores que sejam servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93.


CLÁUSULA TERCEIRA. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
3.1. Os prestadores interessados deverão, pessoalmente por seu representante legal ou por procurador constituído, comparecer ao Prédio Administrativo da Secretaria de Saúde, localizado na Rua Halfeld, 1400, 2º andar, Centro, nesta cidade, no dia 25 de maio de 2011, às 14 horas, portando toda a documentação exigida no presente edital, devendo a mesma ser recebida pela Comissão de Chamada Pública impreterivelmente às 14h30 do dia 25 de maio de 2011.
3.2. Se efetuada pelo representante legal, assim considerado aquele que nos atos de constituição da empresa está qualificado como tal, este deverá anexar à documentação cópia do seu documento de identidade.
3.3. Se solicitada por procuradores, estes deverão anexar à procuração que o credencie como representante do interessado, além do seu documento de identidade.
3.4. A representação do interessado junto à Secretaria de Saúde, somente poderá ser exercida pelo representante legal, especificado no documento de constituição da empresa, ou por procuradores, munidos de instrumentos próprios.
3.5. Fica reservado à Secretaria de Saúde – SS o direito de rejeitar qualquer pedido de habilitação, ou todos eles, fundamentadamente.
CLÁUSULA QUARTA. DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. Para habilitação o interessado deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO II deste instrumento, por qualquer processo de cópia, com comprovação de autenticidade. No caso de autenticação por servidor habilitado e pela presidente da Comissão de Habilitação, o interessado deverá apresentar o original do documento.
4.2. A Comissão de Habilitação não receberá documentos encaminhados de forma diversa do estabelecido neste Edital.
4.3. Os documentos serão anexados no processo administrativo próprio.

4.4. Havendo necessidade de renovação periódica de documentos exigidos para habilitação estes devem ser apresentados com as alterações havidas e/ou validade postergada.


4.4.1. Com relação às certidões referentes a documentos jurídicos e fiscais, e às certidões relativas à qualificação econômica e financeira no âmbito da União, Estado e Município, deverão ser renovadas obrigatoriamente e apresentadas à Secretaria de Saúde independentemente de solicitação, sob as penas da Lei.
4.4.2. Nos casos de alteração, acréscimos de disponibilidade de serviços, mudanças nos parâmetros contábeis, alterações no contrato social, o interessado deverá anexar documentos que amparem a alteração pretendida e providenciar a juntada ao processo.

CLÁUSULA QUINTA. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
5.1. A entrega dos documentos será feita no local, dia e horários designados pelo interessado contendo todos os documentos exigidos no ANEXO II deste edital.
5.1.1. Os documentos deverão ser entregues na ordem em que foram exigidas no ANEXO II, devendo o interessado separá-los por uma folha de rosto na qual indique a que item do mencionado anexo o(s) documento(s) se referem.
5.2. O recebimento será feito por servidor da Secretaria de Saúde, integrante da comissão nomeada para esta Chamada Pública, que procederá a uma conferência meramente formal dos documentos listados no ANEXO II, sem, contudo, realizar a análise de seu conteúdo.
5.3. Constatada a falta de qualquer documento a Comissão de Chamada Pública poderá facultar prazo não superior a 48 horas para complementá-la, sob pena de desclassificação.

5.3.1. Poderá a Comissão de Chamada Pública, por maioria de votos, deliberar sobre o alargamento do prazo de que trata este item, não superior a 05 (cinco) dias úteis, desde que haja justificativa plausível para tal mister.


5.4. Caso o documento faltante seja emitido pelo Município de Juiz de Fora ou qualquer de seus órgãos, poderá a Comissão de Chamada Pública encaminhar documento solicitando informações, desde que o interessado tenha tempestivamente protocolizado seu requerimento.
5.5. Todos os documentos recebidos serão numerados na ordem em que foram entregues, sendo registrado o intervalo de páginas correspondente à documentação de cada prestador na ata da reunião.
5.6. Fica proibido o recebimento de documentos fora dos prazos estabelecidos neste edital.
5.7. Os atos de que tratam esta cláusula serão lavrados a termo, em ata a ser redigida pelo Secretário da Comissão de Chamada Pública assinada por todos os presentes, inclusive os proponentes, ao que se encerrará a reunião.

CLÁUSULA SEXTA. DO EXAME DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS E ECONÔMICOS
6.1. Após o recebimento dos documentos, a Comissão de Chamada Pública se reunirá novamente para análise da documentação apresentada.
6.2. Se necessário a Comissão de Chamada Pública solicitará, por escrito, ao interessado informações e documentos adicionais que complementem o processo de Habilitação.
6.3. Poderá a Comissão ou qualquer representante dos serviços, procederem a diligências em documentos ou instalações e equipamentos do interessado a fim de fundamentarem seu parecer.
6.4. A Comissão, julgando necessário, poderá solicitar parecer especializado de qualquer órgão Municipal ou Estadual, para subsidiar suas decisões, não só para o exame de documentos jurídicos fiscais e econômicos, mas também para avaliação da capacidade técnica e operacional.
CLÁUSULA SÉTIMA. DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
7.1. A Comissão de Chamada Pública, assessorada pelos órgãos da Secretaria de Saúde, procederá a avaliação da viabilidade técnica e operacional dos interessados, devendo as manifestações não superarem o prazo de 72 horas..
7.2. Havendo necessidade poderá solicitar informações e documentos complementares, inclusive desenhos e plantas das instalações físicas dos requerentes, e relação e catálogo de equipamentos utilizados em cada procedimento.
7.3. Para verificar a viabilidade operacional a Comissão poderá solicitar a qualquer tempo a relação de compromissos assumidos pelo interessado que importem em diminuição de sua capacidade operativa para atendimento ao SUS/JF.
7.4. Visando a integralidade da assistência, deverá ser considerado para critério de julgamento pela Comissão o quantitativo por grupos de atendimento a ser ofertado, que fazem parte do rol do Anexo I, bem como os serviços cadastrados no CNES e a capacidade instalada.
7.5. Para o tratamento/acompanhamento de glaucoma e cirurgias de catarata é necessário que o prestador tenha credenciado/habilitado o serviço no CNES, atendendo os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de atenção ao portador de glaucoma e as indicações clínicas para cirurgias de catarata, conforme Art. 9º e 10º da Portaria SAS nº 288/2008.
CLAUSULA OITAVA. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
8.1. Será indeferido a habilitação das empresas ou entidades:


      1. que pretendam prestar serviços em especialidades que não forem pertinentes ao seu ramo de atividade, expresso nos documentos de constituição da empresa ou entidade;

      2. que pretendam prestar serviços em especialidades para as quais não possuam o devido registro ou inscrição na entidade profissional competente;

      3. que não possuam em seu quadro especialista devidamente habilitado;

      4. que pretendam prestar serviços em especialidades que não tenha demonstrado desempenho adequada em contratos anteriores com o MUNICÍPIO;

      5. que deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, ou que tenha apresentado documentos com data vencida;

      6. que estejam em recuperação judicial ou com falência decretada;

      7. que tenham sido declarados inidôneos;

      8. que estejam impedidos de contratar com o MUNICÍPIO;

      9. que tenham participação direta ou indireta de servidores, funcionários, empregados ou dirigentes do MUNICÍPIO; em cargo ou em função de chefia, assessoramento ou em função de confiança no SUS Juiz de Fora, e ainda de sócios e diretores que sejam servidores municipais;

      10. entidades que não ofereçam para o SUS todos os procedimentos para os quais estejam habilitados técnica e operacionalmente instalados.

      11. que não apresentarem a documentação complementar no prazo estabelecido pela Comissão.


CLÁUSULA NONA. DA DECISÃO DA COMISSÃO
9.1. Após a análise da documentação a Comissão emitirá seu parecer, sendo registrado em ata e anexada aos autos do processo administrativo próprio.
9.2. Todas as decisões da Comissão serão publicadas no órgão oficial do MUNICÍPIO.
9.3. Será habilitado para serviços e grupos de procedimentos o interessado que obtiver parecer favorável da Comissão e devidamente homologado pelo Gestor Municipal de Saúde, tendo preferência sobre os demais aquele que oferecer maior grupo de serviços/procedimentos.
9.4. O deferimento do pedido de habilitação e alterações posteriores não constitui compromisso de contratação pelo MUNICÍPIO.
9.5. A habilitação poderá ser renovada bastando, para isso, atualizar os documentos vencidos. No caso de assinatura de contrato conforme definido no item 11, será obrigatório a renovação dos documentos com validade vencida, sob as penas da Lei.
9.6. A atualização da habilitação poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo interessado, bastando para isso que apresente documentação comprovando a alteração solicitada.
9.7. A Secretaria de Saúde a qualquer tempo, garantida a prévia defesa, poderá alterar, suspender ou cancelar a habilitação de qualquer prestador de serviço que deixar de atender as condições jurídicas, fiscais, econômicas, financeiras ou técnicas e demais condições que originaram sua habilitação ou ainda que venham a incorrer em qualquer das condições impeditivas para habilitação discriminadas neste Edital.
9.8. Será gerado um banco de prestadores, com todos os habilitados pela presente chamada pública.
CLÁUSULA DÉCIMA. DA SELEÇÃO DAS EMPRESAS OU ENTIDADES A SEREM CONTRATADAS
10.1. A celebração de contratos com os habilitados far-se-á de acordo com as necessidades de atendimento do SUS, e considerando os critérios de seleção definidos no presente regulamento.
10.2. A seleção do prestador para contratação será feita pela Secretaria de Saúde através de parecer fundamentado, caracterizando a existência de situação de inexigibilidade de licitação para a contratação do prestador indicado contendo as razões para a sua escolha com base nos fatores de avaliação relativos à localização, qualidade e quantidade dos serviços requeridos, e considerando os critérios estabelecidos nos itens seguintes.
10.3. De acordo com o art. 199 da Constituição Federal e o Art. 24 da Lei 8.080/90 terão prioridade nas contratações os prestadores públicos de serviços de saúde, seguidos pelas entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, e por último, os prestadores privados com fins lucrativos.
10.4. Atendido o critério do item anterior, serão contratado a seguir, em caráter complementar, os prestadores privados que mais atenderem ao interesse público, considerando-se para a avaliação dos serviços, os critérios técnicos e um conjunto de fatores tais como regionalização, acessibilidade, resolutividade.
10.5. Após a seleção, a Secretaria de Saúde além do Parecer acima citado, providenciará e anexará ao processo os seguintes documentos:

      1. Parecer conclusivo do Departamento de Vigilância Sanitária;

      2. Fichas Cadastrais atualizadas FCES (Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde);

      3. Plano Operativo conforme modelo atualizado aprovado por Resolução da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais;

      4. Parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde que aprova a Contratação em conformidade com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8142/90 e art. 121 e 122 da Lei Orgânica do Município.


CLÁUSULA ONZE. DA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
11.1. Selecionados os prestadores, o processo será submetido à autorização do Sr. Prefeito para a contratação cujo despacho será publicado no órgão oficial do Município
11.2. Após esta autorização será celebrado contrato administrativo regido pelas normas de Direito Público, observadas as condicionantes deste edital.
11.3. As quantidades de procedimentos, especialidades e serviços a serem estabelecidos nos contratos, serão definidas pela SS em função das demandas descritas no ANEXO I, voltada para assistência mais adequada a necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada.
11.4. O regime de execução será o de empreitada por preços unitários, tabelas SIA /SUS, obedecendo ao período de execução de 01 (um) ano, a partir da formalização do Contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, observadas as exigências da Lei n. 8666/93.
11.5. O contrato a ser assinado se submeterá as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.
11.6. Assinado o instrumento contratual, caberá ao Município providenciar a sua publicação em Diário Oficial, através de extrato resumido do termo de contrato, decorrente do presente processo de seleção de prestadores de serviços.
11.7. Os pagamentos estão condicionados à apresentação e processamento da produção conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde e do Ministério da Saúde.
11.8. A assinatura do contrato ficará condicionada a renovação dos documentos vencidos.

CLAUSULA DOZE. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. Os serviços serão prestados nas dependências da Contratada, que deverão fornecer todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária à realização dos serviços.
12.2. Os serviços deverão seguir as normatizações do manual do SIA/SUS e o cronograma de entrega da produção estipulado pelo Ministério da Saúde. O pagamento da produção de serviços será liberado após o processamento da mesma e a entrega mensal ao Departamento de Cadastros, Contratos, Convênios e Programação Assistencial, das notas fiscais e comprovantes dos procedimentos autorizados pelo SUS.
12.3. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades do SUS/Juiz de Fora, mediante o formulário de solicitação de exames emitidos pelo profissional médico com a respectiva autorização da Secretaria de Saúde, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
12.4. O encaminhamento dos pacientes aos prestadores de serviços contratados é de competência exclusiva da Secretaria de Saúde, através de seu órgão regulador.
12.6. É de responsabilidade do Gestor Municipal, a regulação de todo o sistema, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente de sua natureza jurídica e nível de complexidade, exercendo comando único.
12.7. O Contratado se obriga:


      1. A colocar à disposição da Subsecretaria de Regulação os procedimentos contratados, ressalvadas as exceções previstas no Contrato;

      2. Atender o paciente do SUS com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços;

      3. Afixar aviso em locais visíveis sua condição de entidade integrante dos SUS.

      4. Esclarecer ao paciente do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

      5. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de Saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

      6. Garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;

      7. Colher na 2º via do pedido de exame, a assinatura do paciente ou de seu representante legal;

      8. Responsabilizarem-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;

      9. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao SUS ou ao paciente deste;

      10. Apresentar ao SUS sempre que solicitado, comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

      11. Pagar todos os serviços profissionais e procedimentos a ele vinculados;

      12. Utilizar o cartão nacional do SUS;

      13. Utilizar, em caráter obrigatório, o sistema de regulação informatizado da Secretaria de Saúde, que será fornecido pela mesma.

      14. Permitir a colocação de urna receptora em dependência da unidade a ser escolhida pela Secretaria de Saúde fora para recebimento de questionário de avaliação dos serviços – elaborado pela Secretaria de Saúde de Juiz de Fora – (elogios, queixas ou reclamações) que será preenchido pelo usuário do SUS.


CLAUSLA TREZE. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. A FISCALIZAÇÃO da execução do contrato ficará a cargo da Secretaria de Saúde, através de seu órgão competente e do Conselho Municipal de Saúde, os quais terão a atribuição de atestar a realização do objeto de conformidade com o previsto neste instrumento.
13.2. Qualquer comunicação da Secretaria de Saúde com a CONTRATADA será sempre por escrito, não sendo levadas em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.


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